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Rodrigo Gomes Ribeiro De Sena x Nicolas Santos Donato Cavalcanti Moraes e outros

ID: 276147414

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031983-83.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5031983-83.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) INTERESSADO : TATHIANE DOS SANTOS … MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5031983-83.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) INTERESSADO : TATHIANE DOS SANTOS GARCIA DONATO ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA INTERESSADO : NICOLAS SANTOS DONATO CAVALCANTI MORAES ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA DESPACHO/DECISÃO 1.1. Os advogados Dr. RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA e Dr. ÉLISON DIAS BORGES impetraram mandado de segurança em face de decisão proferida no processo 5005136-27.2024.4.02.5118/RJ, evento 91, DESPADEC1 , assim fundamentada: Pelo que se extrai do dispositivo da lei, é indispensável que o advogado junte aos autos o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente antes da elaboração do requisitório, a fim de fazer jus ao destacamento da mencionada verba contratual, requisito este devidamente cumprido pelo peticionante ( evento 69, CONHON2 ). Ocorre que os valores de honorários em contrato de prestação de serviço de advocacia são definidos na esfera da autonomia das partes, porém se sujeitam às diretrizes legais pertinentes, informadas pela necessidade de correção de assimetrias que possam infirmar a isonomia entre os sujeitos do negócio. Nesses termos, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe, em seu art. 36, que os honorários contratuais devem ser fixados com moderação, atendidos, dentre outros elementos, “o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional” (inciso IV). O art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB, reitera a possibilidade de fiscalização da exorbitância dos honorários contratuais, ao prever que: “Na hipótese de adoção de cláusula quota litis , os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.” O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.155.200/DF (Terceira Turma, DJE 02/03/2011), teve oportunidade de analisar a questão relacionada à extensão do controle judicial da modicidade dos honorários contratuais fixados de acordo com a cláusula quota litis e estabeleceu parâmetros para avaliação a partir do conteúdo da lide, da capacidade econômica e do grau de instrução do contratante, bem como da duração esperada da tramitação processual. A propósito, colaciono o seguinte excerto do voto proferido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi: “Assim, o fato de se estar, aqui, diante de um acordo quota litis, mediante o qual o advogado apenas receberá sua remuneração na hipótese de êxito na demanda, não impede que se aprecie a causa sob a ótica da lesão. Estabelecida essa premissa, deve ser ressaltado, como bem observou o TJ/DFT, que o CED-OAB possibilita, em princípio, a cobrança de honorários condicionados ao êxito da ação, em montante equivalente a até 50% do benefício auferido pelo cliente. Esse permissivo se encontra em seu art. 38, com as seguintes palavras: (Omissis) Foi nesse fato que o TJ/DFT se baseou para considerar regular o contrato de honorários questionado neste recurso. Vale dizer: se o código de ética permite a cobrança de honorários até o patamar de 50%, não se pode considerar existente a desproporção de prestações necessária a caracterizar a lesão, abuso de direito ou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança do percentual permitido. Contudo, é necessário considerar que a norma do art. 38 do Código de Ética, como norte a ser seguido para a aplicação dos demais institutos do código civil, sugere um limite, não um percentual que deva obrigatoriamente aplicado. Assim, as partes podem fixar, dentro desse limite, os mais variados percentuais no momento da contratação dos serviços advocatícios. E para descobrir qual o montante razoável para a cobrança aqui discutida, é necessária a apreciação de outras questões. O CED-OAB traz, em seu corpo, diversos princípios cuja observação é importantíssima. Logo no preâmbulo menciona que o advogado deve “exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho”. Em seu art. 1º, reza que “o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional ”. Seu art. 36 diz que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação ” (sem destaques no original), atendidas a relevância, vulto e dificuldade da causa, o tempo e o trabalho necessários, a possibilidade de impedimento superveniente do advogado para outros processos, o valor da causa, a condição econômica do cliente , o proveito econômico da ação, o caráter da intervenção, o local da prestação de serviços, o renome do profissional e a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Os serviços contratados no processo aqui discutido, conquanto