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"1036263-34.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 27 de 28

Processo nº 1036263-30.2025.4.01.3700

ID: 281108245

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036263-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo: 1036263-30.2025.4.01.3700 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ ALMEIDA DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979… Processo: 1036263-30.2025.4.01.3700 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ ALMEIDA DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 DECISÃO Cuida-se de demanda individual proposta por LUIZ ALMEIDA DO NASCIMENTO requerendo o cumprimento de sentença prolatada nos autos do processo coletivo de nº 0042362-19.2014.4.01.3700, promovido pelo SINTSPREV/MA, que condenou o réu (INSS) a proceder à revisão das progressões funcionais dos substituídos. Neste sentido, requer "a inauguração do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, através de arbitramento, da seguinte forma: a) Promova a implantação do correto posicionamento na Tabela de Vencimento b) Após a elaboração dos cálculos determinados em sentença, requer-se a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento e satisfação do montante devido, incluindo-se os honorários; c) Seja concedida justiça gratuita, dada a qualidade do autor. d) Ademais, postula-se a condenação da executada no percentual de 10% sobre o valor da execução, a título de honorários de cumprimento de sentença fixado em sentença, consoante preconiza a súmula 345 do STJ," Inicial encontra-se guarnecida de procuração e documentos pessoais, além de cópia da sentença, do acórdão e certidão de trânsito em julgado, ocorrida em 16/07/2020. É o breve relato. Decido. 2.Fundamentos da decisão Cuida-se de cumprimento de sentença que envolve obrigação de fazer e de pagar, sendo que esta última, ou seja, o quanto devido de diferenças retroativas somente devem ser apuradas após a efetiva implantação da obrigação de fazer. Por outro lado, verifica-se, desde já, que o pedido de liquidação por arbitramento é considerado impróprio, pois, ao contrário do que afirma o exequente, não houve determinação a este respeito no dispositivo sentencial. Neste sentido, transcreve-se aquele dispositivo: "Ante o exposto, acolho os pedidos formulados na petição inicial (CPC 269, I); Determino ao réu, por consequência, que (i) promova a revisão das progressões funcionais dos substituídos, respeitado o interstício de 12 meses (Decreto 84.69/1980 - 6º 10 § 1º e 19), (ii) cumpra o Decreto 84.69/1980 na concessão das progressões funcionais até o advento do Decreto de que trata a Lei 10.855/2004 (8º) e (iii) promova a implantação do correto posicionamento na tabela de vencimento, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, em parcelas vencidas (observado o prazo prescricional de 5 anos; Decreto 20.910/32) e vincendas. Por decorrência dos princípios da sucumbência e da casualidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação (CPC 20, § 3º). Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 134, de 21 de dezembro de 2010". A execução, portanto, depende de simples cálculos aritméticos que deverão ser apresentados pelo exequente após a fase de cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS. 3.Dispositivo Ante o exposto, adoto as seguintes providências: 1 - Defiro a justiça gratuita. 2 - Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença e mantida integralmente pelo acórdão, cujo dispositivo encontra-se transcrito acima, relativamente ao substituído ora exequente ISRAEL SERRA DOS SANTOS. 3 - Juntada a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer e uma vez já constante nos autos as fichas financeiras, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os demonstrativos de apuração do valor devido, na forma determinado na sentença. 4 - Anexados os demonstrativos, intime-se o executado (INSS) para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, oferecer impugnação. 5 - Havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, vindos a seguir conclusos para decisão. 6 - No caso de concordância com os cálculos, seja expressa ou tácita, retornem conclusos para homologação. São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1036263-34.2025.8.11.0041

