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L. C. M. x G. De M. M. e outros

ID: 322173848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201431-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. C. M.

Polo Passivo:

G. DE M. M. M. DE M.

Despacho

Advogados:

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA

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MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA

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MARCIO RICARDO CARTA SILVA

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DESPACHO Nº 2201431-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201431-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: L. C. M. - Agravada: M. de M. (Representando Menor(es)) - Agravado: G. de M. M. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. C. M. em face de G. de M. M. contra decisão de fls. 1.983-1.975, proferida em sede de execução de alimentos (processo nº 1036281-16.2024.8.26.0577), que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida em favor do agravante e indeferiu a realização de perícia para apuração do montante devido, tendo ao final acolhido em parte a impugnção apresentada por ele, reconhecendo a existência de excesso de execução e fixando o débito exequendo em R$16.372,61. Sustenta o agravante que não possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais. Menciona se encontrar desempregado desde o encerramento das atividades da empresa de seu genitor. Afirma não possuir movimentações bancárias. Aduz ser financeiramente dependente do genitor e que as pensões atrasadas foram quitadas com ajuda de terceiros. Menciona ser necessária a realização de perícia em razão de divergência nos cálculos apresentados pelas partes. Desta forma, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para determinar a manutenção da gratuidade de justiça anteriormente concedida em seu favor, bem como para determinar a realização de perícia para fins de apuração do montante devido a título de alimentos. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não se encontram presentes nos autos. Com efeito, ao menos em sede de cognição sumária, não é possível concluir que o agravante efetivamente não possua condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cabendo pontuar que não há comprovação de que a pessoa jurídica da qual ele seria titular teria encerrado suas atividades, tampouco de que ele realmente não teria movimentações bancárias e seria financeiramente dependente do genitor. No mais, a princípio decidiu com acerto o MM. Juiz a quo ao indeferir a realização de perícia para apuração do montante devido a título de alimentos, uma vez que, ao que tudo indica, os cálculos a serem realizados são de simples elaboração, podendo ser efetuados pelas próprias partes, o que torna desnecessária a atuação de um expert. Logo, com base no exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Em cumprimento ao artigo 98, §2º, do Código de Processo Civil, fixo ao agravante o prazo de 5 dias para que apresente em versões recentes os documentos abaixo-listados, dentre outros que comprovem sua alegado estado de hipossuficiência: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho referente ao último contrato de trabalho e a página seguinte a esta. b) cópia do comprovante de renda mensal de salário, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente, poupança e investimento), dos últimos três meses. d) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, do período dos últimos três meses. e) cópia da última declaração do imposto de renda com respectivo recibo de entrega à Receita Federal. f) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos de sua titularidade, que deverá vir acompanhada de Pesquisa Registrato (Relatório de Contas e Relacionamento em Bancos - CCS). g) declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade. Manifeste-se ainda o agravado em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, diante de interesse de incapaz, abra-se vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Marcio Ricardo Carta Silva (OAB: 167370/SP) - Maria Eduarda de Oliveira (OAB: 123340/PR) - 4º andar

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Erosdinéia Carvalho Castro Perry x Patriani Emprendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 280340139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023833-42.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EROSDINéIA CARVALHO CASTRO PERRY

Polo Passivo:

PATRIANI EMPRENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO

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ADOLFO ALFONSO GARCIA

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ADV: Rita de Cassia Vicente de Carvalho (OAB 106239/SP), Adolfo Alfonso Garcia (OAB 84763/SP) Processo 1023833-42.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erosdinéia Carvalho Castro Perry -… ADV: Rita de Cassia Vicente de Carvalho (OAB 106239/SP), Adolfo Alfonso Garcia (OAB 84763/SP) Processo 1023833-42.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erosdinéia Carvalho Castro Perry - Reqdo: Patriani Emprendimentos Imobiliários Ltda. - Certifico e dou fé que a decisão de fls.1013/1015 não foi publicada no DJE, motivo pelo qual faço nova remessa: "Fls. 897 e seguintes: não vislumbro o alegado descumprimento da ordem judicial. A imagem de fls. 973 demonstra que a ré cumpriu com a determinação de fls. 959/960. Além disso, não é possível saber se as fotos juntadas pela autora às fls. 988/1007 são recentes ou não. O que elas revelam é que a própria autora não dedica muitos cuidados à área externa de sua residência, como se pode ver pelo acúmulo de terra e folhas na piscina (fls. 989) e/ou pelo tronco de árvore largado no meio do quintal (fls. 996 e 1004). No mais, este próprio juízo já observou que a queda de detritos não é impossível de acontecer, o que justifica o acúmulo de sujeira identificado nas fotografias. Rejeito a impugnação à JG. Os documentos que justificaram a concessão de gratuidade constam das fls. 579/605 e são perfeitamente acessíveis pelo advogado cadastrado no feito. A classificação de sigilo é restrita ao público externo. A preliminar de ilegitimidade passiva comporta acolhimento. De fato, é a Patriani Incorporação 35 SPE Eireli, e não a requerida, quem figura como proprietária do imóvel em construção (fls. 811/812). Além disso, foi ela quem ajuizou prévia ação de produção antecipada de provas em face da ora autora (fls. 37/42), bem como ação de consignação (autos nº 1034210-72.2024.8.26.011, em trâmite na 6ª Vara Cível), fato este que é ou deveria ser de conhecimento da autora. No entanto, como a contestante é titular da incorporadora (fls. 663), determino tão somente a retificação do polo passivo, para que passe a constar como ré a PATRIANI INCORPORAÇÃO 35 SPE EIRELI, CNPJ nº 39.844.898/0001-10. Providencie-se o necessário. Superadas as questões pendentes de apreciação, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: i) se a autora impediu o ingresso da ré em sua residência para realizar vistoria do imóvel e/ou fazer reparos; ii) se a ré permitiu que em determinadas ocasiões a obra fosse executada no período noturno, causando barulhos na vizinhança; iii) quais os danos materiais sofridos pela autora; e iv) se a autora sofreu danos morais e de que extensão. Para tanto, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, e designo audiência de instrução para o dia 02 de setembro de 2025, às 15:30 horas, a ser realizada nas dependências do Fórum de Campinas/SP Cidade Judiciária, sala 117, bloco A. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão, e deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455, do CPC). Indefiro a perícia requerida pela autora. A prova técnica já foi realizada nos autos da produção antecipada de provas nº 1030461-81.2023.8.26.0114, que tramitou junto à 11ª Vara Cível desta Comarca. Eventual insurgência contra a formação do perito deveria ter sido lá manifestada e decidida, o que se mostra perfeitamente possível de ser realizado sem entrar no mérito da causa. Além disso, a própria autora juntou parecer confeccionado por assistente de sua confiança (fls. 562/570), o qual será analisado como prova documental, não havendo, portanto, que se cogitar de cerceamento de defesa. Intimem-se."

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Processo nº 1028909-81.2023.8.26.0114

ID: 276867816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028909-81.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO JARDIN`S DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SIQUEIRA CAMARGO

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ADV: Ricardo Siqueira Camargo (OAB 172235/SP) Processo 1028909-81.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Colégio Jardin`s de Ensino Fundamental Ltda-me - 1. Determino as pesquisas online … ADV: Ricardo Siqueira Camargo (OAB 172235/SP) Processo 1028909-81.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Colégio Jardin`s de Ensino Fundamental Ltda-me - 1. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. 2. Em seguida, liberadas as pesquisas, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 30 dias, indique todos os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das intimações, sob pena de extinção do processo, devendo a serventia conferir se foram indicados todos os endereços. 3. Após, providencie a serventia, expedindo instrumento de citação e intimação para os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão. 4. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 5. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 6. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 7. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 8. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 9. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

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Erosdinéia Carvalho Castro Perry x Patriani Emprendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 276879984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023833-42.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EROSDINéIA CARVALHO CASTRO PERRY

Polo Passivo:

PATRIANI EMPRENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO

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ADOLFO ALFONSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rita de Cassia Vicente de Carvalho (OAB 106239/SP), Adolfo Alfonso Garcia (OAB 84763/SP) Processo 1023833-42.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erosdinéia Carvalho Castro Perry -… ADV: Rita de Cassia Vicente de Carvalho (OAB 106239/SP), Adolfo Alfonso Garcia (OAB 84763/SP) Processo 1023833-42.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erosdinéia Carvalho Castro Perry - Reqdo: Patriani Emprendimentos Imobiliários Ltda. - Fls. 897 e seguintes: não vislumbro o alegado descumprimento da ordem judicial. A imagem de fls. 973 demonstra que a ré cumpriu com a determinação de fls. 959/960. Além disso, não é possível saber se as fotos juntadas pela autora às fls. 988/1007 são recentes ou não. O que elas revelam é que a própria autora não dedica muitos cuidados à área externa de sua residência, como se pode ver pelo acúmulo de terra e folhas na piscina (fls. 989) e/ou pelo tronco de árvore largado no meio do quintal (fls. 996 e 1004). No mais, este próprio juízo já observou que a queda de detritos não é impossível de acontecer, o que justifica o acúmulo de sujeira identificado nas fotografias. Rejeito a impugnação à JG. Os documentos que justificaram a concessão de gratuidade constam das fls. 579/605 e são perfeitamente acessíveis pelo advogado cadastrado no feito. A classificação de sigilo é restrita ao público externo. A preliminar de ilegitimidade passiva comporta acolhimento. De fato, é a Patriani Incorporação 35 SPE Eireli, e não a requerida, quem figura como proprietária do imóvel em construção (fls. 811/812). Além disso, foi ela quem ajuizou prévia ação de produção antecipada de provas em face da ora autora (fls. 37/42), bem como ação de consignação (autos nº 1034210-72.2024.8.26.011, em trâmite na 6ª Vara Cível), fato este que é ou deveria ser de conhecimento da autora. No entanto, como a contestante é titular da incorporadora (fls. 663), determino tão somente a retificação do polo passivo, para que passe a constar como ré a PATRIANI INCORPORAÇÃO 35 SPE EIRELI, CNPJ nº 39.844.898/0001-10. Providencie-se o necessário. Superadas as questões pendentes de apreciação, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: i) se a autora impediu o ingresso da ré em sua residência para realizar vistoria do imóvel e/ou fazer reparos; ii) se a ré permitiu que em determinadas ocasiões a obra fosse executada no período noturno, causando barulhos na vizinhança; iii) quais os danos materiais sofridos pela autora; e iv) se a autora sofreu danos morais e de que extensão. Para tanto, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, e designo audiência de instrução para o dia 02 de setembro de 2025, às 15:30 horas, a ser realizada nas dependências do Fórum de Campinas/SP Cidade Judiciária, sala 117, bloco A. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão, e deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455, do CPC). Indefiro a perícia requerida pela autora. A prova técnica já foi realizada nos autos da produção antecipada de provas nº 1030461-81.2023.8.26.0114, que tramitou junto à 11ª Vara Cível desta Comarca. Eventual insurgência contra a formação do perito deveria ter sido lá manifestada e decidida, o que se mostra perfeitamente possível de ser realizado sem entrar no mérito da causa. Além disso, a própria autora juntou parecer confeccionado por assistente de sua confiança (fls. 562/570), o qual será analisado como prova documental, não havendo, portanto, que se cogitar de cerceamento de defesa. Intimem-se.

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Evelyn Silva Santana De Almeida Francisco e outros x 123 Milhas Viagens E Turismos Ltda

ID: 330401720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042877-81.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN SILVA SANTANA DE ALMEIDA FRANCISCO VENCESLAU CRISTOVãO FRANCISCO

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANILSON JOSE CARDOSO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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Processo 1042877-81.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evelyn Silva Santana de Almeida Francisco - - Venceslau Cristovão Francis… Processo 1042877-81.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evelyn Silva Santana de Almeida Francisco - - Venceslau Cristovão Francisco - 123 Milhas Viagens e Turismos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Venceslau Cristovão Francisco Evelyn Silva Santana de Almeida Francisco contra a decisão de fls. 105, que manteve a suspensão determinada na decisão anterior. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. A decisão foi clara e precisa no sentido de reconhecer que a decisão deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Em que pese as alegações da parte autora, cabe esclarecer que o processo foi suspenso, sendo preservada a pretensão individual, contudo, em razão da ação coletiva versar sobre a mesma macro-lide, aguardar-se-á seu julgamento para que seja dada continuidade no presente processo. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão nos exatos termos em que foi prolatada. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), VANILSON JOSE CARDOSO (OAB 418185/SP), VANILSON JOSE CARDOSO (OAB 418185/SP)

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Processo nº 0024571-81.2023.8.26.0114

