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Processo nº 1044275-59.2024.8.26.0007

ID: 316091594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044275-59.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER JOSE RANGEL DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044275-59.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Francisco José da Silva Neves - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 d… Processo 1044275-59.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Francisco José da Silva Neves - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A parte ré foi intimada para apresentar defesa escrita em 15 dias, sob pena de revelia. Conforme o Enunciado n.º 13 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), "nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Como o prazo de 15 dias decorreu sem manifestação da parte ré, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso em apreço, porém, aquela presunção de veracidade leva ao acolhimento apenas de parte da pretensão da parte autora. De fato a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial não é absoluta, podendo o juiz decidir contrariamente ao autor se assim se convencer. Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 2ºVolume, Ed Saraiva, 11ªEd., p. 154, ensina que: A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem à conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na prática, o que ocorre é a falta de contestação e a conseqüente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a conseqüência é a sentença favorável ao demandante. Não está, porém, excluída a hipótese de existência de outros elementos que levem à convicção contrária, daí se dizer que a presunção do art. 319 é relativa e não absoluta, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional (art. 131) . Pois bem. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora alega ter firmado com os réus contrato de locação de imóvel, com duração de 30 meses. Assevera que, em 22/11/2023, o réu desocupou o imóvel, deixando débitos no valor total de R$ 6.515,30, conforme esmiuçado na exordial. Requer a condenação do requerido ao pagamento do referido valor. Passo, pois, a análise do valor efetivamente devido. No que concerne aos valores correspondentes aos aluguéis vencidos e às contas de consumo, estes são efetivamente devidos, eis que os inadimplementos ficaram devidamente comprovados nos autos. Por outro lado, no tocante ao valor de R$ 817,92, correspondente ao custo com o os reparos, entendo que são parcialmente devidos. O dano material deve ser efetivamente comprovado, não podendo esta Magistrada presumir a sua ocorrência. No caso vertente, entretanto, a parte autora deixou de comprovar todos as despesas que afirma ter suportado com os reparados realizados no imóvel, sendo certo os recibos de págs. 35/37 comprovam gastos no valor total de R$ 171,28. Portanto, o valor efetivamente devido pela parte ré perfaz o montante total de R$ 5.005,06. Nesse contexto, a parcial procedência da ação é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.005,06 (cinco mil e cinco reais, e seis centavos), com correção monetária desde a data do inadimplemento (25/02/2024) e com juros de mora mensal a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP)

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Minervina Rodrigues Da Silveira x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 291226640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034090-59.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINERVINA RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENAN DURSO PEREIRA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ELNATÃ BLAZUTTI DE MORAES

