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Processo nº 1036224-60.2025.8.11.0001

ID: 282348985

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036224-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA A. B. SILVA - ME

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036224-60.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 925,00 ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036224-60.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 925,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROSANGELA A. B. SILVA - ME Endereço: AV MATO GROSSO, 31, LOJA VIZZON, CENTRO, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 POLO PASSIVO: Nome: ANA PAULA PEREIRA OLIVEIRA Endereço: RUA 1, 1885, MEXUM ENGENHARIA, JARDIM TROPICAL, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Mariane Da Paz Adriano x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 316282908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006833-51.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE DA PAZ ADRIANO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação

Advogados:

MARIANE DA PAZ ADRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VASSALO REI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006833-51.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariane da Paz Adriano - Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A e outro - VISTOS. Recebo os embargos de dec… Processo 1006833-51.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariane da Paz Adriano - Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A e outro - VISTOS. Recebo os embargos de declaração interpostos, porquanto tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, uma vez que a decisão embargada apresenta fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada, não se verificando qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A alegação de omissão, contradição ou obscuridade não se sustenta, pois decorre, na verdade, da divergência interpretativa da parte embargante quanto ao conteúdo da decisão, o que não configura vício sanável por meio de embargos declaratórios, mas sim matéria a ser eventualmente discutida por meio do recurso cabível. Trata-se, portanto, do exercício da livre convicção motivada do julgador, nos termos do art. 371 do CPC. No caso concreto, verifica-se que o embargante tenta rediscutir a questão com o fim de reformar o decisão embargada, de modo a tender a sua pretensão. Estando, portanto, ausentes os requisitos legais dispostos no art. 1022 do CPC. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Nesse sentido, o julgamento proferido pelo Eg. TJSP: 1005575-64.2013.8.26.0309 Embargos de Declaração / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2017 Data de registro: 19/04/2017 Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação. EMBARGOS REJEITADOS." Afora, nem mesmo para prequestionar matéria revelou-se necessário o recurso em análise. O Superior Tribunal de Justiça, referindo-se ao prequestionamento, assim se manifestou: para que a matéria tenha-se como prequestionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada". (cf. Resp. 1871-RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 17.04.90, deram provimento, v.u.; DJU de 23.04.90, p. 3220). Ante o exposto, nego acolhimento aos embargos de declaração, mantendo-se integralmente a sentença lançada, por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MARIANE DA PAZ ADRIANO (OAB 472071/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), FELIPE VASSALO REI (OAB 183753/RJ)

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Ana Angelica Mastelli x Banco Votorantim S.A.

ID: 303730617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057855-51.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA ANGELICA MASTELLI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057855-51.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057855-51.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ana Angelica Mastelli (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento em parte ao recurso na parte conhecida. V.U. - PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA AUTORA DEIXOU DE MANIFESTAR QUANTO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - PRELIMINAR AFASTADA.RECURSO APELAÇÃO NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE SUPOSTA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, ALÉM DO SEGURO PRESTAMISTA E IOF, O RECURSO DESATENDE AO COMANDO DO ART. 1.010, II, DO CPC.CONTRATO BANCÁRIO MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - BANCO RÉU NÃO RECORRE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E O CONDENOU À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, PONTOS QUE, EM RELAÇÃO A ELE, FIZERAM COISA JULGADA - JUROS CONTRATUAIS ABUSIVIDADE INOCORRÊNCIA - VALIDADE DAS TAXAS EFETIVAS CONTRATADAS E QUE COMPREENDEM O CUSTO EFETIVO DAQUELA OPERAÇÃO DE CRÉDITO (CET) - AJUSTE DE UMA TAXA ANUAL E DE OUTRA MENSAL EM CONTRATO BANCÁRIO NÃO ABRANGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL PRÁTICA QUE NÃO SIGNIFICA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, MAS UM PROCESSO DE FORMAÇÃO DE JUROS PELO MÉTODO COMPOSTO - VALIDADE DAS SUAS COBRANÇAS PRECEDENTES DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DA PREVISÃO QUE TRATA DO INADIMPLEMENTO NÃO SE VERIFICA A COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, POIS ELA CONTEMPLA EXPRESSAMENTE QUE, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, HAVERÁ O PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DOS JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, DESDE O VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, E MULTA DE 2% DO VALOR DO DÉBITO, PORTANTO, CONFORME O ENTENDIMENTO SUMULAR DO STJ ENCARGOS SÃO LEGÍTIMOS PORQUE DECORREM DO INADIMPLEMENTO DO MUTUÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO (TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM RECONHECIDA NA SENTENÇA) DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NOS EARESP Nº 600.663/RS E 679.608/RS DE ACORDO COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA - COBRANÇAS IMPUGNADAS POSTERIORES A 30-3-2021.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia Manoel Guarita (OAB: 254543/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 118073/MG) - 3º Andar

