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Sociedade Civil Dos Amigos De Caminhos De San Conrado x Gilberto Tavares Guimaraes

ID: 301138056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009640-05.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO

Polo Passivo:

GILBERTO TAVARES GUIMARAES

Intimação

Advogados:

REGINALDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO TAVARES GUIMARAES

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ADRIANA COSTA SOARES

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Processo 0009640-05.2025.8.26.0114 (processo principal 1058407-28.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Sociedade Civil dos Amigos de Caminhos de San Conrado - Gilberto Tavares Gu… Processo 0009640-05.2025.8.26.0114 (processo principal 1058407-28.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Sociedade Civil dos Amigos de Caminhos de San Conrado - Gilberto Tavares Guimaraes - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADRIANA COSTA SOARES (OAB 405692/SP), GILBERTO TAVARES GUIMARAES (OAB 102528/SP), REGINALDO PEREIRA (OAB 116566/SP)

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Josa Eugenio Pereira x Gazin Industria E Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda

ID: 280423183

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012782-88.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSA EUGENIO PEREIRA

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

ARMANDO SILVA BRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LOPES DA SILVA

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DIOGO LUIS BERTICELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO LUIS BERTICELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012782-88.2024.8.11.0037. AUTOR: JOSA EUGENIO PEREIRA REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012782-88.2024.8.11.0037. AUTOR: JOSA EUGENIO PEREIRA REQUERIDO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por JOSA EUGENIO PEREIRA em face de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. Devidamente citado, o reclamado apresentou contestação. A audiência de conciliação restou inexitosa. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Passo à análise do mérito. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDÍCO C/C INEXISTENCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS, em que pretende a parte autora a rescisão contratual e a indenização pelos danos morais. Relata o autor, em apertada síntese, que: i) no dia 11/09/2024 foi realizado em seu nome um pedido de venda no valor de R$ 7.814,49, sem seu consentimento, envolvendo diversos produtos; ii) a transação foi intermediada por sua ex-companheira, Vanessa Sales dos Santos, utilizando dados pessoais do autor e concluída via assinatura digital enviada por WhatsApp, sem validação da identidade; iii) o autor é analfabeto funcional, de baixa escolaridade, e jamais realizou compras online, tendo sempre comparecido presencialmente à loja; iv) os produtos foram entregues em sua residência, fato que desconhecia até ser surpreendido pela cobrança, ocasião em que se dirigiu pessoalmente à loja e, posteriormente, registrou boletim de ocorrência. A requerida, por sua vez, apresentou contestação (Id nº 179255726), sustentando, em síntese, que: i) a transação foi formalizada por assinatura digital vinculada ao número de telefone cadastrado pelo autor; ii) os produtos foram entregues no endereço do próprio autor; iii) a responsabilidade por eventual uso indevido de seus dados é exclusiva do próprio consumidor; iv) não houve falha na prestação do serviço, sendo indevida a inversão do ônus da prova; v) o dano moral não se caracteriza e, em caso de condenação, que seja em valor módico. O autor apresentou impugnação à contestação (Id nº 179255728), sustentando, com base em provas documentais, que o contato do vendedor se deu com número telefônico diverso daquele constante no cadastro da loja, pertencente à ex-companheira Vanessa, e que não há nos autos comprovação idônea da ciência ou da anuência do autor quanto à contratação. Pois bem. O artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Incontroversa a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, pois o autor é destinatário final dos serviços ofertados pela ré, e esta se qualifica como fornecedora. Dada a hipossuficiência do autor — notadamente quanto ao domínio técnico, informacional e econômico — e a verossimilhança das alegações, aplica-se, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, de