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Alessandra Luzia Bezerra e outros x Jeisimar Jane Camarao Pacheco e outros

ID: 259255679

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078585-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LUZIA BEZERRA HATOS HENRIQUE SOARES VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HATOS HENRIQUE SOARES VIEIRA

Polo Passivo:

JEISIMAR JANE CAMARAO PACHECO LORD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RARYSSON FLORENCIO LEVENTI DE AMORIM SILVA

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA LUZIA BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ sentença Processo: 1078585-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ALESSANDRA LUZIA BEZERRA, HATOS HENRIQUE SOARES VIEIRA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ sentença Processo: 1078585-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ALESSANDRA LUZIA BEZERRA, HATOS HENRIQUE SOARES VIEIRA REQUERIDO: JEISIMAR JANE CAMARAO PACHECO, RARYSSON FLORENCIO LEVENTI DE AMORIM SILVA VISTOS, ETC. A parte autora, embora devidamente intimada, não se fez presente na audiência de conciliação. O artigo 51, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/95 assim dispõe sobre essa situação: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” Logo, não havendo comprovação da justificativa para ausência da parte autora à referida audiência, o processo deve ser extinto. Nesse espeque, “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas” (FONAJE, Enunciado 28). Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. “(...) A contumácia, nos moldes do Enunciado Cível nº 28 do FONAJE, enseja a condenação em custas: ‘Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, se fazendo por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...).” (N.U 1001158-60.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 22/06/2021) RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Conforme o Enunciado 28 do FONAJE ‘havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. (...).” (N.U 1040980-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART 186, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL. NECESSIDADE. ATO ESCORREITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...)” (N.U 1003980-58.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020). “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONTUMÁCIA - EXTINÇÃO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Não comparecendo a parte requerente a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95. 2- “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 3- As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...).” (N.U 1001923-88.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2020, Publicado no DJE 15/07/2020) Ante o exposto, o Estado-Juiz julga extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação de que a ausência decorreu de força maior (artigo 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), fica a parte promovente condenada ao pagamento das custas processuais, não podendo a promovente repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Registrado na presente data pelo sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito

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Angela Fernandes Da Cruz Feitosa x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 259957077

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065102-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA FERNANDES DA CRUZ FEITOSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1065102-29.2024.8.11.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1065102-29.2024.8.11.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): ANGELA FERNANDES DA CRUZ FEITOSA Recorrido(s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA ABUSIVA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE PERÍCIA. VALOR QUE DESTOA DOS MESES ANTERIORES. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO À RETIFICAÇÃO DAS FATURAS. REVISÃO E ADEQUAÇÃO. REFATURAMENTO DAS FATURAS CONFORME A MÉDIA ANTERIOR. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Em argumento recursal a reclamante sustenta a variação abrupta e desregulada do consumo de energia e ocorrência de dano material e moral. 3. Em contrarrazões, a Recorrida, preliminarmente, impugna a assistência judiciária gratuita e alega ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. PRELIMINARES: Afasto as preliminares agitadas consistentes na impugnação à concessão da justiça gratuita e ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. Com efeito, embora não tenha aportado extenso acervo probatório acerca da hipossuficiência financeira da parte recorrente/reclamante é certo afirmar que não houve a parte recorrida/reclamada por apresentar qualquer prova em contrário àquilo que restou verificado. 6. Não encontra fundamento a preliminar agitada consistente em ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. Com efeito, infere-se das razões recursais contraponto à fundamentação declinada no ato sentencial, de sorte que não se configura hipótese de não processamento do presente expediente recursal. 8. MÉRITO: Assiste parcial razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 9. Diante da alegação vertida na inicial e pela comprovação do fato constitutivo do direito afirmado pela parte autora (faturas com consumo que destoam da média), resta a parte autora desincumbida do seu ônus probatório (CPC, art. 373, inciso I). 10. Consta na petição inicial que a reclamante verificou aumento no consumo de energia elétrica referente a unidade consumidora nº. 6/1964951-6, entre os meses de junho, julho e agosto/2024. Buscou solução administrativa junto ao PROCON, sem êxito. 11. Em contestação a reclamada alega que não há abusividade nas cobranças. Aduz que houve vistoria no aparelho medidor instalado no imóvel, ocasião em que não houve a constatação de irregularidades ou qualquer anomalia até o ponto de entrega. 12. Nesse enfoque, a Reclamada não apresentou qualquer documentação apta justificar a plausibilidade do referido aumento de consumo. 13. A responsabilidade do fornecedor de serviço público é objetiva, independente de culpa (art. 14 do CDC). 14. Conforme entendimento desta Eg. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE PERÍCIA. REFATURAMENTO DA COBRANÇA CONFORME A MÉDIA ANTERIOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM RELAÇÃO À FATURA CONTESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO NÃO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. A falha no serviço prestado pela concessionária, consistente no registro de consumo acima da média do consumidor, dá ensejo à revisão do valor da conta questionada. 3. Não comprovada a irregularidade na unidade consumidora, o corte no fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação de serviço, o que gera o dever de indenizar pelo dano moral sofrido. 4. O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, não comportando redução. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1038084-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) 15. E de minha relatoria: (N.U 1030837-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) e (N.U 1017071-69.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). 16. Portanto, não há que se falar em regularidade das faturas questionadas, uma vez que o consumo aferido se encontra exacerbado, destoante da média de consumo da reclamante. 17. Diante disso, o recurso interposto pela autora merece acolhimento para determinar o refaturamento das faturas referente aos meses de junho, julho e agosto/2024. No que tange a danos materiais, verifico que a reclamante não anexou os comprovantes de pagamento das faturas, portanto, indefiro. 18. No que tange aos danos morais, não comporta acolhimento. 19. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral. 20. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA ABUSIVA SEM A DEVIDA JUSTIFICATICA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TROCA DO MEDIDOR. LAUDO INMETRO/IPEM. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. 2. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade, pois infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença. 3. A substituição do medidor, aferido e aprovado pelo INMETRO/IPEM, com média de consumo equivalente às faturas discutidas, descaracteriza a mera alegação de discordância de consumo, em especial nos meses mais quentes do ano. 4. Danos morais não configurados. Suspensão decorrente do exercício regular do direito. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1008689-12.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) 21. Ante o exposto, monocraticamente, presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada a proceder ao refaturamento das faturas dos meses de junho, julho e agosto/2024, à média de consumo dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao consumo atípico. 22. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 23. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 24. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um (1) a cinco (5) por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 25. Intimem-se. 26. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1059282-29.2024.8.11.0001

