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Jose Nonato Reis Da Silva x Condominio Residencial Mata Atlântica

ID: 305865413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014072-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NONATO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MATA ATLâNTICA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SARDINHA BICO

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ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI

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ALAINE APARECIDA DE OLIVEIRA JASON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014072-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Nonato Reis da Silva - Condominio Residencial Mata Atlântica - Vistos. Recebo os embargos, já que t… Processo 1014072-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Nonato Reis da Silva - Condominio Residencial Mata Atlântica - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, porém nego-lhes provimento. As hipóteses para se interpor o recurso de embargos de declaração são três: contradição, omissão e obscuridade. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Inclusive ao analisar um dos pedidos podem os outros estar automaticamente afastados, sem a necessidade de o juiz ter de decidir sobre eles. Desta maneira, ao proferir qualquer decisão judicial, deve o juiz se pronunciar explicitamente sobre todos os temas controvertidos da causa; contudo, não está obrigado a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Obscuridade é a falta de clareza da decisão. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Note-se que não há, como mencionado acima, obrigação de o magistrado, ao fundamentar sua decisão, rebater um a um os argumentos trazidos pelas partes, bastando que se atenha ao argumento que ele entender suficiente para solucionar a questão. Ademais, no caso dos autos, foi determinada a apresentação da filmagem das câmeras de segurança pelo requerido (fl. 90), que, entretanto, informou não mais tê-las, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, por falta de amparo legal. E, ao contrário do alegado pelo embargante, este juízo tomou sim ciência da petição de fls. 98/99, porém entendeu não ser o caso de julgamento imediato do feito, saneando-o conforme decisão de fls. 101/104, a qual, aliás, não foi objeto de recurso por parte do embargante. E, no tocante ao acolhimento ou não de contradita de testemunhas, a questão foi devidamente analisada durante a audiência de instrução, sendo que apenas o depoimento de uma testemunha foi considerado relevante, pelo juízo, para o desfecho do feito. Portanto, o embargante pretende com este recurso, ao não se conformar com a sentença proferida, atribuir-lhe efeito infringente, o que não é cabível nesta sede. Em razão do exposto, rejeito os embargos declaratórios, uma vez que estes têm como objetivo alterar o mérito da sentença impugnada, o que deve ser feito por meio do recurso processual adequado. Intime-se. - ADV: ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI (OAB 117128/SP), CARLOS ALBERTO SARDINHA BICO (OAB 170139/SP), ALAINE APARECIDA DE OLIVEIRA JASON (OAB 363978/SP)

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Processo nº 1010386-17.2024.8.26.0007

ID: 310536110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010386-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SIQUEIRA ELIANA SIQUEIRA COLLADO JOSE CARLOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CUNHA MARGULHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010386-17.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Ana Paula Siqueira - - Jose Carlos Siqueira - - Eliana Siqueira Collado - 1) Diante do trânsito em julgado… Processo 1010386-17.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Ana Paula Siqueira - - Jose Carlos Siqueira - - Eliana Siqueira Collado - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA CUNHA MARGULHANO (OAB 352143/SP), CAMILA CUNHA MARGULHANO (OAB 352143/SP), CAMILA CUNHA MARGULHANO (OAB 352143/SP)

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Processo nº 1026294-17.2024.8.26.0007

ID: 277750930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1026294-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADROALDO PITON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARTINS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Martins Peres (OAB 342831/SP) Processo 1026294-17.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Adroaldo Piton - Vistos. Adroaldo Piton ajuizou a ação de… ADV: Leandro Martins Peres (OAB 342831/SP) Processo 1026294-17.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Adroaldo Piton - Vistos. Adroaldo Piton ajuizou a ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueres e encargos da locação contra Alline Rodrigues da Silva, sob alegação de inadimplemento quanto ao pagamento de aluguéis, conforme discriminados na inicial. Citada, deixou a parte requerida de, em tempo hábil, purgar a mora ou contestar o feito. É o relatório. Decido. Conheço do pedido nesta fase, conforme autoriza o art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. Ao deixar de purgar a mora ou contestar a ação, a parte ré tornou-se revel e assim, segundo a regra do art. 344 do recitado diploma legal, reputam-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Dispositivo. Em razão do exposto, julgo procedentes os pedidos para declarar rescindida a locação do imóvel situado no endereço indicado na inicial, e condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis em atraso até a data da efetiva desocupação, com multa, devidamente corrigidos e com juros legais de mora, ambos a partir dos respectivos vencimentos. A parte requerida arcará com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do débito. Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária sob pena de despejo coercitivo. Para tanto, deverá o autor efetuar o recolhimento da GRD necessária ao cumprimento do mandado de intimação. Dispenso caução para a hipótese de execução provisória do despejo, por força da atual disposição do art. 64 da Lei de Locações. Publique-se e intimem-se. Transitada esta em julgado, cadastrado o cumprimento de sentença e efetuado o recolhimento da GRD, expeça-se mandado para intimação do réu efetuar a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada, ficando desde já autorizados a requisição de força policial e o arrombamento, se necessários ao cumprimento do mandado. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - "38038 - Pedido de Extinção do Processo" - "680 - Pedido de extinção (art.924,IV do CPC)"

