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"1036269-41.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1018809-41.2024.8.26.0564

ID: 307967473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018809-41.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OTACILIO FERRAZ FELISARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID POHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018809-41.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Otacilio Ferraz Felisardo - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º … Processo 1018809-41.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Otacilio Ferraz Felisardo - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de cobrança com pedido de repetição de indébito proposta por Otacílio Ferraz Felisardo, brasileiro, advogado, nascido em 03/07/1944, contra o Delegado Regional Tributário do ABCD - DRT-12, órgão integrante da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O autor narra que, em 09/11/2022, realizou a doação de dois imóveis a seus filhos, mediante escrituras públicas com reserva de usufruto, recolhendo ITCMD no valor total de R$ 32.227,46 (sendo R$ 16.113,73 por imóvel). Alega, contudo, que o imposto foi calculado com base no chamado Valor Mínimo Apurado (VMA), instituído pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, e não sobre o valor venal do IPTU, como determina a legislação vigente. Aponta que a base de cálculo legalmente prevista é o valor venal utilizado para lançamento do IPTU, conforme art. 13 da Lei Estadual nº 10.705/2000, e que o uso do VMA, superior ao valor venal do IPTU, implicou cobrança indevida de R$ 11.025,18 (R$ 5.512,59 por imóvel). Sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto Estadual nº 55.002/2009, por alterar indevidamente a base de cálculo do ITCMD sem respaldo em lei, violando os princípios da legalidade e da reserva legal tributária (art. 150, I, da CF; art. 97 do CTN). Pois bem. Deve-se ressaltar que a base de cálculo do ITCMD deveria obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não o valor venal de referência instituído pelo decreto de 55.002/09, porque a majoração da base de cálculo do tributo mediante decreto é ilegal. De fato, a base de cálculo para incidência do ITCMD deve adotar como parâmetro o valor venal do imóvel constante da certidão expedida pelo órgão público municipal. Ademais, nos termos do artigo 97, inciso I, § 1º do CTN, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal. Assim, o Decreto Estadual nº 55.002/09, ao permitir o uso do valor venal do bem como sendo o valor venal de referência do ITBI, extrapolou o limite regulamentar, estabelecendo base de cálculo diversa da prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, afrontando o disposto no artigo 99 do CTN, pelo qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. Ainda, como sabido, o ITCMD ostenta como base de cálculo o valor venal do bem ou direito transmitido, conforme disposto no art. 38 do Código Tributário Nacional, e, especificamente em relação ao Estado de São Paulo, no art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/00: Art. 9.º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1.º Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Nesse sentir; MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITCMD - Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir repelidas - MÉRITO - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que, nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Concessão da segurança mantida Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos. (Apelação nº 1012540-74.2018.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, julg. 11.07.2018). Tratando o presente caso de bens imóveis, assim preconiza o art. 13 da mesma lei paulista: Art. 13. No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; Entretanto há que se ressalvar apenas a possibilidade de o Fisco proceder à quantificação do imposto por arbitramento com fundamento no art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/00, mediante a instauração de regular procedimento administrativo, assegurando o contraditório e ampla defesa: "Artigo 11 - Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugna-lo. § 1º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas; § 2º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, as demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da cobrança do ITCMD com base no chamado "Valor Mínimo Apurado" (VMA). Condeno a Fazenda Estadual, na devolução ao autor, dos valores pagos a maior, no montante de R$ 5.512,59 + R$ 5.512,59, totalizando R$ 11.025,18 (onze mil e vinte e cinco reais e dezoito centavos), considerando que a base de cálculo do imposto deve ser o valor venal utilizado para lançamento do IPTU, SEM PREJUÍZO de eventual instauração de procedimento administrativo para a correta verificação do valor de mercado dos bens objeto da presente demanda, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Repetição de Indébito Tributário (Devolução de tributo pago indevidamente): Desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado: Correção pelo IPCA-E (Súmula 162/STJ); Após o trânsito em julgado: Juros + correção pela SELIC (Súmula 188/STJ); Após 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sem condenação em honorários nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP)

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Processo nº 0813633-35.2021.8.20.5124