não possam ser considerados propriamente simples, também não apresentam um grau tão elevado de dificuldade. Trata-se de uma única ação a ser proposta para que se reconhecesse o direito da recorrente, perante o INSS, ao recebimento da pensão deixada por seu falecido marido. Referida ação tramitou perante a 22ª Vara da Justiça Federal de Brasília, DF, domicílio dos advogados. O tempo de trabalho foi prolongado, mais de dez anos, mas o valor em causa também é elevado, de modo que um percentual mais baixo sobre o proveito econômico da ação poderia perfeitamente remunerar de modo condigno os causídicos. Não há impedimentos significativos que onerem os advogados para causas futuras. Enfim, há poucos elementos que justifiquem a elevação do percentual fixado no contrato quota litis ao montante máximo recomendado pelo CEA-OAB. (Omissis) Reconhecida a lesão, torna-se necessária a aplicação do direito à espécie para a definição da consequência jurídica de tal fato. Em princípio, a lesão conduz à anulabilidade do negócio jurídico. Contudo, a doutrina majoritária tem entendido que, na esteira da faculdade disciplinada para o devedor no art. 157, §2º do CC/02, é possível também reconhecer também à vítima a opção pelo requerimento de mera revisão do contrato, em lugar de sua anulação. Na hipótese dos autos, a recorrente havia requerido que os honorários contratuais fossem reduzidos a 20% sobre o proveito econômico da causa. Esse percentual, entretanto, é baixo. Não se pode esquecer, nesse ponto, que os advogados requeridos patrocinaram os interesses da recorrente por mais de dez anos, mediante a celebração de um contrato de risco cuja remuneração só adviria em caso de êxito. Esse risco assumido pelos advogados também deve ter expressão econômica. Reputo, assim, razoável que a cláusula de honorários seja revisada, reduzindo-se seu montante, de 50%, para 30% sobre o benefício econômico aferido pela recorrente. Contudo, em observância à orientação contida no art 35, §1º do CED-OAB, determino que a base de cálculo desses 30% seja o total da condenação imposta ao réu, somados o benefício econômico reconhecido à recorrente e os honorários sucumbenciais fixados em favor do recorrido.” À luz dessas premissas, reputo exorbitante os termos do contrato acostado no evento 69, CONHON2 , razão por que reduzo o destacamento dos honorários apenas para 30% do valor da condenação referente às parcelas pretéritas. Intime-se, pessoalmente , a parte autora para ciência do indeferimento do destaque pelo(a) seu(ua) patrono(a) a qualquer título, de rubrica ou valor sobre o pagamento mensal do benefício implantado, nos autos do processo em epígrafe. Assim sendo, à Secretaria para cadastrar o formulário de RPV. Após, intimem-se as partes. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da requisição, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE/TRF. Tudo feito, BAIXEM-SE os autos. 1.2. Os advogados haviam requerido o destaque dos honorários contratuais de 30% (Evento 69, PET1). No entanto, juntaram o contrato firmado com a parte autora, que previa: 1.3. A decisão impugnada (Evento 91) foi proferida em 24/03/2025. Houve a expedição das RPV (Ev. 94 e 107). 1.4. Foi postulada a concessão de liminar, nos seguintes termos: 2.1. Consoante art. 133 da Constituição da República, " o advogado é indispensável à administração da justiça ". Além disso, o art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, que permite o destaque dos honorários, é válido e deve ser aplicado. Isto não significa que o magistrado não possa, caso a caso, restringir o destaque quando os honorários contratuais forem exorbitantes, pois o Judiciário não pode transigir com situações de aparente lesão contra os jurisdicionados. Trata-se de situação em que o juiz há de reconhecer incidentalmente a nulidade da cláusula, sem promover a sua anulação (até mesmo por ausência de competência para isso), de modo que o advogado e o cliente poderão discutir sua validade posteriormente, no foro competente. 2.2. No caso concreto, discute-se se o contrato de honorários que assegurou aos advogados o percentual de 30% sobre o montante devido à autora somados a três vezes o valor do benefício padece ou não do defeito referido pelo art. 157 do Código Civil como lesão ( "Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta." ). Os advogados-impetrantes, por sua vez, mencionam que a contratação toda se baseou na boa-fé objetiva e respeitando o Código de Ética e Disciplina da OAB, com cláusulas legíveis e de conhecimento de ambas as partes, isenta de qualquer vício. 