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Olimpia Gregorio Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 326043077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015554-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA GREGORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

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Processo 0015554-17.2024.8.26.0007 (processo principal 1021807-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Bancários - Olimpia Gregorio dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante do(s) de… Processo 0015554-17.2024.8.26.0007 (processo principal 1021807-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Bancários - Olimpia Gregorio dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s).20, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); IV - Recolher GRU; V - Novo depósito judicial. Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: ALLYSON CELESTINO ROCHA (OAB 237032/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FLAVIO BONATTO SCAQUETTI (OAB 267148/SP)

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K. Da S. B. x R. O. Da S.

ID: 326458645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030756-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. DA S. B.

Polo Passivo:

R. O. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

TAYANE FARNOCCHIA VERAS

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RAIZY LOPES NASCIMENTO

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CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030756-17.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030756-17.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. da S. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: R. O. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR K. DA S. B CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, FIXANDO REGIME DE VISITAÇÃO PARA A MENOR FILHA, COM VISITAS ASSISTIDAS NA RESIDÊNCIA PATERNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO .2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE QUE A CONVIVÊNCIA ENTRE A GENITORA E A MENOR OCORRA NA RESIDÊNCIA PATERNA OU SOB SUPERVISÃO, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CONVIVÊNCIA ENTRE A GENITORA E A MENOR DEVE SER GRADUAL, SEM NECESSIDADE DE SUPERVISÃO OU QUE OCORRA NA CASA PATERNA, POIS NÃO HÁ FATOS DESABONADORES EM RELAÇÃO À GENITORA. 4. A PRIORIDADE É O MELHOR INTERESSE DA MENOR, PROMOVENDO UMA AMPLIAÇÃO GRADUAL E RESPONSÁVEL DA CONVIVÊNCIA COM A GENITORA, CONFORME PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA PERMITIR A CONVIVÊNCIA MATERNA SEM SUPERVISÃO, DAS 10H ÀS 20H EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, PELOS PRÓXIMOS 6 MESES, QUANDO PASSARÁ AO REGIME COM POSSIBILIDADE DE PERNOITE TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVIVÊNCIA MATERNA DEVE INICIAR SEM SUPERVISÃO, EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DAS 10H ÀS 20H, SEM PERNOITE, POR 6 MESES. 2. APÓS 6 MESES, A CONVIVÊNCIA PODERÁ INCLUIR PERNOITE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudinei Gonçalves Campos (OAB: 177287/SP) - Raizy Lopes Nascimento (OAB: 426312/SP) - Tayane Farnocchia Veras (OAB: 435945/SP) - 4º andar

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Processo nº 0008279-17.2024.8.26.0007

ID: 296229687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008279-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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Processo 0008279-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S/A - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Diante do exposto, reconhecendo a existên… Processo 0008279-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S/A - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Diante do exposto, reconhecendo a existência de coisa julgada, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 03 de junho de 2025. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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S. P. L. x B. A. L.

ID: 293845927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002459-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. P. L.

Polo Passivo:

B. A. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002459-17.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002459-17.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. P. L. (Representado(a) por sua Mãe) F. P. de J. e outro - Apelado: B. A. L. (Revel) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS, CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO MENOR. A SENTENÇA FIXOU O VALOR EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A PARTE APELANTE BUSCA MAJORAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA ATENDE ÀS NECESSIDADES DO MENOR, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOS MENORES É INCONDICIONAL, DEVENDO OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E OS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL.4. A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS É PRESUMIDA, E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO FOI COMPROVADA, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE EMPREGO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE EMPREGO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. O VALOR DOS ALIMENTOS PODE SER ALTERADO CONFORME MUDANÇAS NAS NECESSIDADES OU POSSIBILIDADES DAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.696.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Dalva Leonor Gonçalves Corassa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314008686

