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Gabriella Andreotti Campos Lima x Itaú Unibanco S.A.

ID: 318839257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033787-57.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA ANDREOTTI CAMPOS LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

GIULIA CARRERE FAGUNDES DIAS

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033787-57.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gabriella Andreotti Campos Lima - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… Processo 1033787-57.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gabriella Andreotti Campos Lima - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia em conta bancária encerrada, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do cancelamento e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), bem como CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do arbitramento. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,26 de março de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GIULIA CARRERE FAGUNDES DIAS (OAB 471423/SP)

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Alessandra Caterina Sekircoff Stona e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 313841015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026415-57.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CATERINA SEKIRCOFF STONA PATRíCIA SEKIRCOFF STONA DUPRAT MOSNA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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CARLOS ALBERTO FARO

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Processo 1026415-57.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alessandra Caterina Sekircoff Stona - - Patrícia Sekircoff Stona Duprat Mosna - PORTO SEGURO COMPANHIA… Processo 1026415-57.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alessandra Caterina Sekircoff Stona - - Patrícia Sekircoff Stona Duprat Mosna - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento: (i) dos aluguéis inadimplidos de dezembro de 2022 a fevereiro de 2023, no total de R$ 15.000,00, sobre os quais deverá incidir multa de 10% pelo inadimplemento nos termos do contrato, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir de cada inadimplemento, conforme cláusula 1.2ª do contrato; e (ii) da multa contratual no valor de R$ 13.500,00, conforme cláusula 7.1ª do contrato, atualizado monetariamente desde o término da locação (31/01/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contado da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), CARLOS ALBERTO FARO (OAB 132772/SP), CARLOS ALBERTO FARO (OAB 132772/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Roberto Fiorese Filho x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 313563979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047569-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FIORESE FILHO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047569-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047569-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberto Fiorese Filho e outros - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SUPRESSIO E BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COAUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MANTENDO APENAS A COAUTORA CLARA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DE SEU MARIDO. OS AUTORES POSTULAM A MANUTENÇÃO DE ANA CAROLINA E ROBERTO COMO DEPENDENTES NO MESMO PLANO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA SUA EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E A OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE É VÁLIDA A EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, QUANDO TAL PRÁTICA FOI DESCONSIDERADA PELA OPERADORA POR MAIS DE DUAS DÉCADAS; (II) DETERMINAR SE A CONDUTA DA OPERADORA, AO PERMITIR A PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES SEM EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E AO RECEBER CONTRAPRESTAÇÕES REGULARES, GERA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL, IMPEDINDO A EXCLUSÃO POSTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É REGULADO PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ E O ART. 1º DA LEI 9.656/98, IMPONDO INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 47) E VEDANDO CLÁUSULAS QUE IMPONHAM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, IV).4. OS DEPENDENTES ANA E ROBERTO FIGURAM COMO BENEFICIÁRIOS NO PLANO DE SAÚDE DESDE 1998 E, MESMO APÓS DEIXAREM DE PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, CONTINUARAM VINCULADOS AO CONTRATO POR CERCA DE 20 ANOS, COM ACEITAÇÃO TÁCITA DA OPERADORA.5. A CONDUTA OMISSIVA DA OPERADORA, QUE NÃO EXIGIU COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AO LONGO DE DUAS DÉCADAS, CONFIGURA SUPRESSIO, OBSTANDO O EXERCÍCIO TARDIO DO DIREITO DE EXCLUSÃO, DADA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PERMANÊNCIA NUTRIDA PELOS DEPENDENTES.6. A JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO STJ, RECONHECE A INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO E A ILICITUDE DA EXCLUSÃO TARDIA DE DEPENDENTES APÓS PROLONGADA ACEITAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO CONTRATUAL PELA OPERADORA (AGINT NO RESP 1.751.973/RS).7. A TENTATIVA DE EXCLUSÃO DOS RECORRENTES, EM 2023, POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, REVELA-SE ABUSIVA, AFRONTANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, UMA VEZ QUE OS AUTORES CONTRIBUÍRAM REGULARMENTE COM O PLANO DE SAÚDE SEM QUALQUER RESSALVA DA OPERADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DE PLANO DE SAÚDE POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, APÓS SUA PERMANÊNCIA POR CERCA DE DUAS DÉCADAS COM PAGAMENTO REGULAR, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO CDC.2. A CONDUTA OMISSIVA E REITERADA DA OPERADORA EM DEIXAR DE EXIGIR COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO, APLICANDO-SE O INSTITUTO DA SUPRESSIO.3. A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO IMPEDEM O EXERCÍCIO CONTRADITÓRIO DE DIREITO CONTRATUAL APÓS PROLONGADO PERÍODO DE INÉRCIA DA OPERADORA.DISPOSITIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, IV, 47 E 51, IV; CPC, ART. 487, I; LEI 9.656/98, ARTS. 30, §3º E 1º (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/22).JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.751.973/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 18.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042393-74.2024.8.26.0100, REL. DES. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 11.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009090-45.2024.8.26.0011, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, J. 11.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006094-61.2024.8.26.0565, REL. DES. CORRÊA PATIÑO, J. 29.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030780-57.2024.8.26.0003, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 16.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 4º andar