2.3. Por oportuno, transcrevo trecho de decisão liminar proferida pela JF GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU, integrante desta 5ª TR-RJ, no processo nº 5027586-78.2025.4.02.5101 (Evento 4, DESPADEC1): Não se pode perder de vista que, muitas vezes, a situação de necessidade de segurados do RGPS os leva a acabar aceitando honorários contratuais em percentual abusivo, hipótese em que, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, é admissível que se promova a adequação do percentual dos honorários a patamar razoável e compatível com a situação financeira do cliente e o serviço prestado, o que vem sendo reconhecido pela jurisprudência dos tribunais: Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO: POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Comprovado que os honorários advocatícios contratuais pactuados entre o segurado e seu patrono, se mostram excessivos, poderá o juiz, excepcionalmente, e mediante provocação das partes, ou até de ofício , reduzi-los para percentual razoável, consideradas ainda a natureza da demanda e a hipossuficiência da parte assistida. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido para, reformando a decisão recorrida, fixar os honorários contratuais, pactuados entre a autora e seu advogado, em 20% (vinte por cento) sobre o valor executado. (TRF-1 - AG: 10069281820194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 18/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/11/2020 PAG PJe 18/11/2020 PAG) In casu , o quadro é, aparentemente, de imposição de lesão contra a autora-segurada, nos termos do art. 157 do Código Civil. "Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta." É certo que se a disposição do Estatuto da OAB, que possibilita o destaque dos honorários, deve ser aplicada. Cuida-se do meio de vida do advogado. Não há dúvida. No entanto, deve-se ter cuidado, pois o mecanismo consiste em uma execução de título extrajudicial, sem contraditório mínimo. De igual modo, não se discute que " o advogado é indispensável à administração da justiça " (CF, art. 133). Todavia, isso não impõe ao Judiciário que transija com situações de aparente lesão contra os jurisdicionados. Diante de aparente lesão à jurisdicionada, pode e deve o juiz cercar-se das cautelas que estão ao seu alcance, a fim de evitar que o Judiciário seja partícipe da consumação dessa lesão . Compulsando os autos, nota-se que a RPV foi expedida em 07/11/2024 (Processo 5001282-86.2023.4.02.5109, evento 119, RPV1 ), antes, portanto, da impetração (27/03/2025). Pelo que consta da RPV o destaque dos honorários foi feito a base de 30% sobre o total vencido, vejamos: R$ 29.096,38/10x3= R$ 8.728,92. Os tribunais têm considerado imoderada a contratação de honorários advocatícios em percentual superior a 30% sobre o proveito econômico advindo ao cliente, independentemente de a contratação ser feita pelo sistema quota litis ou ad exitum , diante dos preceitos profissionais que exigem moderação na fixação, por parte do advogado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% PARA 20%. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB) assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Segundo o disposto no §4º do referido dispositivo, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." 2. Ademais, " a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019." (REsp 1903416 / RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 3. No entanto, tal possibilidade, segundo entendimento consolidado do STJ e desta Corte, não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. Assim, é cabível limitação do percentual a ser destacado em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuado o percentual superior a 30% sobre o valor proveniente da solução da demanda. 4. No caso, o agravante pleiteia a reforma da decisão do juízo a quo para que haja a adequação do percentual dos honorários contratuais ao estipulado pelas partes, no patamar de 30%, o que, conforme fundamentação supra, deve ser deferido. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, em nome dos advogados regularmente constituídos, no patamar de 30% sobre o benefício econômico principal, conforme contrato de honorários. (TRF 1a Região, AG 1036196-49.2021.4.01.0000, publ. 25/09/2024, unânime). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS . FIXAÇÃO EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela advogada da parte autora de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Flores de Goiás/GO, que reduziu, de ofício, os honorários advocatícios contratuais correspondente a 30% (trinta por cento) da condenação, por considerar desproporcional o percentual de 50% (cinquenta por cento) fixado no contrato de prestação de serviços. 2. Não obstante os honorários advocatícios representem direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), as cláusulas pactuadas são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário. 3. Como bem ponderado pelo juízo a quo, "existem limites postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados", invocando o disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, fundamentos que estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional, na linha do entendimento do STJ, de que é razoável o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devendo ser reduzidos para esse patamar, se acaso pactuados em percentual superior. Precedentes. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 1ª Região, AG 1000137-74.2023.4.01.9350, publ. 30/08/2024, unânime) Considerando os julgados acima, tenho que os honorários contratuais pactuados entre a paciente e seu advogado devem ser de 30% sobre o valor total a ser recebido pela segurada, por se tratar de percentual que mais se alinha ao habitualmente praticado em demandas congêneres, bem como ao entendimento dos Tribunais. No caso em concreto, representa a menor interferência do Poder Judiciário na autonomia de vontades entre as partes contratantes. Assim, parece razoável, a princípio, afastar o parágrafo primeiro da cláusula segunda em razão da superação do limite de 30% acerca dos honorários advocatícios. Assim, indefiro a liminar pleiteada. 3. INDEFIRO A LIMINAR . Intimem-se os impetrantes, para ciência. Intime-se o INSS e a parte autora na ação nº 5005136-27.2024.4.02.5118, NICOLAS SANTOS DONATO CAVALCANTI MORAES e TATHIANE DOS SANTOS GARCIA DONATO , como partes interessadas. Comunique-se o Juízo impetrado, para que, caso queira, preste informações. Intime-se o MPF. Após, voltem-me conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta.

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Processo nº 1003507-83.2025.4.01.3500

ID: 291963882

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003507-83.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA PEREIRA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1003507-83.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1003507-83.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENA PEREIRA DA SILVA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação ajuizada por Helena Pereira da Silva Martins, visando à retroação da data inicial do benefício de aposentadoria por idade à data do requerimento administrativo, apresentado em 20/08/2018 (DER), a condenação do requerido ao pagamento do benefício retroativo, no período de 20/08/2018 a 01/12/2020, a restituição de 53 contribuições recolhidas, com juros e correção monetária, e a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 12.000,00). A Autarquia Previdenciária, em contestação (ID 2174086724), pugnou pela improcedência do pedido. O INSS contesta a pretensão da autora de retroagir o termo inicial da aposentadoria à DER de 20/08/2018, bem como de ser indenizada por danos morais e restituída das contribuições efetuadas entre 2018 e 2020. Preliminar Ilegitimidade passiva quanto à restituição de contribuições A autarquia previdenciária alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do pedido de restituição das contribuições feitas via GPS, apontando a Receita Federal do Brasil como a responsável pela eventual devolução, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. Entretanto, a jurisprudência é firme no sentido de que, em se tratando de relação jurídica previdenciária envolvendo recolhimentos indevidos realizados por força de ato administrativo do próprio INSS, é possível demandar judicialmente a devolução desses valores à própria autarquia previdenciária, em especial quando os pagamentos foram motivados por negativa indevida de benefício. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito Os arts. 48 e 50 da Lei n. 8.213/91, na redação anterior, estabelecia os requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana, estando regulamentado pelos arts. 51 a 54 do Decreto n. 3.048/99. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [...] Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Sobre a contagem do período de carência, para a época, a redação do art. 27 da Lei n. 8.213/91 dispunha: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Para os segurados que se enquadram na regra de transição, prevê o art. 18 da EC n. 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O art 188-H do Decreto n. 3.048/99, por sua vez, regulamenta tal regra de transição da seguinte forma: Art. 188-H. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-I, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, a aposentadoria por idade será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos; e III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para a aposentadoria por idade para as mulheres até atingir sessenta e dois anos de idade. § 2º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. § 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Além disso, a jurisprudência reafirmou que é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa (Tema 1.125/STF). Deste modo, considerando o tempus regit actum, para que o benefício pleiteado seja concedido, o(a) segurado(a) deve preencher os seguintes requisitos: (i) 60/62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; (ii) quinze anos de contribuição, para ambos os sexos, e (iii) carência de 180 contribuições mensais, para ambos os sexos (art. 25, II, da Lei n. 8.213/91). Em relação aos trabalhadores inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, ou cobertos pela Previdência Social Rural até então, o período de carência a ser observado é o estabelecido na norma de transição apontada pelo art. 142 da Lei de Benefícios, devendo ser levado em conta o ano em que o segurado tenha cumprido todas as condições exigidas à obtenção da aposentadoria. Aos demais segurados aplica-se a regra constante no art. 25, II, do mesmo diploma legal: 180 contribuições mensais. Encontra-se sedimentada a orientação jurisprudencial no sentido de que não se exige que os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade do trabalhador urbano sejam preenchidos simultaneamente, sendo devido o benefício quando a parte requerente completa a idade após ter perdido a qualidade de segurado, desde que tenha vertido as contribuições correspondentes à carência, consoante a regra de transição traçada no art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Com o advento da Lei n. 10.666/03, que dispõe, em seu art. 3º, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria por idade, não mais se exige a comprovação do mínimo de um terço do número de contribuições previstas para o cumprimento da carência definida para a concessão do benefício requerido. Quanto ao cumprimento do período de carência, o fato de não constar no CNIS do segurado contribuições referentes a algum vínculo não afasta o seu direito em vê-los reconhecidos como tempo de serviço/contribuição efetivamente prestado, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99. O empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91) e o Poder Público, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33 da Lei n. 8.212/91), não podendo o segurado ser prejudicado pela falta no cumprimento de tais deveres (Súmula 75/TNU). O art. 34 da Lei n. 8.213/91 prevê que, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A. Desse modo, os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo sido demonstrado efetivamente qualquer irregularidade nesse documento (p. ex., indício de rasura ou fraude na anotação), devem os períodos nela anotados ser considerados para fins previdenciários. Ressalte-se que cabe ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração, nos termos do art. 373, II, do CPC. Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Ressalte-se que a jurisprudência é no sentido de que as sentenças trabalhistas também podem ser consideradas como início de prova material (art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91) para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundadas em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo(a) trabalhador(a). Sobre o tema: AgInt no REsp 1819042/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019. Ademais, especificamente para os casos de “aluno-aprendiz”, no âmbito da Administração Pública Federal, “conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros” (Súmula n. 96 do TCU). Nesse sentido, a Súmula 18/TNU dispõe: “provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”. Sobre as alíquotas de contribuição dos segurados, o art. 21 da Lei 8.212/91 dispõe que o recolhimento deve ser feito na alíquota de 20%, sendo possível que o contribuinte individual e o segurado facultativo contribuam com alíquotas de 11% e 5%, desde que o contribuinte opte por não ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto aos períodos com marcadores de pendência no CNIS em que a parte autora trabalhou como contribuinte individual vinculado a Agrupamento de Contratantes/Cooperativas, não devem ser imputadas ao segurado eventuais irregularidades. O recolhimento das contribuições previdenciárias em razão da prestação de serviço a agrupamento de contratantes/cooperativa na condição de contribuinte cooperado/não cooperado é de obrigação da contratante, nos termos da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO A EMPRESAS. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA TOMADORA DO SERVIÇO PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Embora os segurados contribuintes individuais sejam responsáveis pelo recolhimento das suas contribuições previdenciárias, conforme dispõe o art. 30, II, da Lei 8.212/1991, a contribuição devida pelo contribuinte individual que presta serviço a uma ou mais empresas deve ser retida pela tomadora do serviço e por ela recolhida à Previdência Social, não podendo ser penalizado o contribuinte, que teve descontados os valores correspondentes de sua remuneração, pelo inadimplemento por parte da empresa. 2. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. 3. A informação de fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador, por si só, não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo, no caso concreto, ser demonstrada a efetiva, correta e habitual utilização desses dispositivos pelo trabalhador. 4. Cumprida a carência e demonstrado o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período exigido pela legislação, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria especial. 5. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 8.º do art. 57 da LBPS (IAC 5001401-77.2012.404.0000), sendo assegurada à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4 5009874-81.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 07/06/2019) APOSENTADORIA POR IDADE – URBANA. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORANÊAS. COOPERATIVA. LEI Nº 10.666/03 – OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO INSS IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000946-59.2020.4.03.6334, Rel. Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 03/11/2021, DJEN DATA: 11/11/2021) PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO COOPERADO. DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONSECTÁRIOS. 1. Desde a entrada em vigor da MP 83/2002, em 12.12.02, convertida na Lei 10.666/03, a arrecadação e o recolhimento das contribuições passaram a ser de responsabilidade das cooperativas. Destarte, considerando que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado cooperado cabe às cooperativas, a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, desde 12.12.2002, o segurado cooperado não pode ser prejudicado pelo eventual não recolhimento da contribuição previdenciária por parte da cooperativa. Precedentes desta Corte. 2. Na singularidade, é fato incontroverso que, nos períodos reconhecidos pela sentença, todos posteriores a 12.12.2002, a parte autora se ativou como cooperado, donde se conclui que ela não pode ser prejudicada por eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias que cabia à cooperativa efetuar. Por tais razões, deve ser mantida a sentença apelada no que se refere ao reconhecimento, como tempo de contribuição, das competências de outubro/2005, fevereiro/2006, junho/2006, junho/2007, fevereiro/2008, junho/2008 e dezembro/2008; 07 a 31/01/2004; junho/2004, julho/2004, novembro/2004, agosto/2005 e 11, 12, 28 e 30 de março/2006. 3. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o período em que o segurado se afasta de suas atividades em razão do gozo de benefício por incapacidade, seja ele previdenciário ou acidentário, deve ser computado para todos fins, inclusive carência. No caso, é incontroverso nos autos que o período em que o segurado esteve afasto em gozo de benefício por incapacidade foi intercalado com períodos de recolhimento, razão pela qual mister se faz a manutenção da decisão de origem nesse ponto. 4. Considerando os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS, bem como os períodos reconhecidos neste feito, tem-se que a parte autora, na DER, somava 32 anos, 6 meses e 4 dias de serviço - consoante tabela constante da decisão que julgou os embargos de declaração opostos pelo demandante na origem e não impugnada pelo INSS – e a carência necessária para a concessão da aposentadoria proporcional que lhe foi concedida. (...) 7. Apelação desprovida. Correção monetária e juros corrigidos de ofício. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007652-97.2015.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/09/2021, DJEN DATA: 05/10/2021) Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei para a concessão do benefício pleiteado, pois, nasceu em 10/02/1954. Considerando que a parte autora cumpriu o requisito etário após 2012, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a, aproximadamente, 15 (quinze) anos. Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que: Requereu aposentadoria por idade urbana em 20/08/2018; À época, havia 57 recolhimentos como empregada e 127 contribuições como contribuinte individual, totalizando 184 meses de carência; Teve o pedido de aposentadoria indeferido pelo INSS sob o fundamento de que os períodos de recebimento de auxílio-doença não poderiam ser contados como carência; Afirma que os benefícios por incapacidade foram intercalados com contribuições, estando em conformidade com a legislação previdenciária; Por fim que, mesmo tendo direito adquirido desde 2018, foi forçada a pagar 53 contribuições adicionais para alcançar as 180 exigidas, vindo a se aposentar apenas em 01/12/2020. Apresentou Carta de concessão do beneficio de APOSENTADORIA POR IDADE (NB: 41198.487.066-9), concedido em 01/12/2020 (ID 2168062108). Do direito à contagem do auxílio-doença como carência O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de se considerar os períodos de auxílio-doença intercalados com contribuições previdenciárias para fins de carência exigida na aposentadoria por idade urbana. Dispõe o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991: "§ 5º - O período de recebimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, se intercalado com períodos de atividade, será contado como tempo de contribuição." No mesmo sentido, o art. 60, III, do Decreto nº 3.048/1999, prevê que: “Considera-se período de carência o tempo de contribuição efetiva, incluídos