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A. B. x T. J. B.

ID: 281286798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036203-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

T. J. B.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS

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JULIANA RIOS PIRES

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CRISTIANE PINA DE LIMA

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ADV: Maria Fernanda Vaiano dos Santos (OAB 146781/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Juliana Rios Pires (OAB 443555/SP) Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Maria Fernanda Vaiano dos Santos (OAB 146781/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Juliana Rios Pires (OAB 443555/SP) Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. - Reqdo: T. J. B. - Vistos. Anoto as decisões de fls. 331/333 e 538/539. Fls. 570/632: Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual o pai requer, liminarmente, a concessão da guarda unilateral em seu favor, com base nos seguintes fundamentos: alteração do regime de guarda para a modalidade unilateral paterna, diante da alegada incapacidade da mãe em proporcionar ambiente seguro e saudável aos filhos; subsidiariamente, manutenção da guarda compartilhada, com fixação da residência principal com o pai; manutenção da vedação de contatos telefônicos ou por videochamadas entre os filhos e o outro responsável, quando estiverem sob os cuidados de um deles, com o objetivo de evitar interferências prejudiciais ao vínculo paterno-filial e preservar o equilíbrio emocional das crianças. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido formulado pelo pai não merece acolhimento. A guarda unilateral é medida de natureza excepcional, que somente deve ser deferida quando houver prova inequívoca da incapacidade de um dos responsáveis para o exercício do poder familiar, o que, neste momento processual, não se verifica de forma clara e suficiente. A restrição de qualquer forma de contato entre a mãe e os filhos, ainda que temporária, configura medida extrema, com potencial de causar prejuízos ao desenvolvimento emocional e afetivo das crianças. Tal providência somente se justifica diante de risco concreto e atual, o que não foi demonstrado nos autos. A existência de conflitos entre os responsáveis não pode, por si só, justificar a limitação da convivência familiar. Ao contrário, cabe ao Poder Judiciário adotar medidas que assegurem essa convivência de forma segura, equilibrada e respeitosa, sempre orientado pelo princípio do melhor interesse das crianças e adolescentes, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo pai. Por fim, advertem-se as(os) advogadas(os) de que, no modelo digital de Cartório Único (Unidade de Processamento Judicial), todas as petições protocoladas são encaminhadas diretamente ao gabinete do juízo, em fila única. Assim, a cada nova petição juntada, o processo é automaticamente reposicionado ao final da fila, o que pode comprometer a ordem cronológica de análise, inclusive quando se encontra aguardando decisão ou cumprimento de diligência. Recomenda-se, portanto, que as manifestações sejam apresentadas com parcimônia, evitando-se peticionamentos excessivos ou desnecessários, especialmente aqueles não provocados pelo juízo. Tal conduta pode acarretar atrasos significativos na tramitação processual, em prejuízo ao princípio da prioridade absoluta conferida a crianças e adolescentes, sujeitos de direitos, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 4º do ECA. Reitera-se que a reiteração de condutas que comprometam a razoável duração do processo poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se a apresentação da réplica. Intimem-se.

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Jose Luiz Virginio Dos Santos x Câmara Municipal De Pardinho

ID: 329529401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012375-36.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ VIRGINIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE PARDINHO

Despacho

Advogados:

JEFERSON DANIEL MACHADO

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PEDRO HENRIQUE DE MORAES RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1012375-36.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012375-36.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Jose Luiz Virginio dos Santos - Apelado: Câmara Municipal de Pardinho - 1. Trata-se de apelação interposta por JOSE LUIZ VIRGINIO DOS SANTOS contra a r. sentença (fls. 368/370) que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva 'ad causam' da Câmara Municipal de Pardinho para figurar no polo passivo desta ação de procedimento comum, com fundamento no artigo 330, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões (fls. 373/384), o apelante explana que a ação foi proposta para anular o Decreto Legislativo nº 139/2024, que determinou a cassação de seu mandato como prefeito por supostas infrações político-administrativas. A sentença deve ser anulada ou reformada. 3. Da leitura dos autos, vê-se que o apelante deixou de recolher as custas no ato de interposição do recurso, como certificado pela serventia (fls. 392). 4. O caput do art. 1007 do Código de Processo Civil dispõe que, no momento da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo. Já o § 4º do mesmo artigo dispõe que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.É o entendimento desta Seção na matéria: MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de anulação de auto de infração de trânsito. Ausência de recolhimento do preparo. Oportunidade de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC. Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido(Apelação Cível 1079452-77.2023.8.26.0053; Des. Rel.:Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j.: 09/10/2024). AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. Ausência de recolhimento do preparo. Oportunidade de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC. Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido(Apelação Cível 1042314-48.2023.8.26.0224; Des. Rel.:Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j.: 24/09/2024). 5. Destarte, intime-se o apelante para recolhimento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Pedro Henrique de Moraes Ribeiro (OAB: 412782/SP) - Jeferson Daniel Machado (OAB: 294917/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1036203-84.2025.8.11.0001

