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Processo nº 1016163-84.2023.8.26.0114

ID: 293519100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016163-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DOS SANTOS SILVIA DOLORES VANDA ABREU SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ABREU DOS SANTOS

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ANA CLARA MAZIERO RISSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016163-84.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multa - José Aparecido dos Santos - - Silvia Dolores Vanda Abreu Santos - Vistos. Dê-se ciência às partes … Processo 1016163-84.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multa - José Aparecido dos Santos - - Silvia Dolores Vanda Abreu Santos - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: NAYARA ABREU DOS SANTOS (OAB 406146/SP), ANA CLARA MAZIERO RISSON (OAB 412835/SP), ANA CLARA MAZIERO RISSON (OAB 412835/SP)

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U. S. C. x P. P. C.

ID: 319359484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1054963-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

U. S. C.

Polo Passivo:

P. P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DE ARRUDA PENTEADO

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MARCIO ANTONIO CAZU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054963-84.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054963-84.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: U. S. C. - Embargdo: P. P. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Receberam, em parte, os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO O CUSTEIO DE TRATAMENTO E AFASTANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ACÓRDÃO FOI CLARO AO AFIRMAR A NECESSIDADE DOS EXAMES PRESCRITOS, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INCLUINDO A RN Nº 539 DA ANS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, HOUVE OMISSÃO NA FORMA DE CÁLCULO, SENDO ESCLARECIDO QUE CADA PARTE PAGARÁ 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA ESCLARECER A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM INDICAÇÃO MÉDICA É ABUSIVA. 2. O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVE CONSIDERAR O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP) - Fernando de Arruda Penteado (OAB: 257239/SP) - 4º andar

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Processo nº 1019073-84.2023.8.26.0114

ID: 325224568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019073-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CRISTINE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA JESSICA DEMENCIANO

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Processo 1019073-84.2023.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Josiane Cristine Cardoso - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão.… Processo 1019073-84.2023.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Josiane Cristine Cardoso - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: MARINA JESSICA DEMENCIANO (OAB 323387/SP)

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Processo nº 1036242-81.2025.8.11.0001

ID: 282419629

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036242-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE BARROS DE ARRUDA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036242-81.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 7.396,46 ESPÉCIE: [Ind… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036242-81.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 7.396,46 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LILIANE BARROS DE ARRUDA BORGES Endereço: AVENIDA DAS PALMEIRAS, 20, Condomínio Rio São Lourenço, JARDIM IMPERIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 7ºJEC Cuiabá Data: 02/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Elisabet Tomaz De Moraes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 310150956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015112-84.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISABET TOMAZ DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LEANDRO DE OLIVEIRA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0015112-84.2025.8.26.0114 (processo principal 1059522-84.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elisabet Tomaz de Moraes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Autos nº 2023/00250… Processo 0015112-84.2025.8.26.0114 (processo principal 1059522-84.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elisabet Tomaz de Moraes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Autos nº 2023/002508 (Número do Processo na Vara). 1. Prevê o artigo 327, do Código de Processo Civil: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento". Assim, inviável no presente caso, a cumulação do pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, posto que não há um tipo de procedimento adequado para todos os pedidos. Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, o qual deverá ser eventualmente discutido em cumprimento de sentença em outro apenso. 2. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, concedo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue, nestes autos de cumprimento de sentença, o pagamento da quantia de R$ 59.760,81 (fls. 144/163), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde junho de 2025 (data do cálculo apresentado), até o efetivo pagamento, bem como das custas destes cumprimento de sentença, caso não incluído na memória de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). A intimação da parte para que efetue o pagamento será feita nos seguintes temos: (1) na pessoa do advogado, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 272 do Código de Processo Civil), acaso tenha procurador constituído nos autos; (2) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ficando ressaltado que se aplica aqui o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, ou seja, se o executado foi citado pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente; (3) por edital, quando, citado dessa forma na fase de conhecimento e nela tiver sido revel. Intimem-se. Campinas, 25 de junho de 2025. Lucas Pereira Moraes Garcia Juiz(a) de Direito - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 267687/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Alvaro Marques Dias x Renato Vieira Santos

ID: 259741075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013668-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO MARQUES DIAS

Polo Passivo:

RENATO VIEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS IMBRUNITO DA SILVA

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FRANCISCO LUIZ MACCIRE

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PAULA ALVES CORREA

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ADV: Paula Alves Correa (OAB 238693/SP), Francisco Luiz Maccire (OAB 34000/SP), Vinicius Imbrunito da Silva (OAB 288895/SP) Processo 0013668-84.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alva… ADV: Paula Alves Correa (OAB 238693/SP), Francisco Luiz Maccire (OAB 34000/SP), Vinicius Imbrunito da Silva (OAB 288895/SP) Processo 0013668-84.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alvaro Marques Dias - Exectdo: Renato Vieira Santos - Autos nº 2016/000393 (Número do Processo na Vara). Vistos. 1. Fls. 125 - Cumpra-se a decisão de fls. 121/122. 2. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Intimem-se. Campinas, 10 de fevereiro de 2025.