ID: 331541972

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1059282-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR JOSE DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1059282-29.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ODAIR JOSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1059282-29.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ODAIR JOSE DE ARAUJO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO ESTADO DE MATO GROSSO. PROFESSOR. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. SENTENÇA DE NULIDADE. REFORMA PARA VALIDADE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato temporário firmado com a Administração Pública estadual é válido quando respeitados os prazos da Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e precedido de processo seletivo simplificado. 2. A extrapolação do prazo legal, com sucessivas contratações, caracteriza desvirtuamento da excepcionalidade, ensejando nulidade parcial e direito ao recebimento de FGTS e férias com adicional de 1/3. 3. A nulidade parcial não alcança os contratos firmados dentro do prazo legal e em conformidade com o regime jurídico excepcional. 4. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida nos autos da ação, ajuizada por ODAIR JOSE DE ARAUJO, professor. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade de todos os contratos e condenando o Estado ao pagamento de FGTS e férias de 45 dias acrescidas de 1/3 sobre toda a contratualidade. Irresignado, o ente público sustenta, em síntese, que os contratos firmados observaram o limite legal previsto na Lei Complementar Estadual nº. 600/2017, requerendo a reforma da decisão para restringir a nulidade aos contratos que excederam o prazo legal. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. A contratação em comento está amparada pelas disposições da Lei Complementar Estadual n. 600/2017, que, em seu artigo 4º, inciso IV, disciplina especificamente a contratação por tempo determinado de profissionais da educação, fixando o prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, para atender finalidade excepcional e temporária. Frisa-se que no caso em tela deve-se utilizar o prazo de 12 meses conforme estabelecido pela redação original da norma citada, visto que os contratos tiveram início no ano de 2012, anteriores às alterações feitas pelas Leis Complementares nº. 719/2022 e 755/2023, as quais aumentaram os prazos para 24 (vinte e quatro) meses e 30 (trinta) meses, respectivamente. Em que pese o juízo de primeiro grau tenha entendido pela declaração de nulidade de todos os contratos firmados, a documentação constante nos autos demonstra que os contratos firmados nos anos de 2019 e 2020 respeitaram os prazos legais definidos na legislação estadual e foram precedidos de processo seletivo, não havendo desvirtuamento do regime de contratação temporária. Nessa faixa temporal, não há que se falar em nulidade contratual nem em condenação ao pagamento de qualquer verba indenizatória, eis que o vínculo se manteve válido sob o manto legal e regime jurídico-especial aplicável. Em contrapartida, a partir de 2021, a parte ré manteve contratos que ultrapassaram o prazo máximo permitido, o que enseja desvirtuação da excepcionalidade e da temporariedade da contratação. Trata-se, portanto, de contratação irregular, ensejando a nulidade parcial dos vínculos celebrados entre 2021 e 2024. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em Tema 551, consolidou o entendimento de que, embora servidores temporários não façam jus às férias com terço e décimo terceiro salário como regra geral, estes direitos devem ser estendidos “salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. É justamente o segundo caso que se apresenta: o prolongamento irregular do vínculo – além do prazo legal – não apenas gera a nulidade da relação jurídica, como também legitima o pagamento das verbas trabalhistas (no presente caso, FGTS e férias acrescidas de 1/3). Ainda mais, o STF firmou seu entendimento no Tema 551 no sentido de que o contrato, embora inicialmente válido, torna-se nulo após a extrapolação do prazo, vinculando-se à cheia aplicação do direito às parcelas mencionadas. Assim, encontra-se perfeitamente delineada a distinção entre as fases do vínculo: de 2019 e 2020 são contratos válidos, legalmente amparados, não ensejando quaisquer efeitos indenizatórios ou declaração de nulidade. Por outro lado, de 2021 a 2024 verifica-se que os vínculos que ultrapassaram o prazo legal, importando na declaração de nulidade parcial e no direito ao recolhimento de FGTS e férias acrescidas de 1/3, com base nos temas 551 (prorrogação desvirtuada). Em jurisprudência análoga: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. NULIDADE DO VÍNCULO POR EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A extrapolação do prazo máximo de contratação temporária, previsto na legislação vigente à época da celebração inicial do vínculo, gera nulidade do contrato, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988, independentemente de alterações normativas posteriores. 2. Declarada a nulidade do contrato, é devido o pagamento do FGTS pelos períodos laborados, com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 3. Professores temporários da rede pública estadual fazem jus a férias proporcionais e adicional de 1/3, conforme art. 54 da LC nº 50/1998 e tese firmada pelo TJMT no IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000. (...) (N.U 1075824-25.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para RECONHECER A VALIDADE dos contratos firmados entre 2019 e 2020, afastando-se, quanto a este interstício, qualquer declaração de nulidade ou condenação ao pagamento de verbas indenizatórias; b) DECLARAR A NULIDADE dos contratos celebrados entre os anos de 2021 a 2024, e em decorrência, condenar o ente público ao pagamento das verbas relativas a depósitos do FGTS, correspondentes ao período reconhecido como irregular bem como adicional de 1/3 sobre férias de 45 dias, com a devida dedução das quantias já pagas, para evitar enriquecimento sem causa. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1080428-29.2024.8.11.0001

