Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036197-86.2025.4.01.3300" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1018640-86.2025.4.01.3300

ID: 337103629

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1018640-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Sentença Tipo C

Advogados:

RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1018640-86.2025.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: ACEBA - ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1018640-86.2025.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: ACEBA - ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE - BA14134, MAGNO LUIZ TEIXEIRA SILVEIRA - BA48455 e MARINEZ RODRIGUES MACEDO - BA36193 POLO PASSIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA - BA18676 SENTENÇA I Trata-se de ação civil pública ajuizada por ACEBA – Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores do Estado da Bahia em face de VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A., ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres e União Federal. A autora alega descumprimento de obrigações contratuais por parte da VIABAHIA na concessão das rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528, com impacto negativo na segurança viária e no interesse coletivo dos consumidores. Sustenta que a União e a ANTT foram coniventes com as irregularidades, culminando na celebração de acordo homologado pelo TCU (Processo TC 039.106/2023-3) que prevê o pagamento de R$ 892 milhões à concessionária, valor cuja liberação a autora pretende impedir judicialmente, além de pleitear indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 900 milhões e danos individuais de R$ 5 mil por consumidor. A autora apresentou aditamento à inicial reforçando o pedido de tutela provisória, propondo que eventual bloqueio de valores fosse destinado à execução de obras pelo DNIT ou pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), e solicitando a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no art. 85 do CPC e jurisprudência do STJ. A tutela de urgência foi indeferida pelo juízo, sob fundamento de ausência de periculum in mora, inexistência de prova de dissipação dos valores e presunção de legalidade dos atos administrativos do TCU. Diante disso, a autora interpôs agravo de instrumento perante o TRF1. As três rés apresentaram contestações, nas quais arguiram preliminares. A ANTT e a VIABAHIA suscitaram a ilegitimidade ativa da ACEBA, sob argumento de ausência de pertinência temática e de representatividade adequada. A VIABAHIA também questionou a validade da procuração outorgada, por ausência de assinatura reconhecida. No mérito, a ANTT alegou a regularidade de sua atuação administrativa e técnica, isentando-se de responsabilidade pelos danos alegados. A VIABAHIA defendeu-se afirmando que os atrasos e falhas decorreram de fatores imputáveis à Administração Pública e não à concessionária, além de sustentar a inexistência de danos morais coletivos e individuais. Já a União alegou não ser parte do contrato de concessão e afirmou não haver qualquer ilegalidade no acordo celebrado com a concessionária, defendendo ainda que eventual destinação judicial de recursos públicos violaria a separação de poderes. Em réplica, a autora impugnou as preliminares, argumentando que possui legitimidade ativa por preencher os requisitos da Lei 7.347/85, inclusive com previsão estatutária específica, e que a procuração foi assinada digitalmente em conformidade com a Lei nº 14.063/2020. No mérito, reiterou as falhas contratuais da concessionária, apontou dados oficiais que indicam prejuízos anuais à coletividade, e criticou o conteúdo do acordo homologado no TCU por entender que viola os princípios da moralidade, legalidade e do interesse público. Ao final, requereu o julgamento antecipado do mérito, com a procedência integral dos pedidos. Após, os autos voltaram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. II A presente ação civil pública foi proposta pela ACEBA – Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores do Estado da Bahia – com o objetivo de responsabilizar a VIABAHIA, a ANTT e a União Federal por danos morais e patrimoniais coletivos decorrentes da suposta má execução do contrato de concessão firmado com a Concessionária para administração e exploração de importantes trechos das rodovias BR-116, BR-324 e BA-526/528. Todavia, antes de se adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelas rés, a qual merece acolhimento, nos termos a seguir. 