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Posto Gas Station Ltda e outros x Águia Consultoria Comercial E Financeira Ltda e outros

ID: 309446684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045480-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

POSTO GAS STATION LTDA POSTO JACINTO LTDA POSTO JR DE BETIM LTDA POSTO TRES BARRAS LTDA POSTYO ALMEIDA MELO LTDA

Polo Passivo:

ÁGUIA CONSULTORIA COMERCIAL E FINANCEIRA LTDA GCP ADMINISTRAçãO EIRELI GUSTAVO DE CARVALHO PIZA LIDER SOLUçOES ADMINISTRATIVAS LTDA SBC SERVIçOS ADM E COBRANçAS LTDA SB JUNIOR SERVIçOS ADM SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO COSTA FRANCO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MARDEGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CARVALHO PIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045480-30.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Posto Gas Station Ltda - - Posto Tres Barras Ltda - - Posto Jacinto Ltda - - Postyo A… Processo 1045480-30.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Posto Gas Station Ltda - - Posto Tres Barras Ltda - - Posto Jacinto Ltda - - Postyo Almeida Melo Ltda - - Posto Jr de Betim Ltda - Gustavo de Carvalho Piza - - Sergio Augusto Berardo de Campos - - Sb Junior Serviços Adm - - Lider Soluçoes Administrativas Ltda - - Gcp Administração Eireli - - Sbc Serviços Adm e Cobranças Ltda - - Águia Consultoria Comercial e Financeira Ltda - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços de fls. 106/109. b) CONDENAR os réus, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 196.046,74 (cento e noventa e seis mil, quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), paga a título de honorários, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, os juros deverão observar o índice previsto no art. 406, §1º do CC. c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos honorários recebidos, totalizando R$ 39.209,34 (trinta e nove mil, duzentos e nove reais e trinta e quatro centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, os juros deverão observar o índice previsto no art. 406, §1º do CC. Pela sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: OSVALDO COSTA FRANCO JUNIOR (OAB 173699/MG), GUSTAVO DE CARVALHO PIZA (OAB 168916/SP), OSVALDO COSTA FRANCO JUNIOR (OAB 173699/MG), OSVALDO COSTA FRANCO JUNIOR (OAB 173699/MG), OSVALDO COSTA FRANCO JUNIOR (OAB 173699/MG), OSVALDO COSTA FRANCO JUNIOR (OAB 173699/MG), GUSTAVO DE CARVALHO PIZA (OAB 168916/SP), SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 175775/SP), GUSTAVO DE CARVALHO PIZA (OAB 168916/SP), SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 175775/SP), SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 175775/SP), MARCOS PAULO MARDEGAN (OAB 229513/SP)

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Waldir Tolentino De Freitas x Odebrecht Realizações Imobiliárias E Participações S/A e outros

ID: 306249520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009520-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR TOLENTINO DE FREITAS

Polo Passivo:

ODEBRECHT REALIZAçõES IMOBILIáRIAS E PARTICIPAçõES S/A SPCIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA (ODEBRECHT S.A)

Intimação

Advogados:

WALDIR TOLENTINO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GALLO BROCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MENDONÇA TOLENTINO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA TAVARES FALCÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0009520-30.2023.8.26.0114 (processo principal 1046933-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Waldir Tolentino de Freitas - Spcia 01 Empreendimentos Imob… Processo 0009520-30.2023.8.26.0114 (processo principal 1046933-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Waldir Tolentino de Freitas - Spcia 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda (Odebrecht S.A) - - Odebrecht Realizações Imobiliárias e Participações S/A - Vistos. Trata-se de Impugnação do Cumprimento de Sentença fls. 148, aduzindo a parte impugnante, em síntese, que foi requerido pela exequente a penhora de vários imóveis dos executados (as unidades matrícula nº 239333, 239504, 239306, 239335, 239332, todos registrados no 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP), que os mesmos não mais pertencem aos executados e que somando os valores de todos os bens, ocorre hipótese de excesso de execução. Assim, pugnou pelo acolhimento da impugnação. A parte impugnada/exequente manifestou-se sobre a impugnação, concordando com a desistência quanto a penhora dos referidos imóveis fls. 263. É o relatório Decido: Às fls. 265/266 as executadas depositaram nos autos o valor da execução. Ante a concordância da impugnada às fls. 272 com o valor depositado, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, homologo a desistência das penhoras dos imóveis matrícula nº 239333, 239504, 239306, 239335, 239332, todos registrados no 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP e uma vez depositado o valor devido, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte exequente no valor de R$ 36.862,73 conforme formulário de fls. 273, se em termos. Sem condenação em honorários, haja vista a concordância da exequente com os cálculos. Diante da preclusão lógica, considera-se a data da publicação desta sentença como sendo a data do trânsito em julgado. Certifique a z. serventia a existência de custas em aberto. Caso positivo, intime-se a parte executada 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mandado ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346, NCPC), para pagamento das custas finais, no prazo legal, no valor equivalente a 1% do valor da execução fixado na sentença (mínimo 5 UFESPs). A ser providenciado mediante o preenchimento da guia de recolhimento de custas no Portal de Custas com acesso pelo site www.tjsp.jus.br, código do serviço 230-6 - e, por fim, entregar a via devidamente autenticada (ou com o comprovante de pagamento anexado) no cartório da UPJ I - 1ª a 4ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DECAMPINASE-mail: upj1a4campinascv@tjsp.jus.br informando tratar-se de recolhimento de custas finais, a fim de ser extinto o processo. Na inércia ou em caso de retorno negativo do AR/mandado, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Transitada a presente em julgado, comunique-se o Distribuidor e arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: GABRIEL GALLO BROCCHI (OAB 374932/SP), EVANDRO MENDONÇA TOLENTINO DE FREITAS (OAB 375256/SP), WALDIR TOLENTINO DE FREITAS (OAB 86023/SP), CYNTHIA MARIA TAVARES FALCÃO (OAB 12589/BA), CYNTHIA MARIA TAVARES FALCÃO (OAB 12589/BA)

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Pascoalina Aparecida De Souza x Banco Agibank S/A. e outros

ID: 292966852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1049845-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PASCOALINA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO HONDA S/A

Intimação

Advogados:

TAIS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049845-30.2023.8.26.0114 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Pascoalina Aparecida de Souza - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Bradesco S.A. -… Processo 1049845-30.2023.8.26.0114 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Pascoalina Aparecida de Souza - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Honda S/A - - Banco Agibank S/a. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 18/06/2025 às 14:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), TAIS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO (OAB 437470/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Posto Gas Station Ltda e outros x Águia Consultoria Comercial E Financeira Ltda e outros

ID: 276730270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045480-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

POSTO GAS STATION LTDA POSTO JACINTO LTDA POSTO JR DE BETIM LTDA POSTO TRES BARRAS LTDA POSTYO ALMEIDA MELO LTDA

Polo Passivo:

ÁGUIA CONSULTORIA COMERCIAL E FINANCEIRA LTDA GCP ADMINISTRAçãO EIRELI GUSTAVO DE CARVALHO PIZA LIDER SOLUçOES ADMINISTRATIVAS LTDA SBC SERVIçOS ADM E COBRANçAS LTDA SB JUNIOR SERVIçOS ADM SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO COSTA FRANCO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MARDEGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CARVALHO PIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo de Carvalho Piza (OAB 168916/SP), Sergio Augusto Berardo de Campos Junior (OAB 175775/SP), Marcos Paulo Mardegan (OAB 229513/SP), Osvaldo Costa Franco Junior (OAB 173699/MG) Processo 104… ADV: Gustavo de Carvalho Piza (OAB 168916/SP), Sergio Augusto Berardo de Campos Junior (OAB 175775/SP), Marcos Paulo Mardegan (OAB 229513/SP), Osvaldo Costa Franco Junior (OAB 173699/MG) Processo 1045480-30.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Posto Gas Station Ltda, Posto Tres Barras Ltda, Posto Jacinto Ltda, Postyo Almeida Melo Ltda, Posto Jr de Betim Ltda - Reqdo: Gustavo de Carvalho Piza, Sergio Augusto Berardo de Campos, Sb Junior Serviços Adm, Lider Soluçoes Administrativas Ltda, Gcp Administração Eireli, Sbc Serviços Adm e Cobranças Ltda, Águia Consultoria Comercial e Financeira Ltda - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 26/05/2025 às 09:45h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 2037. OBSERVAMOS QUE O LINK DA AUDIÊNCIA TAMBÉM CONSTA AO FINAL DESTE DOCUMENTO. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso.

