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Processo nº 1036263-87.2021.4.01.9999

ID: 306179765

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036263-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANI GONCALVES BARBOSA

Acórdão

Advogados:

LIBIA CINTRA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036263-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5740470-07.2019.8.09.0146 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036263-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5740470-07.2019.8.09.0146 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IRANI GONCALVES BARBOSA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LIBIA CINTRA RODRIGUES - GO41741-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036263-87.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRANI GONCALVES BARBOSA Advogado do(a) APELADO: LIBIA CINTRA RODRIGUES - GO41741-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Em suas razões, o INSS aduz a preliminar da coisa julgada, uma vez que a parte autora ingressou com ação idêntica no juizado especial federal, sendo o pedido julgado improcedente. No mérito, aduz que o marido da autora possui uma Toyota Hilux e que não há, nos autos, início de prova material do labor rural exercido, uma vez que os documentos apresentados são meramente declaratórios e extemporâneos. Ademais, alega que as propriedades em nome do cônjuge excedem o limite de 4 módulos fiscais. Assim, requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Em contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036263-87.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRANI GONCALVES BARBOSA Advogado do(a) APELADO: LIBIA CINTRA RODRIGUES - GO41741-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): DA COISA JULGADA Em preliminar de apelação, suscita o INSS que a parte autora repropôs demanda idêntica após obter decisão desfavorável nos autos 0003147-20.2015.4.01.3500. No entanto, ressalte-se que a coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício almejado, fundando-se em outras melhores provas. Precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVAS NOVAS. POSSIBILIDADE. 1. O instituto da coisa julgada encontra duas acepções: a coisa julgada formal, a qual trata da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, que se refere à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada, bem assim em qualquer outro. 2. A não comprovação dos requisitos necessários para obtenção do direito à aposentadoria por idade rural, num dado momento, não impede que, alterado o status quo inicialmente verificado, possa o segurado atravessar nova postulação - administrativa ou judicial - sem que se possa cogitar, no último caso, de ofensa à coisa julgada. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 5. Na espécie, ao comparar os documentos que acompanharam a exordial do processo de nº 201201783083 (fls. 35/47) e os que vieram nestes autos, é possível aferir que a parte autora, valendo-se da prerrogativa social que permeia o direito previdenciário, ou seja, secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, demonstrou a existência de provas novas para lastrear sua pretensão. Portanto, não há que se falar em coisa julgada. Desta forma, a sentença deve ser anulada e, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de produção de prova testemunhal para comprovação do tempo rural, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, ante a inaplicabilidade do § 3º do art. 515 do CPC, in casu. (AC 0025231-82.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) Tal compreensão é extraída da Tese firmada no Tema Repetitivo nº 629 pelo STJ cujo teor é o seguinte: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Verifica-se que a sentença prolatada nos autos 0003147-20.2015.4.01.3500, que tramitou perante a 13ª Vara do Juizado Especial Federal Cível, é datada de 6/7/2015 (fls. 121-122, rolagem única). Ocorre que, nestes autos, há requerimento administrativo datado de 8/5/2019, posterior, portanto, a prolação da sentença. Assim, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, tendo em vista a existência de novo requerimento, o que acarreta a alteração da situação fática estabelecida no processo anterior, possibilitando nova apreciação de sua pretensão pelo Poder Judiciário. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Hipótese em que houve novo requerimento administrativo e juntada de novas provas comprovando o labor rural exercído em regime de economia familiar pela autora dentro do período de carência. Reforma da sentença e reabertura da instrução processual. (AC 5025800-05.2019.4.04.9999/PR – relator DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA - trf4º reGIÃO - DE de 07/05/2021) Ante os fundamentos supra, rejeito a preliminar de coisa julgada. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida em 11/12/1958, preencheu o requisito etário em 11/12/2013 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 8/5/2019 (DER), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 17/12/2021, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. Assim, como atingiu a idade em 2013, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 19/9/1983, na qual o cônjuge se encontra qualificado como fazendeiro; recibos de entrega da declaração do ITR, em nome do cônjuge, referentes aos exercícios de 2001 a 2009, 2014, 2016 e 2018. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de casamento, celebrado em 19/9/1983, na qual o cônjuge se encontra qualificado como fazendeiro; e os recibos de entrega da declaração do ITR, em nome do cônjuge, referentes aos exercícios de 2001 a 2009, 2014, 2016 e 2018, constituem início de prova material do labor rurícola alegado pelo período de carência, uma vez que a qualificação do cônjuge é extensível à autora. Embora o INSS alegue que as propriedades do cônjuge da autora excedem o limite de 4 módulos fiscais, do documento acostado pelo INSS, em sua apelação (fl. 163 – rolagem única), o somatório das áreas da propriedade do cônjuge (Fazenda Santa Marias) totaliza 110,8 hectares, o que corresponde a 3,69 módulos fiscais, já que no município de São Luís de Montes Belos-GO, onde localizada a referida propriedade, o módulo fiscal corresponde a 30 hectares (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal). No caso do trabalhador rural, o tamanho da área a ser explorada deve ser de até 4 módulos fiscais, conforme definido no art. 11, VII, alínea a, 1, da Lei n. 8.213/1991: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...)“ Ademais, o STJ, no julgamento do Tema 1115, firmou a tese de que “[o] tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural”. De outra parte, embora o INSS alegue o cônjuge possui uma Toyota Hilux, o fato dele ser proprietário de um veículo de 2014 não é capaz de descaracterizar sua condição de segurado especial. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural, pelo prazo necessário. Dessa forma, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, consoante estabelecido na sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). DESPESAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036263-87.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRANI GONCALVES BARBOSA Advogado do(a) APELADO: LIBIA CINTRA RODRIGUES - GO41741-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROPRIEDADE INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. VEÍCULO EM NOME DO CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural formulado por segurada especial. O INSS sustenta, preliminarmente, a existência de coisa julgada e, no mérito, a ausência de início de prova material, além da descaracterização da atividade campesina diante da existência de veículo de alto valor e propriedade rural superior a 4 módulos fiscais em nome do cônjuge. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de coisa julgada em razão de ação anterior julgada improcedente; e (ii) verificar a comprovação da qualidade de segurada especial da autora à época do requerimento administrativo, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal. 3. Inexiste coisa julgada entre a presente demanda e a ação anterior, tendo em vista a existência de novo requerimento administrativo datado de 08/05/2019. A jurisprudência desta Corte e do STJ admite a repropositura de ação previdenciária com base em nova situação fática ou probatória (Tema 629/STJ). 4. A concessão da aposentadoria por idade rural exige o cumprimento da idade mínima de 55 anos para mulheres e o exercício de atividade rural por 180 meses, no período imediatamente anterior à DER ou à implementação da idade mínima. 5. A autora completou 55 anos em 11/12/2013 e apresentou requerimento administrativo em 08/05/2019, sendo necessário comprovar o labor rural por 180 meses dentro do intervalo imediatamente anterior a uma dessas datas. 6. Foram apresentados documentos que demonstram o exercício de atividade rural pelo cônjuge da autora, cuja qualificação é extensível a ela, conforme jurisprudência consolidada. Os documentos incluem certidão de casamento (1983), na qual o cônjuge é qualificado como fazendeiro, e recibos do ITR de 2001 a 2018. 7. A área da propriedade rural em nome do cônjuge é de 110,8 hectares, o que corresponde a 3,69 módulos fiscais, inferior ao limite de 4 módulos previsto no art. 11, VII, "a", 1 da Lei nº 8.213/91. Assim, não se verifica descaracterização do regime de economia familiar. 8. A existência de veículo em nome do cônjuge (Toyota Hilux, ano 2014) não é, por si só, suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial. 9. A prova testemunhal colhida nos autos corrobora o início de prova material apresentado, confirmando o exercício de atividade rural pelo período necessário à concessão do benefício. 10. Nego provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural. 11. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada em matéria previdenciária não impede o ajuizamento de nova ação fundada em requerimento administrativo posterior ou em provas novas." "2. A propriedade rural com área inferior a 4 módulos fiscais e a posse de veículo não descaracterizam, por si sós, a condição de segurado especial." "3. A certidão de casamento com qualificação rural do cônjuge, acompanhada de documentos de ITR, constitui início de prova material para fins de aposentadoria por idade rural." "4. O início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, é suficiente para comprovação da atividade rural exigida à concessão do benefício." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII, "a", 1; 48, §§ 1º e 2º; 106; CPC, arts. 267, IV; 268; 337, §2º; 515, §3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, REsp 1.815.083/SP (Tema 1115); TRF1, AC 0025231-82.2018.4.01.9199. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Janailda Dos Santos Araujo x Confederaçao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares - Contag