ID: 308739426

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036263-34.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIME DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n.º 1036263-34.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Jaime Dias de Souza ajuizou a presente “ação declaratória de inexistência de contrato financeiro, c/c pagamento de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência” em face de Banco Pan S/A, sustentando, em síntese, que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem jamais ter firmado contrato com a instituição requerida. Dessa forma, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do contrato de empréstimo, a restituição em dobro dos valores já descontados e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Posteriormente, foi proferido despacho no qual se consignou que o autor havia ajuizado outra ação simultânea contra a mesma instituição financeira, também visando discutir descontos relacionados a cartão de crédito consignado, motivo pelo qual se determinou que o autor se manifestasse quanto ao fracionamento das ações, sob pena de extinção, podendo, caso desejasse, proceder à unificação das demandas mediante emenda da petição inicial. Em resposta, o autor se manifestou no ID 194976741, esclarecendo, em síntese, que embora ambos os contratos discutidos tenham sido lavrados pela mesma instituição financeira, referem-se a instrumentos distintos, requerendo o regular prosseguimento do feito. Os autos vieram-me conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Da ausência de interesse processual Em análise preliminar, foi oportunizado ao autor o aditamento da petição inicial, com o objetivo de reunir em demanda única os pedidos relativos aos contratos indicados nas ações, nos termos do despacho judicial de ID 192466480. O autor, contudo, manifestou-se pela manutenção da petição inicial nos exatos termos em que foi proposta, argumentando que os contratos questionados seriam distintos e, portanto, justificariam a propositura de ações separadas. Entretanto, verifica-se que, embora distintos os contratos, todos decorrem da mesma causa de pedir – a suposta ilegalidade dos descontos no seu benefício previdenciário, sendo perfeitamente possível e recomendável a reunião dos pedidos em ação única. Com efeito, a propositura de demandas autônomas para discutir relações jurídicas conexas, baseadas em fundamentos fáticos e jurídicos idênticos ou semelhantes, enseja indevida fragmentação do processo e afronta ao princípio da economia processual e da eficiência da prestação jurisdicional, revelando ausência de interesse de agir, na medida em que há meio mais adequado e eficaz à solução do conflito, qual seja, a cumulação de pedidos. Nesse sentido, o entendimento no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora não se conforme com o resultado da sentença recorrida, no julgamento do Recurso de Apelação Cível de n.º 1002626-36.2021.8.11.0008, realizado na Sessão do dia 02.02.2022, em que foi aplicada a técnica prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil, ficou consolidado o entendimento no sentido de que o fracionamento de demandas contra uma mesma instituição financeira configura abuso do direito de litigar e, sobretudo, ausência do interesse de processual, ensejador da extinção do feito, com fundamento no artigo 485, VI, do mesmo diploma processual. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004158-24.2021.8.11.0015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Reforça esse entendimento a recente Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 23 de outubro de 2024, que reconheceu expressamente o fracionamento desnecessário de demandas como espécie de litigância abusiva. O normativo orienta os magistrados a adotarem medidas para prevenir e coibir condutas que, a despeito de aparentemente lícitas isoladamente, comprometem o funcionamento adequado do sistema judiciário ao multiplicarem artificialmente o número de processos sobre matérias cumuláveis. Dessa forma, diante da opção consciente do autor em não aditar a inicial para contemplar os contratos em uma só demanda, e considerando que não se justifica o ajuizamento de ações múltiplas para controvérsias que podem ser reunidas, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual, nos termos do entendimento jurisprudencial atual. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que a inicial sequer foi recebida. Transitada em julgado, deem-se baixas e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Vitoria Heloiza De Lira x Kg Clínica Odontologica Ltda

ID: 277947444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010585-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA HELOIZA DE LIRA

Polo Passivo:

KG CLíNICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA PINHEIRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE STANISCI MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Pinheiro Campos (OAB 382244/SP), Henrique Stanisci Malheiros (OAB 407268/SP) Processo 0010585-34.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vitoria Heloiza de Lira - Exectdo: Kg … ADV: Mariana Pinheiro Campos (OAB 382244/SP), Henrique Stanisci Malheiros (OAB 407268/SP) Processo 0010585-34.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vitoria Heloiza de Lira - Exectdo: Kg Clínica Odontologica Ltda - Vistos. A executada Karen foi intimada no dia 11/04/2025 (fls. 138) e a executada Giovanna foi intimada dia 13/03/2025 (fls. 128). Conforme consta nas cartas de fls. 122 e 136, recebidas pelas executadas, o prazo de defesa conta da efetiva intimação, nos termos do enunciado 13 Fonaje. "ENUNCIADO 13-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação -XXXIX Encontro- Maceió-AL). Ainda que se considere a contagem do prazo da juntada do último AR nos autos (ocorrido no dia 23/04/2025), temos que o prazo findaria no dia 16/05/2025. Portanto, a impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, protocolado no dia 20/05/2025 é intempestivo. Apenas por amor ao debate, considerando que o objeto da ação é oriundo de uma relação de consumo, aplica-se a teoria menor em relação à desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor não exige o preenchimento dos requisitos estampados no artigo 50 do Código Civil, bastante que a empresa não tenha patrimônio livre passível de penhora para honrar com seus débitos perante os consumidores, ou seja, quando sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Verifica-se que as tentativas de penhora de bens em face da PJ restou infrutífera (Renajud e Infojud - fls. 08; Sisbajud - fls. 40) e a parte executada (Karen e Giovanna) não indicaram em sua manifestação nenhum bem em nome da empresa passível de penhora. Sendo assim, com fundamento no artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, mantenho a decisão de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica da empresa e inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Programa "UNIESP PAGA". Ação movida pelo aluno julgada parcialmente procedente. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tentativas de localização de bens infrutíferas. Possibilidade de aplicação da teoria menor, nos termos do art. 28, §5º do CDC, por se tratar de relação de consumo. Desconsideração deferida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099465-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Irresignação. Pedido que se fundou, inicialmente, no art. 50 do Código Civil, em réplica, houve a menção ao art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. Agravantes que se manifestaram nos autos após a réplica, em petição que tratou sobre a produção de provas. Ausente afronta ao contraditório. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Resistência da sociedade em quitar o débito. Empresa executada proprietária de bens imóveis, os quais não possuem liquidez imediata. Ademais, a executada possui débitos tributários que excedem o seu patrimônio. Obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado aoconsumidorque, por si só, autoriza adesconsideraçãodapersonalidadejurídica, nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224681-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Grifo nosso. Apresente a parte exequente planilha de cálculo atualizada, no prazo de 10 dias. Após, conclusos para as providências cabíveis. Intime-se.

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Processo nº 1040143-34.2024.8.26.0564

ID: 293348353

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040143-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA SILVA NASCIMENTO NICOLAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA DE CÁSSIA LEHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040143-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elaine da Silva Nascimento Nicolai - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos … Processo 1040143-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elaine da Silva Nascimento Nicolai - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) VICTOR SABBADIN MANCILHA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MELISSA DE CÁSSIA LEHMAN (OAB 196516/SP)

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Suely Dias De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330880738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028115-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1028115-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Suely Dias de Souza - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosa… Processo 1028115-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Suely Dias de Souza - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial e suas emendas; 2) Diante da petição de fl. 197, determino o desentranhamento da petição de fl. 189, pois não guarda relação com estes autos; 3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 4) Cite-se a parte requerida, via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 466/2024, DJe 12.07.2024, p. 02), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 5) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 6) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda ser acompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 7) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 9) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 10) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 0010197-34.2024.8.26.0564

ID: 304202844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010197-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE IDIOMAS NOVA ALIANçA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

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Processo 0010197-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1011142-04.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituto de Idiomas Nova Aliança Ltda Epp - Vistos. Trata-se de processo em… Processo 0010197-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1011142-04.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituto de Idiomas Nova Aliança Ltda Epp - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. As diligências feitas por Oficial de Justiça restaram negativas (fls. 21, 30, 46 e 54), se esgotando as vias cabíveis para busca pela parte executada em sede de Juizado, conforme os princípios da celeridade, economia processual e simplicidade que regem este procedimento. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando o devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Instituto de Idiomas Nova Aliança Ltda (CNPJ pág.7 ) Requerido(s)/devedor(es): Carla Ariane dos Santos Barbosa (CPF pág. 01). Data da sentença: 12/06/2024. Sentença: tópico final - págs. 63/64 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 02/07/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 26/07/2024. Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (04 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (OAB 252647/SP)

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Processo nº 0015823-34.2024.8.26.0564

ID: 312739033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015823-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO TAKASHI KANAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS

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Processo 0015823-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1024636-04.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Silvio Takashi Kanai - Vistos. Diante da… Processo 0015823-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1024636-04.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Silvio Takashi Kanai - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 9. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS (OAB 40323/SP)