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Estado De São Paulo x Sheila Maria Cavariani Mendes

ID: 325241400

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002530-38.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SHEILA MARIA CAVARIANI MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA DE MEDEIROS PASSARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002530-38.2023.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sheila Maria Cavariani Mendes - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002530-38.2023.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sheila Maria Cavariani Mendes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. A PARTE RÉ CONTESTA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE INSULINA NÃO INCORPORADA AO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DOS TEMAS Nº 6 E 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61 AO FORNECIMENTO DE INSULINA NÃO INCORPORADA AO SUS, E A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE NÃO SE ENQUADRA NOS PRECEDENTES VINCULANTES DOS TEMAS Nº 6 E 1234 DO STF, POIS NÃO SE TRATA DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS.COM RELAÇÃO À INSULINA, OS REQUISITOS CUMULATIVOS DOS TEMAS Nº 6 E 1234 DO STF NÃO FORAM CUMPRIDOS, ESPECIALMENTE A COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REJEITAR O PEDIDO RELATIVO À INSULINA FIASP, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA QUANTO AOS INSUMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE NÃO ESTÁ SUJEITO AOS REQUISITOS DOS TEMAS Nº 6 E 1234 DO STF. 2. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS CUMULATIVOS, NÃO ATENDIDOS NO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMAS Nº 6 E 1234; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1004096-15.2022.8.26.0505, REL. ANA LIARTE, J. 17.10.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1021189-51.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 03.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabricio dos Santos (OAB: 460303/SP) - Débora de Medeiros Passarella (OAB: 262979/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Josefina Aparecida Sardinha

ID: 310559066

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011776-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

JOSEFINA APARECIDA SARDINHA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Josefina Aparecida Sardinha - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO (IPM) CONTRA DECISÃO QUE GARANTIU A SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS O CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, INCLUINDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS, OU SOBRE A TABELA DE GRATIFICAÇÕES ANEXO V CRIADA PELA NOVA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 GARANTIU QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO CONTINUASSEM SENDO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO ANTERIOR.PRECEDENTES CONFIRMAM QUE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS PERMANENTES, PERDENDO O CARÁTER DE VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. 2. A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS É GARANTIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17, ART. 13; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001722-23.2022.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 23/10/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036030-51.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034610-11.2023.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048009-10.2023.8.26.0506, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058641-95.2023.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 30/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Josefina Aparecida Sardinha

ID: 310561238

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011776-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

JOSEFINA APARECIDA SARDINHA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Josefina Aparecida Sardinha - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO (IPM) CONTRA DECISÃO QUE GARANTIU A SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS O CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, INCLUINDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS, OU SOBRE A TABELA DE GRATIFICAÇÕES ANEXO V CRIADA PELA NOVA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 GARANTIU QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO CONTINUASSEM SENDO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO ANTERIOR.PRECEDENTES CONFIRMAM QUE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS PERMANENTES, PERDENDO O CARÁTER DE VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. 2. A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS É GARANTIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17, ART. 13; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001722-23.2022.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 23/10/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036030-51.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034610-11.2023.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048009-10.2023.8.26.0506, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058641-95.2023.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 30/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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José Guilherme Perroni Schiavone x Fernanda Villas Boas

ID: 305864503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2342420-73.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

Polo Passivo:

FERNANDA VILLAS BOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

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ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO

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VIVIAN DE CASTRO LEHFELD

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VINICIUS RIGO BENTIVOGLIO

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KELLY CRISTINA STEPHANELLI

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ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2342420-73.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2342420-73.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: José Guilherme Perroni Schiavone e outro - Agravada: Fernanda Villas Boas - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO Nº 42736AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. AGRAVANTE E A SUA EX-ESPOSA AGRAVADA QUE ATUARAM NO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, INTEGRADO PELO AGRAVANTE COMO SÓCIO FORMAL. AGRAVADA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FAZ JUS E HAVERES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. INADMISSÃO DE IMPOSIÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL COM FUNDAMENTO NO ART. 58, INC. XVIII, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, INC. XXXV, CF). AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL APLICÁVEL A AGRAVANTE NO CASO CONCRETO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO SOCIEDADE SIMPLES CUJA COMPETÊNCIA É DAS VARAS E CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO EMPRESARIAL. RESOLUÇÕES Nº 877/2022 E Nº 623/2013 DESTE TJSP.LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO QUE SÃO COMPLETAMENTE DISTINTOS DAQUELES DEDUZIDOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA QUE TRAMITA NA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO (PROCESSO Nº 1066100-51.2023.8.26.0506). JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, OUTROSSIM, QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA JULGAR MATÉRIAS SOCIETÁRIAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DE EX-SÓCIO QUE NÃO MAIS INTEGRAVA A SOCIEDADE QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EVENTUAIS DIREITOS REFLEXOS DO RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO QUE DEVERÃO SER TUTELADOS PELO AGRAVANTE EM AÇÃO PRÓPRIA.LEVANTAMENTO DE VALORES. AGRAVANTE QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POR DECISÃO JÁ PRECLUSA, FOI OBRIGADO A PAGAR À AGRAVANTE, MENSALMENTE, O EQUIVALENTE A 1/3 DA RECEITA LÍQUIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVENIENTES DOS PROCESSOS INICIADOS ATÉ A DATA DA SUA EXPULSÃO DA SOCIEDADE EM 26/06/2023. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR DEVIDA A AGRAVANTE, SEJA NA CONDIÇÃO DE SÓCIA, SEJA PELOS TRABALHOS PRESTADOS COMO ADVOGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz Carrenho Geia (OAB: 101346/SP) - Kelly Cristina Stephanelli (OAB: 289801/SP) - Vinicius Rigo Bentivoglio (OAB: 312691/SP) - Vivian de Castro Lehfeld (OAB: 255844/SP) - Andrea Trugillo Silva de Macedo (OAB: 313253/SP) - Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB: 128222/SP) - 4º andar

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Teresa Cristina Claudiano x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 294401872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062317-51.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA CLAUDIANO

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA URSOLI FERREIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER

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Processo 1062317-51.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresa Cristina Claudiano - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos, Cuidam os presentes de embargos… Processo 1062317-51.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresa Cristina Claudiano - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos, Cuidam os presentes de embargos de declaração opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão contratual, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e rejeitando o pleito indenizatório por danos morais. A embargante alega, em síntese: (i) omissão quanto à análise do risco de inadimplência da autora e das características específicas da operação; (ii) contradição na fixação dos honorários advocatícios, que deveriam incidir sobre o valor da condenação ou proveito econômico, e não sobre o valor da causa. A embargada apresentou resposta pugnando pela rejeição dos embargos, sustentando que a sentença é clara e objetiva, inexistindo os vícios apontados. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração constituem meio de integração da prestação jurisdicional, destinando-se exclusivamente a sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente na decisão embargada, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam ao reexame de questões de mérito já decididas. I - Da alegada omissão quanto ao risco de inadimplência Não prospera a alegação de omissão. A sentença analisou adequadamente a questão da abusividade dos juros remuneratórios, considerando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o precedente firmado no REsp 1.061.530/RS. O julgado reconheceu que, embora as instituições financeiras possam praticar taxas superiores às médias de mercado em razão de características específicas da operação e do perfil do tomador, tal diferença deve guardar razoabilidade. No caso concreto, a taxa contratada (14,50% ao mês) superava em mais de três vezes a média de mercado à época (5,83% ao mês), configurando flagrante abusividade. O argumento da embargante sobre o risco específico da operação foi devidamente considerado e afastado, posto que a discrepância verificada entre as taxas excede os limites da razoabilidade, mesmo considerando-se operações de maior risco. A fundamentação é suficiente e adequada, não havendo omissão a ser sanada. II - Da alegada contradição na fixação de honorários Também não merece acolhida a alegação de contradição. A fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa encontra respaldo no §2º do artigo 85 do CPC, que estabelece a incidência sobre "o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No presente caso, considerando que o proveito econômico da parte autora somente será conhecido após a liquidação da sentença - mediante complexos cálculos atuariais envolvendo a revisão de todas as parcelas pagas e do saldo devedor -, mostra-se adequada a fixação com base no valor da causa, nos termos da parte final do dispositivo legal mencionado. A fixação em 15% sobre o valor da causa, repartindo-se a sucumbência na proporção de 80% para a ré e 20% para a autora (em razão da rejeição do pedido de danos morais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de sucumbência das partes. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistir qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Mantenho a sentença embargada em todos os seus termos. Intimem-se. - ADV: ROBERTA URSOLI FERREIRA (OAB 365122/SP), MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB 281612/PR)