1. Legitimidade ativa em ações civis públicas: pertinência temática Nos termos do art. 5º, V, “b”, da Lei nº 7.347/85, têm legitimidade para propor a ação civil pública as associações que “estiverem constituídas há pelo menos um ano e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção aos interesses e direitos transindividuais, coletivos ou individuais homogêneos.” A exigência de pertinência temática tem por objetivo assegurar que a entidade autora possua atuação institucional minimamente conectada com o objeto da demanda, de modo a justificar a sua atuação como substituta processual em nome da coletividade afetada. No presente caso, a ACEBA instruiu a petição inicial com o seu estatuto social (ID 2178081127), o qual revela que a associação foi constituída com objetivos amplos e genéricos. Em seu artigo 2º, IX, a ACEBA elenca, de forma meramente transcrita da legislação, um rol de dezessete categorias e interesses distintos, incluindo: consumidor, meio ambiente, idoso, criança, adolescente, pessoas com deficiência, patrimônio público, investidores do mercado imobiliário, aposentados e pensionistas, entre outros. Trata-se de objeto estatutário que, a pretexto de abranger múltiplas causas, dilui por completo a vinculação temática da entidade com qualquer uma delas. Tal grau de generalidade extrapola os limites da razoabilidade, esvaziando o próprio conceito de pertinência temática. Essa constatação já foi objeto de exame pela jurisprudência do TRF da 1ª Região, que enfrentou situação idêntica no julgamento da Apelação Cível nº 0034536-18.2004.4.01.3400, oportunidade em que se assentou: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. FINALIDADE AMPLAMENTE GENÉRICA PREVISTA NO ESTATUTO SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. O manejo de ação civil pública por associação, em regime de substituição processual, tem como um dos requisitos a pertinência temática. Além da exigência de sua constituição, na forma da lei, pelo prazo mínimo de um ano, a associação deve incluir, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, nos termos do art. 5º, V, b, da Lei 7.347/85. 2. A finalidade genérica da associação prevista em seu estatuto social, abarcando integralmente o objeto da ação civil pública previsto no art. 1º da Lei 7.347/85, não satisfaz o requisito da legitimidade ativa, que é exigido para se propor demandas desse tipo. As associações civis necessitam ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo, sob pena de admitir-se a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado. Desse modo, diante da ausência da pertinência temática, a autora não detém legitimidade para propor esta ação coletiva. [...]” (TRF-1 - AC: 00345361820044013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 07/03/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 25/04/2018) Em reforço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é igualmente firme quanto à necessidade de representatividade adequada e delimitação razoável das finalidades institucionais da associação autora, como demonstra o recente precedente: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. FINALIDADE DE PROTEÇÃO DE QUATRO CATEGORIAS OU INTERESSES AMPLOS COMPLETAMENTE DISTINTOS - IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE . AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA E DESCARACTERIZAÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. AMPLITUDE DESARRAZOADA NAS FINALIDADES DA ASSOCIAÇÃO RECORRIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. [...]. 1. Não obstante a finalidade associativa possa ser, de forma razoável, genérica, essa amplitude não pode ser demasiadamente abrangente a ponto de salvaguardar qualquer interesse transindividual, fazendo-se referência a tudo. Precedentes. 2. A lei, ao estabelecer os legitimados para promover a ação coletiva, presumivelmente reconheceu a correlação destes com os interesses coletivos a serem tutelados, razão pela qual o controle judicial da adequada representatividade, especialmente em relação às associações, consubstancia importante elemento de convicção do magistrado para mensurar a abrangência e, mesmo, a relevância dos interesses discutidos na ação, permitindo-lhe, inclusive, na ausência daquela, obstar o prosseguimento do feito, em observância ao princípio do devido processo legal à tutela jurisdicional coletiva, a fim de evitar o desvirtuamento do processo coletivo. [...] 4. Com efeito, embora seja possível que a finalidade da associação civil seja razoavelmente genérica, no presente caso, a associação recorrida tem por finalidade a proteção de 4 categorias ou interesses amplos completamente diferentes - idoso; deficiente físico; consumidor e meio ambiente -, desnaturando a exigência de representatividade adequada do grupo lesado, tendo em vista a generalidade desarrazoada de seu estatuto, pois, na prática, poderá defender qualquer interesse, subvertendo a função social da entidade associativa. [...]” (STJ - REsp: 2035372 MS 2021/0384628-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) No caso concreto, o grau de generalidade dos objetivos estatutários da ACEBA é ainda mais exacerbado do que o observado no precedente acima, em que a associação atuava em quatro frentes distintas. No presente processo, a autora assume como missão institucional a tutela de dezessete categorias diversas, o que desnatura completamente a exigência de representatividade adequada e pertinência temática exigida pela Lei nº 7.347/85. A atuação genérica, descompromissada com uma base concreta de representação social específica, converte a ACEBA em uma entidade que, na prática, pretende habilitar-se a propor ações coletivas sobre qualquer tema, situação juridicamente inadmissível. Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelas rés e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois a lei que disciplina a ação civil pública, (Lei n.7.347/1985), prevê que não haverá condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. No mesmo sentido do que dispõe a referida lei, “a jurisprudência do STJ adota o entendimento que não é cabível a condenação do réu em Ação Civil Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público” (AgInt no AREsp n. 1.894.464/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe 15/3/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.986.026/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). Em complemento ao disposto no parágrafo anterior, a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, a referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil" (RMS 55.476/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp n. 1.768.468/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). Opostos embargos de declaração, proceder nova conclusão. Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos ao Tribunal, intime-se a parte recorrida para ofertar a sua resposta no prazo legal. Comunique-se ao Relator do AI nº 1014032-51.2025.4.01.0000 o julgamento desta demanda, para adoção dos fins processuais cabíveis. Decorrido o trânsito em julgado sem modificação, arquive-se. Intimem-se e cumpra-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019707-86.2025.4.01.3300

ID: 338223449

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019707-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANDA CAROLINE TRABUCO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELLINGTON CARNEIRO GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019707-86.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019707-86.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VANDA CAROLINE TRABUCO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON CARNEIRO GUIMARAES - BA58622 POLO PASSIVO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA e outros SENTENÇA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VANDA CAROLINE TRABUCO DE CARVALHO, qualificada e representada nos autos, em face de ato atribuído ao REITOR UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA, visando a concessão de ordem em caráter liminar: “...para que seja garantida à Impetrante, a CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA SUA MATRÍCULA no curso de Medicina em Salvador/BA, para o qual foi aprovada no Processo Seletivo de Transição dos Egressos de B.I para o CPL 2025, JÁ NO 1º SEMESTRE DE 2025.1, haja vista que tendo sido aprovada em ordem decrescente de classificação na 11ª colocação geral, com um escore final CRBI de 21.08, foi preterida nesta seleção na convocação de matrícula somente no 2º semestre de 2025.2, por candidatos aprovados em ordem classificatória e pontuação abaixo da 11ª colocação e ainda assim foram convocados para a matrícula no 1º semestre, em razão da aplicação do Art. 6º, § 5º da Resolução 02/2008 do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão, que chancelam a aplicação do bis in idem às cotas na transição de B.I para o CPL, afastando-se assim a citada norma administrativa, bem como quaisquer outras regras que violem a ordem decrescente de classificação no certame e o critério meritório, no prazo de 48 horas, comprovando-se nos autos o cumprimento, em atenção ao princípio constitucional da isonomia (Art. 5º, caput) e demais dispositivos constitucionais aplicáveis, como o direito fundamental a educação e acesso ao ensino superior (Art. 206, inciso I e Art. 208, inciso V), sob pena de aplicação de multa diária, além de outras medidas que assegurem o fiel cumprimento do decisum” Afirma a acionante, em suma, que, tendo concluído o Bacharelado Interdisciplinar em Saúde (BI) da UFBA e participado do processo seletivo para o preenchimento de uma das vagas do Curso de Progressão Linear (CPL) em Medicina – Salvador, destinadas aos egressos do BI, logrou a alcançar a 11ª posição, COM crbr 21.08, apta, portanto, ao ingresso na graduação. Foi, todavia, impedida de matricular-se já no primeiro semestre de 2025, em razão da sua classificação exceder o número de vagas destinadas aos egressos do BI que não são “cotistas”. Explica que a sua preterição decorre da normativa contida no §5º do art. 6º da Resolução nº 02/2008 do CONSEPE da UFBA, que mantém a aplicação da política de cotas aos discentes que concluíram o BI e que passam a disputar uma vaga no CPL. Destarte, após discorrer sobre os fundamentos de direito que amparam a pretensão – mormente a violação ao princípio da isonomia e bis in idem da política de cotas–, reclama a concessão antecipatória nos moldes acima, medida a ser confirmada quando do julgamento da ação. Inicial instruída com procuração e documentos. Em decisão liminar, foi