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Jose Gomes Da Silva x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 306470845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025011-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

CLEIDE APARECIDA RIBEIRO

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AMANDA PERES DOS SANTOS

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Processo 1025011-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Gomes da Silva - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - Cuida-se de processo de c… Processo 1025011-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Gomes da Silva - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por JOSÉ GOMES DA SILVA contra ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., através do qual visa, em suma, à cobrança do saldo de indenização securitária que entende lhe ser devido. Narrou a parte autora, em síntese, ser beneficiário de seguro de vida contratado com a parte ré, no qual se previu o pagamento de indenização de R$ 86.599,11 (oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e onze centavos) para os casos de invalidez permanente total ou parcial por acidente. Aduziu ter sofrido acidente em 04/09/2023 do que resultaram sequelas físicas. Apontou ter acionado a seguradora, sendo que a indenização que lhe foi paga, em 26/11/2024, foi de R$ 4.329,96 (quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos). Juntou documentos. Foi-lhe deferida a gratuidade da Justiça (fl. 96). Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls. 110/133), alegando, em sede de preliminar, a falta de interesse processual, além de ter impugnado o valor da causa. No mérito, afirmou que a indenização securitária seria de até R$ 86.599,11, sendo proporcional à sequela sofrida pelo segurado. Disse que o montante já pago condiz com o quadro de saúde do requerente. Negou haver saldo devido. Colacionou, ademais, documentos. Réplica às fls. 198/203. É, no que importa, o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Afasto a genérica e descabida preliminar de falta de interesse processual, em que a requerida sustenta a necessidade de prévio ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, por absoluta impertinência com a controvérsia do presente feito. Por outro lado, observo que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico que a parte autora pretende obter em caso de acolhida in totum dos pedidos formulados. Assim, e observadas as balizas do artigo 292 do CPC, atribuo à causa o valor de R$ 82.269,15 (oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e quinze centavos). Anote-se. Ultrapassada(s) tal(is) questão(ões), e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca do negócio jurídico havido entre as partes, sobre a ocorrência de acidente nem sobre as sequelas suportados pelo autor, nem mesmo acerca do pagamento já realizado pela seguradora. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, se, diante da extensão da sequela suportada pelo requerente, há ou não saldo de indenização a lhe ser pago. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tendo em conta a aplicação, in casu, das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor, fica, de logo, salientado que a parte autora/parte requerida faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, militando, desta maneira, a dúvida em favor do acolhimento da pretensão autoral/defesa. De rigor, portanto, a realização de prova pericial. Ficam, desde já, as partes intimadas para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito judicial o Dr. DANILLO SANTINELLO. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Fixo os honorários periciais provisórios em R$ 3.000,00 (três mil reais). Tendo em conta a inversão do ônus da prova, à ré caberá o adiantamento do valor dos honorários, mediante depósito a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail dansantinello@gmail.com, para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Com a juntada, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Não sendo requeridos esclarecimentos, liberem-se, via MLE, os honorários em favor do Perito e venham os autos conclusos para prolação de sentença. Sendo requeridos esclarecimentos, tornem os autos ao Perito para que os preste em 15 (quinze) dias. Com os esclarecimentos, liberem-se, via MLE, os honorários em favor dele se intimem as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Por fim, conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLEIDE APARECIDA RIBEIRO (OAB 212126/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS (OAB 182662/RJ)

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Anderson Luiz Soares Tenorio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330215747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025593-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ SOARES TENORIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