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M. A. S. x A. L. De C. C. e outros

ID: 294622728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056109-51.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

A. L. DE C. C. D. S.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA BRAZ SOARES

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GIOVANI FREGONESI

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ANA PAULA MORAIS LOPES

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ALEXANDRE MENEGHIN NUTI

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Processo 1056109-51.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - M.A.S. - A.L.C.C. - - D.S. - Vistos. Fls. 230/242: depreende-se dos autos que a parte có-requerida Daniela possui condições … Processo 1056109-51.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - M.A.S. - A.L.C.C. - - D.S. - Vistos. Fls. 230/242: depreende-se dos autos que a parte có-requerida Daniela possui condições econômicas de arcar com as custas processuais. Em primeiro lugar, a parte requerida constituiu advogado particular, o que faz presumir não ter preenchido os requisitos para ser admitida no convênio da Ordem dos Advogados com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em segundo lugar, para análise do quanto pleiteado restou determinada a juntada aos autos de cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Porém, contrariando o quanto determinado, a parte requerida deixou de apresentar todos os documentos solicitados, juntando somente sua declaração de bens e rendimentos a fls. 231/242, revelando inclusive possuir vasto patrimônio e excelente condição financeira. Desta forma, as informações que dos autos constam e a não apresentação dos documentos solicitados fazem crer que a requerente possui bens e valores, aqui não declarados, incompatíveis com o benefício da assistência judiciária. O preceito constitucional emerge claro: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Estabeleceu-se, assim, o ônus processual da demonstração da pobreza. Com efeito, os julgados têm entendido que a concessão da assistência judiciária fundamenta-se na presunção juris tantum da pobreza, a qual pode ser afastada por prova contrária existente nos autos, ou produzida pela parte contrária. Desse entendimento nunca se apartou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Alegação de que o benefício pleiteado deve ser concedido independentemente da comprovação do estado de pobreza, bastando a apresentação de simples declaração - Não juntada das declarações de renda que comprovem a impossibilidade financeira - Presunção de miserabilidade ausente - Recurso improvido (Agravo de Instrumento n° 7.258.160-9, Rel. Mauro Conti Machado, j . 20.08.2008). Para fins da concessão da gratuidade processual a declaração pura e simples do pretendente não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o peticionário deixar de comprovar a insuficiência de recursos (Agravo de Instrumento n° 625.394/8, Rel. Renato Sartoreli). Do mesmo teor a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp. n° 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida Daniela. No mais, após decurso do prazo de eventual irresignação, tornem estes autos conclusos para sentença, diante da falta de interesse das partes pela produção de outras provas. Intime-se. - ADV: MARIA LUCIA BRAZ SOARES (OAB 50212/SP), GIOVANI FREGONESI (OAB 205755/SP), ALEXANDRE MENEGHIN NUTI (OAB 113366/SP), ANA PAULA MORAIS LOPES (OAB 243837/SP)