ID: 304090754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024571-81.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0024571-81.2023.8.26.0114 (processo principal 1055154-66.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Expeça-se ofício às Empresas… Processo 0024571-81.2023.8.26.0114 (processo principal 1055154-66.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Expeça-se ofício às Empresas-Financeiras-Administradoras de Consórcio, requisitando informes acerca da existência de valores relativos a cotas de consórcio em seu banco de dados, de titularidadedos executados acima elencados, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 127.198,87 (Planilha de cálculos atualizados até 05/04/24 - fl. 24) Havendo créditos, determino que quando forem contemplados ou o grupo for encerrado, proceda ao bloqueio dos valores até o limite do crédito aqui buscado, depositando-se em conta judicial vinculada a este juízo e processo no Banco do Brasil Agência Fórum de Campinas/SP- 5966. Nesse Sentido: Agravo de Instrumento nº 2242224-32.2023.8.26.0000 - Contratos Bancários: Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros (cotasdeconsórcio). Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Acotadeconsórcioé penhorável, mormente porque não se assemelha a dinheiros depositados em conta-poupança. Aliás, a pessoa jurídica não goza da proteção legal de impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos, estejam ou não depositados em conta-poupança. A regra se destina à proteção da pequena reserva financeira destinada à subsistência da pessoa física, preservando a dignidade da pessoa humana. Tampouco foi demonstrada, sequer minimamente, a imprescindibilidade dos ativos ao desenvolvimento da atividade empresária daexecutada. Agravo não provido.Relator(a):Sandra Galhardo Esteves. Comarca:São Paulo. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento:29/11/2023. Data de publicação:29/11/2023. EXECUÇÃO - Pedido de expedição de ofícios às administradoras de consórcio para tentativa de localização de bens penhoráveis (cotas de consórcio) Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese em que a diligência se revela necessária, pois não foram localizados bens pelos instrumentos usuais e a informação acerca desse tipo de direito não pode ser obtida sem autorização judicial Precedentes desta Corte Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2120205-58.2022.8.26.0000, Relator (a): Álvaro Torres Junior, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 07.10.2022). Grifo. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP, à Secretaria da Fazenda e ao Banco Central do Brasil. Expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Possibilidade. Medida que pode se revelar útil à satisfação da execução. Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Análise acerca da penhorabilidade que deve aguardar eventual localização de ativos e pedido de penhora. Inocuidade da providência que não se pode presumir, relativamente à expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para penhora de eventuais créditos do executado referentes ao programa da "Nota Fiscal Paulista". Necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações. Pesquisa de cotas de consórcio. Possibilidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2230735-95.2023.8.26.0000, Relator (a): Mourão Neto, Comarca: Sorocaba, Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/10/2023). Grifo. Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios a administradoras de consórcios, a fim de que informem se o executado é titular de cotas de grupos de consorciados por elas administrados. Indeferimento. Reforma. Viabilidade e utilidade da medida. Imprescindibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Embora as administradoras de consórcios sejam cadastradas no Banco Central do Brasil, elas não são abarcadas pelo sistema Sisbajud. Cotas de consórcio pertencentes ao executado não são alcançadas pelo sistema, uma vez que as administradoras de consórcios não são entidades participantes do sistema Sisbajud. Demonstradas a viabilidade e a utilidade do requerimento formulado pela exequente, e diante da imprescindibilidade da intervenção do Judiciário, não lhe deve ser negado o direito de obter as almejadas informações, assegurando-se, por conseguinte, a própria tutela jurisdicional. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2140420-55.2022.8.26.0000, Relator(a): Sandra Galhardo Esteves, Comarca: Capão Bonito, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/09/2022). Grifo. Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício Justiça (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0000418-81.2023.8.26.0114

ID: 313290729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000418-81.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAMERA CAPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000418-81.2023.8.26.0114 (processo principal 1046048-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Marco Antonio Pereira de Brito - Vistos. DEFIRO a realização… Processo 0000418-81.2023.8.26.0114 (processo principal 1046048-80.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Marco Antonio Pereira de Brito - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 26 de março de 2025. - ADV: ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP)

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Processo nº 1028618-81.2023.8.26.0114

ID: 315394455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028618-81.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IUGAS MUDANçAS E TRANSPORTES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028618-81.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Iugas Mudanças e Transportes Ltda Epp - Vistos. Apresente o cálculo atualizado do valor do débito, no p… Processo 1028618-81.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Iugas Mudanças e Transportes Ltda Epp - Vistos. Apresente o cálculo atualizado do valor do débito, no prazo de 15 dias. Após, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 13 de janeiro de 2025. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