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Jaderson Rocha Reinaldo x Alberto Giulio De Carvalho Mondin

ID: 294179895

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036212-62.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JADERSON ROCHA REINALDO

Polo Passivo:

ALBERTO GIULIO DE CARVALHO MONDIN

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE MEDINA FERREIRA

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RICARDO SALDANHA SPINELLI

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JADERSON ROCHA REINALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1036212-62.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1036212-62.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JADERSON ROCHA REINALDO em face de ALBERTO GIULIO DE CARVALHO MONDIN, visando a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos da presente Ação de Embargos de Terceiros. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando a suspensão da exigibilidade da verba executada, em razão da concessão da justiça gratuita reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento do acórdão de Id. 175043604. A parte exequente apresentou impugnação, alegando que a gratuidade deferida ao executado restringiu-se às custas processuais recursais, não havendo decisão que suspenda a exigibilidade dos honorários de sucumbência. É o breve compêndio. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade, via de regra, é cabível apenas para arguição de matérias de ordem pública e que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, prescindindo de dilação probatória. No caso, a questão relativa à extensão da gratuidade de justiça concedida ao executado se insere no rol de matérias passíveis de conhecimento de ofício, sendo, pois, cabível o manejo da presente exceção. Pois bem. Verifico dos autos que, de fato, em sede de decisão interlocutória, a Desa. Relatora do Recurso de Apelação concedeu o benefício da gratuidade da justiça ao embargado/executado ALBERTO GIULIO DE CARVALHO MONDIN, consoante se extrai do movimento de Id. 175042929 - Pág. 1, in verbis: Como se verifica, não houve qualquer ressalva na concessão do benefício, de forma que não há que se falar que teria sido apenas parcial, ou seja, “limitada à isenção de custas recursais”, como sustentou o exequente em sede de impugnação (Id. 183628518 - Pág. 3). Além disso, opostos Embargos de Declaração pelo exequente da supracitada decisão, o recurso foi rejeitado (Id. 175043592 – Pág. 4), como se observa abaixo: Não bastasse, por ocasião do julgamento dos recursos de apelação, o advogado do exequente fez uso da palavra para questionar acerta da manutenção da gratuidade concedida ao executado, tendo a Excelentíssima Desembargadora Relatora assentado que: Dessa forma, consoante se extrai do acórdão de Id. 175043604, ao julgar as apelações, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve expressamente a concessão do benefício da justiça gratuita ao ora executado, ao reconhecer a comprovação da hipossuficiência econômica. Portanto, embora o exequente alegue que a gratuidade foi deferida apenas em decisão interlocutória e de forma parcial, o acórdão final da apelação — confirmando a decisão interlocutória — manteve expressamente o benefício, sem qualquer limitação, razão pela qual se impõe reconhecer a suspensão da exigibilidade da verba honorária nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, é inequívoca a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada sobre o tema. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Colíder contra decisão monocrática que manteve a sentença de extinção do cumprimento de sentença, em razão da inexigibilidade de crédito relativo a honorários advocatícios propostos contra parte beneficiária da justiça gratuita, condenando, ainda, o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) se é legítima a execução de honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sem prova da cessação da hipossuficiência; e (II) se a extinção do cumprimento de sentença por inexigibilidade do título implica a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, o crédito decorrente de sucumbência contra beneficiário da justiça gratuita está sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução exige prova da alteração da condição de hipossuficiência. 4. O exequente não comprovou modificação na condição econômica do executado, atraindo a inexigibilidade do crédito e, por consequência, a extinção da execução. 5. Nos termos dos Temas 409 e 410 do STJ, bem como da jurisprudência consolidada em sede de recurso repetitivo (RESP 1.134.186/RS), a impugnação acolhida, ainda que parcialmente, autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do impugnante, por aplicação do princípio da causalidade. lV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno não provido. Tese de Julgamento: 1. É inexigível a execução de honorários advocatícios contra beneficiário da justiça gratuita, na ausência de prova da cessação da hipossuficiência econômica. 2. A extinção do cumprimento de sentença, por acolhimento da impugnação fundada em inexigibilidade do crédito, acarreta a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.134.186/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 04.11.2009; STJ, AgInt no RESP 1870141/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.05.2020; STJ, AgInt no RESP 1913851/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 13.03.2023”. (TJMT; AC 1001112-50.2018.8.11.0009; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Relª Desª Anglizey Solivan de Oliveira; Julg 13/05/2025; DJMT 23/05/2025). Não há que se falar, portanto, em exigibilidade da verba neste momento processual, sem que haja decisão judicial específica nesse sentido ou demonstração inequívoca da alteração da situação de hipossuficiência do executado. Outrossim, vale destacar que os Temas n.º 409 e 410 do Superior Tribunal de Justiça consolidam entendimento no sentido de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ou da exceção de pré-executividade enseja a fixação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora. Conforme dispõe a tese firmada no Tema 409: “Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias”. No mesmo sentido, o Tema 410 prevê que: “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução”. Assim sendo, considerando que a parte exequente, quando intentou o presente cumprimento de sentença, não logrou comprovar a necessária mudança de situação econômica do executado para fins de exigir os honorários sucumbenciais, o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade é medida que se impõe, com a consequente condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade de Id. 179232707, para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência objeto do presente cumprimento de sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte executada, os quais fixo no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 85, § 2º, CPC). Entretanto, ante à benesse da Justiça Gratuita concedida no decisum de Id. nº 71032936 - Pág. 2, mantida no acórdão de Id. 175043604 - Pág. 22, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à embargante/exequente, que somente poderão ser cobradas se houver modificação no seu estado econômico, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da sentença, conforme a dicção do art. 98, §3º, do CPC. Se houver custas processuais pendentes, são devidas pela parte exequente, em atenção ao princípio da causalidade. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. Registrada nesta data no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’ OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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Nathan Luiz Gomes Lessa Altieri x Orlando Mineiro Júnior