ID: 315957056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027921-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAILDA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

CONFEDERAçAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG

Intimação

Advogados:

VANUSA COSTA E SILVA PINHEIRO

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JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR

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JARDIANE MARIA DA SILVA TORRES

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Processo 1027921-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janailda dos Santos Araujo - Confederaçao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares… Processo 1027921-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janailda dos Santos Araujo - Confederaçao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho parcialmente os pedidos autorais para: Declarar a inexistência dos negócios jurídicos referentes às transferências efetuadas, e determinar a suspensão da cobrança e dos descontos das parcelas referentes a tais contratos; Condenar a parte ré a restituir a autora, em parcela única e em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a partir de fevereiro de 2022, relativos aos contratos que ora são declarados inexistentes, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir da data de cada desconto/pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC), a partir da citação; Pagar à autora, a título de indenização dos danos morais causados, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, a partir da data desta sentença, já que nesta data foi realizado o arbitramento do dano. Como a fixação de indenização por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 20% (vinte por cento) do total da condenação, atualizado até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR (OAB 233348/SP), JARDIANE MARIA DA SILVA TORRES (OAB 362880/SP), VANUSA COSTA E SILVA PINHEIRO (OAB 505610/SP)

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Processo nº 1036263-48.2025.4.01.3500

ID: 314900715

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036263-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA FONTOURA BUDASZEWSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO BUDASZEWSKI RODRIGUES

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036263-48.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RENATA DA FONTOURA BUDASZEWSKI IMPETRADO: REITORA … Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036263-48.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RENATA DA FONTOURA BUDASZEWSKI IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RENATA DA FONTOURA BUDASZEWSKI, devidamente qualificada e representada, em face de ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, visando a obter sua imediata nomeação, posse e exercício no cargo para o qual foi aprovada. Alega o Impetrante, em síntese, que: a) é médica veterinária, doutora em Ciências Veterinárias e pós-doutoranda em Virologia Veterinária, tendo sido aprovada em primeiro lugar no concurso público referido, com média final de 8,08, conforme documento de divulgação do resultado final publicado em 26/02/2025; b) em razão do Edital do concurso não estabelecer a forma que se daria a convocação dos candidatos aprovados, a Impetrante, ao ter ciência da sua aprovação, contatou, via e-mail, o Diretor da Escola de Veterinária e Zootecnia da Universidade Federal de Goiás, Professor Dr. Adilson Donizeti Damasceno, questionando a forma que iria ser contatada pela universidade, o qual informou que “o contato da universidade certamente se dará pelo e-mail informado no ato da inscrição. Pode ser que seja pelo celular.” c) em 25/06/2025, recebeu um e-mail do Professor Dr. Adilson Donizeti Damasceno, questionando por quais motivos não havia tomado posse no cargo para o qual foi aprovada; d) buscou informações junto a Reitoria da Universidade Federal de Goiás por e-mail, oportunidade em que foi informada que sua nomeação havia sido publicada no Diário Oficial da União na data de 23 de maio de 2025, data em que também teria ocorrido sua convocação através do e-mail que havia informado quando da sua inscrição; e) a nomeação foi publicada no Diário Oficial da União em 23/05/2025, entretanto, não houve notificação pessoal da sua convocação, tendo em vista que não recebeu o referido e-mail e não consta do sítio eletrônico da UFG referência quanto à nomeação dos aprovados; f) a ausência de intimação pessoal viola os princípios constitucionais da publicidade, razoabilidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da CF/88. Junta procuração e documentos. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, dispõe que o juiz concederá medida liminar quando houver relevância nos fundamentos do pedido e perigo de ineficácia da sentença final. Não reconheço, no caso, a relevância nos fundamentos do pedido. A Impetrante alega que não houve notificação pessoal da sua convocação, tendo em vista que não recebeu e-mail e não consta do sítio eletrônico da UFG referência quanto à nomeação dos aprovados, razão pela qual teria perdido o prazo para a posse no cargo de Professor na área de Doenças Virais dos Animais. No entanto, há a informação prestada pela UFG por e-mail de que teria encaminhado e-mail anterior à candidata a respeito da sua convocação para posse. A impetrante sequer trouxe aos autos o documento anexado ao e-mail de esclarecimento da UFG de 26/06/2025, que comprovaria o envio da convocação ao e-mail pessoal da candidata (ID 2194620936 - "Renata convocação.pdf 199 KB"). Além disso, há uma página específica no portal da UFG onde são realizadas as convocações para posse na Instituição, nela constando a convocação da impetrante, datada de 23/05/2025 ( ). Com isso, não restou comprovado que sua cientificação se deu apenas a partir de publicação do Diário Oficial. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a Autoridade Impetrada nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009 e intime-se desta decisão. Após, intime-se o órgão de representação judicial nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12, da Lei 12.016/2009). Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1036263-30.2025.4.01.3700