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Processo nº 0003021-30.2023.8.26.0114

ID: 300699585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003021-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU POLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI APARECIDO DAS NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003021-30.2023.8.26.0114 (processo principal 1006371-43.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - dirceu polli, registrado civilmente como Dirceu Polli - Vistos. Foram esgotadas … Processo 0003021-30.2023.8.26.0114 (processo principal 1006371-43.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - dirceu polli, registrado civilmente como Dirceu Polli - Vistos. Foram esgotadas as tentativas, não sendo encontrados bens penhoráveis do executado. Intimado o exequente para se manifestar, o mesmo quedou-se inerte. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 que, inexistindo bens penhoráveis, ou não sendo localizado o requerido, o processo será imediatamente extinto. Essa norma pode ser aplicada à execução de títulos judiciais. Nesse sentido o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais- FONAJE. Note-se que a medida é exclusivamente processual, não afetando a existência do crédito reconhecido em sentença. Como é sabido, a Lei n. 9099/95 trouxe uma série de medidas práticas para simplificar os procedimentos e o exercício dos direitos. Não se justifica no sistema simplificado dessa lei a manutenção de processos em andamento quando a possibilidade de execução, ao menos em determinado momento, se mostra inviável. Nesse caso, é expedida a certidão do crédito do autor e o processo extinto, podendo o credor, enquanto não ocorrer prescrição, e desde que haja alteração na situação patrimonial do executado, propor nova execução com base na certidão de seu crédito. A extinção do processo é, portanto, medida eminentemente prática que não afeta a coisa julgada ou o mérito já reconhecido. Nesse sentido a lições de Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática do Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, pag. 305) e Joel dias Figueira Junior (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, 5ª edição, pág. 351). Por fim o E. Colégio Recursal da Capital decidiu que: "Cumprimento de sentença - Não localização de bens - Extinção adequada - Enunciado 7 5 do FONAJE: A hipótese do § 4o, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor' Mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, esgotadas as diligências viáveis ao juízo - Empresa que tudo indica não mais existir e funcionar de fato - Diversas diligências do juízo, inclusive oficio à Receita e ordem via Bacenjud - Descabimento de reiteração ad aeternum ou de novas providências, inócuas - Sentença mantida - Recurso improvido" (1ª Turma Cível, Recurso Inominado n° 989.10.009759-6, j. São Paulo, 9/11/ 2010 Relator Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS E CINCO MESES SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - LEI 9.099/95, ART. 53, §4° - REGRA QUE TAMBÉM SE APLICA AS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N° 15 DO FÓRUM PERMANENTE DE JUIZES COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS (Recurso Inominado n° 4.377 da Terceira Turma Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado, v.u., relator Juiz THEODURETO CAMARGO) Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após, proceda-se o transito em julgado, e oportunamente, arquive-se o processo. - ADV: CLAUDINEI APARECIDO DAS NEVES (OAB 60544/PR)

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Processo nº 1036168-37.2019.4.01.3400