ID: 282297204

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036203-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE MATOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARTINS HAUSCHILDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036203-84.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.490,12 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036203-84.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.490,12 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GABRIELA DE MATOS VIEIRA Endereço: RUA CLARINDO E DA SILVA, 599, DESPRAIADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-004 POLO PASSIVO: Nome: AMERICAN AIRLINES INC Endereço: RUA DOUTOR FERNANDES COELHO, 64, 7 ao 9 andares, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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R. S. S. x M. L. S. J.

ID: 295588444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004705-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

M. L. S. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE MENDONÇA DA SILVA

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AMANDA DE OLIVEIRA MAURÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004705-48.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004705-48.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: R. S. S., (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: M. L. S. J. - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, CONSIDERANDO VALORES PAGOS A TÍTULO DE MENSALIDADE ESCOLAR. A APELANTE ALEGA QUE TAIS VALORES SÓ PODERIAM SER DEDUZIDOS SE REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À TITULARIDADE DE BOLSA DE ESTUDOS PELO MENOR, E QUE O EXECUTADO NÃO ADIMPLIU INTEGRALMENTE O DÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MENSALIDADE ESCOLAR PODEM SER ABATIDOS DO DÉBITO ALIMENTAR, CONSIDERANDO A TITULARIDADE DE BOLSA DE ESTUDOS PELO MENOR E (II) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O EXECUTADO E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O E. TJSP DECIDIU QUE OS PAGAMENTOS COMPROVADAMENTE REALIZADOS DE DESPESAS ESCOLARES EM BENEFÍCIO DO MENOR DEVEM SER CONSIDERADOS, DESDE QUE EM PERÍODO ANTERIOR À TITULARIDADE DE BOLSA DE ESTUDOS. 4. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA QUE SEJAM EFETIVADAS DILIGÊNCIAS JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, A FIM DE VERIFICAR A NATUREZA DA BOLSA DE ESTUDOS E O VÍNCULO DO EXECUTADO COM A ESCOLA. 5. O PERÍODO POSTERIOR A MAIO DE 2024 NÃO É CONTEMPLADO PELO ACORDO FIRMADO, DE FORMA QUE DEVE SER APURADA SUA INADIMPLÊNCIA COM O SEGUIMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS ESCOLARES PODEM SER ABATIDOS SE COMPROVADAMENTE REALIZADOS ANTES DA TITULARIDADE DE BOLSA DE ESTUDOS. 2. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O EXECUTADO E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA ABATIMENTO DOS VALORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda de Oliveira Maurício (OAB: 427677/SP) - Felipe Mendonça da Silva (OAB: 288227/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036203-84.2025.8.11.0001

ID: 282302517

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036203-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE MATOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARTINS HAUSCHILDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036203-84.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: GABRIELA DE MATOS VIEIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES INC Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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A. B. x T. J. B.

ID: 324891459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036203-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

