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Forbat Baterias Eireli Me x Silver Stone Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial

ID: 298209102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008277-66.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FORBAT BATERIAS EIRELI ME

Polo Passivo:

SILVER STONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO SALVINO QUINTILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008277-66.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008277-66.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Forbat Baterias Eireli Me - Apelado: Silver Stone Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS ALEGANDO INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES, AUSÊNCIA DE REGULAR CESSÃO DO CRÉDITO E PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA APELADA PARA PROPOR A EXECUÇÃO DOS CHEQUES; (II) ANALISAR A VALIDADE DOS ENDOSSOS E A ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DAS CÁRTULAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE DA APELADA FOI CONFIRMADA, POIS OS CHEQUES FORAM DEVIDAMENTE ENDOSSADOS, PERMITINDO A CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS AO CRÉDITO.4. A VALIDADE DOS ENDOSSOS FOI COMPROVADA, E NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA PELO APELANTE PARA DESCONSTITUIR OS ENDOSSOS OU COMPROVAR MÁ-FÉ DA APELADA.5. A EXCEÇÃO PESSOAL ALEGADA PELO APELANTE NÃO PROSPERA, POIS OS DIREITOS AO CRÉDITO SÃO AUTÔNOMOS E INDEPENDEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DE CHEQUES É CONFIRMADA COM ENDOSSO REGULAR. 2. A EXCEÇÃO PESSOAL NÃO É OPONÍVEL CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ, PORTADOR LEGÍTIMO DOS TÍTULOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 7.357/85, ART. 15, 17, 19, 20.CÓDIGO CIVIL, ART. 910, § 2º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058515-57.2023.8.26.0114, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020727-95.2023.8.26.0344, REL. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Eduardo Salvino Quintiliano (OAB: 324650/SP) - Solange de Fatima Machado e Silva (OAB: 93005/SP) - Mariana Pereira Valério Gimenes (OAB: 40681/PR) - 3º andar

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P. V. M. x E. De S. P. e outros

ID: 291445287

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2005589-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. V. M.

Polo Passivo:

E. DE S. P. E. M. DE T. U. E. DE S. P. S. A. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2005589-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2005589-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: P. V. M. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Agravado: E. M. de T. U. E. de S. P. S/A E. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MENOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ATÉ O LOCAL ONDE REALIZA TRATAMENTO PARA SUA MOLÉSTIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA EMTU DE FORNECER TRANSPORTE ESPECIALIZADO PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE E AO DESENVOLVIMENTO DA MENOR, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DA EMTU FOI AFASTADA, CONSIDERANDO O DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES PÚBLICOS EM ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. A NECESSIDADE DO TRANSPORTE FOI COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO, E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE FOI DEMONSTRADA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO TRANSPORTE ESPECIALIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE E AO TRANSPORTE ESPECIALIZADO É ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS EM GARANTIR ESSE DIREITO É REAFIRMADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196, 205, 208, 227; ECA, ARTS. 4º, 7º, 11, 70, 100, PARÁGRAFO ÚNICO, II; LEI 13.146/15, ART. 46; DECRETO 6.949/09; DECRETO 99.710/90; RESOLUÇÃO STM Nº 95/2011. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1046778-57.2023.8.26.0114, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 13.02.2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 3007197-52.2023.8.26.0000, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. 24.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana de Almeida Bernardelli Alfier (OAB: 309096/SP) - Fernanda de Freitas Vital - Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Nogueira Engel Sociedade De Advogados x Silvia Helena Sabino

ID: 326842786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015168-20.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA ENGEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SILVIA HELENA SABINO

Intimação

Advogados:

PEDRO APARECIDO MARQUEZI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA NOGUEIRA ENGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015168-20.2025.8.26.0114 (processo principal 1048815-57.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Nogueira Engel Sociedade de Advogados - Silvia Helena Sabino - … Processo 0015168-20.2025.8.26.0114 (processo principal 1048815-57.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Nogueira Engel Sociedade de Advogados - Silvia Helena Sabino - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença requerido por Nogueira Engel Sociedade de Advogados em face de Silvia Helena Sabino. Com a inicial, vieram as alegações para dar início ao procedimento. É o relatório. Fundamento e decido. O caso dos autos é de litispendência, vez que se repete pretensão idêntica formulada entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e pedido do feito n° 0015164-80.2025.8.26.0114. Insta ressaltar que, o instituto da litispendência baseia-se na teoria da tríplice identidade, definida pelo artigo 337, §§ 1°, 2° e 3°, do Código de Processo Civil: Art. 337. (...) § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica à outra quanto tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3°. Há litispendência, quando se repete ação que está em curso. Destarte, a litispendência ocorre quando o mesmo litígio é trazido a apreciação do Judiciário, idêntico ao que já está em curso. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior, em sua obra Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo/SP, 2001, página 710, pontua: IV: 5. Pressupostos processuais. (...) São pressupostos processuais negativos, isto é, circunstâncias que, se verificadas no processo ensejam sua extinção sem julgamento do mérito: litispendência, perempção ou coisa julgada (Código de Processo Civil 267 V). (...) 7. Litispendência. Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). Resta claro, portanto, que sendo verificada a repetição da mesma demanda, a litispendência é inafastável, de modo que o feito deve ser extinto sem análise do mérito. Observa-se dos autos que a presente demanda fora proposta pelo mesmo autor, face ao mesmo réu, e visando a execução do mesmo título. Na outra demanda, figuram as mesmas partes, com pedido e causa de pedir idênticos. Eis que evidenciada, por conseguinte, a existência da tríplice identidade entre esta demanda e a autuada sob o n° 0015164-80.2025.8.26.0114, em tramite perante este Juízo. Ademais, tendo em vista a manifestação de fls. 13, antes mesmo da citação do(s) executado(s), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 775, parágrafo único e art. 485, V, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, oportunamente, comunique-se a extinção e arquive-se (código 61615). - ADV: PEDRO APARECIDO MARQUEZI DA SILVA (OAB 390747/SP), HELOISA NOGUEIRA ENGEL (OAB 445754/SP)

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Américo Jacó Soares Junior e outros x Bradesco Vida E Previdencia S/A

ID: 330012474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020879-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMéRICO JACó SOARES JUNIOR EDELAINE RIBEIRO SOARES ELAINE RIBEIRO SOARES ELISANGELA RIBEIRO SOARES LILIAN RIBEIRO SOARES OLIVIA FERREIRA RIBEIRO SOARES VANESSA RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ADÃO DE SOUZA ARAÚJO

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Processo 1020879-57.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Olivia Ferreira Ribeiro Soares - - Elisangela Ribeiro Soares - - Elaine Ribeiro Soares - - Edelaine Ribeiro Soares - - Van… Processo 1020879-57.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Olivia Ferreira Ribeiro Soares - - Elisangela Ribeiro Soares - - Elaine Ribeiro Soares - - Edelaine Ribeiro Soares - - Vanessa Ribeiro Soares - - Lilian Ribeiro Soares - - Américo Jacó Soares Junior - Bradesco Vida e Previdencia S/A - Vistos. Os documentos juntados aos autos não permitem concluir pela ocorrência da prescrição. Em primeiro lugar, há de se esclarecer que o prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação pelos beneficiários do seguro de vida coletivo é de 10 anos, conforme entendimento jurisprudencial maciço. A data do óbito do segurado se deu em 30 de setembro de 2007 (fls. 90). Embora conste nos registros do requerido que o requerimento administrativo teria sido deflagrado em novembro de 2017 (fls. 587/647), eles não oferecem a necessária certeza para impedir a análise da pretensão dos autores. Isto porque a autorização de postagem dos documentos enviados ao requerido em novembro de 2017 já apontava o número de "controle do cliente" como o 40019. Este número, juntamente com a data da postagem e do recebimento, foi inserido no rodapé dos documentos do dossiê que instruíram o requerimento administrativo dos autores, anotação esta que fundamenta a alegação de prescrição do requerido. Acontece que a existência deste número do controle do cliente previamente ao envio dos documentos em novembro de 2017, somada à assinatura dos documentos pelos autores em data bastante anterior (ainda no ano de 2016) e à carta de fls. 171, que indica que a subscritora vinha seguindo algum tipo de instrução prévia fornecida pelo requerido, revelam que o requerimento administrativo foi deflagrado em data anterior a novembro de 2017. Ao ser instado a trazer aos autos a íntegra do requerimento administrativo, o requerido juntou aos autos ainda menos documentos do que aqueles que já haviam sido juntados pelos autores. Assim, inviável extrair-se deles força probante para o reconhecimento da prescrição alegada pelo requerido. Quanto às demais provas requerida pelas partes, defiro exclusivamente a expedição de ofício solicitado a fls. 534/535, providenciando a z. Serventia o necessário. Reputo as demais provas desnecessárias para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual indefiro sua produção. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP), ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP), ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP), ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP), ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP), ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP), ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1007247-98.2025.8.26.0564