ID: 331402790

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080428-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS QUEIROZ DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1080428-29.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A RECORRIDO: L.C QUEIROZ DA COST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1080428-29.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A RECORRIDO: L.C QUEIROZ DA COSTA LTDA e LUIZ CARLOS QUEIROZ DA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. BAIXA EFETUADA APÓS 56 DIAS DO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, pois a parte recorrida comprovou a quitação do débito, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como o artigo 14, do CDC. 2. A Súmula 385 do STJ prevê que existindo negativação preexistente, o dano moral deve ser afastado. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive determinado a exclusão do nome do recorrido do cadastro restritivo de crédito e fixando a indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). A parte recorrente requer a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes ou, subsidiariamente, requer a redução da condenação de indenização por danos morais. A parte recorrida, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que é incontroversa a existência de dívida originária e a sua legítima negativação, bem como a posterior renegociação e quitação, pela parte autora, no valor de R$ 10.355,20, conforme comprovante de pagamento datado de 10/10/2024. Conforme consignado na sentença de piso, restou cabalmente comprovado que o débito foi quitado em 10/10/2024, com emissão de novo boleto, fruto da renegociação entre as partes. Apesar disso, a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes apenas foi efetivada em 04/12/2024, ou seja, após o transcurso de 56 (cinquenta e seis) dias. Tal conduta viola frontalmente o disposto na Súmula 548 do STJ, segundo a qual: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 385 do STJ, ipsis litteris: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No mais, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, a qual se verifica negativações preexistentes em nome da parte autora, sendo a mais antiga registrada em 14/09/2024, no valor de R$ 21.042,33 (vinte e um mil reais e trinta e três centavos). Tal fato inviabiliza a configuração de danos morais relacionados à negativação discutida nestes autos. Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000028800992555 29/08/2024 14/09/2024 28/09/2024 01/11/2024 21.042,33 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000003122833589 04/09/2024 14/09/2024 28/09/2024 14/11/2024 10.000,00 Ademais, não há nos autos comprovação da ilegalidade das negativações preexistentes nem indicação de que sejam objeto de discussão judicial. Assim, aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a existência de inscrições preexistentes regulares no cadastro de inadimplentes afasta o reconhecimento de danos morais em decorrência de nova inscrição. Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1002328-49.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024). Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e considerando a ausência de comprovação de danos morais em razão das negativações preexistentes regularmente registradas, concluo que não há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de demonstração de prejuízo à honra ou à reputação da parte autora, aliada à aplicação da Súmula 385 do STJ, impede o reconhecimento de tais danos, preservando o equilíbrio entre as partes e evitando o enriquecimento sem causa. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. Diante do êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Roberta Lima Ambrosio x Angela Ferreira Do Nascimento Silva

ID: 308585668

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082659-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LIMA AMBROSIO

Polo Passivo:

ANGELA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA

Sentença

Advogados:

MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES

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Proc.: 1082659-29.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, tendo por objeto débitos oriundos da dissolução de … Proc.: 1082659-29.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, tendo por objeto débitos oriundos da dissolução de sociedade empresarial entre as partes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. 1.1. DAS PRELIMINARES Decreto a revelia da parte requerida, nos termos do Enunciado 11 do FONAJE e artigo 20 da lei 9099/95, haja vista que devidamente citada (ID 187861737), compareceu à audiência de conciliação (ID 191553321) no entanto, não apresentou contestação. Portanto, está configurada a revelia da parte requerida, nos termos do Enunciado 11 do FONAJE. Neste sentido: REVELIA - Parte ré que não apresentou contestação oral ou escrita em audiência – Revelia corretamente decretada, com aplicação de seus efeitos – Enunciado 11 do FONAJE - Fatos alegados na inicial prestigiados pela documentação apresentada – Rediscussão do mérito da causa em sede de recurso – Impossibilidade – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10046128720178260609 Taboão da Serra, Data de Julgamento: 23/01/2019, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 25/01/2019) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SUPRE A FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEITADAS . RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO. I Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para rescindir o contrato de prestação de serviço entre as partes e condená-la a pagar ao autor a quantia de R$2 .000,00, a título de danos materiais; bem como restituir ao autor o veículo. Em suas razões, alega nulidade de citação, uma vez que não teria sido citado de forma válida. Sustenta que houve cerceamento de defesa, pois não foi designada audiência de instrução. II . Recurso próprio, tempestivo e dispensado o preparo, ante o pedido de gratuidade que ora defiro, à míngua de elementos capazes de ilidir a presunção de hipossuficiência e documentos juntados pelo recorrente. Sem contrarrazões. III. O art . 239, § 1º do CPC dispõe que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. O autor compareceu à audiência de conciliação conforme consta no termo de sessão de conciliação (ID 61139697 - pág. 1). Assim, não cabe alegar que não houve ocorreu a sua citação válida, pois compareceu de forma espontânea ao ato solene de conciliação . Preliminar de nulidade de citação rejeitada. IV. Ademais, consta de forma negritada e sublinhada a ordem dos prazos para apresentação de documentação e defesa, bem como manifestar interesse na produção de prova testemunhal (ID 61139697 - pág. 2) . Contudo, mesmo participando da audiência e ciente da ata, o recorrente permaneceu inerte, somente manifestando interesse na assistência jurídica após o decurso do prazo. V. Evidentemente, o caso não se trata de revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9 .099/95. Todavia, a teor do art. 336 do CPC, a parte ré tem o ônus de alegar na contestação toda a matéria de defesa que possuir, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Contudo, a inércia do réu em apresentar defesa gerou preclusão temporal para fazê-lo . Assim, não cabe a alegação de cerceamento de defesa, pois nada foi apresentado ou requerido pelo recorrente. Com efeito, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Mantida a sentença na sua integralidade. VI . RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO. Sentença mantida . Condeno o recorrente em custas e deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. A exigibilidade das custas fica suspensa ante a gratuidade de justiça deferida. VII. A ementa servirá de acórdão, conforme art . 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07014309820248070012 1908557, Relator.: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 16/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 28/08/2024). Por outro lado, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos. No mesmo sentido, a doutrina: “O art. 344, tal como o art. 319, do CPC/73, refere-se ao efeito material da revelia, que é a ‘presunção’ de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor. O dispositivo legal não deixa dúvida de que essa ‘presunção’ diz respeito apenas as alegações de fatos, o que implica dizer que caberá ao juiz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido do autor.” (in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.) (et al). Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 603). Não é o juiz um robô e sequer obrigado a chancelar a verdade formal (iniquidade). Ao contrário, deve analisar o material probatório presente nos autos. Por mais que os efeitos da revelia importem em presunção de veracidade, isto, por si só, não importa em julgamento automático de procedência do pleito. Isso porque a consequência jurídica a ser extraída pode ser diversa da pretendida. 1.2. DO MÉRITO. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito da demanda. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se há relação jurídica e inadimplência do requerido. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. Em que pese a ocorrência de revelia, a presunção dos fatos não é absoluta, devendo o julgador analisar as provas existentes nos autos. Ocorre que no caso vertente, a parte autora realiza a cobrança de itens estruturais, tais como luz, telefone, internet, fornecedores de serviço (ID 176348947, fls. 2). No entanto, não trouxe aos autos as referidas faturas e comprovantes de pagamentos. Logo, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos valores cobrados, razão pela qual é o caso de improcedência, como corrobora a jurisprudência colacionada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - ADITIVO CONTRATUAL SEM ASSINATURA - REVELIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A ADESÃO À SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - "Não obstante a revelia dos apelados, não se desincumbindo a apelante de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), a fim de possibilitar a presunção de veracidade das suas alegações, é de rigor a improcedência do pedido inicial." (TJMG - Apelação Cível 1 .0000.23.082973-1/001). (TJ-MG - Apelação Cível: 5003254-61 .2020.8.13.0290 1 .0000.24.120519-4/001, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 08/05/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1088867-29.2024.8.11.0001