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Alexandre Henrique Trama e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 275889765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: TUTELA PROVISóRIA Nº Processo: 2144703-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE TRAMA CLAUDIO FRANCISCO TRAMA TRAMA PET COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

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DESPACHO Nº 2144703-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisó… DESPACHO Nº 2144703-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência - Campinas - Requerente: Trama Pet Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - Requerente: Alexandre Henrique Trama - Requerente: Claudio Francisco Trama - Requerido: Itaú Unibanco S/A - VISTO. Trata-se de requerimento incidental ao recurso de apelação formulado por Trama Pet Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., Alexandre Henrique Trama e Claudio Francisco Trama, pretendendo seja atribuído efeito suspensivo à apelação, com fundamento no art. 1.012, parágrafo primeiro, III, parágrafo 3º, inciso I, e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Aduzem os requerentes que opuseram embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes, tendo ofertado apelação, em que arguida a nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação e, dentre outros pontos, a existência de novação e extinção do título exequendo. Afirmam que, contudo, o apelo restou improvido, tendo sido opostos embargos de declaração, ainda não apreciados. Argumentam com a probabilidade do direito pela ocorrência da mencionada novação, que extinguiu a dívida, e diante da apresentação de bens pelos requerentes, em substituição à penhora. Sustentam, ainda, periculum in mora, diante da possibilidade de atos expropriatórios em seu desfavor. Pedem a concessão de efeito suspensivo à apelação até seu trânsito em julgado e a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução de título extrajudicial nº 1052197-92.2022.8.26.0114 (no valor de R$ 351.758,18 págs. 155/160 da origem), especialmente no que tange à negativação dos nomes dos executados e eventuais atos expropriatórios. É bem verdade que o art. 1.012 do CPC estabelece que a apelação, em regra, terá efeito suspensivo. Todavia, por disposição expressa do inciso III do § 1º deste artigo, a r. sentença que julga improcedentes os embargos do executado começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. Essa a hipótese dos autos, eis que a sentença julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos executados, ora requerentes, e a tutela de urgência antes concedida acabou por ser automaticamente revogada. Por outro lado, prevê o § 4º do art. 1.012 que a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na espécie, contudo, denoto que o apelo já foi, inclusive, julgado, conforme mencionado pelos próprios requerentes, sequer podendo ser conhecido o presente requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Em casos semelhantes, mas em que julgado o apelo após a formulação do requerimento incidental de atribuição de efeito suspensivo à apelação, esta Corte entende pela perda do objeto, não conhecendo do pedido, a saber: Agravo Interno. Interposição contra a decisão que deferiu em parte a outorga doefeito suspensivo à apelação. Recurso estejá julgado. Agravo interno prejudicado. (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Agravo Interno 2076488-25.2024.8.26.0000, Rel. Nathan Zelinschi de Arruda, j. 25/06/2024) AGRAVO INTERNO. Pedido deefeito suspensivo à apelação. Irresignação do réu, ora agravante, em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação por si interposto. Superveniência de v. acórdão negando provimento ao apelo. Esvaziamento do objeto recursal. Recurso não conhecido, porque prejudicado. (TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Agravo Interno 2099548-27.2024.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, j. 19/08/2024). Ainda que assim não fosse, para que tal medida excepcional fosse concedida, deveriam ser satisfeitos os requisitos genéricos da antecipação da tutela (fumus boni juris e periculum in mora) (STJ-1ª T., REsp 652.346, Min. Teori Zavascki, j. 21.10.04, DJU 16.11.04 in THEOTONIO NEGRÃO, Código de processo civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 47ª, nota 28 ao art. 1.012, p. 926), o que, atualmente, é fixado pelo art. 300 do CPC. No caso, os requisitos não estariam presentes, tendo a apelação 1005435-81.2023.8.26.0114, julgada pelo Núcleo 4.0 de Justiça em Segundo Grau, enfrentado a questão da suposta novação, afastando-a, mencionando a expressa ausência de intenção de novar nos contratos repactuados. E, diante de tal cenário, sequer haveria razões para se deferir o pedido de suspensão da execução e eventuais negativações ou atos expropriatórios. Saliente-se que, em caso de interposição de Recurso Especial, poderão os requerentes postular, oportunamente, a atribuição de efeito suspensivo, cientes, contudo, de que, em regra, tal recurso não é dotado de sua atribuição. Por conseguinte, não conheço do pedido de concessão de efeito suspensivo e de tutela nos moldes em que formulados. Int. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Advs: Cristiane de Moraes Ferreira Martins (OAB: 256501/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036281-78.2025.8.11.0001

