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Processo nº 0009748-13.2024.8.26.0003

ID: 323675333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009748-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUCA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009748-13.2024.8.26.0003 (processo principal 1031151-55.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Suca Fomento Mercantil Ltda - Defiro a indisponibilidade de ativos financ… Processo 0009748-13.2024.8.26.0003 (processo principal 1031151-55.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Suca Fomento Mercantil Ltda - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Célio Corrêa; Maria Sonia de Lima Correia; Canaa Suplementos Ltda; Valor atualizado: R$417.749,13 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Defiro através do INFOJUD requisição de DIRPF/DIRPJ à RFB. Junte-se o resultado da pesquisa aos autos e anote-se o segredo de justiça (NSCGJ, art. 1.263, inc. I; Prov. CG 21/2018). De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2004, de 18 de janeiro de 2021, desde o exercício de 2014 (ano-calendário 2014), deixou de ser obrigatória a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ), sendo substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento contendo extenso detalhamento contábil com centenas de páginas e eventual deferimento geraria morosidade não somente para a efetivação da pesquisa, mas também sua juntada aos autos, sendo certo que sequer foi justificada a pertinência e utilidade da medida, sobretudo diante da impossibilidade de êxito na busca de bens, conforme anotado acima, destacando-se que o último ano base disponível para consulta no sistema será 2017. Defiro através do RENAJUD a requisição de propriedade de veículos em nome da parte executada. Eventual anotação de restrição somente será feita na hipótese de efetivação da penhora do automóvel. Informado veículos intime-se a parte interessada para manifestação e requerimentos. Por fim, indefiro o pedido de desentranhamento do mandado para penhora dos bens que guarnecem a residência da executada, tendo em vista o disposto no artigo 1º, parágrafo único da Lei nº 8.009/90 e a ausência de indícios de que no local existem bens de valor econômico elevado a ponto de serem considerados suntuosos ou supérfluos, nos termos da lei. Int. - ADV: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP)

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Jose Augusto Alvarenga Junior x Innovapharma Brasil Farmaceutica Ltda

ID: 300058832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013116-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO ALVARENGA JUNIOR

Polo Passivo:

INNOVAPHARMA BRASIL FARMACEUTICA LTDA

Intimação

Advogados:

VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFHAEL JORDÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DA SILVA VALADAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1013116-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Jose Augusto Alvarenga Junior - Innovapharma Brasil Farmaceutica Ltda - Ante o exposto, JULGO EX… Processo 1013116-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Jose Augusto Alvarenga Junior - Innovapharma Brasil Farmaceutica Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem a apreciação de seu mérito, por ser este Juizado incompetente para conhecer da matéria, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº9.099/95 e, em consequência, revogo a tutela de urgência concedida às fls. 34/35. Oficie-se comunicando a revogação da tutela de urgência. Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo. Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFHAEL JORDÃO DOS SANTOS (OAB 516442/SP), VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR (OAB 6850/SE), MAYARA DA SILVA VALADAO (OAB 50366/GO)

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Lucas Issa Halah

ID: 316244434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056630-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

LUCAS ISSA HALAH

Intimação de acórdão

Advogados:

THALES ISSA HALAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056630-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056630-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Lucas Issa Halah - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 544,70 POR DANOS MATERIAIS E R$ 7.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) DEFINIR SE A ALTERAÇÃO DE VOO POR SUPOSTA READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 12, 14 E 20 DO CDC, NÃO SE AFASTANDO POR JUSTIFICATIVAS RELACIONADAS A FORTUITO INTERNO, COMO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, O CONTRATO DE TRANSPORTE IMPÕE O CUMPRIMENTO DO HORÁRIO E ITINERÁRIO PREVIAMENTE AJUSTADOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 737 DO CÓDIGO CIVIL, E SEU DESCUMPRIMENTO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INDENIZÁVEL.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELA RÉ, QUE NÃO DEMONSTROU FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO EXTERNO.OS DANOS MATERIAIS FORAM ADEQUADAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE NOTAS FISCAIS E RECIBOS, SENDO OS VALORES COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA VIAGEM, NÃO IMPUGNADOS DE FORMA EFICAZ PELA RÉ.O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, DIANTE DOS CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS GERADOS PELO ATRASO E FALHA NO SERVIÇO, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO, SENDO JUSTO E PROPORCIONAL O VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPANHIA AÉREA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA, QUANDO NÃO DEMONSTRADA CAUSA EXTERNA OU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.A ALTERAÇÃO DO VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM PRAZO MÍNIMO LEGAL E SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.O VALOR DE R$ 7.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL REVELA-SE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, III, 12, 14, 20 E 22; CC, ARTS. 737 E 944; CPC, ARTS. 373, II, 85, §11; RITJSP, ART. 252; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 20 E 21; CBA, ART. 256.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033536-39.2024.8.26.0003, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 04.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009139-13.2024.8.26.0003, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 29.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004768-45.2024.8.26.0281, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 14.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040560-71.2023.8.26.0224, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 05.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Thales Issa Halah (OAB: 348154/SP) - 3º andar