modo que competia à empresa requerida demonstrar a regularidade da contratação, especialmente quanto à autenticidade da assinatura e da identidade do signatário. Nos termos do art. 166, incisos II e VI, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando celebrado com pessoa absolutamente incapaz ou com vício de consentimento. Embora o autor não seja juridicamente incapaz, sua condição de analfabeto funcional e o histórico de aquisições exclusivamente presenciais constituem elementos relevantes para a aferição da validade da manifestação de vontade. O contrato de venda (Id nº 179255727) foi formalizado exclusivamente mediante assinatura digital, sem qualquer verificação de identidade, como uso de biometria, confirmação documental ou geolocalização. Ademais, os documentos internos da própria empresa demonstram que a negociação foi conduzida via WhatsApp com número diverso daquele constante no cadastro da loja. Foi registrado no pedido de venda o número de telefone da ex companheira Vanessa, uma evidência clara da falha nos protocolos de segurança da reclamada. Assim, tenho que o cadastro foi usado de maneira fraudulenta pela ex-companheira Vanessa, a qual, aproveitando-se do fácil acesso aos dados pessoais do autor, realizou as negociações com seu telefone pessoal e não o do reclamante. O link de assinatura digital foi enviado para a pessoa de Vanessa, no dispositivo pessoal dela, em evidente negligência da reclamada. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de mecanismos mínimos de segurança na verificação da identidade do contratante enseja a nulidade do negócio jurídico. Nesse sentido: "A ausência de comprovação da ciência ou autorização do consumidor na contratação, notadamente mediante assinatura digital de baixa segurança, autoriza a declaração de nulidade do contrato e a inexistência do débito." (TJSP, Apelação Cível n.º 1002816-28.2023.8.26.0114, j. 11/10/2023) Ademais, inexiste nos autos qualquer comprovante de entrega assinado pelo autor ou autorização expressa. Ainda que os produtos tenham sido entregues em sua residência, não se pode inferir que houve aceite tácito do contrato, conforme alegado pela ré, ante a pronta reação do autor ao tomar ciência da transação, inclusive com o registro de boletim de ocorrência (BO nº 2024.283706). Diante da ausência de anuência, da fragilidade dos mecanismos de autenticação utilizados e da evidente negligência da ré, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato e da inexistência da dívida. A indevida negativação de nome em cadastros de inadimplentes, fundada em contratação não reconhecida, configura hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, que prescinde de prova específica do abalo sofrido. A falha da requerida é grave, pois permitiu, com manifesta ausência de zelo, que terceiro fraudasse a identidade do autor e formalizasse compra vultosa. O sofrimento, angústia e transtornos experimentados por um trabalhador simples, surpreendido com dívida elevada e lançamentos negativos em seu nome, extrapolam os meros dissabores cotidianos, caracterizando violação à honra e à dignidade. Atento aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à função pedagógica da indenização, entendo pertinente a fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com a extensão do dano e o porte da empresa demandada. Do Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Josa Eugênio Pereira para: Declarar a nulidade do contrato de compra e venda celebrado em 11/09/2024, registrado sob nº 002637750; 2. Declarar a inexistência do débito por parte do reclamante no valor de R$ 7.814,49 oriundo do referido contrato; 3. Determinar a imediata exclusão de qualquer apontamento negativo decorrente do contrato declarado nulo, junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA, e outros); Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Eviner Valério Juiz de Direito

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F. H. S. x D. C. H. e outros

ID: 277992078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037746-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. H. S.

Polo Passivo:

D. C. H. D. D. H. E. DE M. H. J. H. R.

Intimação

Advogados:

MANUELA DE CARVALHO VALENTE DE LIMA

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ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE

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ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS

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ANDRE MORAES MARQUES

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ADV: Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Manuela de Carvalho Valente de Lima (OAB 443614/SP), Angelo Giuseppe Junger Duarte (OAB 5842/ES), Andreza Vettore Saretta Devens (OAB 10166/ES) Processo 103… ADV: Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Manuela de Carvalho Valente de Lima (OAB 443614/SP), Angelo Giuseppe Junger Duarte (OAB 5842/ES), Andreza Vettore Saretta Devens (OAB 10166/ES) Processo 1037746-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. H. S. - Reqdo: D. C. H. , J. H. R. , D. D. H. , E. de M. H. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada ajuizada por FERTILIZANTES HERING S/A em desfavor de DALTON CARLOS HERINGER, JULIANA HERINGER REZENDE e DALTO DIAS HERINGER, partes qualificadas. Aduziu, em síntese, em 14/02/2020 foi homologado plano de recuperação judicial e em 22/03/2022 foi determinado o seu encerramento. Narrou que a família composta pelos requeridos era controladora indireta da autora e, por isso, prestaram garantias pessoais a diversos credores. Afirmou terem os requeridos, após o ajuizamento da recuperação judicial, firmado inúmeros acordos com os credores detentores da garantia pessoal, com cláusulas referentes à honra da fiança prestada com consequente sub-rogação dos requeridos na posição de credores da autora, com os créditos sendo submetidos ao plano recuperacional, dado o caráter concursal. Declarou terem os corréus apresentado petição nos autos da recuperação informando o pagamento a uma das credoras e terem se sub-rogado nos direitos creditórios, bem como pleiteando a inclusão da quantia paga no plano da recuperação judicial. Relatou a transferência do controle indireto para Eurochem Comércio de Produtos Químicos Ltda em 28/03/2022. No entanto, argumentou existência de comportamento contraditório com envio de notificações de cobrança relacionadas ao pagamento decorrente da garantia pessoal prestada, no valor de R$209.079.82,47 e R$30.000.000,00. Por conseguinte, pugnou, em sede de tutela de urgência, determinar aos requeridos que se abstenham de tomar quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais de cobrança dos alegados créditos. No mérito, a confirmação da tutela antecipada, a fim de declarar a inexigibilidade de qualquer débito da autora perante os requeridos em decorrência de pagamentos comprovadamente realizados nos acordos em termos diversos aos previstos no plano de recuperação judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00(fls. 01/21). Juntou documentos (fls. 22/273). Determinada a emenda à inicial para correção do valor da causa (fls. 274/275). Às fls. 278/281, a autora apresentou emenda à inicial e retificou o valor da causa para R$85.273.446,31. Juntou documentos (fls. 282/288). Concedida parcialmente a tutela de urgência às fls. 289/293. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 311/335). Preliminarmente, alegou: a) indevida tramitação sob segredo de justiça.; b) incompetência territorial; c) existência de documento escrito em língua estrangeira sem tradução. No mérito, em resumo, ser a quitação das obrigações da autora pelos réus motivo para surgimento de novo crédito após o pedido de recuperação judicial, o que permite a exigibilidade imediata dos direitos creditórios. Requereu, portanto, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 336/484). Réplica às fls. 488/512. Documentos às fls. 513/624. Intimados a especificar as provas que pretendem produzir, manifestaram-se as partes (fls. 628/633 e 634/648). Às fls. 660/675, aportou-se aos autos acórdão do agravo de instrumento interposto pelos réus, com provimento do recurso. Às fls. 679/680, foi reconhecida a incompetência da 4ª Vara Cível de Campinas/SP, remetendo-se os autos a esta 2ª Vara Cível. Às fls. 687/688, novamente foi oportunizado às partes para especificar as provas que pretendessem produzir. Manifestação das partes às fls. 691/695 e 696/717). É o relatório. DECIDO. Questões pendentes I. Valor da causa Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial e, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Nesse sentido, verifica-se que a parte autora postula tutela jurisdicional declaratória, nos seguintes termos (fl. 21): a procedência do pedido da Companhia, com resolução do mérito, para que, em confirmação da tutela de urgência, seja declarada a inexigibilidade de qualquer débito da Companhia perante a Família Heringer em decorrência de pagamentos comprovadamente realizados nos termos dos Acordos em termos diversos daqueles previstos no Plano, tendo em vista a sub-rogação da Família Heringer na posição dos credores originários e a aceitação prévia da Família Heringer de tal sub-rogação de créditos concursais sujeito ao respectivo pagamento nos termos previstos no Plano, sendo que essas eventuais sub-rogações comprovadas deverão ser cobradas como créditos concursais pela Família Heringer, nos mesmos termos detidos pelos credores originários previamente à sub-rogação e conforme