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Processo nº 1036224-86.2022.8.26.0053

ID: 329661486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036224-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA PEREIRA GOULART SILVIA REGINA AMARAL SILVIA REGINA JULIAN SILVIA REGINA MACHADO SILVIA REGINA MARTINS SILVIA REGINA OLYMPIO P COSTA SIMONE DIEGUES DOS SANTOS SIMONE HASS DINIZ SIMONE MALUF GOMES SIMONE PEREIRA VIDOTTI SIMONE PIMENTEL BITTENCOURT SIMONE POLETTI CRISTINI SIMONE REGINA MORAES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1036224-86.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Simone Regina Moraes Almeida - - Simone Hass Diniz - - Simone Pereira Vidotti - - Silvia R… Processo 1036224-86.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Simone Regina Moraes Almeida - - Simone Hass Diniz - - Simone Pereira Vidotti - - Silvia Regina Amaral - - Simone Pimentel Bittencourt - - Silvia Pereira Goulart - - Silvia Regina Julian - - Silvia Regina Machado - - Silvia Regina Olympio P Costa - - Simone Poletti Cristini - - Simone Diegues dos Santos - - Silvia Regina Martins - - Simone Maluf Gomes - Vistos. 1- Fls. 929/931 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 924/925, expondo a parte exequente a ocorrência de erro material por conta da exclusão equivocada de exequentes. Conheço os embargos, e confiro-lhes provimento imediato, a fim de sanar o vício apontado, eis que se trata de erro material. O Sindsaúde, na realidade, para os exequentes SILVIA MARIA VANNI LOPES, SILVIA MASTROGIUSEPPE, GISLENE DA SILVA BATISTA, SILVIA MARIA OSCAR MORENO NAVARRO, SILVIA REGINA POLIMANTI, SILVIA HELENA DIAS DE CAMPOS, SIMONE POMENTE PEREIRA CASELLI e SILVIA PAULA MATSUMOTO SENAGA, afirmou que já constariam procurações nos autos e pediu autorização para instauração de requisitórios (não afirmou que teria apurado a existência de outros processos, como apontado na decisão embargada). A necessidade de reinclusão/manutenção da exclusão dos exequentes no polo ativo (tendo em vista que foram excluídos conforme fls. 927) será reavaliada após a verificação de procurações nos termos do item abaixo. 2- Mantenho o item 2 da decisão embargada. Aguarda-se a apresentação das procurações, que deverão ser juntadas em ato único, no prazo derradeiro de 60 dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 76 do CPC, sem dilação de prazo. Por oportuno, cito desde logo procurações inadequadas (consideravelmente antigas, de 2019): fls. 861/863. É de conhecimento do Juízo que, em diversos processos análogos a este, exequentes têm comparecido aos autos, por meio de outros escritórios de advocacia, pugnando pela extinção/desistência, por falta de interesse na representação sindical. Nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública, em geral, os instrumentos de mandato contêm poderes para levantamento dos valores, o que torna ainda mais importante o rigoroso controle da regularidade da representação processual. Na espécie, portanto, é necessária atualização dos documentos, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça: CADASTRO DE DEVEDORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PROCURAÇÃO ANTIGA. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença terminativa, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, c/c o artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Irresignação do autor. 1. Justiça gratuita. Cabimento. Hipossuficiência financeira do autor comprovada por cópia da CTPS e isenção de IRPF. Preenchimento dos requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2. Regularização processual. Procuração antiga, de quase um ano antes do ajuizamento da demanda. Peculiaridade do processo que recomendava a regularização do processo. Comunicado CG nº 2.151/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não regularização da representação processual que leva à extinção do processo. Sentença terminativa mantida, modificada apenas para conceder a gratuidade judiciária ao autor. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1040614-31.2017.8.26.0100; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019). Advirto, ainda, que no caso de apresentação de procurações com assinaturas digitais, é necessária a apresentação de procurações assinadas com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil (assinatura qualificada, como por meio de certificado eletrônico, por exemplo), ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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