ID: 281108245

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036263-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

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MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES

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THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

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Processo: 1036263-30.2025.4.01.3700 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ ALMEIDA DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979… Processo: 1036263-30.2025.4.01.3700 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ ALMEIDA DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 DECISÃO Cuida-se de demanda individual proposta por LUIZ ALMEIDA DO NASCIMENTO requerendo o cumprimento de sentença prolatada nos autos do processo coletivo de nº 0042362-19.2014.4.01.3700, promovido pelo SINTSPREV/MA, que condenou o réu (INSS) a proceder à revisão das progressões funcionais dos substituídos. Neste sentido, requer "a inauguração do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, através de arbitramento, da seguinte forma: a) Promova a implantação do correto posicionamento na Tabela de Vencimento b) Após a elaboração dos cálculos determinados em sentença, requer-se a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento e satisfação do montante devido, incluindo-se os honorários; c) Seja concedida justiça gratuita, dada a qualidade do autor. d) Ademais, postula-se a condenação da executada no percentual de 10% sobre o valor da execução, a título de honorários de cumprimento de sentença fixado em sentença, consoante preconiza a súmula 345 do STJ," Inicial encontra-se guarnecida de procuração e documentos pessoais, além de cópia da sentença, do acórdão e certidão de trânsito em julgado, ocorrida em 16/07/2020. É o breve relato. Decido. 2.Fundamentos da decisão Cuida-se de cumprimento de sentença que envolve obrigação de fazer e de pagar, sendo que esta última, ou seja, o quanto devido de diferenças retroativas somente devem ser apuradas após a efetiva implantação da obrigação de fazer. Por outro lado, verifica-se, desde já, que o pedido de liquidação por arbitramento é considerado impróprio, pois, ao contrário do que afirma o exequente, não houve determinação a este respeito no dispositivo sentencial. Neste sentido, transcreve-se aquele dispositivo: "Ante o exposto, acolho os pedidos formulados na petição inicial (CPC 269, I); Determino ao réu, por consequência, que (i) promova a revisão das progressões funcionais dos substituídos, respeitado o interstício de 12 meses (Decreto 84.69/1980 - 6º 10 § 1º e 19), (ii) cumpra o Decreto 84.69/1980 na concessão das progressões funcionais até o advento do Decreto de que trata a Lei 10.855/2004 (8º) e (iii) promova a implantação do correto posicionamento na tabela de vencimento, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, em parcelas vencidas (observado o prazo prescricional de 5 anos; Decreto 20.910/32) e vincendas. Por decorrência dos princípios da sucumbência e da casualidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação (CPC 20, § 3º). Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 134, de 21 de dezembro de 2010". A execução, portanto, depende de simples cálculos aritméticos que deverão ser apresentados pelo exequente após a fase de cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS. 3.Dispositivo Ante o exposto, adoto as seguintes providências: 1 - Defiro a justiça gratuita. 2 - Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença e mantida integralmente pelo acórdão, cujo dispositivo encontra-se transcrito acima, relativamente ao substituído ora exequente ISRAEL SERRA DOS SANTOS. 3 - Juntada a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer e uma vez já constante nos autos as fichas financeiras, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os demonstrativos de apuração do valor devido, na forma determinado na sentença. 4 - Anexados os demonstrativos, intime-se o executado (INSS) para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, oferecer impugnação. 5 - Havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, vindos a seguir conclusos para decisão. 6 - No caso de concordância com os cálculos, seja expressa ou tácita, retornem conclusos para homologação. São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1036263-34.2025.8.11.0041