concedida em parte a antecipação de tutela (ID2179030536 ) para determinar “à AUTORIDADE IMPETRADA que assegure a matrícula da autora no Curso de Progressão Linear – CPL de Medicina da UFBA – Salvador, no 1º semestre de 2025 (a posição classificatória da autora (11ª) permite a sua matrícula nas vagas reservadas para 2025.1), em decorrência da aprovação em processo seletivo do Bacharelado Interdisciplinar para o CPL de 2025.” Informação de cumprimento à ordem liminar nos autos (id 2189349695). Foi deferida a gratuidade de justiça. A UFBA requer o ingresso no processo e impugna a pretensão inicical sustentando que cumpriu, fielmente, seus instrumentos administrativos e de gestão acadêmica, na aplicação do processo seletivo, portanto, a reaplicação das cotas para acesso aos cursos de progressão linear para os alunos egressos do BI é legal e legítima. O Ministério Público Federal se pronunciou quanto ao mérito no id .2184427398. É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. 2. A decisão proferida em caráter liminar exaure as questões controvertidas e deve ser mantida. Nesse viés, para que sirvam de fundamentação ao julgamento, reitero os termos da decisão antes proferida: Com efeito, o cerne da pretensão repousa na aferição da (i) legalidade da reiteração da política de cotas em processo seletivo interno da UFBA, envolvendo alunos graduados no Bacharelado Interdisciplinar que já haviam se beneficiado daquela ação afirmativa quando do ingresso na instituição. Da análise do “Resultado Preliminar – Egressos de BI 2025” no id 217882506, verifica-se que a acionante, na qualidade de egressa do Bacharelado Interdisciplinar e disputando vaga na ampla concorrência, logrou alcançar a 11ª posição na ordem de classificação geral para o curso de Medicina – Salvador, com escore de 21,08. Entretanto, foi selecionada para o segundo semestre. Por outro lado, o exame do referido documento permite a constatação de que candidatos cotistas, com escores inferiores àquele alcançado pela autora, foram selecionados para o mesmo Curso de Progressão Linear em Salvador (pelo menos três outros candidatos). Pois bem. Segundo o art.6º, §1º, da Resolução 02/2008 – que estabelece definições, princípios, modalidade, critérios e padrões para organização dos cursos de graduação da UFBA –, “haverá vestibular específico para o curso organizado em regime de progressão linear e seu projeto político-pedagógico destinará, a partir de 2012, para alunos que concluíram o Bacharelado Interdisciplinar da área em que se insere o curso, um percentual, não inferior a 20%, das vagas regulares oferecidas”. Sucede que o §5º do referido dispositivo, ao enunciar que “no preenchimento das vagas será mantida a política de reserva de vagas para grupos sociais específicos (cotas), prevista no processo seletivo externo”, mantém o sistema de cotas também para a migração dos discentes que concluem o BI e que disputam uma vaga no CPL. Tenho que, ao replicar o benefício (instituindo nova reserva de vagas), a norma interno da instituição, apesar de reproduzir regramento constante da Resolução 01/04 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFBA (o art. 3º estabelece que a reserva de vagas deve abarcar todos os cursos de graduação da universidade), incorre em afronta ao postulado constitucional da isonomia, insculpindo no art.5º, caput, da CF/88. É fato que o STF, quando do julgamento da ADPF 186 reconheceu a constitucionalidade do sistema de cotas com base em critério étnico, cuja concepção teria por fundamento a necessidade de minimizar a distorção existente entre o ensino ministrado nas escolas públicas e particulares. Daí que sobreveio a normatização da referida política afirmativa, por meio da edição da Lei nº 12.711/12. Referido diploma, aliás, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico e de ensino médio, do que não se pode extrair a possibilidade de, estando todos os alunos já integrando a universidade, possa haver novo estabelecimento de preferências em favor de um ou outro grupo de cidadãos. No particular contexto descrito nos autos, entendo que a manutenção daquele mesmo fator de discrímen para seleção interna de um grupo de alunos já contemplado quando do seu ingresso inicial na universidade, não parece legítima. Isso porque, graduados no Bacharelado Interdisciplinar após a integralização de todos os componentes curriculares com êxito, cotistas e não-cotistas igualam-se em condições para disputar o CPL. Nesse passo, a aplicação do referido art.6º, §5º, da Resolução nº 02/2008 permite que os estudantes que concluíram o curso de BI em pé de igualdade, sejam tratados de forma desigual na disputa pelo CPL, malferindo, de forma manifesta, o princípio da isonomia, e desprestigiando, por outro lado, a aferição do próprio desempenho acadêmico dos alunos. A respeito do tema, confira-se a recente jurisprudência do eg. TRF/1ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. BACHARELADO INTERDISCIPLINAR NA ÁREA DE SÁUDE. PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR DE MEDICINA. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA IMPOSIÇÃO DE NOVAS AÇÕES AFIRMATIVAS. FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, o sistema de cotas foi observado por ocasião do ingresso dos discentes no curso de Bacharelado Interdisciplinar, após o que, tanto cotistas como não cotistas receberam o mesmo conteúdo disciplinar, sendo, ainda, submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem e avaliações de conteúdo, de modo que já se encontram em situação de igualdade acadêmica, a não justificar novas ações afirmativas por parte do Poder Público, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual aos estudantes universitários que almejam ingressar no Curso de Progressão Linear de Medicina. 2. Além disso, por força de decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reconhecendo o direito de matricular-se no curso requerido, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se recomenda. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 0015615-63.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/09/2018) Para além disso, a conduta da UFBA enseja violação aos arts. 206, I, e 208, V, da CF/88, que asseguram, respectivamente, a “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” e o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”. Destarte, considerando que a impetrante se classificou dentro do número de vagas do CPL de Medicina destinadas aos egressos do BI (16 para ampla concorrência) informação que se corrobora a partir da análise do Resultado Preliminar – Egressos de BI 2025 que confirma a classificação em 11º lugar, e a seleção de egressos do BI para o curso de Medicina com escore inferior ao da autora), resta configurada a “probabilidade do direito”. 3. Face ao exposto, CONCEDO A MEDIDA EM CARÁTER LIMINAR, pelo que determino à AUTORIDADE IMPETRADA que assegure a matrícula da autora no Curso de Progressão Linear – CPL de Medicina da UFBA – Salvador, no 1º semestre de 2025 (a posição classificatória da autora (11ª) permite a sua matrícula nas vagas reservadas para 2025.1), em decorrência da aprovação em processo seletivo do Bacharelado Interdisciplinar para o CPL de 2025.. A presente medida não implica desclassificação de outro candidato, sendo certo, todavia, que eventual acréscimo de vaga na semestralidade da graduação deverá ser compensado pela Instituição de Ensino em futuro Edital. 3. Com estes fundamentos, ratifico a decisão proferida em caráter liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar a Vanda Caroline Trabuco de Carvalho a matrícula no Curso de Progressão Linear – CPL de Medicina da UFBA – Salvador, no 1º semestre de 2025 (a posição classificatória da autora (11ª) permite a sua matrícula nas vagas reservadas para 2025.1), em decorrência da aprovação em processo seletivo do Bacharelado Interdisciplinar para o CPL de 2025.., extinguindo o presente mandamus, com amparo no art. 487, I, do CPC. 4. Sem custas porque isenta a pessoa jurídica representada nos autos. 5. Sem honorários, porque incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09) 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Salvador, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1024751-86.2025.4.01.3300

ID: 280787868

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024751-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RYAN CARLOS LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL RIBEIRO SAO PEDRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1024751-86.2025.4.01.3300 AUTOR: RYAN CARLOS LISBOA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1024751-86.2025.4.01.3300 AUTOR: RYAN CARLOS LISBOA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da qual pretende a parte autora – residente em localidade abrangida pela jurisdição de Subseção Judiciária – a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Decido. Revendo entendimento anteriormente adotado a respeito da matéria, entendo que falece competência a este Juízo Federal para processar e julgar a causa. Senão vejamos. Em sessão plenária realizada em 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que o artigo 109, §3º da Constituição Federal de 1988 faculta ao segurado o ajuizamento da ação de natureza previdenciária no foro do seu domicílio, conferindo-lhe, ainda, a opção de demandar perante as varas federais da capital, assentou o entendimento cristalizado na Súmula n. 689, com o seguinte teor: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro". Note-se que tal entendimento decorreu, a princípio, do conflito entre a Justiça Federal, competente originariamente para o julgamento de causas previdenciárias, e a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição delegada, em época na qual a Justiça Federal se encontrava presente, de forma prioritária, nas capitais dos estados, dificultando o acesso à Justiça de moradores do interior. Trata-se, portanto, de enunciado aprovado diante de determinado cenário fático e jurídico, não mais presente atualmente. Bem de ver, desde a edição da sobredita