ID: 310792704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1025525-90.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATHAN LUIZ GOMES LESSA ALTIERI

Polo Passivo:

ORLANDO MINEIRO JúNIOR

Intimação

Advogados:

JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA

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JAGLID KESE ROCHA DE SOUSA

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FABRICIO RAVI NOGUEIRA

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Processo 1025525-90.2024.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nathan Luiz Gomes Lessa Altieri - Orlando Mineiro Júnior - 1 - Da regularização do polo passivo. Trata… Processo 1025525-90.2024.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nathan Luiz Gomes Lessa Altieri - Orlando Mineiro Júnior - 1 - Da regularização do polo passivo. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, cujo trâmite seguiu até a apresentação de contestação e réplica. O feito foi suspenso em razão do falecimento do requerido, ao menos em relação ao polo passivo, até que seja regularizado. Com o falecimento do requerido, Orlando Mineiro Júnior, noticiado às fls. 174/177, a suspensão é decorrência do disposto no artigo 313, I, do Código de Processo Civil. A representação do "de cujus" em juízo cabe ao seu espólio, por meio do inventariante (art. 75, VII, CPC), em especial enquanto não julgada a partilha. A patrona do falecido requereu a habilitação da Sra. Rosangela Nunes de Andrade, com base em uma ação de reconhecimento de união estável "post mortem" (processo nº 1036115-57.2024.8.26.0003). O autor, por sua vez, manifestou-se contrariamente, argumentando que a união estável do falecido com sua genitora, Fátima Rosa dos Santos, já fora reconhecida em outro feito (processo nº 1020603-40.2023.8.26.0562). A legitimidade da Sra. Rosangela para representar o espólio depende do reconhecimento judicial de sua condição de companheira e herdeira, o que ainda está "sub judice". Por outro lado, a existência de outros herdeiros, como a filha menor Ana Laura Figueiredo Mineiro, já foi mencionada nos autos do processo de reconhecimento de união estável. A simples habilitação da Sra. Rosangela, ao menos neste momento, em especial se não reconhecida a união ou mesmo a posse da herança não se presta para definição da regularidade do polo passivo. Tanto o Código de Processo Civil atual (art. 110), quanto o anterior (art. 43, CPC/1973), estabelecem que, falecendo a parte, dá-se a substituição pelo espólio ou herdeiros. A redação do dispositivo, porém, não contempla faculdade para direcionamento contra um (espólio) ou outros (herdeiros). É necessário identificar quem é legitimado para figurar no polo ativo, conforme a ocorrência ou não de inventário e homologação de partilha (judicial ou extrajudicialmente). É certo que, pelo princípio de "saisine", o óbito transmite a herança desde logo aos herdeiros (artigo 1.784 do CC). No entanto, até que sobrevenha partilha, o patrimônio do falecido é tratado como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros (artigos 1.791 do Código Civil). Por consequência, enquanto não homologada a partilha (judicial ou extrajudicialmente), é o Espólio quem tem legitimidade para demandar judicialmente, representado por seu inventariante (art. 75, VII do CPC), e não os herdeiros. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 110, nota 2ª ao artigo 110 do NCPC): O princípio básico da sucessão por morte é o de que a medida da legitimação do sucessor é dada pela medida em que tenham sido transmitidos os direitos do de cujus (Ramos Méndez. Sucesión, p. 126). Enquanto não finalizado o inventário, o de cujus será substituído, na condição de parte, pelo espólio. Eventual não abertura de inventário, não altera mencionadas conclusões, eis que o espólio pode ser representado por respectivo administrador provisório, em face do disposto nos artigos 613 e 614 do NCPC, correspondentes aos artigos 985 e 986, do CPC/73. A respeito, relevantes eram as considerações de Antônio Carlos Marcato ao tempo do CPC de 1973, que permanecem válidas, ante a manutenção das normas no atual estatuto processual (Procedimentos Especiais, Editora Malheiros, 5ª Edição, 1993, pág. 163): ... Desde o momento da morte do autor da herança transmitem-se aos seus herdeiros, o domínio e a posse da herança (CC art. 1572). Sucede, entretanto, que o espólio somente será definitivamente representado após a nomeação e compromisso do inventariante do processo (CPC, arts. 12, V, e 990 e ss.). Como no lapso de tempo entre a abertura da sucessão e a nomeação e compromisso do inventariante não pode a massa hereditária ficar sem administrador, o Código de Processo Civil criou a figura do administrador provisório, o qual, como o próprio nome indica, exercerá tal função em caráter temporário. Então, até o compromisso do inventariante, o Espólio continuará na posse desse administrador que o representará ativa e passivamente (arts. 985 e 986) .... ... O administrador provisório é então, na feliz definição de Moraes e Barros, uma figura e um encargo que se intercala entre o morte o inventariado e o inventariante. A incumbência é definida ao cônjuge sobrevivente, no casamento celebrado pelo regime da comunhão, ou qualquer herdeiro que se ache na posse e administração dos bens (v. CPC, art. 990) .... Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido tem-se decido, em algumas situações com reconhecimento até mesmo de ofício: "DESPESAS DE CONDOMÍNIO Ação de cobrança Sentença de Primeiro Grau que julgou procedente a demanda em relação a três herdeiros Alegação de ilegitimidade de parte, pois o polo passivo deveria ser ocupado pelo Espólio e não por alguns dos herdeiros A morte dos titulares do domínio da unidade condominial em débito transfere ao Espólio a responsabilidade pelas dívidas até que seja efetivada a partilha, consoante o art. 796 do novo CPC Herdeiros são parte ilegítima para ocupar o polo passivo da demanda Necessidade de citação do Espólio, na pessoa do inventariante - Recurso provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Ausência de caracterização dos requisitos previstos no CPC Pedido formulado em contrarrazões rejeitado" (TJSP; Apelação 1027438-59.2014.8.26.0562; Relator (a):Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018) "COBRANÇA RÉU FALECIDO AÇÃO ENDEREÇADA CONTRA HERDEIRO LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXTINÇÃO DETERMINADA RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação 0006117-24.2010.8.26.0562; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017). Assim, para a correta regularização do polo passivo, promova-se a vinda de documentação comprobatória da abertura de inventário e/ou nomeação de inventariante, ainda que provisoriamente. Para tanto, concedo ao requerido o prazo de trinta dias. 2 - Havendo notícia de herdeira menor (vide fls. 177), após a fala, vista ao Ministério Público. 3 - Do Pedido de Extinção do Feito por Perda Superveniente do Objeto. O autor requereu a extinção do processo, alegando a perda superveniente do objeto, uma vez que teria recuperado a posse do veículo e em virtude do falecimento do réu. Ocorre que se articula indevido apossamento, com pedido contraposto formulado na contestação. A simples retomada física do bem pelo autor não acarreta, por si só, a perda do interesse processual. A contestação apresentada pelo réu contém pedido contraposto de proteção possessória e de condenação por litigância de má-fé, nos termos do autorizado pelo artigo 556 do CPC (Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor). Tal pedido decorre da natureza dúplice das ações possessória. Daí ser o caso de seguimento do feito, de maneira que se defina a regularidade da posse, a favor do autor ou do réu. Rejeito a pretensão de extinção por perda do objeto. 