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Processo nº 1011647-09.2025.4.01.3500

ID: 327416479

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011647-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA PEREIRA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANNE CARDOSO SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1011647-09.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1011647-09.2025.4.01.3500 AUTOR: SILVANIA PEREIRA DE JESUS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIANNE CARDOSO SCHMIDT - GO30889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." No caso dos autos, infere-se do extrato do CNIS que a parte autora manteve as seguintes relações previdenciárias: O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em Clínica Geral, informa que a parte autora, mulher de 60 anos de idade, auxiliar de serviços gerais, ensino fundamental incompleto, é portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica e hipertensão arterial, enfermidades que a incapacitam temporariamente para o exercício de sua atividade laboral desde 27/03/2025. Vejamos: O perito médico estimou prazo de recuperação em 180 dias, a contar da perícia (16/05//2025). Em que pese o perito tenha fixado a DII em 27/03/2025, tal data não deve prevelacer. A DPOC é patologia crônica e progressiva, tendo a autora estado em gozo de auxílio-doença de 18/12/2021 a 10/01/2025 pela mesma enfermidade. Não é razoável presumir recuperação da capacidade laborativa no período de apenas dois meses (janeiro a março de 2025), devendo a DII ser fixada em 10/01/2025. Dessa forma, têm-se provadas a qualidade de segurada e a carência exigidas em lei para a concessão do benefício pleiteado. Assim, demonstrada a incapacidade temporária para atividade habitual, tem-se que a parte autora faz jus ao gozo de auxílio-doença. Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser fixado no dia subsequente à data da cessação do benefício outrora gozado, haja vista que, de acordo com o fundamentado acima a incapacidade para a atividade habitualmente exercida persiste desde a cessação do auxílio-doença, sem solução de continuidade. No que tange à duração do benefício, extrai-se do laudo pericial que a incapacidade da autora tem duração mínima de 180 dias, a contar da data do laudo pericial, devendo a DCB ser fixada em 16/11/2025. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, condenando INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, mediante registros pertinentes, observados os parâmetros do quadro abaixo. Nº Campo Informação 1 Tipo Restabelecimento 2 Nome da parte autora SILVANIA PEREIRA DE JESUS SILVA 3 CPF do titular 331.748.571-04 4 CPF do representante - 5 NB 637.420.900-5 6 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário 7 DIB 11/01/2025 8 Antecipação da tutela Sim 9 DII 10/01/2025 10 DIP primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 11 DCB 16/11/2025 - de acordo com a perícia médica 12 RMI manter a RMI do benefício a ser restabelecido 13 RPV A apurar 14 Observações - Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1027846-09.2025.4.01.3500

ID: 312679971

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027846-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SHOW COMPLETO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DOUGLAS DUARTE NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1027846-09.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1027846-09.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SHOW COMPLETO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS DUARTE NEVES - GO33488 POLO PASSIVO:ILMO. SR. SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança contra a extinção do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Alega que: a) em um cenário de severa crise econômica desencadeada pela pandemia da COVID-19, o Congresso Nacional, em um esforço para mitigar os prejuízos e viabilizar a retomada dessas atividades essenciais para a economia e cultura do país, instituiu, por meio da Lei n. 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); b) dentre as medidas centrais do PERSE, o art. 4º da referida Lei (após a derrubada do veto presidencial e com início de produção de efeitos em 18 de março de 2022) estabeleceu a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) a 0% (zero por cento), pelo prazo determinado e certo de 60 (sessenta) meses, para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, cujas atividades fossem enquadradas nos termos da lei e de sua regulamentação; c) a mesma Lei nº 14.859/2024, ao incluir o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, instituiu um limite máximo de custo fiscal para o PERSE, no valor de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), a ser apurado entre abril de 2024 e dezembro de 2026, e previu a extinção do benefício no mês subsequente àquele em que fosse “demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado”; d) no dia 12 de março de 2025, foi realizada a referida audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO), com demonstração pela Receita Federal do Brasil do atingimento do teto, tornada pública pelo Ato Declaratório Executivo RFB n. 02/2025, que declarou a extinção do benefício fiscal do PERSE para os fatos geradores a partir de 01 de abril de 2025. Como fundamentos jurídicos, defende que: a) o art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021, incluído pela Lei n. 14.859/2024, ao instituir um teto de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do PERSE, estabeleceu um procedimento específico e vinculante para a sua apuração e para a eventual declaração de extinção do benefício. Tal procedimento, contudo, foi manifestamente desrespeitado pelas autoridades impetradas, culminando na edição do ilegal ADE RFB n. 02/2025; a.1) apesar de o art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021 ser cristalino ao condicionar a extinção do benefício fiscal à demonstração de que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado de R$ 15 bilhões, a Receita Federal do Brasil se utilizou de meras projeções para o mês de março de 2025, e não de dados efetivamente realizados e consolidados; a.2) a exigência de "relatórios bimestrais de acompanhamento" detalhados e transparentes, que deveriam embasar a demonstração em audiência pública, também foi negligenciada; a.3) a própria Receita Federal reconhece que, na apuração do teto de R$ 15 bilhões, poderia estar computando valores de atividades não elegíveis ao PERSE, simplesmente porque a empresa possui um CNAE principal (da matriz) que não é PERSE, embora possa ter sido habilitada por uma filial ou atividade secundária/preponderante; a.4) do valor total computado para o atingimento do limite, R$ 894,7 milhões referem-se a “fruições declaradas por pessoas jurídicas com decisões [judiciais] a elas favoráveis”. Trata-se, em sua maioria, de benefícios concedidos por força de decisões