ID: 325958496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007247-98.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PEREIRA DE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LOPES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007247-98.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Rogerio Pereira de Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9… Processo 1007247-98.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Rogerio Pereira de Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de prescrição suscitada pela Fazenda, porquanto, a autora moveu a presente ação, em conformidade com o art. 1º do Decreto 20.910/1932. O prazo prescricional começa a fluir tão somente após o desligamento do servidor, independentemente do período aquisitivo, pois até aquele momento o benefício poderia ser gozado. Pacífico na doutrina e na jurisprudência a possibilidade do servidor pleitear o pagamento de licença-prêmio em pecúnia a partir da data de aposentadoria ou desligamento do serviço público. Os julgados deste Egrégio Tribunal, confirmados pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, trilham o entendimento de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licença-prêmio e férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria (AgR no Ag 699.645 -STJ, no mesmo sentido: REsp 7.458, REsp 16.103, REsp 476.464, REsp 36.500). Veja-se, o alicerce construído para a pretensão indenizatória, neste caso, é o compensatório eclodido pelo não gozo da licença-prêmio quando no exercício do emprego, cargo ou função pública. Com isso, repito, aplica-se o disposto no Decreto nº 20.910/32, de modo que deve ser exercido o direito pretendido dentro de cinco anos do surgimento do direito qual seja, impossibilidade de gozo da licença-prêmio, independentemente do motivo (dispensa, exoneração, aposentadoria). No mérito, a pretensão inicial procede. Inegável o direito ao recebimento de licença-prêmio em pecúnia. Há certidão comprovando que a autora possui dias de licença prêmio não usufruídas. Já assentou este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo posicionamento de que há direito à indenização pelo não gozo das férias e licença-prêmio quando em atividade, que decorre do princípio que veda enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, uma vez que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor público quando na ativa. Nesse sentido: "APELAÇÃO LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS Policial Militar Inativo Conversão em pecúnia Sentença de procedência Reexame necessário tido por interposto, nos termos da Súmula 490, STJ Trabalhando quando podia estar afastado, o servidor deve receber a compensação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública Indenização devida Correção de erro material do dispositivo da sentença para constar 60 dias de licença prêmio, conforme pedido inicial Base de cálculo que deve corresponder ao valor dos vencimentos da data da concessão da aposentadoria, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.048/08 A licença para tratamento de saúde não afasta o direito do servidor às férias Precedentes Juros e correção monetária Juros de mora e correção monetária que deverão ser aplicados segundo os parâmetros definidos pela Corte Suprema nos cálculos que serão realizados em sede de liquidação de sentença, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, tema 810 Sentença parcialmente reformada Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1004530-64.2017.8.26.0477; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 08/08/2018)" "Apelação nº 1016805-57.2023.8.26.0114 Apelante: Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP Apelado: Álvaro Penteado Crósta Comarca: Campinas Juízo a quo: Dr. Antonio Carlos Pontes Souza Voto nº 13158 Apelação. Ação de ressarcimento. Servidora pública estadual. Licença Prêmio. Impossibilidade de gozo em razão de aposentadoria. Pretensão voltada ao pagamento da verba em pecúnia. Possibilidade. A licença-prêmio não usufruída pelo servidor quando em atividade deve ser indenizada em pecúnia, sob pena de locupletamento sem causa da Administração Pública. Base de cálculo que corresponde aos vencimentos do cargo referente ao mês da aposentadoria. Art. 3º da LC Estadual nº 1.048/2008. Termo a quo da correção monetária que se dá a partir da aposentadoria. Juros moratórios devidos a partir da citação. Não incidência do imposto de renda. Súmula 136 do STJ e art. 43 do CTN. Sentença confirmada. Recurso improvido. - Apelação / Remessa Necessária nº 1016805-57.2023.8.26.0114 - Voto nº 13158 - São Paulo, 10 de novembro de 2024 - PAOLA LORENA Relatora Se o benefício não puder ser gozado pela parte autora quando na atividade, reconheço-lhe o direito de receber o benefício em pecúnia, no ato da aposentadoria, em caso de falecimento, por petição dos sucessores ou pelo desligamento. Anoto ainda que a verba em questão não está sujeita ao imposto de renda, ante o caráter indenizatório. Com isso, não deverá a autoridade proceder à retenção a esse título. Da mesma forma, indevido o desconto de valores destinados à contribuição previdenciária ou de assistência médica, já que a verba em baila tem, repito, caráter indenizatório e não remuneratório. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar o réu a pagar à parte autora indenização por licença-prêmio não gozada, relativamente ao período indicado na inicial. O valor da condenação será apurado em liquidação por cálculo, com dedução de verbas ao mesmo título eventualmente já pagas administrativamente, observando-se o arbitramento acima delineado quanto aos encargos da mora e observando-se, na base de cálculo unitária, a última remuneração ordinária percebida pelo servidor quando da extinção do vínculo funcional entre as partes, sem retenção de imposto de renda ou contribuição previdenciária. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários(Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Após o transito em julgado, dê-se baixa, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: DOUGLAS LOPES NEVES (OAB 470962/SP)