ID: 308739426

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036263-34.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIME DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n.º 1036263-34.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Jaime Dias de Souza ajuizou a presente “ação declaratória de inexistência de contrato financeiro, c/c pagamento de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência” em face de Banco Pan S/A, sustentando, em síntese, que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem jamais ter firmado contrato com a instituição requerida. Dessa forma, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do contrato de empréstimo, a restituição em dobro dos valores já descontados e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Posteriormente, foi proferido despacho no qual se consignou que o autor havia ajuizado outra ação simultânea contra a mesma instituição financeira, também visando discutir descontos relacionados a cartão de crédito consignado, motivo pelo qual se determinou que o autor se manifestasse quanto ao fracionamento das ações, sob pena de extinção, podendo, caso desejasse, proceder à unificação das demandas mediante emenda da petição inicial. Em resposta, o autor se manifestou no ID 194976741, esclarecendo, em síntese, que embora ambos os contratos discutidos tenham sido lavrados pela mesma instituição financeira, referem-se a instrumentos distintos, requerendo o regular prosseguimento do feito. Os autos vieram-me conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Da ausência de interesse processual Em análise preliminar, foi oportunizado ao autor o aditamento da petição inicial, com o objetivo de reunir em demanda única os pedidos relativos aos contratos indicados nas ações, nos termos do despacho judicial de ID 192466480. O autor, contudo, manifestou-se pela manutenção da petição inicial nos exatos termos em que foi proposta, argumentando que os contratos questionados seriam distintos e, portanto, justificariam a propositura de ações separadas. Entretanto, verifica-se que, embora distintos os contratos, todos decorrem da mesma causa de pedir – a suposta ilegalidade dos descontos no seu benefício previdenciário, sendo perfeitamente possível e recomendável a reunião dos pedidos em ação única. Com efeito, a propositura de demandas autônomas para discutir relações jurídicas conexas, baseadas em fundamentos fáticos e jurídicos idênticos ou semelhantes, enseja indevida fragmentação do processo e afronta ao princípio da economia processual e da eficiência da prestação jurisdicional, revelando ausência de interesse de agir, na medida em que há meio mais adequado e eficaz à solução do conflito, qual seja, a cumulação de pedidos. Nesse sentido, o entendimento no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora não se conforme com o resultado da sentença recorrida, no julgamento do Recurso de Apelação Cível de n.º 1002626-36.2021.8.11.0008, realizado na Sessão do dia 02.02.2022, em que foi aplicada a técnica prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil, ficou consolidado o entendimento no sentido de que o fracionamento de demandas contra uma mesma instituição financeira configura abuso do direito de litigar e, sobretudo, ausência do interesse de processual, ensejador da extinção do feito, com fundamento no artigo 485, VI, do mesmo diploma processual. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004158-24.2021.8.11.0015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Reforça esse entendimento a recente Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 23 de outubro de 2024, que reconheceu expressamente o fracionamento desnecessário de demandas como espécie de litigância abusiva. O normativo orienta os magistrados a adotarem medidas para prevenir e coibir condutas que, a despeito de aparentemente lícitas isoladamente, comprometem o funcionamento adequado do sistema judiciário ao multiplicarem artificialmente o número de processos sobre matérias cumuláveis. Dessa forma, diante da opção consciente do autor em não aditar a inicial para contemplar os contratos em uma só demanda, e considerando que não se justifica o ajuizamento de ações múltiplas para controvérsias que podem ser reunidas, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual, nos termos do entendimento jurisprudencial atual. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que a inicial sequer foi recebida. Transitada em julgado, deem-se baixas e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Vitoria Heloiza De Lira x Kg Clínica Odontologica Ltda

ID: 277947444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010585-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA HELOIZA DE LIRA

Polo Passivo:

KG CLíNICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA PINHEIRO CAMPOS

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HENRIQUE STANISCI MALHEIROS

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ADV: Mariana Pinheiro Campos (OAB 382244/SP), Henrique Stanisci Malheiros (OAB 407268/SP) Processo 0010585-34.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vitoria Heloiza de Lira - Exectdo: Kg … ADV: Mariana Pinheiro Campos (OAB 382244/SP), Henrique Stanisci Malheiros (OAB 407268/SP) Processo 0010585-34.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vitoria Heloiza de Lira - Exectdo: Kg Clínica Odontologica Ltda - Vistos. A executada Karen foi intimada no dia 11/04/2025 (fls. 138) e a executada Giovanna foi intimada dia 13/03/2025 (fls. 128). Conforme consta nas cartas de fls. 122 e 136, recebidas pelas executadas, o prazo de defesa conta da efetiva intimação, nos termos do enunciado 13 Fonaje. "ENUNCIADO 13-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação -XXXIX Encontro- Maceió-AL). Ainda que se considere a contagem do prazo da juntada do último AR nos autos (ocorrido no dia 23/04/2025), temos que o prazo findaria no dia 16/05/2025. Portanto, a impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, protocolado no dia 20/05/2025 é intempestivo. Apenas por amor ao debate, considerando que o objeto da ação é oriundo de uma relação de consumo, aplica-se a teoria menor em relação à desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor não exige o preenchimento dos requisitos estampados no artigo 50 do Código Civil, bastante que a empresa não tenha patrimônio livre passível de penhora para honrar com seus débitos perante os consumidores, ou seja, quando sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Verifica-se que as tentativas de penhora de bens em face da PJ restou infrutífera (Renajud e Infojud - fls. 08; Sisbajud - fls. 40) e a parte executada (Karen e Giovanna) não indicaram em sua manifestação nenhum bem em nome da empresa passível de penhora. Sendo assim, com fundamento no artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, mantenho a decisão de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica da empresa e inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Programa "UNIESP PAGA". Ação movida pelo aluno julgada parcialmente procedente. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tentativas de localização de bens infrutíferas. Possibilidade de aplicação da teoria menor, nos termos do art. 28, §5º do CDC, por se tratar de relação de consumo. Desconsideração deferida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099465-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Irresignação. Pedido que se fundou, inicialmente, no art. 50 do Código Civil, em réplica, houve a menção ao art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. Agravantes que se manifestaram nos autos após a réplica, em petição que tratou sobre a produção de provas. Ausente afronta ao contraditório. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Resistência da sociedade em quitar o débito. Empresa executada proprietária de bens imóveis, os quais não possuem liquidez imediata. Ademais, a executada possui débitos tributários que excedem o seu patrimônio. Obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado aoconsumidorque, por si só, autoriza adesconsideraçãodapersonalidadejurídica, nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224681-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Grifo nosso. Apresente a parte exequente planilha de cálculo atualizada, no prazo de 10 dias. Após, conclusos para as providências cabíveis. Intime-se.

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Processo nº 1040143-34.2024.8.26.0564

ID: 293348353

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040143-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA SILVA NASCIMENTO NICOLAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA DE CÁSSIA LEHMAN

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Processo 1040143-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elaine da Silva Nascimento Nicolai - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos … Processo 1040143-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elaine da Silva Nascimento Nicolai - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) VICTOR SABBADIN MANCILHA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MELISSA DE CÁSSIA LEHMAN (OAB 196516/SP)

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Suely Dias De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330880738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028115-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ELIAS ALVES DOS SANTOS

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1028115-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Suely Dias de Souza - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosa… Processo 1028115-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Suely Dias de Souza - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial e suas emendas; 2) Diante da petição de fl. 197, determino o desentranhamento da petição de fl. 189, pois não guarda relação com estes autos; 3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 4) Cite-se a parte requerida, via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 466/2024, DJe 12.07.2024, p. 02), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 5) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 6) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda ser acompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 7) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 9) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 10) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 0010197-34.2024.8.26.0564

ID: 304202844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010197-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE IDIOMAS NOVA ALIANçA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

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Processo 0010197-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1011142-04.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituto de Idiomas Nova Aliança Ltda Epp - Vistos. Trata-se de processo em… Processo 0010197-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1011142-04.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituto de Idiomas Nova Aliança Ltda Epp - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. As diligências feitas por Oficial de Justiça restaram negativas (fls. 21, 30, 46 e 54), se esgotando as vias cabíveis para busca pela parte executada em sede de Juizado, conforme os princípios da celeridade, economia processual e simplicidade que regem este procedimento. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando o devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Instituto de Idiomas Nova Aliança Ltda (CNPJ pág.7 ) Requerido(s)/devedor(es): Carla Ariane dos Santos Barbosa (CPF pág. 01). Data da sentença: 12/06/2024. Sentença: tópico final - págs. 63/64 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 02/07/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 26/07/2024. Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (04 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (OAB 252647/SP)

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Processo nº 0015823-34.2024.8.26.0564

ID: 312739033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015823-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO TAKASHI KANAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS

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Processo 0015823-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1024636-04.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Silvio Takashi Kanai - Vistos. Diante da… Processo 0015823-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1024636-04.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Silvio Takashi Kanai - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 9. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS (OAB 40323/SP)

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