de caráter precário, não transitadas em julgado, e plenamente sujeitas a reversão. Apesar de o art. 4º-A da Lei do PERSE determinar que os relatórios bimestrais discriminem “os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado”, não se pode aduzir que esses valores devam ser computados “para fins de extinção definitiva de um programa”; a.5) a contagem do teto de R$ 15 bilhões iniciou-se em abril de 2024, ao passo que a regulamentação para a habilitação no “Novo PERSE” (instituído pela Lei n. 14.859/2024) e o processamento dessas habilitações só ocorreram a partir de meados de 2024. Resta dúvida, portanto, se, no cômputo do consumo de abril a julho/agosto de 2024, foram incluídos benefícios de empresas que, por exemplo, nem sequer vieram a ser habilitadas no novo regime ou que, mesmo habilitadas posteriormente, tiveram seu benefício total (não segregado) daquele período retroativamente imputado ao teto; b) a aplicação imediata do ADE RFB nº 02/2025, com extinção do PERSE a partir de 01 de abril de 2025, incorre em violação aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal; b.1) a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a supressão ou redução de benefício fiscal, por implicar uma majoração indireta do tributo, também se submete, como regra, à observância das referidas garantias constitucionais; b.2) o ADE RFB n. 02/2025, ao determinar a extinção do PERSE a partir de 01 de abril de 2025, com base na audiência pública de 12 de março de 2025 (e publicado em 24 de março de 2025), pretendeu que a majoração indireta dos tributos (retorno à tributação plena) ocorresse sem qualquer observância a esses prazos constitucionais mínimos; c) a extinção prematura do benefício fiscal do PERSE antes do decurso do prazo de 60 (sessenta) meses afronta diretamente o disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional; c.1) o benefício do PERSE não foi uma mera liberalidade aleatória do Estado, mas sim uma medida emergencial e compensatória concedida em função de condições muito específicas e, em sua essência, onerosas para as empresas do setor de eventos, que são: c.1.1) pertencimento ao setor de eventos e submissão aos efeitos da pandemia; c.1.2) cumprimento dos requisitos legais para enquadramento (CNAEs e regime tributário específico); c.1.3) manter suas atividades empresariais em um cenário de extrema dificuldade, evitando um colapso setorial ainda maior; preservar empregos que, de outra forma, seriam extintos; realizar planejamentos financeiros e investimentos para a custosa retomada pós-pandemia; e submeter-se ao novo e específico processo de habilitação instituído pela Lei n. 14.859/2024; d) a extinção prematura do benefício fiscal do PERSE representa afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva. Requer a concessão de medida liminar. Foi postergada a análise da liminar e determinada a notificação da autoridade coatora. A autoridade coatora defendeu a legalidade do procedimento que levou à extinção do benefício fiscal, aduzindo em preliminar a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva do Secretário. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito. A União também se manifestou em defesa da legalidade da extinção do benefício fiscal, aduzindo em preliminar tratar-se de impetração contra lei em tese. É o relatório. Decido. Preliminarmente, afasto a alegação de que o presente mandado de segurança se volta contra lei em tese (Súmula 266/STF), já que o objetivo da impetrante é obstar a tributação que recairá sobre si com a extinção do benefício fiscal, motivo pelo qual também há que se reconhecer a legitimidade da autoridade arrolada como coatora. Não há que se falar em inépcia da inicial, posto que a exordial permitiu amplo direito de compreensão do objeto postulado assegurando a possibilidade de defesa pela parte ré. Ainda em preliminar, foi observado o prazo decadencial de 120 dias para ajuizamento desta ação (art. 23 da Lei n. 12.016/2009), pois a impetração se volta tanto contra a Lei n. 14.859/2024 quanto contra o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21 de março de 2025, publicado em 24 de março de 2025. Com isso, passo ao exame do mérito. 1. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei n. 14.148/2021, previa inicialmente que: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. [...] Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). Após algumas modificações desde a sua instituição, a Lei n. 14.859, de 22 de maio de 2024, conferiu nova regulamentação à matéria, estabelecendo que o benefício fiscal “terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado” (art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021, incluído pela Lei n. 14.859/2024). Diante dessa previsão, a Receita Federal do Brasil informou em audiência pública realizada no Congresso Nacional que o limite do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021 teria sido atingido em março de 2025 e que, por consequência, o benefício fiscal seria extinto para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2025 (Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025). 2. O fato de se chegar ao valor máximo de R$ 15 bilhões a partir de estimativa do gasto fiscal não tem o condão de macular o cálculo apresentado pela Receita Federal. Consta na Nota Cocad/Suara/RFB n. 50, de 12 de março de 2025, que subsidiou essa conclusão, que: “foram considerados dados relativos aos períodos de apuração abril de 2024 a fevereiro de 2025, sendo que os dados até dezembro de 2024 são completos em função do encerramento do período de entrega da Dirbi [Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária], e os dados de 2025 são parciais, daqueles contribuintes que anteciparam a entrega. Para fins de previsão de valores futuros foram considerados apenas os dados de 2024.” No modelo preditivo de utilização futura do Perse foi utilizada “a mesma base de dados originada das Dirbis ativas, transmitidas por contribuintes habilitados”, sendo “consideradas apenas as competências de abril a dezembro de 2024, cujo período de entrega já se encerrou”. Assim, chegou-se à conclusão de que “o benefício fiscal terá seu limite autorizado de R$ 15,0 bilhões [...] superado na competência março/2025”. Nota-se, pois, que a estimativa foi realizada a partir de dados de 2024, sendo corriqueiro na gestão do orçamento público o trabalho com previsões (ver, por exemplo, o disposto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal). Além disso, caso o cálculo por estimativa tivesse sido superestimado, caberia à impetrante ter comprovado que o gasto fiscal efetivamente ocorrido até março de 2025 não superou o limite legal (art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009), o que não ocorreu. 