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Processo nº 1013834-87.2023.8.26.0506

ID: 308536083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013834-87.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVALDETE GONçALVES OLIVEIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013834-87.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Evaldete Gonçalves Oliveira de Campos - Em face do exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1013834-87.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Evaldete Gonçalves Oliveira de Campos - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base em seus proventos integrais, bem como condenar o requerido ao apostilamento e ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal e limitadas à data da aposentadoria. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Cumpra-se a decisão de fls. 114 (inserção de tarja de gratuidade e idoso junto ao SAJ). P.I.C. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Ana Carla De Oliveira Valente e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 309881410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015989-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DE OLIVEIRA VALENTE OLIVEIRA VALENTE REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA. SANDRO BIANCHI VALENTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PÉRICLES FERRARI MORAES JUNIOR

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Processo 0015989-80.2023.8.26.0506 (processo principal 1003843-87.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Carla de Oliveira Valente - - Oliveira Valente Repre… Processo 0015989-80.2023.8.26.0506 (processo principal 1003843-87.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Carla de Oliveira Valente - - Oliveira Valente Representações Comerciais Ltda. - - Sandro Bianchi Valente - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Novamente comparece o banco executado, apresentando impugnação com pedido de efeito suspensivo, pois foi apresentado apólice garantindo o juízo. Sustenta que a execução da multa está garantida através de emissão de título público federal, sendo, portanto, indevido o pedido de bloqueio on line, inclusive em valor superior ao devido. Repisa que o valor bloqueado seguirá apenas como garantia do juízo. Sustenta risco irreversível ao executado. Requer reconhecimento da suficiência da garantia e manutenção do bloqueio como garantia, bem como irregularidade da execução provisória pois iniciou a constrição com recurso pendente de julgamento. Por fim, requer, se houver prosseguimento, a prestação de caução prevista no art. 520, IV, do CPC. (fls. 361/366). Intimada, a parte exequente se manifestou as fls. 369/381, refutando a pretensão. É a síntese necessária, fundamento e decido. Não assiste razão a alegação da parte exequente de intempestividade da impugnação ao bloqueio, uma vez que quando da interposição, o executado ainda não tinha sido intimado da indisponibilidade dos ativos, nos termos dispostos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Porém, razão lhe assiste a questão da preclusão consumativa em relação à arguição de nulidade da execução provisória. Com efeito, verifica-se que as arguições do executado já restaram decididas por este juízo, inclusive em relação à aplicação da multa, ora executada em virtude do recalcitrante descumprimento de decisão judicial de exclusão do cadastro CCS por mais de dois anos, devendo prosseguir em seus ulteriores termos, como determinado. Nota-se, inclusive, que o acórdão de fls. 397/404, reconheceu a imposição do executado por ato atentatório à dignidade da Justiça. Além disso, a decisão de fls. 349/350, em razão da recusa do credor, rejeitou a garantia apresentada pelo executado às fls. 337, cujo teor do agravo de instrumento interposto contra esta decisão não se tem conhecimento, pois descumprido o art. 1018, do CPC, não tendo que falar, novamente, em aceitação da garantia, ou declaração de penhora indevida em razão de determinação de bloqueio de ativos financeiros, em claro intuito de modificação do quanto decidido. Ou seja, em sede de impugnação à penhora de ativos financeiros, pretende a reconsideração daquilo que já decidido por este juízo, cuja figura processual é inexistente em nosso ordenamento jurídico, conforme jurisprudência: dos nossos pretórios e ensinamento incisivo do prof. Vicente Grecco Filho ("Direito Processual Civil Brasileiro", Saraiva, 1984, V. 2º./293 e 294). Trata-se de verdadeiro uso de instrumento indevido para obstar a satisfação deste cumprimento de sentença, mesmo recorrendo da decisão. Outrossim, não há que falar em risco de dano irreversível a uma instituição financeira do porte do executado, já que um dos maiores do mundo. Por fim, ressalta-se que foi dado parcial efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, para fim precípuo de obstar o levantamento de valores, também, não tendo que falar, em prestar caução idônea. Patente, mais uma vez, a resistência injustificada ao andamento do processo, por parte do executado, provocando incidente manifestamente infundado, motivos pelos quais, com fundamento no art. 80, IV e V, do CPC, aplico-lhe multa por litigância de má-fé, no importe de 10% do valor corrigido da execução. Em razão do acima exposto, já impugnado o bloqueio de valores, torno sem efeito a decisão de fls. 462. Aguarde-se, pois, o julgamento do agravo de instrumento. Int. - ADV: PÉRICLES FERRARI MORAES JUNIOR (OAB 247829/SP), PÉRICLES FERRARI MORAES JUNIOR (OAB 247829/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), PÉRICLES FERRARI MORAES JUNIOR (OAB 247829/SP)