aprovado no Plano; Inicialmente, a autora havia atribuído R$ 10.000,00 ao valor da causa, porém, após a determinação de fls. 274/275, houve atribuição de R$ 85.273.446,31 para tal finalidade. Entretanto, o conteúdo patrimonial abrangido pela tutela declaratória é de, no mínimo, R$ 239.079.827,47 (duzentos e nove milhões, setenta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos), valores expressamente mencionados no item 8 e 10 da inicial, como supostos pagamentos de garantias efetuados pelos réus em favor da autora (a soma de R$ 209.079.827,47 e R$ 30.000.000,00). Os valores impugnados pela parte autora, seja pela alegação de ausência de comprovação de pagamento (item 15 da inicial, fl. 06), seja pela defesa da sujeição à recuperação judicial (item 18 da inicial, fl. 06) não são, portanto, inferiores a R$ 239.079.827,47, não se podendo aceitar como tal, por arbitrário, o valor de R$ 85.273.446,31 trazido na emenda à inicial. Não se olvida que não houve nos autos qualquer impugnação ao valor da causa pela parte ré. Contudo, em virtude de expressa autorização legal, é permitido ao Juiz corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes, nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil. Além disso, a questão relativa ao valor da causa envolve matéria de ordem pública e, portanto, indisponível, consoante entendimento já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - ARTS. 463, 467 E 468 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - DESPROVIMENTO. 1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matérias (arts. 463, 467 e 468,CPC) não ventiladas no v. julgado atacado, estando ausente requisito indispensável do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que superado tal óbice, a conclusão adotada pelo Egrégio Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o juiz pode proceder à retificação do valor da causa quando existir uma discrepância relevante entre o valor dado à causa e o seu efetivo valor econômico, de modo a causar gravame ao erário público, que é indisponível. Precedentes (REsp n.ºs 168.292/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU de 28.05.2001 e 55.288/GO, Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJU de 14.10.2002). 3 - Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 512956 SP, Quarta Turma, Rel. Min Jorge Scartezzini, j. 17/03/2005). Vale lembrar que, a preclusão pro judicato tem a finalidade de impedir a insegurança jurídica advinda de revisão de decisão judicial não impugnada pelas partes, quando não se tratar de questão de ordem pública ou de relação jurídica de trato continuado, quando sobrevier modificação de estado de fato ou de direito. Ocorre que, no caso dos autos, por envolver matéria de ordem pública e ser lícito ao juiz corrigir de ofício o valor da causa, não há que se falar em preclusão pro judicato. Ademais, não pode ser aceita a conduta do recorrente ao atribuir à causa valor manifestamente inferior, em prejuízo ao erário público. Assim, DETERMINO à autora que, no prazo de 15 dias, adeque o valor da causa e promova o recolhimento das custas correspondentes, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. II. Segredo de justiça Outrossim, ainda em exame de questão pendente, verifico que a parte autora requereu a tramitação do feito em segredo de justiça, ao fundamento de que foi juntada a estes autos cópia de cláusulas e anexos do SPA, instrumento que possui cláusula de confidencialidade e informações comerciais confidenciais e para que não lhe cause prejuízos comerciais de difícil reparação (fl. 20). Entretanto, sabe-se que a publicidade é a regra, sendo o segredo de justiça a exceção. Aliás, preconiza o art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Assim, e considerando a justificativa trazida pela parte autora, não é o caso de se manter a tramitação do feito sob segredo de justiça, bastando, à evitação dos prejuízos comerciais anunciados, que as cláusulas e anexos do SPA (que possui cláusula de confidencialidade), seja colocado em sigilo. Todavia, por cautela, antes de se determinar a retirada do segredo de justiça, determino à parte autora que, no mesmo prazo de 15 dias, informe nos autos quais peças (fls.) deverão ser protegidas pelo sigilo, ou seja, disponíveis somente às partes. Após, voltem conclusos, devendo a Secretaria recategorizar e adotar o necessário para colocação das peças em sigilo. Considerando, ainda, que o SPA consiste em contrato redigido em língua estrangeira, e dada sua importância para o deslinde do feito, deverá a autora, em 15 dias, cumprir a providência determinada pelo art. 192 do CPC, qual seja: Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Assim, determino à autora que, no mesmo prazo de 15 dias, junte aos autos a tradução juramentada do referido documento, requerendo o que entender de direito quanto ao sigilo da peça. No mais, considerando que o não recolhimento das custas iniciais implicará em indeferimento da inicial, as demais questões pendentes (notadamente alegação de incompetência relativa) serão analisadas oportunamente. Int.