ID: 298524553

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088867-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE TOSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON AUGUSTO PEREIRA BASSAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1088867-29.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ANDRE HENRIQUE TOSTA DOS SANTOS REQUERIDO: DEPAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1088867-29.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ANDRE HENRIQUE TOSTA DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ANDRE HENRIQUE TOSTA DOS SANTOS em face do DETRAN/MT, na qual o autor requer, liminarmente: a suspensão do processo administrativo n.º 642/2024, que visa à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por somatória de pontos, e o bloqueio de veículos registrados em seu nome, com o objetivo de localizar os atuais possuidores e compelí-los à transferência de propriedade e quitação de débitos pendentes. Alega que adquiriu os veículos por meio de leilões e os revendeu sem formalizar a comunicação de venda junto ao DETRAN/MT, sendo surpreendido com pontuações em sua CNH e inclusão de seu nome na dívida ativa por débitos de IPVA, multas e licenciamentos vinculados a esses veículos. Instrui a inicial com documentos que comprovam o vínculo empregatício, o processo administrativo em curso e os extratos de débitos. Inicialmente, observa-se que o pedido de tutela provisória não se mostra amparado por elementos que demonstrem a urgência necessária à sua concessão, sobretudo porque a situação descrita remonta a fatos ocorridos há anos, notadamente ao que se extrai do id. 179160666 no qual há registros que o requerente participa de leilões desde 2019, o que denota omissão prolongada por parte do autor. No tocante à probabilidade do direito, também não há elementos que autorizem o deferimento da tutela. A pretensão do autor visa tão somente se desonerar das penalidades, tributos e encargos vinculados aos veículos, sem demonstrar providências concretas para cumprir o dever legal de comunicar a venda ou compelir os compradores a efetivar a transferência da propriedade. O Código Brasileiro de Trânsito informa que é dever do vendedor comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito e também dever do proprietário realizar a transferência de propriedade. Prescreve o artigo 134 da Lei nº 9.503/1997: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação....” (g.n.) Em análise do dispositivo, conclui-se que o antigo proprietário só se exime da responsabilidade sobre o veículo após a comunicação da venda do bem junto ao órgão de trânsito. Acerca da matéria a orientação, no Superior Tribunal de Justiça é a seguinte: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL 1.556/SP, firmou orientação no sentido de que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". 2. Esta Corte entendeu que, no caso de alienação de veículo, a parte alienante deve comunicar a transferência de propriedade do bem ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.078.565/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) g.n Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível dispensar a parte autora da responsabilidade solidária pelas infrações de trânsito. Logo, multas e licenciamento segue a solidariedade prevista no art. 134 CTB. Quanto ao IPVA, a regra é seguir o que determina a legislação local, e a legislação que trata do IPVA no ESTADO DE MATO GROSSO prevê a solidariedade do vendedor pelo pagamento do IPVA enquanto não houver a transferência da propriedade. A Lei 7301/2000 estabelece: Art. 12. É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição. Parágrafo único. Observado o disposto no art. 29-F, a responsabilidade a que se refere o caput poderá ser aplicada aos fatos geradores ocorridos após a alienação do veículo, quando não houver a transferência da respectiva titularidade junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.193, de 10.08.2009, DOE MT de 10.08.2009) g.n. Ou seja, a comunicação de venda ou a transferência do veículo são os únicos meios pelos quais o alienante consegue se desvincular da responsabilidade relativas ao tributo, taxas e multas incidentes sobre o veículo. Destaca-se que o STJ julgou recurso, na modalidade repetitivo, em que embora tenha desvinculado do art. 134 do CTB a possibilidade de imposição solidária de cobrança esclarece que será permitida a cobrança desde que haja previsão legislativa de solidariedade na norma estadual ou distrital, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.II - O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB não permite aos Estados e ao Distrito Federal imputarem sujeição passiva tributária ao vendedor do veículo automotor, pelo pagamento do IPVA devido após a alienação do bem, quando não comunicada, no prazo legal, a transação ao órgão de trânsito.III - O art. 124, II do CTN, aliado a entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, autoriza os Estados e o Distrito Federal a editarem lei específica para disciplinar, no âmbito de suas competências, a sujeição passiva do IPVA, podendo, por meio de legislação local, cominar à terceira pessoa a solidariedade pelo pagamento do imposto. IV - Tal interpretação é reverente ao princípio federativo, que, em sua formulação fiscal, revela-se autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. V - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. VI - Recurso especial do particular parcialmente provido. (STJ - REsp n. 1.881.788/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 1/12/2022.). Como se vê, sobre a matéria posta, ao que se extrai da legislação federal e estadual vigentes e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há elementos que autorizem o autor a se desvincular da propriedade como condição para ficar livre da responsabilidade tributária, taxas e multas incidentes sobre o veículo, uma vez que as normas (CTB e Lei 7301/2000) estabelecem que enquanto não se realizar a comunicação de venda ou transferência, permanece o requerente solidariamente responsável pelo débitos do veículo. Desse modo, não há elementos para a concessão da tutela provisória na forma postulada, razão pela qual se indefere o pedido de liminar. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite(m)-se o(s) requerido(s), PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar(em), no prazo de 30 (trinta). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Gilberto Fernandes - Irati x Arbaza Alimentos Ltda e outros

ID: 312888399

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068109-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERNANDES - IRATI

Polo Passivo:

ARBAZA ALIMENTOS LTDA RODOAGRO TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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MATHEUS MENDES DA COSTA SOARES