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Processo nº 1014904-28.2024.8.26.0564

ID: 325958537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014904-28.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FONTES SOBRINHO

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Processo 1014904-28.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Vera Lúcia de Souza Ribeiro - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.09… Processo 1014904-28.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Vera Lúcia de Souza Ribeiro - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de prescrição suscitada pela Fazenda, porquanto, a autora moveu a presente ação, em conformidade com o art. 1º do Decreto 20.910/1932. O prazo prescricional começa a fluir tão somente após o desligamento do servidor, independentemente do período aquisitivo, pois até aquele momento o benefício poderia ser gozado. Pacífico na doutrina e na jurisprudência a possibilidade do servidor pleitear o pagamento de licença-prêmio em pecúnia a partir da data de aposentadoria ou desligamento do serviço público. Os julgados deste Egrégio Tribunal, confirmados pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, trilham o entendimento de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licença-prêmio e férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria (AgR no Ag 699.645 -STJ, no mesmo sentido: REsp 7.458, REsp 16.103, REsp 476.464, REsp 36.500). Veja-se, o alicerce construído para a pretensão indenizatória, neste caso, é o compensatório eclodido pelo não gozo da licença-prêmio quando no exercício do emprego, cargo ou função pública. Com isso, repito, aplica-se o disposto no Decreto nº 20.910/32, de modo que deve ser exercido o direito pretendido dentro de cinco anos do surgimento do direito qual seja, impossibilidade de gozo da licença-prêmio, independentemente do motivo (dispensa, exoneração, aposentadoria). No mérito, a pretensão inicial procede. Inegável o direito ao recebimento de licença-prêmio em pecúnia. Há certidão comprovando que a autora possui dias de licença prêmio não usufruídas. Já assentou este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo posicionamento de que há direito à indenização pelo não gozo das férias e licença-prêmio quando em atividade, que decorre do princípio que veda enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, uma vez que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor público quando na ativa. Nesse sentido: "APELAÇÃO LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS Policial Militar Inativo Conversão em pecúnia Sentença de procedência Reexame necessário tido por interposto, nos termos da Súmula 490, STJ Trabalhando quando podia estar afastado, o servidor deve receber a compensação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública Indenização devida Correção de erro material do dispositivo da sentença para constar 60 dias de licença prêmio, conforme pedido inicial Base de cálculo que deve corresponder ao valor dos vencimentos da data da concessão da aposentadoria, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.048/08 A licença para tratamento de saúde não afasta o direito do servidor às férias Precedentes Juros e correção monetária Juros de mora e correção monetária que deverão ser aplicados segundo os parâmetros definidos pela Corte Suprema nos cálculos que serão realizados em sede de liquidação de sentença, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, tema 810 Sentença parcialmente reformada Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1004530-64.2017.8.26.0477; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 08/08/2018)" "Apelação nº 1016805-57.2023.8.26.0114 Apelante: Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP Apelado: Álvaro Penteado Crósta Comarca: Campinas Juízo a quo: Dr. Antonio Carlos Pontes Souza Voto nº 13158 Apelação. Ação de ressarcimento. Servidora pública estadual. Licença Prêmio. Impossibilidade de gozo em razão de aposentadoria. Pretensão voltada ao pagamento da verba em pecúnia. Possibilidade. A licença-prêmio não usufruída pelo servidor quando em atividade deve ser indenizada em pecúnia, sob pena de locupletamento sem causa da Administração Pública. Base de cálculo que corresponde aos vencimentos do cargo referente ao mês da aposentadoria. Art. 3º da LC