T. J. B.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS

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JULIANA RIOS PIRES

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CRISTIANE PINA DE LIMA

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Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.B. - T.J.B. - Vistos. Anoto a decisão de fls. 331/333, que indeferiu a tutela de urgência e determinou a emend… Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.B. - T.J.B. - Vistos. Anoto a decisão de fls. 331/333, que indeferiu a tutela de urgência e determinou a emenda da inicial; a decisão de fls. 538/539, que recebeu a emenda; a decisão de fls. 548/550, que indeferiu o pedido de reversão da guarda formulado pela mãe; e a decisão de fls. 1179/1181, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo pai. Às fls. 1285/1288, sobreveio novo pedido de tutela de urgência formulado pela mãe, sob a alegação de que o pai, ao descobrir que os filhos haviam encontrado uma forma de se comunicar com ela (por meio do aplicativo Snapchat), puniu o filho M. cortando-lhe os cabelos. Alegou, ainda, que o pai tem praticado atos de alienação parental, tortura psicológica e suspendeu o tratamento psicológico dos filhos, razão pela qual requereu a concessão de guarda unilateral. O ilustre Promotor de Justiça opinou pelo indeferimento da tutela, aduzindo, em síntese, que o caso recomenda cautela. É o relatório. Decido. Este Juízo tem acompanhado, com atenção e preocupação, os desdobramentos deste processo, que deveria ter como centro e prioridade o bem-estar dos filhos E. e M. Contudo, o que se observa, lamentavelmente, é a perpetuação de um conflito parental que tem causado prejuízos emocionais significativos às crianças, que se veem no meio de uma disputa que não lhes pertence. É necessário advertir aos pais que os filhos não são instrumentos de disputa, tampouco devem ser expostos a situações que comprometam seu desenvolvimento emocional e psicológico. Os conflitos entre os genitores não devem envolver as crianças. A convivência saudável com ambos os pais é um direito das crianças, e não uma concessão dos adultos. A manutenção de um ambiente de constante tensão, acusações mútuas e retaliações apenas contribui para o sofrimento dos menores, que necessitam de estabilidade, afeto e segurança. Diante disso, e considerando a necessidade de preservar os interesses dos filhos e a gravidade das alegações de ambas as partes, designo o dia 21/08/2025, às 14:00 horas, para a realização de audiência de conciliação, na modalidade PRESENCIAL. Alerta às partes e advogados: Apesar da alta litigiosidade que frequentemente permeia ações dessa natureza, é fundamental que todos os envolvidos especialmente os patronos adotem cautela na redação das peças processuais e na seleção dos fatos a serem narrados. A prioridade constitucional e estatutária (ECA) é a proteção integral da criança e do adolescente. A falta de urbanidade e respeito entre as partes pode refletir negativamente nas crianças, gerando sentimentos de insegurança, culpa, tristeza e frustração. É, portanto, salutar que todos os atores processuais estejam conscientes do seu papel e do impacto que suas escolhas e palavras podem ter seja para a construção, seja para a destruição das relações familiares. Por fim, ficam as partes e seus procuradores advertidos de que o não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, podendo ser aplicada multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes serão intimadas por meio de seus advogados constituídos nos autos. Por fim, reitera-se, com veemência, a advertência já lançada às fls. 1179/1182, para que as patronas das partes cessem, de imediato, a prática de peticionamento excessivo e desprovido de comando judicial. O descumprimento desta determinação poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS (OAB 146781/SP), CRISTIANE PINA DE LIMA (OAB 212131/SP), JULIANA RIOS PIRES (OAB 443555/SP)

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Sebastião Matias De Oliveira x Cooper G4 Cooperativa Dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes Alternativos