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011653-89.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALVA LEONOR GONçALVES CORASSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011653-89.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011653-89.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Dalva Leonor Gonçalves Corassa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. FORMALISMO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA É SUFICIENTE PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E SE ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM ADVOCACIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA APRESENTOU FOTOGRAFIA ASSINANDO A PROCURAÇÃO E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EMITIDO CERCA DE TRÊS MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.4. TAIS DOCUMENTOS SÃO APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTINDO RAZÃO PARA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA, QUE, NO CASO CONCRETO, CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO.5. INEXISTEM, NOS AUTOS, ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM ADVOCACIA PREDATÓRIA OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021444-17.2024.8.26.0007, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 15/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043480-65.2024.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 14/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Adilson Souza Barbosa x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 315052707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042299-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS CARDOSO NOVAES GUERINO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1042299-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adilson Souza Barbosa - Mercado Pago Intituição de Pagamentos Ltda - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vi… Processo 1042299-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adilson Souza Barbosa - Mercado Pago Intituição de Pagamentos Ltda - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUCAS CARDOSO NOVAES GUERINO (OAB 349492/SP)

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Leandro De Oliveira Barros x Burlington English Latam Ltda. (Nome Fantasia: Mindset)

ID: 304300773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005175-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA. (NOME FANTASIA: MINDSET)

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PERES DE MOURA

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CHRISTIEN BARROS FERNANDES

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Processo 0005175-17.2024.8.26.0007 (processo principal 1027823-08.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro de Oliveira Barros - Burlington E… Processo 0005175-17.2024.8.26.0007 (processo principal 1027823-08.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro de Oliveira Barros - Burlington English Latam Ltda. (Nome Fantasia: Mindset) - Vistos. Fls. Retro: Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando à expedição de ofício à empresa ADGM SERVIÇOS DE CRÉDITO LTDA, com a finalidade de localizar ativos financeiros em nome da executada, tendo em vista a ausência de resultado positivo nas pesquisas anteriores realizadas via SISBAJUD. A parte exequente alega que, em processo judicial distinto, a executada efetuou pagamento de custas judiciais por meio da referida empresa, a qual atua como securitizadora e intermediária financeira, o que indica a possibilidade de movimentação de ativos financeiros fora do sistema bancário tradicional. Com efeito, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC, é cabível a expedição de ofício a instituições financeiras ou equiparadas que não estejam vinculadas ao SISBAJUD, com o intuito de localizar valores em nome da parte executada, sobretudo diante da tentativa anterior frustrada de bloqueio judicial, o que demonstra a necessidade e proporcionalidade da medida. Assim, DEFIRO o pedido e determino à empresa ADGM SERVIÇOS DE CRÉDITO LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.886.281/0001-31, com sede na Avenida Marquês de São Vicente, nº 2219, salas 201/202, São Paulo/SP, CEP 05036-040, e e-mail: comercial@adgmbanco.com.br, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias: a) se a empresa executada Mindset Institute Ltda, CNpj 08.049.394/0001-84, mantém contas, subcontas, créditos ou qualquer outro vínculo financeiro junto à instituição; b) eventuais saldos disponíveis, movimentações nos últimos 06 (seis) meses, e valores a liberar ou repassar em favor da executada; c) se houver ativos ou créditos vinculados à executada, que proceda ao depósito judicial do valor de R$ 4.831,67, em conta vinculada a esse Juízo, esclarecendo que eventual omissão sujeitaa às sanções do art. 774, II, CPC. Defiro a penhora de eventuais créditos advindos de vendas feitas por meio de cartão/transações de crédito/débito em favor da parte da executada supra mencionada, os quais, por conseguinte, não deverão ser repassados à devedora pelas administradoras de cartão/transações, mas sim depositados em conta judicial vinculada a esta 5ª Vara Cível, até o valor de R$103.147,36. Intimem-se as operadoras MERCADO PAGO; PAGSEGURO INTERNET S/A; SAFRAPAY S.A; CIELO S/A, através de ofício. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante as administradoras de cartão/transações de crédito supra indicadas, devendo o patrono do(a) autor(a), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o patrono do exequente diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CHRISTIEN BARROS FERNANDES (OAB 472826/SP), VICTOR AUGUSTO PERES DE MOURA (OAB 324662/SP)

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