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"1036179-67.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 27 de 29

I. U. S. A. x D. De V. M. L.

ID: 315568042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021144-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

D. DE V. M. L.

Intimação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1021144-67.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - D.V.M. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Antes… Processo 1021144-67.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - D.V.M. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Antes de apreciar o pedido de arresto de imóveis, aguarde-se o retorno da pesquisa SISBAJUD. 2 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via RENAJUD, tal como requerido, em nome dos executados abaixo relacionados. 3 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC), a título de ARRESTO. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Andreia Maria Vieira de Freitas; Geraldo Vergilino de Freitas; Alessandro Vieira de Freitas; Valor atualizado: R$ 979.296,44. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 10/06/2025. - ADV: MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 524985/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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I. U. S. A. x D. De V. M. L.

ID: 315567340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021144-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

D. DE V. M. L.

Intimação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1021144-67.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - D.V.M. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Antes… Processo 1021144-67.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - D.V.M. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Antes de apreciar o pedido de arresto de imóveis, aguarde-se o retorno da pesquisa SISBAJUD. 2 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via RENAJUD, tal como requerido, em nome dos executados abaixo relacionados. 3 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC), a título de ARRESTO. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Andreia Maria Vieira de Freitas; Geraldo Vergilino de Freitas; Alessandro Vieira de Freitas; Valor atualizado: R$ 979.296,44. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 10/06/2025. - ADV: MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 524985/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1027449-67.2024.8.26.0003

ID: 281274842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027449-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PROTECTION SYSTEM COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TADEU VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: William Tadeu Valente (OAB 283615/SP) Processo 1027449-67.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Protection System Comércio e Serviços Ltda - Cite-se para pagamento em três … ADV: William Tadeu Valente (OAB 283615/SP) Processo 1027449-67.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Protection System Comércio e Serviços Ltda - Cite-se para pagamento em três dias, sob pena de penhora. Os honorários advocatícios de 10% sobre o total devido serão reduzidos de metade no caso de integral pagamento nesse prazo (CPC, art. 827, § 1º). Se não houver pagamento, o oficial de justiça procederá à penhora e avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 829, § 1º); se não encontrá-lo, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos dez dias seguintes procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). Se o oficial de justiça não encontrar bens ou forem manifestamente insuficientes para garantir a execução, intimará o executado para indicar bens passíveis de penhora em cinco dias, sob pena de multa (CPC, art. 774, inc. V). Atente o exequente para o preceito do art. 828 do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado embasado unicamente em informação de que o devedor se compôs amigavelmente com o credor. O executado poderá oferecer embargos no prazo quinze dias (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa de até 20% sobre o valor atualizado em execução (CPC, arts. 918, inc. III, e 774, parágrafo único). Se no prazo para embargos o executado reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Esta decisão servirá de mandado, acompanhada da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se.

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J. S. Da L. x S. D. S. L.

ID: 319719138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002132-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DA L.

Polo Passivo:

S. D. S. L.

Intimação

Advogados:

VITOR CORDEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA YOSHIKO MOORI KUMODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALMOZARA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002132-67.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.L. - S.D.L. - Trata-se de ação de divórcio litigioso, proposta por J S da L em face de S D S L. As partes foram intimadas … Processo 1002132-67.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.L. - S.D.L. - Trata-se de ação de divórcio litigioso, proposta por J S da L em face de S D S L. As partes foram intimadas a indicar provas à fls. 1545 e 1558 (EDs). Feito saneado às fls. 2167/2170, oportunidade em que foi deferida a produção de provas. Decisão às fls. 2381/2382, com controle de pesquisas realizadas, determinando a reiteração dos ofícios não respondidos. Às fls. 2411/2415 e 2574/2578, a requerida pleiteou a expedição de novos ofícios e realização de novas pesquisas, ao argumento de que o requerente estaria ocultando patrimônio. Alega, em síntese, que entre os anos 2021 e 2023 o requerente teria auferido, a título de dividendos, valor superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e que o acréscimo patrimonial declarado à Receita Federal não condiz com a renda auferida, concluindo ter sido desviado patrimônio do casal. Requerida a redesignação da audiência de conciliação (fl. 2599/2602), deferido por este juízo em parte à fl. 2620, em decisão cancelando a audiência e determinando que se aguarde o encerramento da produção probatória para designação da audiência de concilição. Decido. Indefiro os pedidos de produção de provas de fls. 2411/2415 e 2574/2578, pois fundados em alegações genéricas. Em consulta às declarações de IRPF apresentadas pelo requerente à RFB, verifico não haver indícios de que a variação patrimonial não seja compatível com a renda declarada, não se justificando a adoção de medidas procrastinatórias. Anoto que o requerente incorporou a seu patrimônio aproximadamente 45,5% da renda auferida, o que, em análise preliminar, reputo razoável. 2. Serventia: Reitere os ofícios indicados como pendentes à fl. 2691. Decorrido o prazo sem resposta, expeça mandado para entrega do ofício por oficial de justiça. Decorrido o prazo novamente, tornem os autos conclusos para decisão a respeito da remessa de cópia de folhas dos autos ao Ministério Público. 3. Respondidos todos os ofícios, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. - ADV: VITOR CORDEIRO DE ALMEIDA (OAB 177905/SP), AMANDA ALMOZARA VASCONCELOS (OAB 233081/SP), ELIANA YOSHIKO MOORI KUMODE (OAB 166857/SP)