ID: 283564202

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036281-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO SAMUEL DE LIMA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036281-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR REU: R D COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036281-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR REU: R D COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS EIRELI Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. A pretensão da Lei nº 9.099/95, no seu artigo 4º, inciso I, é proporcionar as condições favoráveis à defesa dos interesses dos consumidores, em especial. Porém, a ferramenta não é instrumento de manipulação da competência, ou seja, inexistindo prejuízo (ex: foro de eleição) ou dificuldade na defesa dos interesses da parte (ex: dano ocorrido, em tese, na sede do domicílio do autor), nada justifica o deslocamento da competência. Fosse admitir a hipótese em comento, é de se dizer que TODOS os consumidores do Estado de Mato Grosso poderiam demandar nesta Capital, independentemente da demonstração de prejuízo/necessidade. O fato resulta em evidente prejuízo ao processo e à própria divisão e organização judiciária. E não só isso, a distribuição em local diverso equivale a verdadeira escolha do juízo pela parte e consequente vulneração do princípio do juiz natural. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR INICIAL COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. DILIGÊNCIA PARCIALMENTE CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em análise o comprovante de endereço juntado pela Autora encontra-se em nome de terceiro, sendo que a consumidora não comprovou qual é a sua relação com o terceiro, tampouco juntou declaração do proprietário do imóvel ou de algum vizinho, com a finalidade de confirmar que de fato reside no referido local. 2. Se houve descumprimento da ordem judicial pela Recorrente, no sentido de emendar a petição inicial, com a apresentação de comprovante de endereço em nome próprio, documento de fácil produção, que poderia ser formalizado por simples declaração elaborada de próprio punho por um vizinho, a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, deve ser mantida. 3. Deste modo, não restando demonstrado de forma inequívoca que a Autora possui domicilio no endereço indicado na petição inicial, o reconhecimento da incompetência territorial do Juizado Especial Cível da Comarca de Poxoréu/MT não é ilegal. 4. Outrossim, conforme informado na sentença, na comarca de Poxoréu, o D. Magistrado expediu ordem de serviço n. 002/2021, com o objetivo de informar as partes e aos advogados, sobre os procedimentos a serem adotados pela secretaria do juizado especial, inclusive, no que se refere aos documentos para comprovação de residência da parte, razão pela qual, não há como considerar formalismo exagerado a exigência de tal documento, visto que existe regramento específico que não foi observado pela parte. 5. Desta forma, bastaria o Recorrente ter informado qual é o vínculo que possui com a pessoa em cujo nome está o comprovante de endereço, por meio de declaração emitida pela pessoa, para justificar o endereço, pois de fato nem sempre a parte possui comprovante em seu nome, mas deve justificar se estiver em nome de terceiro. 6. A sentença indeferiu a petição inicial, e JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º da Lei 9.099/95, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1001272-55.2021.8.11.0014, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022). A parte Reclamante comprovou a sua residência no município de Tangará da Serra/MT. Portanto, nos termos do art. 6, VIII c.c. art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, c.c. art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, mostra-se que o local adequado à propositura da reclamação é a Comarca de Tangará da Serra. Corroborando, inexiste na petição inicial, demonstração de que o ajuizamento da reclamação no foro adequado traria prejuízo à parte Reclamante, a justificar o seu ajuizamento em outra comarca (Capital), aliado ao fato de que a empresa demanda possui endereço também em Tangará da Serra, e que não é o caso de foro de eleição. Deste modo, em sendo o domicílio do consumidor de jurisdição de outra de comarca, bem como ausente justificativa para deslocamento de competência para facilitação de sua defesa, não se pode admitir a escolha aleatória de juízo. Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, inciso IV, do CPC, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo, pelo que JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se que, após o trânsito em julgado, nada obsta que a parte renove o pedido no juízo adequado à apreciação da causa. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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