os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade intercalados com períodos de atividade.” A parte autora demonstrou documentalmente que os períodos em gozo de auxílio-doença foram efetivamente intercalados com contribuições, conforme comprovado no CNIS juntado aos autos. Há ainda jurisprudência consolidada sobre o tema: “O período de recebimento de auxílio-doença deve ser considerado no cômputo do prazo de carência necessário à concessão de aposentadoria por idade, desde que intercalado com períodos contributivos.” (STJ, REsp 1.334.467-RS) Também houve trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ, que assegurou, em âmbito coletivo, o cômputo do auxílio-doença como carência, desde que intercalado por contribuições, o que se aplica ao presente caso. Demonstrada, portanto, a ilegalidade da negativa administrativa por parte do INSS. Assim, pelas informações constantes nos autos, até a data do primeiro requerimento administrativo (DER: 20/08/2018), a parte autora conta com o período de 14 anos, 11 meses e 5 dias de contribuição e a carência de 181 meses, conforme tabela abaixo: Portanto, em 20/08/2018 (DER) a segurada tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima 60 anos, para mulher, com o coeficiente de 85% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Do direito adquirido à aposentadoria desde 20/08/2018 Comprovada a contagem suficiente de carência na DER, é de rigor o reconhecimento do direito adquirido à aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo: 20/08/2018. Não há nos autos fato novo ou início de novo ciclo contributivo que justifique a fixação da data de início do benefício em 01/12/2020. Ao contrário: o próprio INSS, ao conceder o benefício nessa data, o fez sob o reconhecimento de um suposto novo cumprimento de carência, ignorando o direito já consolidado da autora. Conforme entendimento pacífico, havendo direito adquirido, o termo inicial do benefício deve ser a DER (20/08/2018), independentemente de nova instrução probatória. Do pedido de restituição das contribuições adicionais A autora, diante da negativa administrativa, seguiu vertendo contribuições indevidas por 53 meses, a fim de atender à carência indevidamente exigida. Tais pagamentos foram realizados em decorrência de erro administrativo da autarquia, que desconsiderou ilegalmente os períodos de auxílio-doença. Está configurado o dever de restituir os valores recolhidos indevidamente, observando-se o princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ainda que a Receita Federal figure como responsável em termos administrativos, o Poder Judiciário tem competência para determinar a devolução de valores pagos indevidamente no âmbito previdenciário, especialmente quando há nexo direto com o indeferimento ilegal do benefício. O montante deve ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária e juros, conforme índices aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública. Diante disso, presentes os requisitos legais, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe, com o reconhecimento do direito à aposentadoria desde 20/08/2018 (DIB), o pagamento retroativo das parcelas desde então e a restituição das contribuições indevidamente exigidas, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa durante esse período. Indenização por Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou evidenciado, quer na fundamentação, quer na exposição dos fatos alegados, a existência do dano alegado, que apenas restou ventilado de forma genérica e abstrata e os argumentos expostos não constituem suporte fático satisfatório para indenização a tal título. O reconhecimento do dano moral pressupõe ato abusivo da Autarquia, decorrente de ação ou omissão dolosa, situação não verificada na hipótese. Dessa forma, tendo em vista que o mero indeferimento ou cessação do benefício é postura com respaldo legal, cabia à parte autora comprovar a existência de conduta abusiva do INSS, o que não foi demonstrado. Assim, a mera negativa ao benefício não gera danos morais. Logo, a parte requerente não faz jus aos danos morais pleiteados. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer o direito da parte autora à aposentadoria por idade urbana desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 20/08/2018, com o cômputo dos períodos de auxílio-doença intercalados com contribuições como tempo de carência, conforme os seguintes parâmetros: Nome: HELENA PEREIRA DA SILVA MARTINS CPF: 056.834.831-15 Benefício concedido: aposentadoria por idade urbana. Renda Mensal: valor a calcular. DIB: 20/08/2018 DIP: 01/06/2025 RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). b) Condenar o INSS à restituição das 53 contribuições indevidamente pagas pela autora, com incidência de correção monetária e juros; Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa durante esse período. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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