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Processo nº 0028984-14.2025.8.26.0100

ID: 324370835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028984-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028984-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1103091-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls.20 e… Processo 0028984-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1103091-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls.20 e ss: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., qualificada nos autos, ofereceu, contra MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, também qualificada, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que a apelação contra a sentença, inclusive na parte em que fixados honorários advocatícios, possui duplo efeito, o que impede a execução provisória do julgado. Subsidiariamente, pugna pela determinação de prestação de caução ou pela suspensão do feito. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls.35/41 pela rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Em que pese a inocorrência do trânsito em julgado, diante da interposição de recurso de apelação nos autos principais, no que tange ao capítulo da sentença que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais ora em execução provisória, não se aplica o efeito suspensivo automático, em razão de sua natureza de verba alimentar, nos termos do art.1.012, §1º, inciso II, do CPC. Assim, possível a execução provisória do julgado. Outrossim, com relação à exigência de caução para eventual levantamento de valores, dispõe o art. 521, inciso I e parágrafo único, do CPC: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; (...) Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. ART. 521, I DO CPC. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados pela executada, sob o fundamento de que é necessário o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento dos valores em cumprimento provisório de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Exequente que busca o pagamento de honorários advocatícios. Caráter alimentar da verba averiguado. 4. Incidência do art. 521, I, do CPC que permite o levantamento de valores quando se trata de verba alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150142-11.2025.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. DISPENSA DE CAUÇÃO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença, enquanto não houvesse trânsito em julgado. A agravante sustenta que a verba possui natureza alimentar e que o recurso extraordinário interposto é de natureza protelatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento de honorários sucumbenciais sem prestação de caução, considerando a natureza alimentar dos créditos e o desprovimento de agravo de despacho denegatório de recurso especial e posterior negativa de seguimento a recurso extraordinário. III. Razões de Decidir 3. No cumprimento provisório de sentença, a regra é a exigência de caução para levantamento de valores, salvo exceções previstas no art. 521 do CPC. 4. No caso, a dispensa de caução é justificada pela natureza alimentar dos honorários, ademais da pendência e, inclusive, posterior desprovimento de julgamento de agravo de despacho denegatório de recurso especial, conforme art. 521, incisos I e III do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061864-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) (grifei) *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Autor que reclama o pagamento da quota-parte cabente ao demandado ante o desembolso integral do preço da obra de cobertura em área comum de circulação. Fase de cumprimento provisório de sentença. DECISÃO que deferiu o pedido de levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência depositados em conta judicial. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Recursos dirigidos aos Tribunais Superiores que se processam apenas no efeito devolutivo, "ex vi" do artigo 995, do Código de Processo Civil. Ausência de notícia quanto à eventual concessão de efeito suspensivo para o processamento do Agravo em Recurso Especial. Pendência de exame do referido Recurso que não impede o levantamento do valor depositado na conta vinculada ao Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença. Crédito do agravado formado por honorários advocatícios, que constitui verba de natureza alimentar, passível de levantamento independentemente de caução, "ex vi" do artigo 521, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2161161-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifei) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que acolhe parcialmente impugnação, determinando que os honorários advocatícios permaneçam depositados até o trânsito em julgado. Insurgência do exequente. Acolhimento. Possibilidade de levantamento dos honorários advocatícios sem prestação de caução por tratar-se de crédito de natureza alimentar, nos termos do art. 521, I do CPC. Dispensa justificada, ademais, por haver recurso de agravo pendente, interposto em face de decisão que não admite recurso especial (art. 521, III do CPC). Agravo, além disso, sustentando tese contrária a julgado (não vinculante) do STJ (citado no voto). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064946-73.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (grifei) Apelação. Incidente de cumprimento provisório de sentença. Extinção. Apelo da credora impugnada. Legitimidade "ad causam" da parte e do seu patrono quanto à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais. Título consistente em sentença de parcial procedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória, que confirmou a tutela provisória para abstenção de negativação do nome da autora, conferindo eficácia imediata ao julgado, nos termos do art. 1012, § 1º, V e 2º, do Código de Processo Civil. Apelo interposto tão somente pelo patrono da autora, tornando imutável o capítulo da sentença que declarou a dívida inexistente, e condenou o réu ao pagamento da verba honorária, ora exigida. Existência de depósito judicial do valor incontroverso dos honorários advocatícios, em favor do patrono da autora. Verba de natureza alimentar. Sentença anulada para prosseguimento do incidente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0012747-28.2023.8.26.0114; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) (grifei) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Agravantes que contestam a admissibilidade do cumprimento provisório, pois foi interposta apelação contra a sentença exequenda Desacolhimento Demanda que versa sobre rescisão de compra e venda de imóvel loteado, tendo sido deferida tutela de urgência para depósito do preço pago pelo cliente do agravado (que é escritório de advocacia) Sentença que confirma tutela provisória que pode ser objeto de cumprimento provisório, nos termos do art. 1012, §§1°, V, e 2°, do CPC Possibilidade, igualmente, de cumprimento provisório da verba honorária pelo advogado Superveniente determinação proferida nos autos principais para suspensão do cumprimento na origem e do presente agravo até o julgamento de ação civil pública que versava sobre a mesma causa de pedir Todavia, ação civil pública em relação à qual fora reconhecida prejudicialidade externa que já foi julgada procedente por sentença confirmada pela C. 8ª Câmara deste Tribunal Pendência de recursos especial e extraordinários na referida ação civil pública desprovidos de efeito suspensivo que não justifica a manutenção da suspensão do incidente na origem Ausência de óbice ao regular prosseguimento do cumprimento provisório Decisão desta 10ª Câmara que já rejeitou a tese recursal das agravantes no cumprimento movido pela parte representada pelo escritório de advocacia ora agravado Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029670-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) (grifei) No mais, destaco que o cumprimento provisório de sentença é a execução fundada em decisão exequenda ainda não transitada em julgado, pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo. O procedimento se desenvolve da mesma forma que o cumprimento definitivo, conforme preceitua o caput do art. 520 do CPC. A propositura do cumprimento provisório é de iniciativa do exequente, que se responsabiliza objetivamente pelos danos causados ao executado no caso de reforma ou anulação da decisão exequenda, por ser o beneficiário do adiantamento da atividade executiva. Sobre o tema, o ilustre Daniel Amorim Assumpção Neves comenta: Prevê o art. 520, I, do Novo CPC que a execução provisória corre por conta e responsabilidade do exequente, em nítida aplicação da teoria do risco-proveito. Significa dizer que a execução provisória é uma opção benéfica ao exequente, já que permite, senão a sua satisfação, ao menos o adiantamento da prática de atos executivos. Mas os riscos de tal adiantamento são totalmente carreados ao exequente, que está obrigado a ressarcir os executados por todos os danos (materiais, morais e processuais) eventualmente advindos da execução provisória na hipótese de a sentença ser reformada ou anulada pelo recurso pendente de julgamento. A responsabilidade, nesse caso, é objetiva, de forma que o elemento culpa é irrelevante para sua configuração, bastando ao executado provar a efetiva ocorrência de danos em razão da execução provisória. [in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodvm, 2016, p. 895]. Logo, possível o prosseguimento da execução provisória. Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (grifei) Decorrido o prazo recursal em face da presente decisão, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Por fim, em que pese o exequente tenha indicado tratar-se de cumprimento provisório (fls.01/05), o presente incidente foi registrado como cumprimento definitivo. Assim, providencie a z. Serventia a correção do cadastro, a fim de que conste como execução provisória. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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