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Matheus Henrique Pereira Xavier x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 318723279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007758-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA XAVIER

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007758-67.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007758-67.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Matheus Henrique Pereira Xavier (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA QUAL OS AUTORES PUGNAM PELA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDO A ATRASO DE VOO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 8.000,00, SENDO R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR.APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO.4. O VALOR FIXADO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A FUNÇÃO INIBITÓRIA E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR IMPÕE A REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Oliveira Barros (OAB: 10666/SE) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Vanessa Alves Nogueira De Sá x Banco C6 S/A

ID: 293052774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006153-69.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES NOGUEIRA DE Sá

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006153-69.2025.8.26.0003 (processo principal 1020950-67.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Vanessa Alves Nogueira de Sá - Banco C6 S/A - Vistos. 1 - Fica a pa… Processo 0006153-69.2025.8.26.0003 (processo principal 1020950-67.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Vanessa Alves Nogueira de Sá - Banco C6 S/A - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 1.465,64 (maio/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Neusa Martins Dos Santos Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 326431925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011374-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARTINS DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011374-67.2024.8.26.0003 (processo principal 1027817-13.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Neusa Martins dos Santos da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1- Fl… Processo 0011374-67.2024.8.26.0003 (processo principal 1027817-13.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Neusa Martins dos Santos da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1- Fls. 24/38: Os embargos merecem ser parcialmente acolhidos. a) Em relação às astreintes, a decisão que concede a tutela provisória é clara quanto à suspensão imediata dos descontos, cominando multa para cada desconto efetuado, razão pela qual não há que se falar em não incidência da multa por ausência de prazo para cumprimento. Por outro lado, razão assiste ao embargante quanto alega o excesso cobrado pela exequente. A tutela provisória, muito embora tenha sido deferida em decisão publicada em 27/10/2023, foi comunicada ao executado somente em 07/12/2023 (fl. 80). Cabe destacar que havia determinação à exequente para o encaminhamento do respectivo ofício, de forma que a demora decorre de sua própria inércia. Considerando que os descontos eram efetuados diretamente do benefício previdenciário, os quais eram pagos já no início de cada mês (fl. 75), entendo que o desconto efetuado no mês de dezembro já havia ocorrido quando do recebimento do ofício. Desta forma, a astreinte somente é devida em razão do não cumprimento da tutela provisória em relação ao desconto efetuado em janeiro de 2024. b) Em relação aos índices aplicados ao débito, a atualização monetária se dá conforme a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. 2- Assim, apresente a exequente novos cálculos, no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 396876/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Processo nº 1036179-56.2025.8.11.0001

ID: 282234955

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036179-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE SILVIA DA CRUZ LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036179-56.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.180,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036179-56.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.180,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MEIRE SILVIA DA CRUZ LEMES Endereço: rua 09 de novembro, 179, quadra 02, altos da boa vista, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Endereço: AC MARECHAL DEODORO, 298, RUA MARECHAL DEODORO 298, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80011-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Vivo/Telefônica 2ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Fabiane De Jesus Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325104695

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036179-65.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

DILVAN SOUZA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036179-65.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036179-65.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANE DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILVAN SOUZA RAMOS - BA63758 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora. Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC. Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado. Expeça-se RPV, no valor acordado entre as partes. Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023. Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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A. A. M. I. S. A. x B. C. P.

ID: 318994152

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029001-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

B. C. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029001-67.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029001-67.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. A. M. I. S/A - Apdo/Apte: B. C. P. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso do Autor e deram parcial provimento ao recurso da Ré. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS MUTUAMENTE INTERPOSTOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOI. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, OBRIGANDO A REQUERIDA A AUTORIZAR CIRURGIA E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O PLANO DE SAÚDE ALEGA NÃO TER RECUSADO O TRATAMENTO E PEDE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO. A PARTE AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE HOUVE RECUSA AO TRATAMENTO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE; (II) SE HÁ CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE SUSTENTA, POIS A LIDE COMPORTAVA JULGAMENTO ANTECIPADO, SENDO SUFICIENTE A PROVA PRODUZIDA. 4. A NEGATIVA TÁCITA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PLANO DE SAÚDE CONFIGURA CAUSALIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COMINATÓRIA. NO ENTANTO, A NEGATIVA INDEVIDA NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA TÁCITA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CONFIGURA CAUSALIDADE PARA AÇÃO COMINATÓRIA. 2. A NEGATIVA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Alexandre Adriano de Oliveira (OAB: 242933/SP) - 4º andar

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