ID: 312279783

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036168-37.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036168-37.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036168-37.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA - DF02475 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória ajuizada por RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. O autor, servidor público federal do Senado Federal desde 1984, alega ser portador de cardiopatia grave desde 2017, tendo sido submetido à cirurgia de revascularização miocárdica em julho de 2018. Sustenta que tal patologia enquadra-se no rol do art. 186, I, § 1º, da Lei 8.112/90, conferindo-lhe direito automático à aposentadoria por invalidez independentemente de avaliação pela Junta Médica Oficial. A União apresentou contestação (ID 234630404) refutando a pretensão autoral e argumentando pela necessidade de demonstração efetiva de incapacidade laborativa. O autor ofertou réplica (ID 421698416) reiterando os argumentos iniciais. Determinada a realização de perícia médica, foi produzido laudo técnico (ID 2165407927), confirmando o diagnóstico de cardiopatia grave, mas concluindo pela ausência de incapacidade para atividades administrativas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central resolve-se na determinação de se o diagnóstico de cardiopatia grave gera automaticamente o direito à aposentadoria por invalidez, independentemente da capacidade laborativa residual do servidor. DA NATUREZA JURÍDICA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A aposentadoria por invalidez constitui benefício previdenciário destinado a proteger servidores efetivamente incapazes para o desempenho de suas funções. A simples presença de patologia, ainda que grave, não configura automaticamente o direito ao benefício se ausente a incapacidade laborativa. O art. 186, I, da Lei 8.112/90 estabelece que o servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de doença grave especificada no § 1º. Contudo, o pressuposto fundamental permanece sendo a invalidez, ou seja, a incapacidade completa e permanente para o trabalho. DA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 186 DA LEI 8.112/90 O § 3º do art. 186 determina que "o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo". Esta disposição não se limita às hipóteses não contempladas no § 1º, mas estabelece o requisito geral de caracterização da incapacidade. A presença de doença grave do § 1º define apenas o regime de proventos (integrais), mas não dispensa a demonstração da incapacidade laborativa. Interpretação contrária transformaria o benefício previdenciário em vantagem automática desvinculada de sua finalidade protetiva. DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA O laudo pericial (ID 2165407927) apresenta conclusão técnica irrefutável ao confirmar que "a cardiopatia grave por si só não implica em incapacidade" e que "é fundamental analisar o caso concreto, considerando a estabilidade clínica e o impacto funcional da doença no contexto das atividades laborais do autor". O perito judicial esclarece que o autor, embora portador de cardiopatia grave diagnosticada em 2017, encontra-se "clinicamente estável após a revascularização, com sintomas controlados" e que "atividades puramente administrativas não demandam esforço físico intenso, sendo compatíveis com a condição de muitos pacientes com cardiopatia grave estabilizada". DA CONVERGÊNCIA TÉCNICA ENTRE JUNTA MÉDICA E PERÍCIA JUDICIAL A Junta Médica Oficial do Senado Federal concluiu pela inexistência de invalidez e aptidão para o trabalho no cargo atual. Esta avaliação encontra respaldo na perícia judicial, que confirma a ausência de incapacidade para atividades administrativas. O perito judicial explicita que "o parecer desfavorável da Junta Médica Oficial do Senado Federal provavelmente considerou" a estabilidade clínica atual, o baixo esforço físico das atividades administrativas e a ausência de risco adicional ao exercer tais funções. DA DISTINÇÃO ENTRE DOENÇA GRAVE E INCAPACIDADE LABORATIVA A medicina especializada estabelece distinção técnica fundamental entre gravidade diagnóstica e impacto funcional. O autor indubitavelmente porta cardiopatia grave, mas esta condição, adequadamente tratada e estabilizada, não gera incapacidade para suas atribuições funcionais específicas. A perícia demonstra que o autor apresenta "Classe Funcional NYHA - CF II", compatível com atividades de baixo esforço físico, categoria na qual se enquadram as funções administrativas do cargo de Técnico Legislativo. DA FINALIDADE DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO A aposentadoria por invalidez visa proteger servidores que perderam a capacidade laborativa, não constituindo benefício automático pela mera presença de diagnóstico. Aceitar a tese autoral implicaria desvirtuar a natureza protetiva do instituto, transformando-o em vantagem desconectada da incapacidade real. O princípio da proporcionalidade exige correlação entre o benefício concedido e a necessidade efetiva de proteção previdenciária, vedando o automatismo que contrarie a finalidade sistêmica da norma. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, II e III, e § 5º, todos do CPC. Intimem-se.