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Osvaldo Vitelli Cogo Junior x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 302727079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031934-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VITELLI COGO JUNIOR

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031934-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Vitelli Cogo Junior - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o expos… Processo 1031934-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Vitelli Cogo Junior - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a requerida. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente conforme a tabela prática do TJSP desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM (OAB 410412/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Drogaria Expansão Alexandre Araruama Ltda. e outros

ID: 301138438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007614-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DROGARIA EXPANSãO ALEXANDRE ARARUAMA LTDA. DROGARIAS SUPERAçãO LTDA. SUPERMERCADO EXPANSãO DE SILVA JARDIM LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RAFAELA SILVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MELLO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADILSON LOPES DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007614-13.2024.8.26.0003 (processo principal 1001325-47.2024.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Supermercado E… Processo 0007614-13.2024.8.26.0003 (processo principal 1001325-47.2024.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Supermercado Expansão de Silva Jardim Ltda. - - Drogarias Superação Ltda. - - Drogaria Expansão Alexandre Araruama Ltda. e outros - Vistos. Com efeito, a garantia prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil é voltada a assegurar a subsistência do devedor pessoa física e sua família. Pode-se cogitar da aplicação do dispositivo por analogia às sociedades empresárias, contudo, fica afastada a presunção legal, de modo que a pessoa jurídica deve comprovar ser o montante imprescindível a manutenção de sua atividade, prova essa não produzida nestes autos. Neste sentido: "EXECUÇÃO Penhora Como a agravante pessoa jurídica não produziu prova de que o montante de 18,9 salários mínimos alcançado pelo bloqueio on-line inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial, ônus que era dela, e não é aplicável à pessoa jurídica o art. 833, IV e X, CPC, de rigor a manutenção da r. decisão agravada na parte em que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos da parte agravante pessoa jurídica - Como a execução é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) e as "regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor" (STJ-1ª Turma, REsp nº 1187161/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010, conforme site do Eg. STJ), o disposto no art. 836, § 2º, do CPC/2015 não autoriza o levantamento da constrição sobre bens, ainda que de pequeno valor, sem anuência da parte credora. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2359744-76.2024.8.26.0000; Relator Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; j. 03/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu apenas em parte a impugnação ao bloqueio via SISBAJUD. Alega o agravante, empresário individual, que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de fornecedores, manutenção e despesas ordinárias, comprometendo a função social da empresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência ou não de impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, alegadamente imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. A mera afirmação de inviabilidade financeira sem comprovação concreta não é suficiente para afastar a medida constritiva, conforme Tema Repetitivo nº 1.235 do STJ. 5. Documentos apresentados (capturas de tela de aplicativos bancários, transferências via PIX sem finalidade especificada e carnê de IPTU) não comprovam que o valor constrito seja imprescindível à continuidade das atividades empresariais. 6. A impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC destina-se à remuneração de eventuais empregados, não ao faturamento do empresário. IV. Dispositivo e Tese 7. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade não se presume e deve ser comprovada. 2. A função social da empresa não impede o cumprimento de obrigações regularmente constituídas. 3. A mera alegação de que a penhora inviabiliza a continuidade da empresa, desacompanhada de elementos concretos, não gera presunção de impenhorabilidade. 4. Nos termos do art. 833, IV do CPC, impenhoráveis são as remunerações dos empregados, não o faturamento empresarial. Legislação Citada: CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 833, IV. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2035256-67.2023.8.26.0000; STJ, Tema Repetitivo nº 1.235." (TJSP; Agravo de Instrumento 2065060-12.2025.8.26.0000; RelatorRoberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; j. 19/03/2025) Destarte, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores arrestados. Prossiga-se com a citação das requeridas para apresentação de defesa e posterior deliberação quanto ao pedido de inclusão das empresas no polo passivo da demanda principal. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RAFAELA SILVEIRA DA SILVA (OAB 211085/RJ), RAFAELA SILVEIRA DA SILVA (OAB 211085/RJ), GUILHERME DE MELLO LOPES (OAB 118255/RJ), ADILSON LOPES DA SILVEIRA (OAB 97474/RJ)

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Processo nº 1032031-13.2024.8.26.0003

ID: 281281307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032031-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MULTI PORTAL COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIANNE PAOLA MARQUETTE DE JESUS