ID: 275941769

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813633-35.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABNER LOPES FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABNER LOPES FURTADO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN Número do Processo: 0813633-35.2021.8.20.5124 Parte Exequente: YOHANNA RODRIGUES DE OLIVEIRA CARNEIRO Parte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN Número do Processo: 0813633-35.2021.8.20.5124 Parte Exequente: YOHANNA RODRIGUES DE OLIVEIRA CARNEIRO Parte Executada: LTA ONLINE INFORMATICA LTDA - ME Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual e anulatória ajuizada por Yohanna Rodrigues de Oliveira Carneiro em face de LTA Online Informática Ltda - ME alegando, em suma, que: a) A demandada possui um serviço de assinatura mensal, denominado Best Box, o qual o consumidor receberia todos os meses alguns produtos conforme o seu perfil; b) Apesar de escolher a assinatura anual, no valor de R$ 680,28 (seiscentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), em 12 (doze) parcelas de R$ 56,69 (cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), a autora recebeu apenas a encomenda do primeiro mês; c) O demandado comunicou em seu perfil no Instagram que teria passado por uma dificuldade no setor logístico, mas atuava para solucioná-lo; d) Os meses passaram e nada foi resolvido, apesar das reclamações da autora, as quais eram respondidas sempre com um pedido de dilação de prazo para resolução. Baseada em tais fatos, em resumo, pugna pela tutela de urgência que rescinda o contrato de determine a devolução dos valores. Ao final, a condenação da ré ao pagamento de R$ 680,28 (seiscentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), além de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) por danos morais. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, suspendendo o contrato e as cobranças (Id 74755082). Após a demandada não ser localizada, a autora requereu a retificação dos dados e a conversão da ação em perdas e danos, pois todas as parcelas já haviam sido cobradas (Id 77860481). Citada em seu endereço (Id 106476891), a demandada não ofereceu contestação (Id 113181180), sendo decretada a sua revelia (Id 137119329). A autora não requereu a produção de outras provas (Id 141467698). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há preliminares pendentes de apreciação e estão presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em apurar se a demanda pode ser condenada ao pagamento de danos materiais e morais pela entrega de apenas um dos doze produtos da assinatura adquirida pela autora. Como se sabe, para se aferir o dever de indenizar mister se faz a análise dos elementos extraídos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, quais sejam, a prática de ato ilícito, a existência de dano e o nexo causal entre ambos. Ademais, em se tratando de relação de consumo, prescinde-se do exame do elemento subjetivo da conduta do agente, tendo em vista que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor consagrada a hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços. Destaco que a tese lançada na inicial não foi impugnada em razão da revelia da parte demandada, a qual já foi decretada na Decisão de Id 137119329. Assim, do exame dos autos extrai-se a certeza de que a inércia da demandada quanto ao ônus de resistir à pretensão sustentada pela autora, traz a reboque, como efeito indeclinável de sua revelia, a presunção de veracidade de todos os fatos que escudam o pedido de ressarcimento. Sendo de se presumir a veracidade dos fatos articulados na inicial, deve-se, de conseguinte, ultrapassar a fase instrutória do procedimento e proferir-se uma sentença de mérito. Pois bem. Nos autos, foi devidamente demonstrada a conduta da requerida em realizar descontos mensais da contratação, além de ter reconhecido publicamente a falta de entrega dos produtos requerendo prazo para solução administrativa junto a autora, sem, contudo, em nada dar efetividade, conforme demonstra o e-mail de cobrança (Id 74719154 - Pág. 1), o comunicado público (Id 74719153 - Págs. 4-5) e as respostas por e-mail (Ids 74719150 - Pág. 2 e 74719149). Por seu turno, a autora demonstrou que recebeu apenas a entrega referente ao primeiro mês de assinatura, desejando a compensação pelos demais 11 (onze) meses, conforme o e-mail Id 74719149 - Pág. 4. Assim sendo, observa-se que o contrato alcançou seu prazo limite, com a cobrança de R$ 680,28 (seiscentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), dos quais foram entregues produtos/serviços equivalentes a R$ 56,69 (cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos). Desta feita, a ação perdeu o seu objeto quanto a obrigação de fazer. Todavia, plenamente possível a sua conversão em perdas e danos. Acerca dos danos materiais, percebe-se que a demandada não produziu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), devendo ressarcir danos materiais de R$ 623,59 (seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos). Doutra banda, em relação aos danos morais, não se pode olvidar que ele é a violação à dignidade humana, ou seja, “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (CAHALI, Yussef Said e VENOSA, Sílvio de Salvo. Dano Moral, Revista dos Tribunais, 2000, p. 20-21). A doutrina e a jurisprudência nacionais fixaram o entendimento de que o mero descumprimento contratual não é suficiente para ensejar compensação por danos morais, cabendo ao lesado comprovar a ocorrência do evento danoso além das obrigações inadimplidas. Dissertando sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho sustenta que o “mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material”. Assim sendo, por se tratar de mero descumprimento contratual, aliado à ausência de prova de dano moral, excepcional nestes casos, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, uma vez que tal reconhecimento implica mais do que a simples decorrência de um contrato frustrado. No caso, as cobranças suportadas pela autora foram no valor de R$ 56,69 (cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), enquanto ela percebia, na época, pagamentos no valor de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais), conforme Id 96009380 - Pág. 1, ou seja, os descontos não chegam a 3% (três por cento) do salário da autora, desse modo, não foi demonstrado risco a subsistência, violando a sua integridade psíquica. Ao enfrentar casos semelhantes, assim decidiu a jurisprudência nacional: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM E-COMMERCE. ENTREGA NÃO REALIZADA. Parcial procedência na origem para condenar a ré ao pagamento da compra frustrada. Somente a autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado da causa. Inconformismo da consumidora. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelada em sede de contrarrazões. A recuperação judicial, isoladamente, não é fator suficiente à concessão da benesse. Recorrida que está em plena atividade e, embora tenha sofrido elevado prejuízo no último exercício, o ativo circulante e não circulante alcança valor substancial. Hipossuficiência não comprovada. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Mero descumprimento contratual, sem reflexos extrapatrimoniais. Indenização indevida. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Correção. Sucumbência recíproca reconhecida. De rigor a fixação dos honorários advocatícios também em favor do patrono da parte autora. Descabimento, no entanto, da aplicação indistinta dos parâmetros trazidos pelo Conselho Seccional da OAB. Juízo de subsunção da previsão contida no §8º-A, do art. 85, do CPC, incluída pela Lei 14.365/2022. Fixação de honorários de acordo com os parâmetros do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada apenas para readequar os ônus sucumbenciais, mantendo os honorários fixados em favor do patrono da ré e fixando honorários em favor do patrono da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022398-41.2024.8.26.0564; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) – Grifei. Conclui-se, portanto, a parcial procedência da inicial por não haver indenização moral a ser reconhecida. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) condenar a demandada a ressarcir a autora as 11 (onze) parcelas da assinatura que não foram entregues, cujo valor total é R$ 623,59 (seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), a ser acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Condeno a parte ré, vencida em maior parte, ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 16 de maio de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Roseli Christofoletti x Banco Agibank S.A.