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Processo nº 1507952-87.2023.8.26.0506

ID: 311266873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507952-87.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. D. P. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SITRÂNGULO DA SILVA

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Processo 1507952-87.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado ao Pudor Mediante Fraude - J.P.P.M. - Vistos. Designo o dia 17 de setembro de 2025, às 16 horas, para audiência de … Processo 1507952-87.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado ao Pudor Mediante Fraude - J.P.P.M. - Vistos. Designo o dia 17 de setembro de 2025, às 16 horas, para audiência de instrução, interrogatório(s), debates e julgamento. Considerando a ausência de oposição deste Juízo e das partes, determino a realização da audiência mediante sistema de videoconferência por intermédio do aplicativo Teams, nos termos inicialmente definidos pelo Comunicado CG nº 284/2020, pelo Provimento CSM N. 2554/2020, e pelo Provimento CSM n. 2557/2020 e art. 26 do Provimento CSM N. 2564/2020: - Expeça-se comunicado ao Estabelecimento Prisional para disponibilização de sala na data aprazada, caso o acusado esteja recolhido. Link de acesso abaixo. - Expeça(m)-se oficio(s) requisitório(s) para que o(s) Policial(ais) Militar(es)/Policial(ais) Civil(is) ou Funcionário(s) Público(s) participe(m) do ato mediante telefone(s) celular(es) ou e-mail(s). Link de acesso abaixo.- Intime(m)-se, o acusado(a) e as vitima(s)/testemunha(s) arrolada(s) para a audiência acima designada. As intimações devem ser feitas por intermédio de oficial de justiça, que deverá colher telefone de contato e/ou e-mail da pessoa intimada (caso estes dados não constem nos autos) a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Advertindo de que deverá ingressar na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos para a possibilitar resolução de eventual problema técnico, na posse de documento que ateste identidade (com foto), para acessar a sala de audiência. Link de acesso : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTJmYTZhOTYtNzU1ZS00ZTg4LWFmMzEtMjZkYzExZGI4MGE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a1901f4a-53c4-4223-85cc-3cd9da6a6efe%22%7d Caso haja advogado constituído no feito, intime-se o patrono constituído para apresentar número de telefone celular ou e-mail próprio, do representado/a e de eventuais testemunhas que tenha arrolado no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão. ATENÇÃO: É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS/ TESTEMUNHAS E ACUSADO/ACUSADA), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Intime-se. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. Jose Otavio Ramos Barion Juiz(a) de Direito SEGUEM AS ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato com a funcionária responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (16 99398.1693 das 10:30 às 18:30 horas), ou pelo endereço de e-mail: actorrieri@tjsp.jus.br, informando nele seu número de celular e/ou whatsapp para que, caso necessário, possa ser contactado; - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÃO PARA INGRESSAR NA AUDIÊNCIA A) VIA DISPOSITIVO MÓVEL: Ingresso por link. Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsno convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store, onde você pode baixá-lo. Observação:Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecioneIngressar como convidadoe insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecioneEntrar e ingressarpara ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. B) VIA COMPUTADOR: Ingresso pelo link. Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. SelecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsem seu convite de reunião - ADV: RODRIGO SITRÂNGULO DA SILVA (OAB 201126/SP)