súmula, sobrevieram inúmeras alterações no tocante à estruturação da Justiça Federal, dentre as quais merece destaque o fenômeno consistente na sua interiorização, que propiciou a criação de inúmeras varas federais no interior, voltadas a assegurar a prestação jurisdicional aos residentes nos municípios abrangidos pelas respectivas jurisdições. Assim é que a Lei n. 10.772 – que dispôs sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no país – fora editada em 21 de novembro de 2003 – depois do verbete sumulado –, daí decorrendo a lógica conclusão de que o entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal não levou em consideração a nova realidade que se descortinou a partir de então. Dentro dessa seara, impende salientar que o Estado da Bahia conta hoje com 15(quinze) subseções judiciárias, distribuídas em pontos distintos e em regiões estratégicas do seu território, quais sejam: Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo que algumas delas recepcionam mais de uma vara federal, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista. Em face disso, considerando o fim colimado pela norma constitucional e tendo o Estado (em sentido amplo), com vistas a assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988, despendido recursos públicos com a instalação de unidades jurisdicionais nos mais longínquos municípios, às mesmas destinando quadro próprio de servidores e magistrados, a fim de garantir o seu adequado funcionamento, evidente que não mais se justifica, à míngua de qualquer motivação, o aforamento de ações previdenciárias na capital do estado por segurados residentes em municípios abarcados pela jurisdição de varas federais instaladas no interior. Confira-se, a propósito, o entendimento manifestado pelo Juiz Federal Convocado, Rogério Tobias de Carvalho, ao relatar o Agravo de Instrumento n. 0003265-85.2018.4.02.0000, distribuído para a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 30 de julho de 2018, que bem equaciona as razões e o contexto que motivaram a edição da Súmula n. 689 pelo Pretório Excelso e a necessidade da sua adequada intelecção nos dias atuais: “... Inicialmente, faz-se necessário entender o alcance da referida súmula. Nesse sentido, é preciso destacar que o verbete foi editado tendo por referência legislativa o art. 109, §3º, da CF/88, que trata da jurisdição constitucional delegada, através da qual se autoriza que a Justiça Comum Estadual processe e julgue, excepcionalmente e a critério do autor, as ações previdenciárias, sempre que a comarca não seja sede de vara federal, conforme se observa da leitura do dispositivo legal: Assim, por se tratar de mera opção conferida ao autor, permaneceu a dúvida com relação àqueles casos em que, a despeito de não haver sede de vara de juízo federal na comarca, o autor opta por interpor a ação perante a Justiça Federal. Com isso, a solução giraria em torno de decidir qual vara federal seria competente, se aquela cuja competência abrangesse o município do autor ou as varas federais da capital do estado membro. Visando dirimir a questão, o STF editou o verbete acima transcrito, dando ao autor o direito de escolher entre qualquer delas. Ocorre que, na prática, a súmula tem dado espaço a interpretação diversa, levando ao ajuizamento de ações nas varas federais das capitais, ainda que exista sede de vara federal no município de domicílio do autor da ação, ocasionando verdadeiro prejuízo ao processo de interiorização da Justiça Federal, que vem sendo conduzido ao longo dos últimos anos. Assim, entendo que a Súmula nº 689 deve ser interpretada com parcimônia, de forma que somente naqueles casos em que o município do autor não seja sede de uma vara federal é que haveria escolha entre a vara federal, de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital...” (grifos postos) Nesse mesmo sentido, ao proferir voto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031032-49.2019.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, julgado em 15/03/2021), o Desembargador Federal Carlos Delgado refletiu a respeito da questão, salientando que “[...] num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza previdenciária. Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo judicial eletrônico”. Prosseguiu afirmando que “[...] modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se mostram as mais adequadas. Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como, também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII). [...] Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos negativos de competência deste jaez”. Ponderou, por fim, que: “Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades estabelecidas nos respectivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado ‘escolher’ ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.” Na verdade, consoante exsurge do julgamento do Conflito de Competência n. 5020409-52.2021.4.03.0000, a matéria já encontra dissenso na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “coexistindo entendimento minoritário no sentido de que a Súmula n.