ID: 280907468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021618-52.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI CHRISTOFOLETTI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA MINETTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), José Alexandre Ferreira (OAB 192911/SP), Renata Minetto Ferreira (OAB 201485/SP) Processo 1021618-52.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ro… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), José Alexandre Ferreira (OAB 192911/SP), Renata Minetto Ferreira (OAB 201485/SP) Processo 1021618-52.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Christofoletti - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Roseli Christofoletti ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Banco Agibank S.A. alegando, em síntese, que em maio de 202 foi vítima de contrato fraudulento. Tão logo percebeu o golpe, entrou em contato com o banco e registrou reclamação junto ao portal consumidor.gov.br, porém sem obter êxito. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1- Deferir a tutela provisória de urgência, para se determinar a imediata suspensão dos descontos efetuados no valor do benefício - N/B 172.964.838-7; 2 - Declarar por sentença a inexistência de qualquer débito em relação ao Banco Agibank SA proveniente de empréstimo consignado, determinando a exclusão definitiva de qualquer contrato vinculado ao benefício previdenciário que recebe a Autora - N/B 172.964.838-7 e cancelando definitivamente qualquer dívida e qualquer desconto que possa vir a ser efetuado no valor de seu benefício de aposentadoria; 3 -Condenar o Banco Réu, no ressarcimento em dobro de valores descontados e cobrados indevidamente de seu benefício de aposentadoria, no montante de R$2.405,62; 4 - Condenar o Banco Réu na reparação do dano moral causado à Autora pelos descontos indevidos e ilegais em seu benefício previdenciário no valor de R$15.000,00; Decisão de fls.231 determinou que o pedido de tutela demanda o contraditório diante da alegação de indução para realizar a contratação por parte de preposto. A parte ré apresentou contestação (fls. 325/337). Alegou, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a operação foi regularmente formalizada, mediante a apresentação de documentos pessoais, autorização de consulta da margem consignável e validação por biometria digital, com posterior liberação dos valores para conta bancária de titularidade da autora. Ressalta que, mesmo que se reconheça a hipótese de fraude, inexiste qualquer prova de participação ou negligência da instituição financeira no alegado golpe, tendo em vista que os dados utilizados pertenciam à própria autora e que a transação foi autorizada por meio eletrônico com todas as etapas documentadas. Afirma ainda que a autora contribuiu de forma ativa ou, ao menos, negligente para a fraude, ao realizar transferências via PIX a terceiros, sem qualquer prova de coação ou contato direto por meio oficial com a instituição financeira. Assim, sustenta que não há como imputar ao banco responsabilidade pelo ocorrido, uma vez que agiu dentro dos padrões normativos do sistema bancário. Aduz que, impugna especificamente o pedido de repetição dos valores descontados, sustentando que não há qualquer pagamento indevido a ser devolvido, já que o contrato é válido e os descontos se deram em decorrência do exercício regular de um direito. Quanto ao pedido de danos morais, defende a inexistência de comprovação de abalo anímico relevante, sendo insuficientes meros aborrecimentos para ensejar indenização. Apresenta, ainda, pedido contraposto para que, em caso de declaração de nulidade ou inexistência do contrato, a autora seja compelida a restituir os valores recebidos (R$ 12.992,11). Réplica às fls.452/462 É o relatório. Passo a decidir. 1 Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 3 - Analiso o mérito. A parte autora impugnou especificamente às fls. 452/462 a gravação de áudio e a assinatura eletrônica, tendo em vista que a mesma não contou com código HASH verificável, endereço de IP no campo respectivo, nem tampouco com geolocalização no documento apresentado pelo réu (fl. 338/360). Em contrapartida, o réu não logrou comprovar a regularidade na contratação, não afastando seu ônus probante, conforme art. 373, II, e art. 429, II, do CPC. Dessa forma, de rigor o reconhecimento da fraude na contratação, pois não verificada a autenticidade das assinaturas apostas no contrato, ante a ausência de código HASH verificável, IP e geolocalização, não havendo como