Estadual nº 1.048/2008. Termo a quo da correção monetária que se dá a partir da aposentadoria. Juros moratórios devidos a partir da citação. Não incidência do imposto de renda. Súmula 136 do STJ e art. 43 do CTN. Sentença confirmada. Recurso improvido. - Apelação / Remessa Necessária nº 1016805-57.2023.8.26.0114 - Voto nº 13158 - São Paulo, 10 de novembro de 2024 - PAOLA LORENA Relatora Se o benefício não puder ser gozado pela parte autora quando na atividade, reconheço-lhe o direito de receber o benefício em pecúnia, no ato da aposentadoria, em caso de falecimento, por petição dos sucessores ou pelo desligamento. Anoto ainda que a verba em questão não está sujeita ao imposto de renda, ante o caráter indenizatório. Com isso, não deverá a autoridade proceder à retenção a esse título. Da mesma forma, indevido o desconto de valores destinados à contribuição previdenciária ou de assistência médica, já que a verba em baila tem, repito, caráter indenizatório e não remuneratório. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar o réu a pagar à parte autora indenização por licença-prêmio não gozada, relativamente ao período indicado na inicial. O valor da condenação será apurado em liquidação por cálculo, com dedução de verbas ao mesmo título eventualmente já pagas administrativamente, observando-se o arbitramento acima delineado quanto aos encargos da mora e observando-se, na base de cálculo unitária, a última remuneração ordinária percebida pelo servidor quando da extinção do vínculo funcional entre as partes, sem retenção de imposto de renda ou contribuição previdenciária. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários(Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Após o transito em julgado, dê-se baixa, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: JOSE FONTES SOBRINHO (OAB 29711/SP)

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Topping Industria De Estofados Eireli Epp x Comercial Comércio De Móveis Ltda

ID: 294001446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003433-52.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOPPING INDUSTRIA DE ESTOFADOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

COMERCIAL COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO

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ADRIANO JOSE CARRIJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003433-52.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003433-52.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Topping Industria de Estofados Eireli Epp - Apelado: Comercial Comércio de Móveis Ltda - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS ALEGANDO INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA DEVIDO A IRREGULARIDADES NO ENDOSSO DE CHEQUES. A SENTENÇA ACOLHEU OS EMBARGOS, DETERMINANDO A EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A VIABILIDADE E LEGITIMIDADE DA APELANTE EM PROPOR A EXECUÇÃO DOS CHEQUES, CONSIDERANDO A REGULARIDADE DOS ENDOSSOS E A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI N. 7.357/1985 PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE CHEQUES POR ENDOSSO, SENDO SUFICIENTE A ASSINATURA DO ENDOSSANTE PARA VALIDAR O ENDOSSO EM BRANCO. 4. CHEQUES SEM ENDOSSO NÃO PODEM SER EXIGIDOS POR TERCEIROS, APENAS PELO BENEFICIÁRIO ORIGINAL. A AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO PORTADOR LEGITIMA A COBRANÇA DOS CHEQUES ENDOSSADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO AO CHEQUE SEM ENDOSSO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS DEMAIS TÍTULOS ENDOSSADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CHEQUES SEM ENDOSSO NÃO SÃO EXIGÍVEIS POR TERCEIROS. 2. ENDOSSO EM BRANCO É VÁLIDO COM A ASSINATURA DO ENDOSSANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 7.357/85, ARTS. 17, 19, 20.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §2º; 1.026, §2º; 910, §1º E §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048159-03.2023.8.26.0114, REL. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008460-81.2022.8.26.0100, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058515-57.2023.8.26.0114, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020727-95.2023.8.26.0344, REL. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Jose Carrijo (OAB: 136725/SP) - Antonio Herminio Delevedove Neto (OAB: 359015/SP) - 3º andar