3. De fato, não foram apresentados “relatórios bimestrais de acompanhamento” nos termos em que exigido pelo art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021. Em suas informações, a autoridade coatora faz referência a publicações no endereço eletrônico da Receita Federal (como esta: < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-32-9-bilhoes-ate-junho>) que, além de não terem observado periodicidade bimestral, também não contemplaram todas as informações previstas no art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021. No endereço específico de Relatórios do Perse ( ) constam apenas dois relatórios de acompanhamento, um referente a outubro de 2024 e o outro, já citado acima, referente a março de 2025. É de se supor que a previsão para publicação bimestral desses relatórios tinha o condão de permitir o escrutínio público periódico da evolução custo fiscal do Perse e da forma como esse custo estava sendo apurado. E isso principalmente por parte dos beneficiários do Programa, maiores interessados no máximo alcance temporal do benefício e, ao mesmo tempo, em não serem surpreendidos com o restabelecimento repentino da tributação. Com isso, a publicação dos relatórios nos termos do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021 constitui formalidade essencial no processo de formação do ato final, consubstanciado no Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025, já que envolve diretamente a garantia de direitos do contribuinte (art. 2º, parágrafo único, VIII, da Lei n. 9.784/1999). Logo, em princípio, deveria ser reconhecida sua nulidade (art. 2º, “b”, da Lei n. 4.717/1965 e art. 53 da Lei n. 9.784/1999), dada a impossibilidade de convalidação do procedimento (art. 55 da Lei n. 9.784/1999). Entretanto, o fato de a impetrante invocar referida nulidade somente neste momento, quase 1 ano após a inclusão do art. 4º-A na Lei n. 14.148/2021 e logo após a extinção do benefício fiscal, revela conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 5º do Código de Processo Civil). Afinal, se seu interesse fosse de fato o acompanhamento do gasto tributário do Perse, era de se esperar que ela postulasse, inclusive judicialmente, pela publicação dos relatórios já nos meses subsequentes à edição da Lei n. 14.859/2024, mitigando assim o prejuízo decorrente da omissão administrativa. Além disso, a invalidação do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025 em razão desse fato não teria outra consequência que não a de retirar a eficácia do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021, impedindo a extinção do benefício fiscal, pois o limite de R$ 15 bilhões já foi alcançado e, permita-me dizer, não é possível retroceder no tempo para que os relatórios sejam publicados na forma e no momento devidos. Assim, em juízo ponderativo (art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil) guiado pelo princípio da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil) e atento às consequências práticas de eventual decisão judicial que reconheça a nulidade do ato impugnado (art. 21 do Decreto-Lei n. 4.657/1942), afasto a alegação de nulidade do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025 pela não apresentação a contento dos relatórios bimestrais de acompanhamento. 4. A Receita Federal reconhece na já citada Nota Cocad/Suara/RFB n. 50/2025 que “as consolidações por CNAE foram realizadas considerando o CNAE principal do estabelecimento matriz, podendo ocorrer situações em que a concessão ocorreu para os estabelecimentos filiais ou em decorrência do exercício de uma outra atividade de maneira preponderante. Assim, pode[m] estar sendo apresentados valores em CNAEs que não teriam direito ao PERSE, porque o código principal da matriz não está previsto na Lei, mas a habilitação de fato é para os estabelecimentos e relativamente às atividades econômicas que têm direito à fruição.” Porém, não foi comprovado que essa metodologia levou de fato a equívoco na apuração do teto de R$ 15 bilhões, e, como se sabe, o mandado de segurança se destina a proteger direito líquido e certo (art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009), de forma que “toda a atividade probatória do impetrante deve, em regra, exaurir-se no próprio momento de ingresso em juízo, e isto será feito por meio de elementos documentais pré-constituídos” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei do mandado de segurança. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense 2019. p. 227). 5. Nulidade não há no fato de ter sido considerado no valor total os benefícios concedidos por decisões judiciais não transitadas em julgado por se tratar de providência que atende a comando expresso do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021. 6. A impetrante alega haver “dúvida se, no cômputo do consumo de abril a julho/agosto de 2024, foram incluídos benefícios de empresas que, por exemplo, nem sequer vieram a ser habilitadas no novo regime ou que, mesmo habilitadas posteriormente, tiveram seu benefício total (não segregado) daquele período retroativamente imputado ao teto.” Isso porque “a contagem do teto de R$ 15 bilhões iniciou-se em abril de 2024, ao passo que a regulamentação para a habilitação no ‘Novo PERSE’ (instituído pela Lei nº 14.859, de maio de 2024) e o processamento dessas habilitações só ocorreram a partir de meados de 2024.” Também aqui não há prova pré-constituída de que esse fato levou a equívoco na apuração do valor de R$ 15 bilhões (art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009). 7. Quanto à (im)possibilidade de revogação do Perse diante do art. 178 do Código Tributário Nacional, consigno de início que, em razão da identidade entre os efeitos práticos gerados por uma regra que isenta o pagamento de determinado tributo e uma regra que reduz a zero a alíquota desse tributo, o regime jurídico das isenções deve ser aplicado para os casos de alíquota zero, inclusive no que se refere às isenções onerosas (art. 178 do Código Tributário Nacional). A respeito da (ir)revogabilidade das isenções, o Código Tributário Nacional estabelece que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo” (art. 178). Diz-se onerosa a isenção concedida por prazo certo e sob condições determinadas. Nesse caso, ainda que a lei que a instituiu venha a ser revogada, o benefício fica garantido ao contribuinte até o esgotamento do prazo inicialmente previsto. Essa condição exigida para que a isenção seja tida como onerosa não se confunde com eventuais requisitos estabelecidos para a sua concessão (art. 176 do Código Tributário Nacional) (como, por exemplo, o fato de se tratar de isenção direcionada somente a empresas de determinado setor da economia). A redução da alíquota a zero operada pelo art. 4º da Lei n. 14.148/2021, apesar de estabelecida por prazo determinado (60 meses), não estabeleceu nenhuma condição para que os beneficiários pudessem usufruí-las (como, a título meramente exemplificativo, seria a condição de não demitir nenhum funcionário no prazo de 60 meses), tendo estabelecido, em verdade, requisitos para identificar os sujeitos que seriam beneficiados pelo Programa. Assim, não tendo o art. 4º da Lei n. 14.148/2021 estabelecido nenhuma condição para gozo do benefício fiscal, não há impedimento para sua revogação. 