4) Da impugnação à gratuidade concedida ao autor. O réu, em sua contestação, impugnou o benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor. O juízo determinou a comprovação da hipossuficiência pelo autor, que juntou extratos bancários, mas silenciou sobre as declarações de imposto de renda. Ocorre que reside em imóvel de considerável padrão, conforme link a seguir transcrito: https://www.google.com/maps/place/R.+Bolivar,+74+-+Boqueir%C3%A3o,+Santos+-+SP,+11045-360/@-23.9691873,-46.3206446,3a,75y,10.2h,107.46t/data=!3m7!1e1!3m5!1sawKU95H5UUEiYmDquc5HUA!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-17.463505334632117%26panoid%3DawKU95H5UUEiYmDquc5HUA%26yaw%3D10.197215258259883!7i16384!8i8192!4m7!3m6!1s0x94ce03ab0b6671c7:0x94534b6fce326826!8m2!3d-23.9689551!4d-46.320603!10e5!16s%2Fg%2F11cnd7fjfb?entry=ttug_ep=EgoyMDI1MDYyMy4yIKXMDSoASAFQAw%3D%3-D Visando a colheita de melhores elementos a respeito da capacidade econômico-financeira, salvo recolhimento das custas, sob pena de revogação do benefício, informe o autor expressamente se apresenta ou não declarações à receita. Em caso positivo, deverá o autor promover a juntada de suas duas últimas declarações à receita. Junte também extrato do último mês das contas bancária que mantiver em respectivo nome, assim como extratos das duas últimas faturas de cartão de crédito, tudo contado da data desta decisão, bem como comprovantes dos pagamentos de condomínio do imóvel que residir (em residindo em condomínio edilício) e espelho de IPTU do mesmo imóvel no corrente ano, com identificação dos valores das parcelas mensais. Quanto à documentação acobertada pelo sigilo, em havendo interesse, quando da juntada, poderá classifica-la como sigilosa. A não apresentação da documentação acima aludida implicará na automática revogação do benefício, a impor o recolhimento das custas sob pena de extinção. 5 - Dos fatos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) O exercício da posse fática e direta sobre o veículo VW/Crossfox GII, placas FBS6B01, antes de 04 de setembro de 2023, e a natureza dessa posse (se era exercida pelo autor, pelo réu ou conjuntamente pelo réu e pela genitora do autor). b) As circunstâncias da aquisição do veículo e a origem dos recursos utilizados para sua compra, a fim de determinar se foi adquirido com patrimônio exclusivo da genitora do autor ou com o esforço comum do casal que esta formava com o réu falecido. c) A ocorrência de simulação na transferência do registro de propriedade do veículo para o nome do autor, com o alegado intuito de ocultar patrimônio e frustrar a partilha de bens no processo de dissolução de união estável. Considerando que há demanda pendente, tendo o falecido requerido sido vencido em relação à pretensão de reconhecimento de direitos ao veículo em questão (vide sentença, fls. 127/133), é o caso de se aguardar o desfecho de mencionado processo. É que se noticia no caso pendência de recurso de apelação interposto pelo falecido (vide fls. 125 e seguintes). Se eventualmente for mantida a sentença, com afastamento dos afirmados direitos sobre o veículo objeto da lide, a definição do tem em referido âmbito terá repercussão direta no destino do presente feito. Aguarde-se por 90 dias noticia sobre eventual julgamento do noticiado recurso. Intime-se. - ADV: JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA (OAB 162174/SP), JAGLID KESE ROCHA DE SOUSA (OAB 462181/SP), FABRICIO RAVI NOGUEIRA (OAB 461946/SP)

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