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Associação Atlética Ponte Preta x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322172966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051337-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA PONTE PRETA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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TALITA GARCEZ BRIGATTO

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DESPACHO Nº 1051337-57.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1051337-57.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Associação Atlética Ponte Preta - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Embora seja possível, em tese, a outorga dos benefícios da Gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, a concessão depende da comprovação eficaz da deterioração da situação econômico-financeira que impossibilite o dispêndio com pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, não havendo se falar em presunção de hipossuficiência econômica pela decretação da falência ou liquidação extrajudicial. No caso dos autos, ainda que o acervo probatório possa indicar que a apelante passe por alguma dificuldade financeira momentânea, é certo que tal condição, por si só, não autoriza o deferimento automático do benefício, mormente porque a empresa apelante demonstra ter condições de se manter em funcionamento com faturamento e, inclusive, com a contratação de advogados para representá-la em diversos processos em que é demandada. Nesse sentido, confira-se: GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à empresa ré - Alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, ao argumento de que está em processo de recuperação judicial - Consoante pesquisa realizada nos autos principais, a ré já teve a falência decretada - Contudo, tal situação não a desonera de demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais - Precedentes jurisprudenciais - Entendimento consolidado com a edição da Súmula 481 do STJ e positivado no novo CPC, no art. 98 - Inexistência de elementos capazes de infirmar a decisão recorrida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2177211-33.2016.8.26.0000, Relatora ANGELA LOPES, j. 18.04.2017) Assim, embora não seja pacífica a questão, reiteradamente nesta Câmara vem prevalecendo a tese de se apreciar com rigor a gratuidade processual. Portanto, indefiro o benefício da Gratuidade da Justiça postulado pela apelante, e fixo o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas processuais, com fundamento no artigo 101, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 2) Recolhidas as custas ou decorrido o lapso temporal in albis, tornem conclusos. Esclareça-se, ainda, que, em sendo recolhido o valor do preparo, deverão os autos, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, do Provimento CG nº 01/2020 e do Comunicado CG nº 136/2020, serem enviados, em diligência, à Instância de Origem, para que a serventia, proceda a elaboração da planilha de conferência da quantia recolhida, nos termos daquela disponibilizada no site desta Corte, especificando o valor devido e quantia recolhida. Deverá, ainda, vincular a utilização dos documentos ao número do processo. Referida diligência deverá ser cumprida em caráter prioritário, observando-se, assim, o princípio da celeridade processual. Int. - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Advs: Talita Garcez Brigatto (OAB: 303386/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

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George Gustavo Miranda Teodoro x Leo Madeiras, Maquinas E Ferragens S.A

ID: 308217411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037272-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE GUSTAVO MIRANDA TEODORO

Polo Passivo:

LEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAGENS S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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GUILHERME PORTARI RODRIGUES

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Processo 1037272-57.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - George Gustavo Miranda Teodoro - Leo Madeiras, Maquinas e Ferragens S.a e outro - 1) Ci… Processo 1037272-57.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - George Gustavo Miranda Teodoro - Leo Madeiras, Maquinas e Ferragens S.a e outro - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196317/SP), GUILHERME PORTARI RODRIGUES (OAB 489696/SP)

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Alice Albuquerque Figueirêdo x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 276161546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025368-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALICE ALBUQUERQUE FIGUEIRêDO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

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FERNANDO ROSENTHAL

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Luís Eduardo Borges da Silva (OAB 288477/SP) Processo 0025368-57.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alice Albuquerque Figueirêdo - Exectda: TA… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Luís Eduardo Borges da Silva (OAB 288477/SP) Processo 0025368-57.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alice Albuquerque Figueirêdo - Exectda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 29 de novembro de 2024.

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