8. Os princípios constitucionais de grande abrangência, como segurança jurídica (art. 5º, caput, da Constituição Federal), não possuem densidade normativa suficiente para impedir a extinção de benefício fiscal. Em deferência ao princípio democrático (art. 1º da Constituição Federal), deve-se respeitar a escolha política realizada pelo Poder Legislativo, que reputou oportuno e conveniente seu encerramento. Essa conclusão pode ser ilustrada a partir de julgado do Supremo Tribunal Federal que, ao analisar a compatibilidade de norma infraconstitucional como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da Constituição Federal), assentou não ser “adequado desqualificar determinada regra legal como contrária ao comando constitucional [...] ignorando as diversas nuances que permeiam o processo decisório do legislador, democraticamente investido da função de apaziguar interesses conflitantes por meio de regras gerais e objetivas” (ADC 42). 9. O princípio da anterioridade veda que seja realizada cobrança de tributo “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (anterioridade anual - art. 150, III, “b”, da Constituição Federal) e que seja realizada cobrança de tributo “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (anterioridade nonagesimal - art. 150, III, “b”, e art. 195, § 6º, da Constituição Federal). Tratando-se de regra que busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal, de modo a evitar que o sujeito passivo seja surpreendido com um aumento súbito de encargo, sem a possibilidade de planejamento financeiro, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento em precedente de observância obrigatória no sentido de que a anterioridade também deve ser observada nas “hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos” (Tema de Repercussão Geral 1.383/STF). No presente caso, apesar de a Fazenda Pública defender que a anterioridade deve ser considerada a partir da publicação da Lei n. 14.859/2024, que inseriu o art. 4º-A na Lei n. 14.148/2021, entendo assistir razão à impetrante, devendo-se considerar, para esse fim, que a extinção do benefício fiscal ocorreu somente com o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025. Desde a sua origem, o benefício fiscal do Perse teve caráter temporário. Pela redação original da Lei n. 14.148/2021, ele foi submetido a termo resolutivo, fixado em 60 meses (até maio de 2026); a partir das alterações promovidas pela Lei n. 14.859/2024, a temporariedade foi estabelecida com a conjugação de uma condição resolutiva, referente ao atingimento do gasto tributário de R$ 15 bilhões, com um termo resolutivo, fixado em dezembro de 2026. Nesse intervalo de tempo, que se iniciou com a publicação da Lei n. 14.859 em maio de 2024 e terminaria com o atingimento do teto de R$ 15 bilhões ou com a chegada do mês de dezembro de 2026, o contribuinte ficou sem saber quando exatamente seria extinto o benefício fiscal, já que poderia acontecer em qualquer mês entre maio de 2024 e dezembro de 2026. Nos termos em que a extinção do benefício foi prevista pela Lei n. 14.859/2024, mediante, a conjugação de condição resolutiva com termo final, não se permitiu que, com base simplesmente nesse ato normativo, fosse alcançada a finalidade do princípio da anterioridade: permitir ao contribuinte se programar para, com a publicação do ato que extingue o benefício fiscal, voltar a sofrer a tributação no ano seguinte ou dentro de noventa dias. Essa programação só se tornou possível com a edição do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025, que indicou de forma concreta que a condição resolutiva teria se realizado em março de 2025. Com isso, e considerando que o princípio da anterioridade integra o que se poderia considerar como direito fundamental do contribuinte (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal), entendo que a interpretação que confere a máxima efetividade à norma constitucional é a que considera o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21 de março de 2025, como o ato extintivo do benefício fiscal (ver: CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 1224). Logo, a partir da publicação do ato, ocorrida em 24 de março de 2025, deve ser aplicada a anterioridade anual ao imposto de renda (art. 150, III, “b” e “c” c/c art. 150, §1º, da Constituição Federal) e a anterioridade nonagesimal ao PIS, à Cofins e à CSLL (195, § 6º, da Constituição Federal). 10. A respeito do pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos (art. 165 do Código Tributário Nacional), a partir da ilegalidade ora reconhecida, ressalto ser incabível sua postulação pela via administrativa, sob pena de violação ao regime constitucional dos precatórios (Tema de Repercussão Geral 1.262/STF). E em se tratando de mandado de segurança, a restituição, a ser obtida, frise-se, por meio de precatórios (Tema de Repercussão Geral 831/STF), pode alcançar somente os valores vencidos a partir da impetração (art. 14, §4º, da Lei n. 12.016/2019, também aplicável em matéria tributária), devendo os débitos relativos a período pretérito ser cobrados em ação própria (Súmulas 269 e 271/STF e EREsp 1.087.232). Por outro lado, caso o contribuinte opte pela compensação de valores apurados com débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal (Súmula 461/STJ), e constituindo o mandado de segurança ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ), fica assegurado o direito de se pleitear administrativamente a compensação dos créditos, mesmo os anteriores à impetração, mas desde que não alcançados pela prescrição. Nesse caso, a compensação deverá observar os seguintes parâmetros: a) somente poderá se dar após o trânsito em julgado (art. 170-A do Código Tributário Nacional); b) seu alcance é limitado aos créditos não atingidos pelo prazo prescricional de 5 anos (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932); c) os créditos deverão ser acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) (art. 39, § 4º, da Lei nº. 9.250/95); d) deverá ser observado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da presente demanda, ressalvando-se, porém, o direito de o contribuinte proceder à compensação pela via administrativa em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (Tema 265/STJ). Ante o exposto, concedo em parte a segurança (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para: a) declarar que o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025 somente pode produzir efeitos em relação ao imposto de renda a partir de 01 de janeiro de 2026 e em relação ao PIS, à Cofins e à CSLL a partir de 23 de junho de 2025; b) declarar o direito do contribuinte de promover a compensação dos valores indevidamente recolhidos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Diante da sucumbência mínima, as custas devem recair sobre a impetrante, na forma da Lei n. 9.289/1996. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009), sem prejuízo da sua execução imediata (art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Lara Jordana Pires Da Costa x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260779741