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JOSE BRITO DE ALMEIDA SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1068109-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GILBERTO FERNANDES - IRATI REQUERIDO: RODOAGRO TRANSP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1068109-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GILBERTO FERNANDES - IRATI REQUERIDO: RODOAGRO TRANSPORTES LTDA, ARBAZA ALIMENTOS LTDA VISTOS. I – RELATÓRIO Relatório dispensado. Passa-se, no entanto, a um breve relato para fins de contextualização. Trata-se de ação de indenização por estadia ajuizada por transportador credenciado no RNTRC, pleiteando o pagamento de R$ 51.719,65 decorrentes do tempo de espera de três veículos de carga, que permaneceram por dias aguardando carregamento sem êxito, na fazenda indicada pelas rés. Alega-se que, apesar do prévio agendamento e envio de ordens de carregamento, não houve produto disponível e os motoristas ficaram aguardando em vão. Juntou-se transcrição de conversas, ordens de carregamento, áudio, planilhas e consulta ao RNTRC. A ré apresentou contestação com diversas preliminares e impugnação quanto à prova dos fatos. Houve impugnação à contestação, com reforço de argumentos e apresentação de transcrições que comprovam o agendamento e a inércia das rés. É o relatório. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Preliminares a) Incompetência territorial Rejeita-se. A ação foi proposta no foro de domicílio da ré, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.099/95. Como bem apontado na impugnação, é pacífico o entendimento do TJMT de que o foro da sede da empresa ré é válido, sendo desnecessário o ajuizamento no local da entrega da carga. Conforme o acórdão no processo n.º 1002298-62.2024.8.11.0021: “A autora pode eleger entre o seu domicílio ou o da ré, nos termos do art. 4º, I da Lei 9.099/95.” b) Incompetência absoluta dos Juizados Especiais Também rejeitada. A Lei 11.442/2007 refere-se à “Justiça Comum”, da qual o Juizado é parte. A simplicidade da causa, a natureza de consumo e os valores envolvidos autorizam a tramitação no rito dos Juizados Especiais. c) Ilegitimidade ativa e Ilegitimidade passiva Improcede. O autor é empresa transportadora com RNTRC ativo como ETC, conforme comprovante oficial da ANTT juntado aos autos, e os veículos envolvidos constam sob sua responsabilidade. Nos termos do art. 5-A, §2º, da Lei 11.442/2007, mesmo o subcontratado responde solidariamente perante os tomadores do serviço. Assim, há legitimidade ativa ad causam. Improcedente também a alegação de ilegitimidade passiva da RODOAGRO. A responsabilidade solidária das rés decorre da Lei 11442/2007, que dispõe: (...) § 2º O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros. (Incluído pelo Lei nº 12.249, de 2010) d) Complexidade fática (prova pericial) Não há necessidade de prova técnica. As conversas e áudios foram transcritos e contextualizados, sendo inteligíveis, relevantes e suficientes à análise dos fatos. Como fixado no precedente RI n.º 1001045-30.2023.8.11.0003: “Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas constantes nos autos.” 2.2 – Mérito Alegação do autor: houve agendamento e ordem de carregamento Comprovada. A transcrição das conversas (Doc. 09 – Conversas Roger Gabriel e Agileu; transcrição 1.pdf) demonstra, de forma expressa, que houve acordo prévio, envio de local, coordenadas, número de veículos e confirmação de ordens de carregamento. Em 05/09/2024, Agileu afirma: “Já mandei as ordens do 6x3 lá, tá? Do 6x3 já tá lá já.” “Lá carrega direto, carrega direto, de segunda a segunda.”; “Pode ser que fique de um dia para o outro, dependendo da hora que chegar.” Portanto, é incontroverso que houve agendamento formal, com concordância das partes e expectativa legítima de prestação do serviço. Alegação do autor: houve espera injustificada e ausência de carregamento Também comprovada. Conforme áudios de 09/09/2024 de conversa entre o motorista Bruno Pedroso e Agileu, funcionário da empresa ré: “Bom dia Agileu. Estamos aqui no embarque na fazenda manga desde sábado. Como vai ficar aqui? Diz q não tem feijão pra nós carregar.” Agileu admite: “Meu amigo, na verdade, na verdade, os quatro caminhões de vocês que era para poder ter ido aí, era para eles terem chegado uns dois dias antes. Chegou depois, tem que ter compreensão quanto a isso também, né? É isso aí que eu falo para você, a gente tem que ser parceiro em todos os momentos. Eu segurei a ordem de vocês, era para ter chegado acho que um ou dois dias antes, o cliente repôs os caminhões, você entendeu?” As provas apontam para total inércia da contratante, que falhou em comunicar a ausência de produto e frustrou a execução do contrato, sujeitando os motoristas a espera por dias sem retorno. Indenização por estadia Nos termos do art. 11, §5º, da Lei 11.442/2007, ultrapassadas as 5 horas de espera, é devida indenização no valor de R$ 1,38/t/hora, atualizado anualmente. A jurisprudência já firmou: “Comprovado o tempo de espera superior a 5h, há responsabilidade objetiva pela estadia.” (TJMT, RI 1002298-62.2024.8.11.0021) “Não sendo comprovada qualquer excludente, e existindo prova da chegada, espera e ordem, impõe-se a procedência do pedido.” (TJMT, RI 1001045-30.2023.8.11.0003) Os valores apresentados (R$ 2,29/t/hora) seguem o índice atualizado pelo INPC, conforme tabela ANTT e jurisprudência dominante. 2.3 – Do valor da indenização por estadia no caso concreto A parte autora pleiteia o pagamento de R$ 51.719,65, correspondente à estadia de três veículos de carga que permaneceram aguardando carregamento entre os dias 07 e 13 de setembro de 2024, conforme transcrições, documentos e ordens de carregamento juntadas aos autos. O valor foi apurado com base no art. 11, §5º da Lei 11.442/2007, que estabelece: “Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) horas para carga ou descarga, será devida ao contratado a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.” O autor aplicou ao cálculo a atualização anual do valor por tonelada/hora com base no INPC, utilizando o coeficiente de R$ 2,29/t/hora, conforme a tabela vigente de 2024 da ANTT, adotada em precedentes como o do TJMT no RI 1002298-62.2024.8.11.0021. Cada veículo teve seu tempo de espera computado individualmente, com base em: Placas dos veículos identificadas nas mensagens; Data de chegada confirmada em 07/09/2024; Mensagens que registram ausência de carregamento até 13/09/2024, configurando espera superior a 120h; Ausência de qualquer impugnação válida da ré aos dados objetivos dos veículos e horários. A jurisprudência do TJMT já reconheceu a validade desse tipo de apuração: “A planilha de cálculo elaborada com base no peso transportado e no tempo de espera, sem impugnação específica e lastreada em provas idôneas, deve ser acolhida.” (TJMT, RI 1002298-62.2024.8.11.0021) Não havendo prova de excludente de responsabilidade, atraso imputável à autora ou divergência quanto aos pesos e horários, homologa-se o valor apurado de R$ 51.719,65 como adequado ao caso concreto. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GILBERTO FERNANDES – IRATI, para: 1. Condenar as empresas ARBAZA ALIMENTOS LTDA. E RODOAGRO TRANSPORTES LTDA ao pagamento de R$ 51.719,65, a título de indenização por estadia de três veículos; 2. Determinar a incidência de: o Correção monetária desde a data da prestação do serviço (07/09/2024); o Juros de mora desde a citação, à taxa legal (art. 397 do CC); Sem custas processuais, nos termos do art. 55, §1º da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos ao Juízo Togado para homologação, conforme art. 40 da Lei 9.099/95. Cuiabá/MT, junho de 2025. Kenia Rezende Juíza leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Maria Eduarda Ferreira De Lima x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 277860757