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RAPHAEL GAMES

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Processo 1025593-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Luiz Soares Tenorio - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Pelo exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1025593-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Luiz Soares Tenorio - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o INSS, com base ao artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, ao pagamento de: a) Auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, mais abono anual, em conformidade com o artigo 86 da Lei 8.213/1991, com as alterações introduzidas pela Lei 9.528/97, a partir da data seguinte à cessação do benefício espécie B31, cessado em 03/08/2024, sendo vedada a cumulação; b) O montante devido será atualizado monetariamente e com imposição de juros, de acordo com os temas 96 e 810, do E. STF. Para as parcelas com vencimento a partir de dezembro de 2021, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021; c) A manutenção do benefício será feita pelos índices previdenciários. (Apelação sem Revisão nº 818.927-00/8); d) Isento de custas processuais (artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03), o réu deverá arcar com as despesas despendidas pelo obreiro quanto à perícia médica e assistente técnico (cujos honorários ficam arbitrados em 2/3 do salário do perito judicial, se trouxe laudo), se comprovadas; e) Honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até a data desta sentença, excluindo-se, segundo a mais recente jurisprudência, a incidência sobre parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observado o disposto no art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, para fins de arbitramento do percentual respectivo; f) Fica dispensada a remessa dos autos para reexame necessário, decisão que se alinha à recente decisão proferida pelo c.STJ no Recurso Especial interposto pelo INSS, sob nº. 1.735.097 - RS (2018/0084148-0) - Rel.:Min.GURGEL DE FARIA, cuja Ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento. (grifos nossos) P.R.I. - ADV: RAPHAEL GAMES (OAB 75780/SP), WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP)

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Processo nº 1002289-02.2025.8.26.0457

ID: 297819418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002289-02.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIANE TAMARA LOCALI VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002289-02.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Paula de Oliveira Lima - Vistos. Fls. 103/104: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os… Processo 1002289-02.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Paula de Oliveira Lima - Vistos. Fls. 103/104: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Da análise perfunctória e não exauriente da narrativa exordial e documentos coligidos aos autos, reputo presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória pretendida. Com efeito, a documentação acostada aos autos dá conta de que a parte autora apresentava quadro de pré-eclampsia grave (fls. 33), de modo que, na análise possível para o momento, é possível concluir que seu quadro de saúde demandava atendimento emergencial. E, tratando-se de atendimento de emergência, se afigura abusiva a negativa de cobertura ao argumento de não cumprimento da carência contratual. Em situações semelhantes, já decidiu este E. Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PARTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. Procedência do pedido inicial para condenar a ré a dar cobertura ao parto da autora e ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da operadora do plano de saúde. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do E. STJ. Abusividade da recusa de cobertura do parto, fundada no descumprimento do período de carência. Gestação de risco, com diagnóstico de pré-eclâmpsia. Situação de urgência. Dever da operadora custear a assistência obstétrica da autora após o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação. Inteligência do artigo 12, V, 'c', e artigo 35-C, I e II, ambos da Lei nº 9.656/98. Súmula nº 103 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula nº 597 do C. STJ. Conduta da requerida que também lesou direito da personalidade da beneficiária. Ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Valor da indenização que não comporta redução. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1034614-34.2024.8.26.0564; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025; grifos meus) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, impondo à agravante a cobertura da internação da autora no Hospital Vitória Anália Franco, devido a quadro grave de pré-eclâmpsia, sob pena de multa diária de R$500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da negativa de cobertura pela agravante, sob o argumento de incidência de período de carência, frente à urgência do quadro clínico da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A negativa de cobertura é ilícita, pois, ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação, conforme preconizam a Lei nº 9.656/98 e a Súmula 597 do STJ, assegura-se ao paciente o atendimento em casos de urgência e de emergência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Decisão que garantiu a cobertura da internação mantida. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em casos de urgência após 24 horas da contratação é abusiva. 2. A tutela de urgência é justificada pela probabilidade do direito e perigo de dano. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 12, V, "c", e 35-C, I. Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 597. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2397366-92.2024.8.26.0000, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025.(TJSP;Agravo de Instrumento 2004134-65.2025.8.26.0000; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025; grifos meus) Daí porque, sendo devida a cobertura, indevida a cobrança, em princípio. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência para o fim de determinar que as rés se abstenham de cobrar, por qualquer meio, os débitos indicados às fls. 15, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que não se torne excessiva e fonte de enriquecimento sem causa. As máximas de experiência atestam a baixíssima probabilidade de conciliação em demandas semelhantes à presente, razão pela qual deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou mediação. Esclareço, por oportuno, que tal não é impeditivo a que as partes transijam e tragam eventual acordo para homologação judicial. Também, havendo expresso ânimo conciliatório entre as partes, oportunamente analisarei a conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do instrumento citatório aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: TASSIANE TAMARA LOCALI VENTURA (OAB 316324/SP)

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