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5698024-41.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LARA JORDANA PIRES DA COSTA

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ementa

Advogados:

ILANDER SILVA CUSTODIO

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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DYOGO CROSARA

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DINAMERICO PIKHARDT NETO

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA … Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TELAS E FATURAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO MANTIDAS. INSCRIÇÃO DESABONADORA PREEXISTENTE. DANO MORAL INDEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DELIMITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência do débito cobrado da consumidora, determinou a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber:(i) se é possível conhecer do recurso na parte em que discute o tempo pelo qual as concessionárias devem guardar documentos relativos aos serviços prestados (Resolução nº 414/2010 da ANEEL);(ii) se os débitos atribuídos à consumidora são legítimos e se a anotação relativa a eles, incluída em cadastro de proteção ao crédito, deve ser excluída;(iii) se há dano moral em razão da anotação irregular e se há aplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ ao feito;(iv) se os ônus sucumbenciais estão distribuídos corretamente;(v) se é possível corrigir os honorários de sucumbência de ofício quando, na sentença, há referência à condenação das partes ao seu pagamento sem indicação de seu valor (erro material).III. RAZÕES DE DECIDIR3. É vedado conhecer do recurso na parte em que traz alegações inéditas, a exemplo da limitação do tempo de guarda dos documentos pelas concessionárias de serviços públicos (Resolução nº 414/2010 da ANEEL), sob pena de violação ao duplo de grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa.4. A simples juntada de telas e faturas extraídas de sistema interno, desacompanhadas de outras provas que as corroborem, é insuficiente para demonstrar a existência dos débitos de energia elétrica atribuídos à consumidora.5. Reconhecida a irregularidade da cobrança, impõe-se determinar a exclusão do registro da dívida em órgãos de proteção ao crédito.6. Descabe pleitear dano moral por anotação irregular se há inscrição preexistente, cuja ilegitimidade deixou de ser demonstrada (Súmula nº 385, STJ).7. Configurada a sucumbência recíproca, as despesas proporcionais devem ser rateadas de maneira proporcional entre as partes (art. 86, CPC).8. Se a sentença, ao estabelecer a condenação das partes em honorários advocatícios, omite-se sobre sua quantificação, é possível à Instância Revisora corrigir o erro material e delimitar a verba honorária de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO9. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida._____________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 84, 85, 86, 98, § 3º, 373, I, 1.014; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385, STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.036.285/PE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. em 19/10/2017; TJGO, Súmula 18, TJGO, Apelação Cível 5503894-51.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. em 17/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5723403-18.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo De Holanda, 10ª Câmara Cível, j. em 04/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5326610-08.2023.8.09.0164, Rel. Des. Fernando De Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, j. em 26/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5686370-90.2023.8.09.0137, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 11ª Câmara Cível, j. em 01/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5698024-41.2023.8.09.0051COMARCA : GoiâniaAPELANTE : Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.APELADO : Lara Jordana Pires da CostaRELATOR : Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TELAS E FATURAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO MANTIDAS. INSCRIÇÃO DESABONADORA PREEXISTENTE. DANO MORAL INDEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DELIMITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência do débito cobrado da consumidora, determinou a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber:(i) se é possível conhecer do recurso na parte em que discute o tempo pelo qual as concessionárias devem guardar documentos relativos aos serviços prestados (Resolução nº 414/2010 da ANEEL);(ii) se os débitos atribuídos à consumidora são legítimos e se a anotação relativa a eles, incluída em cadastro de proteção ao crédito, deve ser excluída;(iii) se há dano moral em razão da anotação irregular e se há aplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ ao feito;(iv) se os ônus sucumbenciais estão distribuídos corretamente;(v) se é possível corrigir os honorários de sucumbência de ofício quando, na sentença, há referência à condenação das partes ao seu pagamento sem indicação de seu valor (erro material).III. RAZÕES DE DECIDIR3. É vedado conhecer do recurso na parte em que traz alegações inéditas, a exemplo da limitação do tempo de guarda dos documentos pelas concessionárias de serviços públicos (Resolução nº 414/2010 da ANEEL), sob pena de violação ao duplo de grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa.4. A simples juntada de telas e faturas extraídas de sistema interno, desacompanhadas de outras provas que as corroborem, é insuficiente para demonstrar a existência dos débitos de energia elétrica atribuídos à consumidora.5. Reconhecida a irregularidade da cobrança, impõe-se determinar a exclusão do registro da dívida em órgãos de proteção ao crédito.6. Descabe pleitear dano moral por anotação irregular se há inscrição preexistente, cuja ilegitimidade deixou de ser demonstrada (Súmula nº 385, STJ).7. Configurada a sucumbência recíproca, as despesas proporcionais devem ser rateadas de maneira proporcional entre as partes (art. 86, CPC).8. Se a sentença, ao estabelecer a condenação das partes em honorários advocatícios, omite-se sobre sua quantificação, é possível à Instância Revisora corrigir o erro material e delimitar a verba honorária de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO9. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida._____________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 84, 85, 86, 98, § 3º, 373, I, 1.014; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385, STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.036.285/PE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. em 19/10/2017; TJGO, Súmula 18, TJGO, Apelação Cível 5503894-51.