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Atlantica Hotels International Brasil Ltda. x Associação Atlética Ponte Preta

ID: 302043955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011119-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA PONTE PRETA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS SILVEIRA MAULE

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RAFAEL NARDINI OHY

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JULIANO SAVIO VELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011119-84.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011119-84.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Atlantica Hotels International Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Associação Atlética Ponte Preta - Magistrado(a) Issa Ahmed - Não conheceram do apelo da ré e deram parcial provimento ao recurso da parte autora. V.U. - APELAÇÃO DA AUTORA (FLS. 458/464). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE SOMENTE NO QUE TANGE À FORMA COMO FIXADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ESCORREITA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL, À HIPÓTESE, O QUANTO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DISPOSITIVO DE LEI RETROMENCIONADO. PARTE AUTORA QUE DECERTO NÃO DECAIU “EM PARTE MÍNIMA” DO PEDIDO. PRETENSÃO DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR SUA VEZ, QUE MERECE GUARIDA. PROSPERA OUTROSSIM A IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, DE MODO QUE A BASE DE CÁLCULO SERÁ O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ (ART. 85, § 2º, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO DA RÉ (FLS. 467/482). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, COM VISTAS À PARCIAL REFORMA DO JULGADO. RÉ-APELANTE QUE, A DESPEITO DE REGULARMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO FIXADO PARA TANTO. PETIÇÃO DE FL. 621 (E DOCUMENTOS DE FLS. 622/634) QUE FOI CARREADA AOS AUTOS PELA RÉ-APELANTE SOMENTE APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FIXADO NA DECISÃO DE FLS. 617/618. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EVENTUAL OCORRÊNCIA DE “JUSTO IMPEDIMENTO” PARA QUE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS FOSSE REALIZADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO, ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Savio Vello (OAB: 312762/SP) - Rafael Nardini Ohy (OAB: 433414/SP) - Lucas Silveira Maule (OAB: 280583/SP) - 5º andar

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U. S. C. x P. P. C.

ID: 291342502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054963-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

U. S. C.

Polo Passivo:

P. P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DE ARRUDA PENTEADO

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MARCIO ANTONIO CAZU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054963-84.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054963-84.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: U. S. C. - Apelado: P. P. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA CUSTEIO DE EXAMES E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEIE EXAMES ESPECÍFICOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DOS EXAMES PRESCRITO POR PACIENTE DIAGOSTICADO DENTRO DO ESPECTRO AUTISTA, COM PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS E CARDIOPATIA CONGÊNITA; REFLUXO VESICO URETERAL BILATERAL, ATRASO NEUROPSICOMOTOR GLOBAL E HIPOTONIA CONGÊNITA E DELEÇÃO PARCIAL DO CROMOSSOMO G. A OPERADORA RECORRE, ALEGANDO CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO E QUESTIONANDO A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DOS EXAMES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO DEVIDO À IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR; (II) A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DOS EXAMES NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS; (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CONEXÃO FOI REJEITADA, POIS OS PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DOS PROCESSOS SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE UM E OUTRO. 4. A NEGATIVA DE CUSTEIO DOS EXAMES FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA E A JURISPRUDÊNCIA PERMITE A COBERTURA MESMO QUE NÃO PREVISTA NO ROL DA ANS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 96 DESTE E. TRIBUNAL. NO ENTANTO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI AFASTADA, POIS NÃO HOUVE AGRAVAMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA PACIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA MANTER O CUSTEIO DOS EXAMES E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. 2. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP) - Fernando de Arruda Penteado (OAB: 257239/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036242-81.2025.8.11.0001