ID: 306838801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060938-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MATIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPER G4 COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM TRANSPORTES ALTERNATIVOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO CARDOSO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1060938-48.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião Matias de Oliveira - Cooper G4 Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes Alternati… Processo 1060938-48.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião Matias de Oliveira - Cooper G4 Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Em Transportes Alternativos - Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais decorrentes de Acidente de Trânsito movida por SEBASTIÃO MATHIAS DE OLIVEIRA em face de G4 COOPER - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM TRANSPORTE ALTERNATIVO, alegando, em síntese, que: a) em 31/10/2022, no período da tarde, fazendo uso de micro-ônibus (ELE1D20), linha 1725, Terminal Pimentas-Bonsucesso, sofreu um grave acidente dentro do coletivo, ocasião em que o motorista travou a porta do veículo na sua mão direita, fraturando seu polegar; b) é pedreiro e, em razão do acidente, ficou sem poder trabalhar por mais de noventa dias e que, posteriormente à reabilitação, apresentou redução de força no local, comprometendo o exercício regular do trabalho; c) a requerida não prestou nenhum tipo de auxílio ou apoio, tanto no momento do acidente quanto posteriormente no momento em que permaneceu hospitalizado. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos (fls. 10/28 e 34/38). Indeferido o pedido de gratuidade da justiça ao autor (fls. 39). Deram provimento ao Agravo de Instrumento sob o nº 2087959-38.2024.8.26.0000 para conceder ao autor a gratuidade da justiça (fls. 48/52). A ré foi citada em 05/09/2024 (fls. 58) e apresentou contestação às fls. 59/75. Em preliminar, pugnou pela denunciação à lide de João Queiroz Santos, proprietário do veículo e alegou ilegitimidade de parte. No mérito, sustentou, em resumo: a) não é proprietária do veículo e não participou de nenhuma forma no acidente ocorrido; b) tem como objeto a prestação de serviços aos seus associados, como lavagem, estacionamento, abastecimento, etc e que João Queiroz era um associado, porém ela não participava da gestão do veículo dele; c) não foi carreado pelo autor qualquer documento que demonstra o recebimento de valores em período anterior ou posterior do suposto lavor exercido e que o requerente não passou a privação mencionada, considerando que recebe benefício previdenciário; d) não sofreu sequelas pelo suposto acidente e que o documento de fls. 21 demonstra que o autor possui tendinil e osteoartrose, ou seja, em nada relacionado ao suposto acidente. Impugnou os danos morais e requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (fls. 76/166 e 171). Réplica (fls. 181/187). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 190), a requerida pugnou pela prova oral, pericial e documental (fls. 175/176, 188/189 e 193) e o autor não se manifestou. É o relatório. Decido. Melhor compulsando os autos e considerando o documento de fls. 165/166, defiro a denunciação da lide do condutor e proprietário do veículo, à época dos fatos, Sr. JOÃO QUEIROZ SANTOS (fls. 60 - Rua Ibitiara, 314, Lavras, Guarulhos/SP, CEP 07161-540). Providencie a denunciante o necessário para a citação do litisdenunciado, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da demanda secundária. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CARDOSO DA SILVA (OAB 215960/SP), BRUNO HENRIQUE DA SILVA (OAB 307226/SP)

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Processo nº 1062781-48.2023.8.26.0224

ID: 337862665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062781-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E. E. I. O PEQUENO PRíNCIPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MARCELO CAMARGO DE LAET

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Processo 1062781-48.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - E. E. I. O Pequeno Príncipe Ltda. - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito, da… Processo 1062781-48.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - E. E. I. O Pequeno Príncipe Ltda. - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito, das contas em nome do(a) executado(a), pelo sistema SisBajud. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 2. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, fica já deferida, a pesquisa de bens por meio dos sistemas InfoJud e RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 3. No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 4. Ainda, fica deferida a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito, entidades de previdência pública ou privada bem ainda a Fazenda Pública Estadual - créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista - e a Receita Federal - crédito decorrente de restituição de imposto de renda) quanto à existência de créditos ou bens - salvo em caso de impenhorabilidade - em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), devendo, em caso positivo, os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, observado o limite do débito em execução. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente a instrução com cálculo atualizado do débito e o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Por fim, consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, tal como acima disposto, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Intime-se. - ADV: MANOEL MARCELO CAMARGO DE LAET (OAB 99798/SP)

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Bruno Egidio Souza e outros x Bruno Egidio Souza e outros

ID: 307484487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049104-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EGIDIO SOUZA CLEVANILDO SOUSA BATISTA 0218054130

Polo Passivo:

BRUNO EGIDIO SOUZA CLEVANILDO SOUSA BATISTA CLEVANILDO SOUSA BATISTA 0218054130

Intimação

Advogados:

JUDAS TADEU G. MENDES JUNIOR

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HUMBERTO RENESTO BARBOSA

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Processo 1049104-48.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Egidio Souza - Clevanildo Sousa Batista 0218054130 e outro - Clevanildo Sousa Bati… Processo 1049104-48.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Egidio Souza - Clevanildo Sousa Batista 0218054130 e outro - Clevanildo Sousa Batista 0218054130 - - Clevanildo Sousa Batista - Bruno Egidio Souza - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, formulado nesta ação para o fim de condenar CLEVANILDO SOUSA BATISTA a pagar a BRUNO EGIDIO SOUZA a quantia de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir da daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC), ambos contados a partir do evento danoso (18.09.2022), em conformidade com as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica indeferida a justiça gratuita ao réu que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários-mínimos, está decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JUDAS TADEU G. MENDES JUNIOR (OAB 51668/PR), HUMBERTO RENESTO BARBOSA (OAB 195655/SP), JUDAS TADEU G. MENDES JUNIOR (OAB 51668/PR), JUDAS TADEU G. MENDES JUNIOR (OAB 51668/PR), JUDAS TADEU G. MENDES JUNIOR (OAB 51668/PR), HUMBERTO RENESTO BARBOSA (OAB 195655/SP), HUMBERTO RENESTO BARBOSA (OAB 195655/SP), HUMBERTO RENESTO BARBOSA (OAB 195655/SP)