comprovar a relação negocial entre as partes. Configurada a fraude, os descontos referentes às parcelas da contribuição objeto dos autos são ilegítimos e devem ser ressarcidos ao auto Em recente julgamento repetitivo o STJ definiu referido entendimento estabelecendo que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No entanto, modularam-se os efeitos da referida decisão em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão em 30/03/2021. Tendo em vista que os descontos a partir de julho de 2024 que serão ressarcidos, os valores serão devolvidos em dobro. Devidos, por fim, os danos morais. Isso porque o autor foi afiliado ao requerido sem que jamais houvesse efetuado tal solicitação; teve descontado as quantias de seu benefício previdenciário; e, além disso, teve de socorrer-se do Poder Judiciário para solucionar a situação. Passando-se à fixação do quantum devido, entendo que a quantia de R$2.000,00 é suficiente para repressão de condutas idênticas e reparação do abalo sofrido pelo autor, sem acarretar o enriquecimento sem causa. Ressalto que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ. Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. GEOLOCALIZAÇÃO NÃO INFORMADA. CÓDIGO HASH SEM INDICAÇÃO DE CERTIFICADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a desfiliação da autora da associação ré e declarou a inexigibilidade da contribuição associativa, sem, contudo, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados nem ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato digital apresentado pela ré comprova a manifestação de vontade da autora e autoriza os descontos em seu benefício previdenciário; (ii) estabelecer se a ausência de prova válida da contratação enseja a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação configura defeito na prestação do serviço, equiparando-se a consumidor quem dele foi vítima, nos termos do artigo 17. 2. Nos contratos digitais, cabe ao fornecedor demonstrar a autenticidade da assinatura eletrônica mediante elementos idôneos de validação, como biometria facial, geolocalização, código hash certificado e logs detalhados da operação, conforme disposto nos artigos 373, § 1º, do Código de Processo Civil e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O contrato apresentado pela ré é insuficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a anuência da autora, pois não há metadados essenciais, como geolocalização do dispositivo utilizado, e o código hash fornecido não está vinculado a uma certificadora digital confiável, impossibilitando sua auditoria e rastreabilidade. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura dano moral in re ipsa, pois gera insegurança financeira ao consumidor e interfere diretamente em sua dignidade, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento concreto, conforme artigos 374, inciso I, e 375 do Código de Processo Civil (...)DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos contratos digitais, cabe ao fornecedor o ônus de comprovar a manifestação de vontade do consumidor mediante elementos idôneos de autenticação, como biometria facial, geolocalização, código hash certificado e logs detalhados da operação. A ausência de prova válida da contratação configura falha na prestação do serviço e impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário constitui dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização pecuniária. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 373, § 1º, 374, inciso I, 375, 85, §§ 2º e 11; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VIII, 17 e 42, parágrafo único; Código Civil, artigo 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43, 54, 211, 297 e 362; STF, Súmula nº 282; STJ, REsp 1.895.982/SP, Corte Especial; TJSP, AC nº 1113923-41.2024.8.26.0100, Rel. Maria do Carmo Honorio; TJSP, AC nº 1022301-41.2024.8.26.0564, Rel. Débora Brandão.(Apelação Cível 1001406-57.2024.8.26.0306; Relator Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a fraude na contratação do negócio jurídico objeto destes autos e condenar a parte ré a: a) devolver os valores descontados de julho de 2024 adiante, de forma dobrada, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 12% ao ano a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ; e b) pagar danos morais no valor de R$2.000,00, corrigido pela tabela do TJSP a contar da presente data (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Processo nº 1018809-41.2024.8.26.0564

Processo nº 0813633-35.2021.8.20.5124

Roseli Christofoletti x Banco Agibank S.A.