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ADV: Francianne Paola Marquette de Jesus (OAB 375267/SP) Processo 1032031-13.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Multi Portal Comércio e Serviços Ltda. - Me - Vistos. MULTI PORTAL COM… ADV: Francianne Paola Marquette de Jesus (OAB 375267/SP) Processo 1032031-13.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Multi Portal Comércio e Serviços Ltda. - Me - Vistos. MULTI PORTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ingressou com ação de conhecimento contra CONEXÕES W S LTDA., SELISMAR ALVES DA ROCHA SOUZA, ALINNE ALVES DE SOUZA FERNANNDES e ELEN CARLA ALVES SOUZA, alegando, em resumo, que celebrou contrato de locação de equipamentos de rastreamento e outras avenças em 21/08/2018 com previsão de duração de 24 meses, até 21/08/2020, e renovação automática. Afirmou que foram cedidos 31 equipamentos e licença de software conforme contrato de locação, adendos e notas de remessa. Disse que mensalmente são emitidas notas fiscais de prestação de serviços para receber os valores pactuados. Mencionou que cumpriu sua obrigação, mas os réus deixaram de adimplir as mensalidades de 20/06/2022 à 20/08/2022 e encaminhou notificação extrajudicial para constituição da mora e devolução dos equipamentos, todavia, os réus continuam inadimplentes com os aluguéis e serviços de junho à agosto/2022 e na posse de 16 aparelhos, totalizando débito de R$ 439,23 de aluguéis (11/2024), bem como devem devolver os aparelhos em perfeito estado ou, na impossibilidade de devolução, ou estarem avariados, ocorrer a conversão em indenização no valor de R$ 5.324,80. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 439,23 e restituir os 16 equipamentos em perfeito estado de conservação e em funcionamento ou, no caso da impossibilidade devolve-los e/ou estejam avariados, pagarem R$ 5.324,80 a título de indenização pelos aparelhos. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 56/58). Os réus citados (fls. 70/73) e não apresentaram contestação. A decisão de fls. 75/77 decretou a revelia da ré, reconheceu a ilegitimidade passiva das corrés Alinne e Elen e determinou que a autora especificasse quais os aparelhos não foram devolvidos e comprovasse o valor de mercado de cada um deles, justificando o valor cobrado a este título na planilha de fls. 48 se os aparelhos não foram devolvidos. A autora se manifestou (fls. 80), juntando documentos. Em cumprimento à decisão de fls. 83, a autora prestou esclarecimentos (fls. 113). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do CódigodeProcesso Civil. O pedido é procedente em parte. Considerando a revelia da ré Conexões W S Ltda., presumem-se verdadeiro os fatos alegados na inicial de acordo com o artigo 344, do Código de Processo Civil. Outrossim, os documentosdefls. 30/38 comprovam a relação juridica estabelecida entre as partes, consistente nalocaçãodeequipamentos de rastreamento que foram entregues à ré, a qual, entretanto, descumpriu obrigação assumida deixando de arcar com as mensalidades convencionadas, razão pela qual impõe-se a sua condenação ao pagamentos do débito cobrado no valor de R$ 439,23. Ademais, conforme incontroverso nos autos, diante da revelia, a ré está ainda na posse de 16 aparelhos rastreadores modelo RST Míni, que deverão ser restituídos à autora, e, na impossibilidade, conforme cláusula 13.6, a obrigação fica convertida em indenização pelo valor de mercado dos equipamentos (R$ 260,00 cada um - fls. 39/40). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para a) condenar a ré Conexões W S Ltda. a pagar à autora, o valor de R$ 439,23, com correção e juros de mora a partir do cálculo de fls. 48; b) determinar a reintegração da posse de 16 aparelhos rastreadores modelo RST Mini de séries 8040016, 8039997, 8040019, 8039978, 8040005, 8040007, 8040004, 8040002, 8040006, 8039974, 8039981 e, na hipótesede impossibilidade de restituição ouencontrarem-se os equipamentos danificados, reconhece-se, desde logo, o direito à indenização pelo valor de mercado de cada equipamento (R$ 260,00), que deve ser corrigido monetariamente pelo índice do contrato, convertendo-se a reintegração, nesta eventualidade, emperdasedanos. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente com mandado. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré Conexões W S Ltda. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Denise Garcia Tasso x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 277274889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027957-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENISE GARCIA TASSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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MARIA CLARA BADAN DE PIERI

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ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ), Maria Clara Badan de Pieri (OAB 519959/SP) Processo 1027957-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denise Garcia … ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ), Maria Clara Badan de Pieri (OAB 519959/SP) Processo 1027957-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denise Garcia Tasso - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica contratual referente ao empréstimo no valor de R$ 23.055,37,, e cheque especial no valor de R$ 1.781,19, bem como determinar a restituição integral dos valores indevidamente retirados da conta da autora de R$ 2.713,52 (conta corrente), R$ 3.400,00 (poupança), atualizados monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora contado da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Maristela Marialva Saraiva Cardozo x Itaú Unibanco S.A.