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Processo nº 1036203-61.2025.8.11.0041

ID: 260660043

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036203-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE MELLO GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA ALMIRAO DOS SANTOS ESPANGA

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FABIO FERREIRA PAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO FERREIRA PAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Contato: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1036203-61.2025.8.11.0041 VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM interposto por PAULO HENRIQUE DE MELLO GARCIA, qualificado nos autos, em razão do falecimento de José Fernandes de Oliveira Neto. Pretende o autor a cumulação do inventário dos bens deixados com a morte de José Fernandes com a declaração judicial de sua convivência com o obituado em regime de união estável. Ocorre que a autorização prevista no artigo 327 da lei processual não se aplica a hipótese dos autos. Isso, pois, a ação de inventário possui procedimento especial que não pode ser alterado a fim de autorizar a sua cumulação com pretensão diversa. De fato, é possível que o pedido de reconhecimento da união estável seja formulado nos próprios autos de inventário, mas desde que não haja controvérsia entre os herdeiros e a demanda esteja suficientemente instruída com farta prova documental de modo a demonstrar a união e o período de duração, eis que não se admite dilação probatória. Nesse passo, colha-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO – DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA – DECISÃO MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. “O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.” (STJ - REsp: 1685935 AM 2016/0262393-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI , Data de Julgamento: 17/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2017 REVPRO vol. 273 p. 515).Número Único: 1011108-89.2024.8.11.0000 (TJMT, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Número Único: 1011108-89.2024.8.11.0000, Relator: Des (a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/08/2024) Agravo de Instrumento. Ação de abertura de inventário. Decisão interlocutória onde o Juízo a quo indeferiu o pedido de reconhecimento judicial de união estável cumulado com inventário. Inconformismo da Agravante . Entendimento desta Relatora quanto à admissibilidade do presente agravo na sua forma instrumental, eis que se encontra em sintonia com o sistema processual civil vigente. É cediço que o reconhecimento da união estável post mortem diretamente nos autos do inventário é possível, conforme entendimento do E. STJ (RESP n.º 1 .685.935), desde que as provas demonstrem cabalmente a existência da união estável e que os herdeiros não se oponham ao reconhecimento da união. Com efeito, a hipótese em exame se amolda aos contornos delineados pela E. Corte Superior no RESP supracitado, eis que os elementos instrutórios anexados se constituem em prova documental satisfatória e subsidiam o reconhecimento da união, tratando-se em documentos incontestes . De fato, a Agravante conviveu maritalmente com Sr. Joaquim de Barros por 46 (quarenta e seis) anos, sendo 26 (vinte e seis) anos de união estável e 20 (vinte) anos de casamento, até o seu óbito (19/09/2020) - - index 59710390. Ressalte-se, antes do casamento, a Agravante e o de cujus já viviam em união estável desde o ano de 1976, conforme certidão de nascimento do filho em comum do casal (Jean Pierre Canellas de Barros). Repise-se, do exame acurado dos autos se conclui pela existência de elementos contundentes do relacionamento conjugal entre o falecido e a Agravante, que é parte legitima para postular a abertura de inventário, nos termos do artigo 616, I, e 617, I, do CPC, havendo, inclusive, concordância de todos os herdeiros - index 59711103 . Precedentes do E. STJ e do E. TJERJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO deferindo-se o pedido de homologação de união estável conjuntamente com a abertura de inventário . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0092421-04.2023.8.19 .0000 2023002130016, Relator.: Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA, Data de Julgamento: 07/02/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA) Desta feita, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 dias, adeque a sua pretensão, facultando-lhe, inclusive, regularizar a representação processual da genitora do falecido ou excluir um dos pedidos - seja o de reconhecimento de união estável post mortem ou de inventário dos bens deixados por José, empreendendo as devidas correções na petição inicial, sob as penas da lei. Às providências. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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