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Processo 1034090-59.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Minervina Rodrigues da Silveira - Sul América Serviços de Saúde S/A - No caso concreto há precede… Processo 1034090-59.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Minervina Rodrigues da Silveira - Sul América Serviços de Saúde S/A - No caso concreto há precedentes que reconhecem a abusividade da cláusula que exclui, taxativamente, o tratamento de home care. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HOME CARE. NECESSIDADE COMPROVADA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar (home care) em substituição à internação hospitalar. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.008.860/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar (home care) em substituição à internação hospitalar. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.853.806/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL GRAVE. PARALISIA CEREBRAL POR ANÓXIA (FALTA DE OXIGÊNIO) NO PARTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGATORIEDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). 2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.081.158/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/ STJ. COBERTURA. EXCLUSÃO. TRATAMENTO. INDICAÇÃO DE ESPECIALISTA. HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, revolve a causa sem a produção de prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes. 4. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, visto que, da natureza do negócio firmado há situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recuperação do paciente sem comprometer o equilíbrio financeiro do plano considerado coletivamente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.039.743/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 17/10/2023.) No mesmo sentido a súmula 90 do Tribunal de Justiça Bandeirante. Fixo como pontos controvertidos: a) adequação do home care ao quadro da autora; b) há necessidade do tratamento em sistema home care, diante da condição clínica apresentada, indicando o motivo; c) o tratamento de home care ser da essência do tratamento médico, observada a condição da autora; c) tratamento home care atingir, apenas, a qualidade de vida; d) haver documento apresentando CID que releve a pertinência do home care; e) a recomendação existente para tratamento home care se fundar em opinião pessoa, com ou sem correlação na literatura médica; f) quantos pontos há no sistema ABEMID; g) se o tratamento adequado é pelo sistema home care ou internação hospitalar, indicando a conveniência médica de forma objetiva; h) indique quais os tratamentos de caráter médico que devem ser realizados e a periodicidade esperada atualmente, bem como se há prestação de atendimento atualmente ao autor e se é realizado no sistema de home care ou hospitalar; i) Especifique, ainda, o expert se os tratamentos recebidos podem ser obtidos na foram exigida pelo quadro clinico diretamente na rede credenciada da autora ou somente no sistema de home care e os motivos que eventualmente impeçam a realização no sistema credenciado; j) Caso o "home care" não seja o tratamento mais adequado, qual o nível de assistência domiciliar (e.g., assistência domiciliar, cuidados de cuidador) é clinicamente recomendado para a paciente; k) Com base na avaliação clínica da paciente, qual o seu Score NEAD; l) Com base na avaliação clínica da paciente, qual a sua pontuação na Escala de Katz para atividades básicas de vida diária; m) Considerando os resultados do Score NEAD e da Escala de Katz, qual o grau de complexidade dos cuidados que a paciente necessita; n) partir da análise do Score NEAD e da Escala de Katz, o nível de dependência da paciente justifica a necessidade de internação domiciliar ("home care"). Fixo como quesitos judiciais: a) adequação do home care ao quadro da autora; b) há necessidade do tratamento em sistema home care, diante da condição clínica apresentada, indicando o motivo; c) o tratamento de home care ser da essência do tratamento médico, observada a condição da autora; c) tratamento home care atingir, apenas, a qualidade de vida; d) haver documento apresentando CID que releve a pertinência do home care; e) a recomendação existente para tratamento home care se fundar em opinião pessoa, com ou sem correlação na literatura médica; f) quantos pontos há no sistema ABEMID; g) se o tratamento adequado é pelo sistema home care ou internação hospitalar, indicando a conveniência médica de forma objetiva; h) indique quais os tratamentos de caráter médico que devem ser realizados e a periodicidade esperada atualmente, bem como se há prestação de atendimento atualmente ao autor e se é realizado no sistema de home care ou hospitalar; i) Especifique, ainda, o expert se os tratamentos recebidos podem ser obtidos na foram exigida pelo quadro clinico diretamente na rede credenciada da autora ou somente no sistema de home care e os motivos que eventualmente impeçam a realização no sistema credenciado; j) Caso o "home care" não seja o tratamento mais adequado, qual o nível de assistência domiciliar (e.g., assistência domiciliar, cuidados de cuidador) é clinicamente recomendado para a paciente; k) Com base na avaliação clínica da paciente, qual o seu Score NEAD; l) Com base na avaliação clínica da paciente, qual a sua pontuação na Escala de Katz para atividades básicas de vida diária; m) Considerando os resultados do Score NEAD e da Escala de Katz, qual o grau de complexidade dos cuidados que a paciente necessita; n) partir da análise do Score NEAD e da Escala de Katz, o nível de dependência da paciente justifica a necessidade de internação domiciliar ("home care"); o) Qual o diagnóstico atual da paciente MINERVINA RODRIGUES DA SILVEIRA e quais as patologias que a acometem; p) A partir da análise do Score NEAD e da Escala de Katz, o nível de dependência da paciente indica que seria suficiente um regime de assistência domiciliar com menor complexidade ou apenas a presença de um cuidador; q) Do ponto de vista médico-hospitalar e técnico, qual a distinção entre "assistência domiciliar" e "internação domiciliar"? Quais são os critérios clínicos e estruturais que caracterizam cada modalidade de atendimento? E qual a melhor adequação ao quadro da autora; r) Considerando o quadro clínico atual da paciente MINERVINA RODRIGUES DA SILVEIRA, detalhado nos quesitos anteriores, o atendimento pleiteado se enquadra na modalidade de "assistência domiciliar" ou de "internação domiciliar"; s)Qual a diferença fundamental entre as atribuições e o escopo de atuação de um "cuidador" e de um "enfermeiro" ou "técnico de enfermagem", sob a perspectiva médica e regulatória?; t) Considerando as patologias e o quadro clínico da paciente MINERVINA RODRIGUES DA SILVEIRA (incluindo fratura de vértebra C2, restrição ao leito, lesões por pressão, diabetes mellitus tipo 2 insulino dependente, hipertensão arterial sistêmica, neuropatia diabética e angina estável), quais tarefas ou procedimentos específicos exigem a intervenção de um profissional de enfermagem qualificado (enfermeiro ou técnico de enfermagem) e quais poderiam ser realizados por um cuidador treinado; u) Os materiais e insumos solicitados na petição inicial (EPIs, inalador, máscara tripla descartável, esfigmomanômetro, estetoscópio, cadeira de banho, entre outros) são clinicamente necessários para o tratamento da paciente em domicílio no sistema de home care aplicável a autora; v) Plano de Atenção Domiciliar (PAD) detalhado é fundamental para a condução do tratamento da paciente em domicílio? Em caso afirmativo, quais elementos essenciais um PAD para esta paciente deveria conter para garantir a efetividade e segurança do tratamento? Faculto a observância do artigo 465 do Código de Processo Civil pelas partes. O instituto da inversão do ônus da prova tem a finalidade de restabelecer a isonomia, já que há presunção legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo (artigo 4º, I, da Lei 8.078/90). Trata-se de uma regra destinada à defesa de direitos do consumidor, desde que a alegação seja, alternativamente: a) verossímil; b) constatada sua hipossuficiência, não se tratando de regra automática ou obrigatória. O conceito de verossímil é obtido pelo próprio sentido da palavra. Assim, deve ser considerado o fato provável, aparentemente verdadeiro. José Geraldo Brito Filomeno ensina: ... a alegação do consumidor no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório. Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica. Por outro lado, a hipossuficiência e a carência, financeira ou técnica, são requisitos para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo doutrinador adverte: Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo. Há probabilidade demonstrada do direito, existindo demonstração fundada em literatura médica a embasar o pedido. Inverto o ônus da prova. Determino a produção de prova pericial. Com a fixação dos quesitos, será oficiado ao IMESC para a realização da prova pericial. Fls. 742/747 Cabe a requerida ofertar o tratamento. Deve, inclusive, realizar nova diligência, sendo claro que eventual recusa no tratamento direto isenta a ré de realizar o custeio da obrigação, observando-se apenas os limites máximos de reembolso previstos em contrato. Na presente demanda não há pedido subsidiário de indenização e, por isso, não pode ser analisada a pretensão à forma de reembolso. Reconheço que a liminar concedida, ao menos até o presente momento, fora cumprida, pois a recusa a atendimento direto está documentada (fl. 748). A livre escolha do prestador se limita aos credenciados, sendo claro que fora da rede a possibilidade é de mero reembolso, dentro dos limites contratualmente previstos. Nesta demanda não se analisa eventual abusividade em critério de reembolso, não constando pleito neste sentido na inicial. Intime-se. - ADV: RENAN DURSO PEREIRA (OAB 436388/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ELNATÃ BLAZUTTI DE MORAES (OAB 463000/SP)

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