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. em 17/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5723403-18.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo De Holanda, 10ª Câmara Cível, j. em 04/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5326610-08.2023.8.09.0164, Rel. Des. Fernando De Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, j. em 26/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5686370-90.2023.8.09.0137, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 11ª Câmara Cível, j. em 01/07/2024. VOTO – Juízo de admissibilidadeDe início, registre-se que o recurso não poderá ser conhecido na parte em que traz alegação inédita, que configura inovação recursal indevida.Trata-se do argumento de que não foi possível à Apelante localizar a documentação apresentada no momento de cadastro da Unidade Consumidora da Apelada porque a obrigatoriedade de manter esses registros seria de apenas 5 (cinco) anos, nos termos da Resolução nº 414 da ANEEL.Como se sabe, as partes devem apresentar suas alegações de fato no momento de suas respectivas manifestações processuais (inicial e contestação) perante o juízo de 1º grau.A apresentação extemporânea de alegações fáticas na apelação só é possível quando for demonstrado pela parte que o deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 1.014, CPC), o que não se verifica.Portanto, descabe conhecer do recurso em relação à tese inovadora, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como bem ensina a jurisprudência:“II. A apresentação, nas razões do apelo, de argumento novo a respeito dos fatos deduzidos na peça inicial, configura inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente, em razão de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (…) (TJGO, Apelação Cível 5686370-90.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024).”Dito isso, presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal – em parte) e os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço parcialmente do recurso, com a ressalva acima.– Controvérsia recursalConforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. contra sentença (mov. 64) prolatada pelo pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos proposta por Lara Jordana Pires da Costa em face da apelante.A sentença objeto deste recurso julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para a) declarar inexistente o débito questionado (R$ 871,35); b) determinar que a requerida exclua o registro da requerente em cadastros de proteção ao crédito por esse débito; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral.A controvérsia recursal consiste em verificar:I. se os débitos atribuídos pela Apelante à Apelada são legítimos e, por consequência, se a inscrição da Apelada em cadastro de proteção ao crédito foi regular;II. se houve abalo à personalidade que justifique a condenação ao pagamento de indenização por dano moral;III. se o valor da indenização deve ser revisto.Para melhor compreensão, a exposição será feita em tópicos.a) Da dinâmica de provaA relação jurídica que envolve as partes é, sem dúvida, de consumo, o que conduz à aplicação das regras consumeristas (CDC) e possibilita a facilitação dos meios de prova ao consumidor, se constatada sua hipossuficiência ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII do CDC).No curso do processo, o juízo de 1º grau reconheceu a verossimilhança as alegações da Apelada e deferiu em seu favor a inversão do ônus de prova (mov. 58).Assim, diante do questionamento feito pela Apelada aos débitos que lhe foram atribuídos pela Apelante, passou a ser desta o ônus de provar que as cobranças são legítimas, ou seja, decorrem de serviços efetivamente contratados e prestados.Convém registrar ainda que a simples hipossuficiência do consumidor não lhe dispensa de produzir provas, ainda que mínimas, de suas alegações, conforme pacífico entendimento na jurisprudência.b) Dos débitos cobradosA Apelante defende que os débitos atribuídos à Apelada, pelos quais esta foi negativada, são legítimos e decorrem de serviços que teriam sido prestados a elas.Argumenta ainda que o “Termo de Confissão de Dívida”, que teria sido firmado pela Apelada, bem assim os demais documentos trazidos na contestação, comprovariam a contratação e a existência da dívida.A sentença, ao revés, compreendeu que não houve comprovação satisfatória da relação contratual porque as telas sistêmicas apresentadas pela concessionária são insuficientes para provar o vínculo e porque a autenticidade do termo de confissão de dívida foi impugnada pela Apelada.Após detida análise dos autos, tem-se que o juízo de 1º grau decidiu com acerto.Na contestação, a Apelante limitou-se a juntar telas sistêmicas que, a seu ver, demonstrariam o cadastro da Apelada e os supostos débitos vinculados às unidades consumidoras em seu nome (mov. 25, arq. 2).Para além disso, anexou fatura com vencimento em 05.09.2019, relativa à UC nº 12354016, e o “Termo Particular de Aceitação e Negociação de Débitos”, datado de 18.06.2019, cuja autenticidade é objeto de controvérsia (mov. 25, arq. 2).Sabe-se que a simples apresentação de capturas de tela e faturas de seu sistema informático interno, documentos unilaterais, são insuficientes para demonstrar a relação contratual se desacompanhados de outras provas que os corroborem, a exemplo de cópia da documentação pessoal da contratante ou mesmo notificação da inadimplência.Nesse sentido, a jurisprudência tem decidido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da concessionária de energia a comprovação da regularidade da contratação de serviços pelos consumidores e, por conseguinte, da origem das cobranças por ela realizadas. 2. A apresentação de tela sistêmica desacompanhada de qualquer outro elemento probatório, caracteriza-se como prova unilateral, não sendo válida para demonstrar vínculo obrigacional. 