ID: 330035100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034456-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA MARIALVA SARAIVA CARDOZO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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KET SILVA DE AZEVEDO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1034456-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maristela Marialva Saraiva Cardozo - Itaú Unibanco S.A. e outros - Ante o exposto, com fundamento no art. 4… Processo 1034456-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maristela Marialva Saraiva Cardozo - Itaú Unibanco S.A. e outros - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de condenar a parte requerida à restituição do valor de R$ 3.634,21 debitado em 15/08/2024 no cartão de crédito da parte autora, atualizado monetariamente desde a referida data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contado da citação. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), KET SILVA DE AZEVEDO (OAB 130587/SP)

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José Roberto Domingues Junior x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda e outros

ID: 293472091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027278-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DOMINGUES JUNIOR

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

EMERSON VIEIRA DA ROCHA

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CAROLINA DINIZ PANIZA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 1027278-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - José Roberto Domingues Junior - Corpore Administradora de Benefícios Saúde S/A - - Amepla… Processo 1027278-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - José Roberto Domingues Junior - Corpore Administradora de Benefícios Saúde S/A - - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança no valor de R$ 323,15, DETERMINAR o cancelamento do protesto lavrado em nome do autor junto ao 1º Tabelião de Protesto de Barueri/SP, o que acarretará, por consequência, a exclusão da negativação correspondente, CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição em dobro do valor de R$ 323,15 (trezentos e vinte e três reais e quinze centavos), com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o presente arbitramento em sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: EMERSON VIEIRA DA ROCHA (OAB 208218/SP), CAROLINA DINIZ PANIZA (OAB 222244/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP)

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Processo nº 1009387-27.2018.4.01.0000

ID: 317463962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009387-27.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL NACIONAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU

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MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS

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CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009387-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022217-95.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: HOTEL NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009387-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022217-95.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: HOTEL NACIONAL S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS - DF55125, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A e BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1009387-27.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se de Agravo Interno interposto por HOTEL NACIONAL S/A. contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. O recorrente alega que “[...] o ordenamento jurídico brasileiro homenageou o Princípio da Menor Onerosidade do Devedor. É dizer: havendo mais de um meio, a execução deve correr da forma que menos onere o Executado, conforme disposto no art. 805, do CPC." Contrarrazões apresentadas. (ID.408761145) É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1009387-27.2018.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: No concreto, há que se considerar que a União não é obrigada a aceitar o bem nomeado, uma vez que a preferência é dinheiro, sendo então permitida a recusa da oferta a qualquer tempo. Nesse sentido é a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA DO CREDOR. ORDEM LEGAL: ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática em agravo de instrumento, que reputou legítima a recusa da União em aceitar debêntures, da Vale do Rio Doce, como garantia de débito em execução fiscal. 2. É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública à oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD como garantia da execução fiscal. (...)(REsp 1653618/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017) 3. Oferecido bem à penhora sem observância da ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980, a Fazenda Pública pode recusá-lo, uma vez que a execução se opera no interesse do credor. (...)(AGTAG 1036202-27.2019.4.01.0000, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/02/2021 PAG.) 4. É assente neste Tribunal, na esteira da orientação firmada pelo STJ, o entendimento de que o credor não é obrigado a aceitar a oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce como garantia da execução, uma vez que a ordem de preferência está estabelecida no art. 11 da LEF e no art. 655 do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AGTAG 1022825-18.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2022 PAG) .............. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECUSA À NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA EM DESACORDO COM PREFERÊNCIA LEGAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. É legítima a recusa da exequente do bem imóvel (quarto lugar na ordem de preferência) oferecido em garantia pela devedora (REsp repetitivo 1.337.790-PR, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção/STJ em 12.06.2013). 2. Recusada a nomeação, é cabível a penhora on line dos ativos do devedor. É do executado o ônus de provar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal supracitada, não bastando a mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor (REsp 1.337.790-PR, recurso repetitivo, r. Herman Benjamin, 1ª Seção em 12.06.2013). 3. Agravo de instrumento do executado desprovido. (AG 1034711-82.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/06/2022 PAG.) " Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009387-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022217-95.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: HOTEL NACIONAL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS - DF55125, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A e BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA À NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA EM DESACORDO COM PREFERÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada assim entendeu: [...] “No concreto, há que se considerar que a União não é obrigada a aceitar o bem nomeado, uma vez que a preferência é dinheiro, sendo então permitida a recusa da oferta a qualquer tempo. (AG 1034711-82.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/06/2022 PAG.) " 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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