º 689/STF não se aplica na hipótese, tanto pelo caráter cogente que orienta a competência quanto em razão do fenômeno da interiorização da Justiça Federal, que mitiga os fundamentos que deram origem ao verbete em questão”. Pode-se então afirmar que as razões que outrora conduziram à adoção do entendimento cristalizado na súmula mencionada, senão completamente infirmadas pela nova realidade, recomendam ao menos a consideração da questão sob nova perspectiva, atenta, inclusive, ao direito constitucional de acesso à Justiça e à solução mais adequada de resolução dos conflitos de interesse que são submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Mas não é só. Conforme artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 – disposição que também se aplica às autarquias federais, consoante entendimento assentado no Recurso Extraordinário n. 627709 (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014), submetido ao regime de repercussão geral –, em se tratando de ação ajuizada contra a União, a opção de escolha de foro pela parte autora não é ilimitada, recaindo no local do seu domicílio, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 459322/RS, firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 é exaustivo, não admitindo a possibilidade de escolha fora das hipóteses ali previstas, de modo a contemplar a opção, por exemplo, pelo foro da capital do estado. Ademais, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estamos, diante, portanto, de hipótese de competência de natureza absoluta, e não relativa, a autorizar o reconhecimento de ofício, com espeque no artigo 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que o Código de Processo Civil em vigor, ao enunciar regras de competência, em seu artigo 51, parágrafo único, expressamente estabeleceu que “Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal”, sem qualquer menção, portanto, quanto à possibilidade de propor a demanda, mesmo que de natureza previdenciária, no Juízo Federal sediado na capital. Mesmo que assim não fosse, em se tratando de foros concorrentes, a escolha daquele em que será ajuizada a ação deve, por certo, reger-se pelos princípios do devido processo legal, lealdade e da boa-fé objetiva, este último positivado no artigo 5º do Código de Processo Civil, afastando-se a possibilidade de abuso de direito, assim também de escolhas fundadas em conveniência meramente aleatória. Há que se admitir, pois, a possibilidade de que a escolha do foro em que será proposta a demanda seja, em alguma medida, submetida ao crivo do Poder Judiciário, que, objetivando a melhor solução do conflito de interesses e sempre com olhos postos na finalidade almejada pela norma de competência, possa então rejeitá-la. Nesse prumo, embora ainda não difundida no Brasil, a doutrina do fórum non conveniens admite a “possibilidade do controle da competência quando o foro escolhido é um juízo inconveniente ou inadequado, buscando a escolha de um foro neutro, sem que uma das partes seja excessivamente prejudicada. Trata-se, então, de um limitador do forum shopping. A lógica é a de que, em abstrato, existe mais de um foro competente, mas, por algum motivo, desenvolvido por cada ordenamento jurídico, aquele escolhido não é o adequado (9)” (in https://leonardomiranda.jusbrasil.com.br/artigos/938700377/forum-shopping-e-forum-non-conveniens-viloam-o-principio-do-juiz-natural?utm_medium=social&utm_campaign=link_share&utm_source=WhatsApp). Partindo dessa premissa, conclui-se que o Juízo Federal da capital não se revela, na hipótese, o mais conveniente e adequado para processamento e julgamento da causa. Ora, o Juízo Federal com jurisdição sobre o domicílio da parte autora encontra-se mais próximo dos fatos que interessam ao desate das lides de natureza previdenciária, que, muitas das vezes, demandam a colheita de prova oral e a realização de exames periciais, circunstância que, a um só tempo, tem o condão de facilitar o julgamento das causas, aproximando-o, por certo, da desejada verdade real, evitando, ainda, o deslocamento de partes e testemunhas. E ainda que se acolha entendimento em sentido diverso, a ampla difusão do processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal, possibilitando a prática de atos processuais pela via virtual, inclusive de audiências, infirma eventual alegação de violação do princípio de acesso à Justiça. Em outros termos, significa dizer que o ajuizamento da ação perante o Juízo Federal do domicílio da parte autora é medida que preserva a efetividade da prestação jurisdicional, sem que daí decorra qualquer prejuízo à garantia do acesso à Justiça. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos para a Subseção Judiciária com jurisdição sobre o município de domicílio da parte autora, tudo nos termos do artigo 64, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036197-86.2025.4.01.3300" – Página 27 de 27

Processo nº 1018640-86.2025.4.01.3300

Processo nº 1019707-86.2025.4.01.3300

Processo nº 1024751-86.2025.4.01.3300