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Claudia Cristina De Oliveira Roseno x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 313066479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192557-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA ROSENO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 2192557-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192557-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Claudia Cristina de Oliveira Roseno - Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra o despacho copiado a fls. 80, que manteve a decisão de fls. 71/73, bem como concedeu o prazo de 15 dias para cumprimento pela agravante, sob pena de indeferimento da inicial, na ação de obrigação de fazer proposta pela agravante contra o banco agravado. Inconformada, a autora, ora agravante, aduz que faz jus à gratuidade. Explica que seu rendimento é inferior a 2 salários mínimos e que a quantidade de empréstimos descontados demonstra visivelmente que o salário atual não supre as suas necessidades. Articula que os documentos juntados nos autos comprovam o alegado. Argumenta ainda que a não juntada do comprovante de residência em seu nome não autoriza o indeferimento da inicial, por não se tratar de documento indispensável, nos termos do art. 320 do CPC. Indica também que a petição inicial cumpriu todos os requisitos legais e que a via administrativa é desnecessária para obtenção da tutela jurisdicional. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final o provimento do recurso, para que seja concedida a gratuidade (fls. 01/19). É o relatório. O recurso é inadmissível. O art. 1.015, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, entre as quais não se encontra a situação dos autos: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso, a agravante se insurge contra a decisão copiada a fls. 80, que manteve a de fls. 71/73, as quais possuem o seguinte conteúdo: Vistos. Apensem-se estes autos aos de número 1018654-81.2025. Considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça e s Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo, determina-se que a parte autora, no prazo de 15 dias providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome e (b) informe o seu e-mail e telefone pessoais. No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício, devendo a parte autora juntar ao processo: (a) relatório atualizado e completo de contas e relacionamentos do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; e (c) contracheque recente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. A inicial é extremamente confusa. A autora alega que não consegue fazer a portabilidade do recebimento de seu benefício previdenciário da instituição financeira ré para outro banco e, para fundamentar seu pedido, traz cláusulas de outras instituições bancárias diversas da requerida. Some-se a isso o fato de um dos pedidos ser "Seja deferido liminarmente a instituição Ré de efetuarem e ou manter exclusivamente o domicílio bancário em relação ao benefício previdenciário da parte Autora, enquanto durar este processo, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência" (fls. 19, alínea 1, grifo nosso), o que diverge da narrativa da inicial. Dito isso, emende a inicial para adequar a causa de pedir ao pedido. Sem prejuízo, necessária a demonstração da recusa do banco em atender o pedido do requerente. Nesse sentido: Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alteração do domicílio bancário e cancelamento de tratamento de dados. Ausência demonstração da negativa da solicitação pela instituição financeira ré. Falta de interesse processual configurada. Ação ora extinta, sem resolução do mérito. Ademais, razões recursais desconforme à exigência da dialeticidade. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1061461-87.2023.8.26.0506; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024). Dito isso, determino que o autor comprove documentalmente a tentativa frustrada de portabilidade do benefício para outra instituição financeira de sua escolha, salientando que sequer decorreu o prazo para resposta do requerido à reclamação de fls. 50, além de ter sido efetivada em nome do advogado e não da autora. Intime-se. E Vistos. Fls. 57/60: a parte autora não atendeu a determinação deste juízo proferida na decisão de fls. 52/54, a qual mantenho por seus próprios fundamentos, assinalando o prazo improrrogável de 15 dias para seu atendimento, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com ou sem manifestação. Intime-se. No tocante à gratuidade, o comando judicial indicado não resolveu questão incidente, não tendo conteúdo decisório. Ressalte-se que o magistrado de primeira instância não apreciou em definitivo o pedido de gratuidade, mas apenas determinou que a agravante juntasse documentos para adequada análise do pedido. O artigo 1.001 do CPC dispõe que dos despachos não cabe recurso. Somente cabe recurso contra decisões interlocutórias e sentenças, não contra despachos de mero expediente, que não têm cunho decisório. Cabe frisar que decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no disposto no parágrafo 1º do artigo 203 do CPC. Ou seja, o recurso de agravo de instrumento deve ser interposto contra decisões interlocutórias, o que não se enquadra a hipótese dos autos. Sobre o tema, já decidiu esta C. Câmara: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Justiça gratuita. Despacho que determinou que os agravantes apresentassem documentos para a apreciação do pedido de gratuidade. Ausência de conteúdo decisório. Pedido de Justiça gratuita ainda não apreciado. Aplicação do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 2240721-78.2020.8.26.0000; desta relatoria; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 16/10/2020) Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Ante o exposto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - 3º andar

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