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J. C. M. e outros x G. P. M.

ID: 261132278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039757-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

J. C. M. K. M. M.

Polo Passivo:

G. P. M.

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA OLIVER PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Wander Luiz Costa Porto (OAB 396555/SP) Processo 1039757-30.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. C. M. , K. M. M. - Reqdo: G… ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Wander Luiz Costa Porto (OAB 396555/SP) Processo 1039757-30.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. C. M. , K. M. M. - Reqdo: G. P. M. - Vistos. Fls. 75: Defiro. Oficie-se para descontos dos alimentos em folha de pagamento, qualificação às fls. 75, conforme decisão de fls. 18/19. Designo audiência de tentativa de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts. 334 e 695, ambos do Código de Processo Civil, e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 17 de julho de 2025, às 10h45, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Ficam as partes intimadas pelo DJE, por meio de seus advogados. As partes deverão informar nos autos, por petição, em 05 (cinco) dias, e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. Com as informações acima referidas (e-mails e telefones) deverá ser feita certidão especificando os dados e as páginas onde se encontram e o processo será encaminhado ao CEJUSC. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso não haja acordo entre as partes, voltem conclusos para novas deliberações. Quanto ao pedido de justiça gratuita do requerido, não vejo presentes os requisitos para a concessão da gratuidade. A simples declaração de hipossuficiência não comprova, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a insuficiência de recursos. Deve a parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão de gratuidade, no prazo de 5 dias, juntando cópia do último demonstrativo do imposto de renda, extratos bancários dos três últimos meses e demonstrativos de pagamento de igual período, conforme art. 99, § 2º, do CPC/15, ou providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se.Ciência ao MP..

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Processo nº 1039757-30.2023.8.26.0114

ID: 259574105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039757-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. C. M. K. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP) Processo 1039757-30.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. C. M. , K. M. M. - Vistos. Fls. 75: Defiro. Oficie-se para descontos… ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP) Processo 1039757-30.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. C. M. , K. M. M. - Vistos. Fls. 75: Defiro. Oficie-se para descontos dos alimentos em folha de pagamento, qualificação às fls. 75, conforme decisão de fls. 18/19. Designo audiência de tentativa de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts. 334 e 695, ambos do Código de Processo Civil, e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 17 de julho de 2025, às 10h45, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Ficam as partes intimadas pelo DJE, por meio de seus advogados. As partes deverão informar nos autos, por petição, em 05 (cinco) dias, e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. Com as informações acima referidas (e-mails e telefones) deverá ser feita certidão especificando os dados e as páginas onde se encontram e o processo será encaminhado ao CEJUSC. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso não haja acordo entre as partes, voltem conclusos para novas deliberações. Quanto ao pedido de justiça gratuita do requerido, não vejo presentes os requisitos para a concessão da gratuidade. A simples declaração de hipossuficiência não comprova, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a insuficiência de recursos. Deve a parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão de gratuidade, no prazo de 5 dias, juntando cópia do último demonstrativo do imposto de renda, extratos bancários dos três últimos meses e demonstrativos de pagamento de igual período, conforme art. 99, § 2º, do CPC/15, ou providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se.Ciência ao MP.

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Processo nº 1036168-18.2025.4.01.3500