3. Ausente a comprovação da relação jurídica entre as partes, é medida impositiva a declaração da inexistência do débito juridicamente controvertido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5503894-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).” (g.)Portanto, as telas informáticas anexadas, por si, são inservíveis a comprovar que os débitos atribuídos à Apelada são legítimos.Nesse particular, também chama a atenção que a Apelante não apresentou um documento pessoal sequer da Apelada, nem cópia do termo de abertura de cadastro das unidades consumidoras em seu nome.A própria concessionária explica em seu recurso que a obtenção de documentos pessoais antecedem a contratação. Veja-se o trecho das razões (mov. 67):“Insta consignar que a ligação de Unidades Consumidoras de energia elétrica na zona de concessão da Equatorial Goiás Distribuição de Energia S.a., ocorre mediante a devida apresentação de documentação pessoal original, tal como RG, CPF ou CNH, além do comprovante de propriedade e/ou posse do imóvel para o qual está sendo solicitado o fornecimento de energia, conforme informações constantes no próprio site da concessionária.”Se a Apelante traz em juízo telas sistêmicas com anotações de suposta contratação de serviços pela Apelada em 2014 e 2018, não é crível que não disponha dos documentos apresentados ao tempo do cadastro ou mesmo do histórico de consumo das unidades.Para além disso, vê-se que a tela sistêmica trazida na contestação indica que, supostamente, teria havido inadimplemento de faturas da Unidade Consumidora nº 15263447 por três meses consecutivos (05.11.2019, 05.12.2019, 05.01.2020). Observe-se: No entanto, embora seja de usual conhecimento que débitos consecutivos ocasionam a interrupção dos serviços, a Apelante não demonstrou que houve o corte de energia elétrica, tampouco posterior religação ou reaviso de dívidas à Apelada, circunstâncias que infirmam as teses defensivas.Quanto ao “Termo Particular de Aceitação e Negociação de Débitos” (mov. 25, arq. 2), tem-se que também não demonstra a regularidade dos débitos cobrados, tal como compreendeu o juízo singular.Segundo a Apelante, existiriam os seguintes débitos em aberto, indicados na tela sistêmica reproduzida acima (valores originais, sem acréscimos):1. R$ 181,27, Vencimento em 05.09.2019 (Referência Unidade Consumidora: 12354016);2. R$ 243,43, Vencimento em 05.09.2019 (Referência Unidade Consumidora: 14781610);3. R$ 131,96, Vencimento em 05.01.2020 (Referência Unidade Consumidora: 15263447;4. R$ 167,44, Vencimento em 05.12.2019 (Referência Unidade Consumidora: 15263447);5. R$ 147,25, Vencimento em 05.11.2019 (Referência Unidade Consumidora: 15263447);Porém, o termo de renegociação ao qual a Apelante se reporta traz referência apenas à UC nº 12354016 e aos meses de 04/2019 e 05/2019. Confira-se a respectiva imagem (mov. 25, arq. 2): Embora a Apelada tenha impugnado o documento e questionado a assinatura nele contida, fato é que, independentemente do debate sobre sua autenticidade, o documento em questão é inservível para provar os débitos cobrados nestes autos e pelos quais houve negativação.Como dito, o termo se restringe à UC nº 12354016 e os supostos débitos nele indicados não guardam correspondência com nenhuma das negativações realizadas em nome da Apelada, nem mesmo com as telas sistêmicas juntadas na contestação.Nesse panorama, se o termo de renegociação é inapto à demonstração pretendida pela Apelante, sobram-lhe apenas telas e faturas sistêmicas, as quais, como dito, não comprovam a legitimidade dos débitos cobrados, como bem assentado na Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça:SÚMULA 18/TJGO - Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas.Assim, o juízo de 1º grau decidiu com acerto ao declarar a inexistência dos débitos apontados e determinar a exclusão das anotações a eles pertinentes de órgãos de proteção ao crédito.c) Do dano moral: descaracterizaçãoQuanto ao pedido de reparação por dano moral, o magistrado singular julgou-o parcialmente procedente e condenou a Apelante ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).O dirigente processual considerou que a inserção de registro em cadastro restritivo por dívida inexistente e sem prévia notificação acarretaria, por si, dano moral presumido (in re ipsa) e geraria o dever de indenizar.A Apelante defende que a sentença se equivocou nesse ponto porque teria desconsiderado inscrição preexistente em nome da Apelada.Após detido exame do caso e dos documentos que o acompanham, tem-se que, nesse ponto, razão assiste à Apelante.A inscrição indevida do consumidor em cadastro restritivo enseja, em princípio, reparação por dano moral, porquanto a anotação tem aptidão para lhe abalar a imagem e prejudicar a obtenção de crédito.Entretanto, há muito a jurisprudência fixou o entendimento de que, mesmo diante de anotação irregular, se houver registro desabonador prévio e legítimo em seu nome, o consumidor não pode se sentir ofendido, nem reclamar abalo à moral.Nessa hipótese (anotação preexistente), sua imagem de bom pagador já estará comprometida, o que impede a reparação extrapatrimonial pretendida. Essa compreensão está sedimentada na Súmula nº 385 do STJ, que assim diz:Súmula 385, STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.Ao serem intimadas para especificarem provas (mov. 28), a Apelante requisitou a obtenção do histórico de negativações em nome da Apelada nos últimos cinco anos (mov. 31), o que foi deferido pelo juízo de 1º grau (mov. 33).Após a resposta da SPC Brasil (mov. 47), a Apelante suscitou a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto (mov. 50), todavia, embora tenha sido oportunizado à Apelada manifestar-se sobre o documento da SPC Brasil (mov. 48), silenciou-se.A Apelada também não refutou as considerações feitas pela Equatorial na mov. 50 – de que haveria anotação preexistente –, nem mesmo em sua manifestação posterior (mov. 61), quando se limitou a requerer o julgamento antecipado da lide.Dessa maneira, os apontamentos constantes do histórico da SPC Brasil (mov. 47), documento oficial, são incontroversos e devem ser observados no julgamento. Reproduz-se abaixo a cópia do documento: Como se percebe, as anotações discutidas nestes autos, atribuídas à Apelante (Equatorial Energia), foram incluídas no cadastro restritivo em 21.07.2020.Todavia, observa-se que, ao tempo da inclusão, havia inscrição preexistente em nome da Apelada, inserida pela empresa “Flash Fotos” em 30.03.2020, por débito no valor de R$ 1.100,00 e vencido em 15.02.2020.Essa circunstância impede o reconhecimento do dano moral pretendido, pois, na data de inserção dos registros desabonadores atribuídos à Apelante (21.07.2020), a imagem da consumidora estava comprometida pelo registro anterior (“Flash Fotos”).Convém registrar que a Apelada não demonstrou que a anotação prévia era ilegítima (por exemplo, inscrição por dívida já paga), tampouco que obteve em juízo o cancelamento dela, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).Por outro lado, não obstante conste do histórico que a inscrição relativa a “Flash Fotos” foi cancelada posteriormente, em 03.09.2020, essa circunstância não significa que a inscrição prévia era ilegítima, pois o cancelamento também pode decorrer de pagamento.De todo modo, em relação à inscrição da “Flash Fotos”, há informação na contestação de que aquela empresa ajuizou processual judicial em 15.09.2022 (PJD nº 5564470-44) para cobrar da Apelada dívida no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e vencida em 15.02.2020, justamente os dados relativos à anotação preexistente.Ao que se lê da sentença proferida naqueles autos (mov. 20 – PJD 5564470-44), a Apelada foi condenada ao pagamento da dívida, o que evidencia, pois, a legitimidade da inscrição prévia realizada pela “Flash Fotos”.Diante desses contornos, compreende-se que a reparação extrapatrimonial pretendida é indevida, uma vez que a Apelada falhou em provar que o registro preexistente (“Flash Fotos”) ao tempo da anotação tida por irregular (“Equatorial Energia”) era ilegítima.Incide ao caso a Súmula nº 385 do STJ, o que, entretanto, deixou de ser ponderado na sentença. Assim, impõe-se a reforma do julgado para julgar-se improcedente o pedido de indenização por dano moral.Essa compreensão é reforçada pela jurisprudência desta Corte de Justiça:“4. Preexistente legítima anotação, a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, ainda que indevida, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento, exegese da súmula 385/STJ. 5. Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (REsp 1.386.424/MG (Tema 922), sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ. (…) (TJGO, Apelação Cível 5723403-18.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)”. (g.)d) Dos ônus sucumbenciaisA sentença distribuiu os ônus sucumbenciais – custas e honorários advocatícios – de maneira proporcional entre as partes, nos seguintes termos:“Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo 80% (oitenta por cento) de responsabilidade da parte demandada e 20% (vinte por cento) da parte autora, observando-se a gratuidade da justiça deferida à parte autora, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”Sobre as despesas processuais – que não englobam os honorários advocatícios – o Código de Processo Civil determina seu rateio em caso de sucumbência recíproca. Confira-se o que dizem os arts. 84 e 86, CPC:Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.A compreensão firme em doutrina e jurisprudência é de que a definição do grau de sucumbência deve levar em conta o número de pedidos formulados e julgados procedentes (TJGO, Apelação Cível 0057986-47.2015.8.09.0134, Rel. Des(a). Vicente Lopes Da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023).No quadro analisado, em que formulados dois pedidos de mérito (I. declaração de inexistência da dívida; II. Indenização por dano moral) e um deles é julgado improcedente, deve ser corrigido o rateio das custas processuais, estabelecendo-o proporção de 50% (cinquenta por cento) a cada parte.Quanto aos honorários, nota-se que a sentença pretendeu fixá-los, pois fez referência à condenação em custas e honorários, porém, deixou de estabelecer seu valor.A fixação dos honorários de sucumbência decorre de expresso comando legal (art. 85, § 2º, CPC), portanto, por ter a sentença sido omissa sobre sua quantificação, deve haver deliberação sobre essa matéria de ofício, que é de ordem pública.A esse respeito, citem-se os seguintes julgados:“(…) V. Na forma da jurisprudência desta Corte, "'a fixação dos honorários advocatícios é matéria que deve ser conhecida de ofício, porquanto é consectário lógico da sucumbência’' ( AgRg no REsp 1.189.999/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2012, DJe de 24/8/2012)" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1471484/MG, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 09/11/2015). Nesse contexto, considerando o efeito devolutivo da Apelação, que possibilita o conhecimento, pelo Tribunal de origem, de matérias examináveis de ofício – como é o caso dos honorários advocatícios –, não há que se falar em preclusão ou em ilegalidade do acórdão que, em razão da omissão da sentença, arbitrou honorários advocatícios, em desfavor da parte sucumbente na demanda. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 1036285 PE 2016/0334730-1, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 19/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2017).”“4. Considerando a omissão na sentença, imperiosa a condenação, de ofício, das partes ao pagamento, pro rata, dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), vedada a compensação (arts. 85, §§8º, 11 e 14, e 86, caput, CPC/15), com a ressalva da suspensão da exigibilidade em relação à parte autora/apelada, por ser beneficiária da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5326610-08.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024)”. (g.)A verba sucumbencial é autônoma de cada advogado e é insuscetível de compensação, mesmo nos casos de sucumbência recíproca (art. 85, § 14, CPC). A esse respeito, confira-se:“[…] 1. Sendo os litigantes em parte vencedor e vencido, mister reconhecer a sucumbência recíproca, com rateio das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. 2. Quanto aos honorários advocatícios, cabe a cada parte arcar com o pagamento no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC). (…) Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. (TJGO, Apelação Cível 5525166-15.2022.8.09.0091, minha relatoria, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) (g.)Com relação à Apelada, vencedora no pedido de declaração de inexistência de dívida, é inviável a fixação de seus honorários sobre condenação ou sobre proveito econômico, uma vez que, nessa última hipótese, resultaria em verba ínfima.Assim, os honorários da Apelada devem ser estabelecidos em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os critérios sucessivos do art. 85, § 2º do CPC.Quanto à Apelante, seus honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico alcançado, a saber, o quanto dos pedidos iniciais conseguiu abaixar (decaimento), o que corresponde ao pedido de dano moral julgado improcedente.Por certo, a exigibilidade da condenação em custas e honorários sucumbenciais permanece suspensa pois o Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).– DispositivoPelas razões expostas, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação cível e, na extensão conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para em reforma à sentença:a) julgar improcedente o pedido de reparação por dano moral;b) ratear as despesas processuais entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cada uma, ante a sucumbência recíproca (art. 86, CPC).De ofício, corrijo a sentença e fixo os honorários sucumbenciais devidos à Apelante (requerida) em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por ela e os honorários devidos à Apelada (requerente) em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação.Descabe a majoração de honorários nesta sede em razão do desfecho do recurso (Tema 1.059, STJ).A exigibilidade da condenação permanece suspensa por ter o Apelante obtido os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).Adverte-se de antemão que o manejo de recursos protelatórios poderá incidir na penalidade do art. 1.026, 2º, CPC e, para evitar a oposição de novos embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF8ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento e corrigir de ofício a sentença, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Altamiro Garcia FilhoDesembargador Relator AGF8

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