ID: 293017223

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036242-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE BARROS DE ARRUDA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036242-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LILIANE BARROS DE ARRUDA BORGES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036242-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LILIANE BARROS DE ARRUDA BORGES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Pelo despacho de ID. 195504412, foi determinada a intimação da parte Requerente para trazer aos autos, procuração e comprovante de residência válido, sob pena de extinção. Devidamente intimado do despacho por meio do seu advogado o autor deixou de cumprir a determinação judicial, restando em juntar documento no qual não é possível identificar nem o nome da titular, tampouco o endereço, uma vez que tais informações encontram-se censuradas. Saliento, inicialmente, que a juntada do documento de residência constitui-se indispensável na proposição de uma ação, posto que é através dele que o magistrado analisa se possui competência para processar e julgar determinada demanda, mormente quando, em se tratando de juizados especiais cíveis, pode o magistrado extinguir de ofício o processo ante a sua incompetência territorial, a teor do que dispõe o enunciado 89 do FONAJE. Ademais, a exigência de juntada de novos documentos, estão compreendidas no poder geral de cautela conferido ao magistrado, a teor do que dispõe o art. 297 do CPC. Nesse sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DO ARROLAMENTO – PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE - RECURSO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo (STJ, AgInt no AREsp 975.206/BA, Relª. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado em 27/04/2017). No caso, a providência adotada se insere no poder geral de cautela do magistrado, com o fito de resguardar a efetividade do processo, notadamente quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da causa, lese o direito da outra. Na hipótese, a condição de terceiro prejudicado dos recorrentes não ficou devidamente delineada. Isso porque, dos quatro imóveis descritos, apenas um está registrado em nome destes, qual seja, o Lote nº 96, Secção C-1, com área de 56,12ha, localizado no Município de Castanheira/MT, Matrícula nº 6.875, registrado em nome de Viviane de Fátima dos Santos Agustini, no CRI do 1º Ofício de Juína/MT. E, ainda assim, como suscitado pelo magistrado a quo, “há fundadas dúvidas sobre a natureza da relação negocial mantida pelo de cujus (Gabriel Agustini) e seu irmão, Nelson, e, nesse sentido, a averbação da indisponibilidade, enquanto essas questões são esclarecidas no curso do inventário é medida que atende ao interesse da herança e principalmente protege interesse de menores de idade, como bem salientou o órgão ministerial”. Com efeito, in casu, a agravante não demonstrou que “a decisão recorrida afetará, direta ou indiretamente, relação jurídica de que terceiro é titular” ( REsp n. 19.802/MS, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 25-5-1992). Ademais, não há prejuízo em, momentaneamente, manter os bens imóveis no arrolamento, pois essa medida resguardará o direito das partes, bem como evitará prejuízos a eventuais adquirentes do bem. (TJ-MT 10035893420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 321 que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E no Parágrafo único: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, dispõe ainda o Código de Processo Civil no art. 485 que o juiz não resolverá o mérito quando: Inc. I: “indeferir a petição inicial;” Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, terminando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Assim, DETERMINO o cancelamento da audiência de conciliação previamente designada. Sem custas, nesta fase (LJE, art. 55). Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1036242-29.2023.8.11.0041

ID: 278664285

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036242-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRO FORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Sentença

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

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LUCAS FELIPE LIMA ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1036242-29.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GIRO FORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1036242-29.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GIRO FORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 177996788), visando à modificação da decisão proferida por este Juízo, constante do ID 176296031, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa GIRO FORTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, determinando a aplicação da taxa SELIC para correção dos débitos executados, bem como condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor excluído da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O Embargante aponta omissão quanto à aplicação do disposto no art. 90, §4º, do CPC, no tocante à redução da verba sucumbencial pela metade, uma vez que a parte requerida reconheceu e cumpriu a obrigação exequenda. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 183496842). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos com fulcro no art. 1.022 do CPC, o qual autoriza sua interposição para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso em exame, o Embargante alega omissão na decisão embargada, especificamente quanto à aplicação do art. 90, §4º, do CPC, que prevê a redução pela metade dos honorários advocatícios quando a parte requerida, ao ser citada, reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação. Inicialmente, ressalto que o julgamento da exceção de pré-executividade resultou na procedência parcial do pedido, determinando a readequação do valor executado mediante a aplicação da taxa SELIC, e, por conseguinte, a exclusão de valores da CDA, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre tal montante. O Embargante sustenta que houve omissão na apreciação da possibilidade de redução dessa verba honorária, sob a alegação de que a parte requerida reconheceu a procedência do pedido e cumpriu integralmente a obrigação. Todavia, a análise detida dos autos revela que não houve, por parte da executada, reconhecimento da totalidade da dívida exequenda, tampouco demonstração inequívoca de cumprimento integral da obrigação. Ao revés, a executada manejou exceção de pré-executividade visando exclusivamente à readequação da correção monetária, afastando a incidência de índices superiores à SELIC, com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062. O reconhecimento parcial de procedência, mediante acolhimento da tese jurídica quanto ao índice de correção aplicável, não se confunde com a situação disciplinada pelo art. 90, §4º, do CPC, que pressupõe não apenas a admissão da pretensão autoral, mas também o adimplemento da obrigação, o que não ocorreu na hipótese vertente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC é aplicável apenas quando há reconhecimento da totalidade do pedido e efetivo cumprimento da obrigação, o que não se verifica quando a parte se limita a arguir vícios no título executivo ou a impugnar parte do débito. Nesse contexto, ausente o pressuposto essencial da norma invocada — o reconhecimento e o cumprimento integral da obrigação —, não há que se falar em omissão a ser suprida na decisão embargada, tampouco em reforma para redução dos honorários advocatícios. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação dos fundamentos que conduziram ao seu convencimento, devendo se limitar ao saneamento de vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se vislumbra no caso concreto. Ademais, inexiste obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo manifesta a intenção do Embargante de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via eleita. Por fim, cumpre destacar que a ausência de oposição de contrarrazões aos embargos não implica em sua automática procedência, especialmente quando ausente qualquer vício apto a ensejar a integração ou modificação do decisum. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas REJEITO-OS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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