ID: 331460232

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036168-18.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHNATHAN FERREIRA SOBRINHO DOS ANJOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIO LUCIANO ALVES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANY RODRIGUES DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036168-18.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA DE BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036168-18.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; b) juntar cópia legível e integral da(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social - CTPS (com todas as folhas em sequência numérica), especialmente no tocante às anotações de vínculos empregatícios, bem como outros documentos (contracheques, fichas financeiras, livro de empregados, etc.) que possam comprovar o(s) período(s) da CTPS que eventualmente não consta registrado no CNIS. No caso especificamente de ações que versem sobre tempo de contribuição (aposentadorias, averbação, conversão, emissão de CTC, revisão de RMI, cômputo de tempo especial, etc.), é ônus processual da parte autora, no mesmo prazo, a apresentação dos seguintes documentos, a depender da situação que se enquadrar: I- cômputo de tempo de atividade exercida no serviço público com contribuições vertidas para o RPPS, apresentar CTC com observância do art. 130 do Decreto 3.048/99; II- cômputo de tempo de atividade exercida junto a qualquer dos entes federativos, mas com vinculação ao RGPS, apresentar a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS-DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, em consonância com o art. 69, da IN INSS 128/2022; III- reconhecimento de tempo de serviço especial, apresentar PPPs referentes aos períodos, devidamente assinados pelo representante legal da empresa empregadora, com informação de responsável técnico pelos registros ambientais devidamente habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho); IV- reconhecimento de tempo de serviço especial, caso PPP não informe responsável técnico pelos registros ambientais devidamente habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), apresentar LTCAT; V- cômputo de tempo de atividade referente à vínculo empregatício registrado na CTPS mas não informado no CNIS, apresentar cópia integral da CTPS, inclusive das anotações, e outros documentos que possam comprovar a manutenção do vínculo. Em seguida, proceda-se a citação do (a) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 21 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1032579-30.2023.8.26.0114

ID: 276697178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1032579-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP) Processo 1032579-30.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Condomínio Civil do Shopping Center Igua… ADV: Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP) Processo 1032579-30.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS em face de LUIZA MIE ISHI HARA, devidamente qualificados. Discorre que firmou contrato de locação e outras avenças com a ré, tendo por objeto a loja nº12, da quadra 24, com área privativa real de 29,64 m², no 3º Piso, para instalação da loja "Gendai", pelo prazo de 05 (cinco) anos, com termo inicial em 01/12/2018 a 30/11/2023. Alega que a ré deixou de quitar os aluguéis e encargos locatícios desde 01/04/2023, perfazendo o débito de R$134.6347,71. Requer a rescisão do contrato de locação e a decretação do despejo. A inicial foi instruída com os documentos de páginas 07/74, 81 e 94. O autor informou que o imóvel estava desocupado e solicitou autorização para descarte de alimentos estragados (pp. 132/141). Determinada a constatação do bem, o autor foi imitido na posse do imóvel (p. 183). Citada (p. 219), a ré não apresentou contestação no prazo legal (p. 224). O autor requereu o julgamento antecipado do feito e autorização para descarte dos bens. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a parte autora a rescisão do contrato de locação e a decretação do despejo. Verifica-se que antes da citação da requerida, o autor informou que o imóvel estava abandonado, razão pela qual foi imitido em sua posse (p. 183). Assim, o pedido de despejo resta prejudicado, eis que o requerente já foi imitido na posse do imóvel. Por fim, autorizo apenas o descarte de alimentos encontrados no imóvel. Em relação aos bens descritos às pp. 178/181, estes deverão ser devolvidos à requerida pelo autor em data a ser agendada entre as partes. Convém ressaltar que não é possível permitir o depósito ad eternum dos bens, onerando ainda mais o autor, nomeado depositário dos bens, com a conservação e guarda dos aludidos bens, razão pela qual não havendo interesse da ré em reavê-los, no prazo de 90 dias da data agendada entre as partes, autorizo o seu descarte definitivo, tendo em vista que perda da propriedade pode se dar por abandono (art. 1.275, inciso III, do Código Civil). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Bens móveis deixados no imóvel pela locatária. Encargo do depositário que não pode perdurar por tempo indeterminado. Hipótese em que é possível liberar o depositário do encargo e autorizar a doação dos bens em favor de instituição de caridade. Medidas que devem ser precedidas da intimação da agravada para remover seus móveis voluntariamente, como forma de atestar a presença do intuito de abandoná-los. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2059184-28.2015.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2015; Data de Registro: 01/08/2015) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS em face de LUIZA MIE ISHI HARA para declarar rescindido o contrato de locação entre as partes, deixando de decretar o despejo, ante a desocupação já efetivada. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária pela Tabela Pratica do E. Tribunal de Justiça a partir do seu ajuizamento e juros de mora a contar do trânsito em julgado. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. P.I.

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