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014269-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014269-70.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA EDUARDA FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014269-70.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA EDUARDA FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, em sede preliminar, esclareço que o Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, sendo assim rejeito a preliminar arguida. A parte Reclamada alegou ainda ter a parte reclamante condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que a parte autora aduz, em suma, adquiriu passagens aéreas por intermédio da requerida saindo de Fortaleza, como conexão em Guarulhos e destino final Cuiabá. Todavia, o primeiro trecho sofreu atraso, gerando a perda da conexão do segundo trecho, sendo realocado para outro voo, tendo gerado atraso final de mais de 20 horas em sua viagem. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, porém, rebateu sobre o tempo de atraso, afirmando que o atraso ocasionado foi inferior a 04 horas. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o cancelamento do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, que afirma apenas que o atraso foi inferior a 04 horas, o que afastaria a configuração de danos morais. In casu, a demandada, apesar de colacionar print de tela alegando que a autora foi realocada dentro do prazo de 04 horas, a referida tela não é documento idôneo e suficiente para comprovar o alegado e, consequentemente, a incapacidade de cumprir o contrato de transporte aéreo. Registro que a demandada sequer rebate o argumento de que a autora teria embarcada em outra companhia aérea, conforme demonstra no id. 185881675. A autora comprova o atraso superior a 4 horas. Portanto não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 04 horas, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento de voo sem prévia comunicação e realocação tardia.II. Questão em discussão. Discute-se: a configuração do dano moral em virtude do cancelamento de voo sem prévio aviso e realocação tardia; (ii) a adequação do valor fixado a título de danos morais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhe demonstrar excludente de responsabilidade. 4. Alegação de força maior não comprovada por meio idôneo. Documentos apresentados pela recorrente (prints de sites meteorológicos e sistemas internos) não são suficientes para comprovação de impossibilidade de operação da aeronave no horário previsto. 5. O cancelamento do voo sem aviso prévio, a realocação tardia e o atraso significativo na chegada ao destino final configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais.6. O atraso no transporte aéreo superior a 4 horas gera dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado pela jurisprudência desta Turma Recursal.7. O valor fixado na sentença mostra-se adequado, pois atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento indevido.IV. Dispositivo8. Recurso desprovido. (N.U 1074899-29.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASO DE MAIS DE 5 (CINCO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de manutenção da aeronave não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável(...) . (N.U 1014635-15.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para CONDENAR a Requerida ao pagamento em favor da autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se o presente, observando-se as formalidades legais. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Weverton Pereira Lima Ferreira x Nu Pagamentos S.A.

ID: 321343859

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084987-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON PEREIRA LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DA COSTA SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1084987-29.2024.8.11.0001 REQUERENTE: WEVERTON PEREIRA LIMA FERREIRA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1084987-29.2024.8.11.0001 REQUERENTE: WEVERTON PEREIRA LIMA FERREIRA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminarmente: da ausência de pretensão resistida A prestação jurisdicional não está condicionada ao esgotamento da via administrativa. Rejeita-se a preliminar. Mérito A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os argumentos da parte autora, não merece prosperar. A parte reclamante sustenta que possuía uma dívida de cartão de crédito junto a empresa reclamada, no valor de R$ 456,17 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos). Alega que, em 02/01/2024, tratou do débito com a empresa ré e efetuou o pagamento na mesma data. Contudo, declara que, até a propositura da presente ação, a empresa demandada não havia retirado seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, a empresa reclamada alega a inexistência de qualquer apontamento em desfavor do reclamante. Apesar da empresa reclamante informar que não há qualquer apontamento em nome do reclamante, conforme se depreende do extrato de ID 177384963, emitido em 03/12/2024, constata-se que a empresa reclamada manteve o nome do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito mesmo após o pagamento do débito, realizado em 02/01/2024, conforme comprovante de ID 177384960. Inclusive, em sua defesa de ID 183780304 ( fls.04), a empresa reclamante junta print de tela, onde consta que foi solicitada a remoção do apontamento do Serasa. Portanto, constata-se que a manutenção do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento da divida pelo reclamante, configura falha na prestação do serviço. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto é in re ipsa, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral. A propósito: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA ANTES DA NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com indenizatória, condenando-a ao pagamento de R$ 6.500,00 por danos morais em virtude de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, mesmo após o pagamento integral do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se houve falha na prestação de serviços que justifique a responsabilidade civil da instituição financeira por negativação indevida; (ii) se o valor da indenização fixado pelo juízo a quo é adequado, proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e está devidamente caracterizada pela manutenção indevida da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos, mesmo após a quitação do débito. 4. A jurisprudência do STJ consagra o dever do credor de promover a baixa da negativação em até 5 (cinco) dias úteis após o pagamento, sob pena de configurar dano moral in re ipsa. 5. Comprovado que a negativação persistiu injustificadamente e que tal fato implicou constrangimentos ao autor, inclusive na negativa de crédito para atividades profissionais, é devida a indenização. 6. O valor arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em conformidade com os parâmetros fixados pelos Tribunais Superiores para casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura dano moral indenizável a manutenção indevida da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. 2. A instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo diante da inscrição indevida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.365.711/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.12.2011; STJ, AREsp 195646/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 11.06.2013. (N.U 1038147-06.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) grifei Sem parâmetros objetivos, a indenização pelo dano moral havido leva em conta para seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica dos envolvidos, além dos valores envolvidos, de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa. Estabelecidas estas premissas, fixa-se a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 475,18 (quatrocentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos); b) Condenar a empresa reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), extinguindo o feito, com resolução de mérito. Determino ainda que a empresa reclamada proceda com a baixa da restrição do nome da reclamante, do SERASA/SPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto à homologação da MMª Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Paulo da S. Santos Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Visto. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença retro, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 27 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá

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Leila Ruth Da Silva Rosa x Município De Paranatinga

ID: 262585380

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069109-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEILA RUTH DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBASTIAN ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1069109-64.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Gratificações Municipais Específicas] Sentença Dispensado … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1069109-64.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Gratificações Municipais Específicas] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c cobrança, c/c pedido de tutela de urgência proposta por LEILA RUTH DA SILVA ROSA em face de MUNICÍPIO DE PARANATINGA. Em sede inicial, a autora pleiteia o pagamento retroativo das verbas não recebidas e incorporação em seus vencimentos, em razão da gratificação amparada pela Lei n.º 024/1997, que disciplina o Regime Jurídico Único – RJU e pela Lei 035/2003, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores do Município de Paranatinga. O requerido apesar de devidamente citado, não apresentou defesa, conforme se verifica nos autos do processo, in verbis: Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Inicialmente cumpre esclarecer que a autora é servidora pública efetiva, sendo amparada pela Lei municipal n.º 024/1997, que disciplina o Regime Jurídico Único e pela Lei municipal n.º 533/2008, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga/MT. A lide em questão versa o pagamento retroativo das verbas não recebidas e incorporação de 32,41% em seus vencimentos, em razão da gratificação por atingir 648,2 horas de cursos na área educacional, conforme prevê o Estatuto dos Servidores Municipais. O art. 193, da Lei municipal n.º 024/1997, estabelece sobre a Gratificação de Curso, fixando condições, porcentagens com base na relação do curso em face a função exercida pelo servidor. Vejamos: “Art. 193 – Ao funcionário de cargo de provimento efetivo será concedida a gratificação por cursos nas seguintes especificações e respectivos percentuais: I – cursos diretamente ligados ao cargo do funcionário: a) – curso de 2º grau – 10% b) – curso universitário – 20% c) – c urso de mestrado – 15% d) – outros cursos realizados a partir da publicação desta lei, devidamente autorizados por autoridade superior a cada soma de 20 (vinte) horas – 1% (um) por cento. II – cursos não diretamente ligados ao cargo do funcionário: a) – curso de 2º grau – 5% b) – curso universitário – 10% c) – curso de mestrado – 5% § 1º - A gratificação por cursos incidirá sobre o salário base do funcionário, e em nenhuma hipótese poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) deste. § 2º - As gratificações referentes a cursos de 2º grau e universitário previstos neste artigo, não se aplicam aos funcionários cujo curso foi indispensável para sua formação escolar e habilitação profissional exigidas para o exercício do cargo.” Quanto à lei que versa sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga-MT, Lei n. 533/2008, esta é clara em sua redação que o Estatuto dos Servidores será aplicado à estes servidores desde que não esteja em conflito, portanto a "Gratificação de Cursos" é devida aos servidores da educação desde que obedecidos os requisitos da lei, é a redação do artigo mencionado: “Art. 83 - Aos servidores Efetivos reenquadrados por força desta lei, desde que não incompatíveis, ficam garantidos todos os direitos instituídos pelo Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 024/1997).” Em análise dos autos, é possível observar que, a parte requerida, negou o pleito solicitado de forma administrativa, sem ao menos observar quais foram os cursos que a requerente realizou, e se eram compatíveis com a função que exercia. O requerido em sede administrativa alegou que restou prejudicado o pleito da autora, uma vez que, em Decreto n.º 1027/2019, o ente público limitou os gastos do Executivo Municipal, entretanto, tal justificativa é infundada, visto que, a gratificação tem caráter de verba alimentar, além de ser direito do servidor público o seu recebimento. Em julgados recentes, a Turma recursal do Estado de Mato Grosso, entendeu serem devidas as gratificações de curso. Vejamos: “[...] Recurso Inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Os servidores da educação básica do Município de Paranatinga-MT fazem jus à gratificação de cursos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal n.º 024/1997), desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação vigente e não haja incompatibilidade com o Plano de Carreira da categoria”. Dispositivo relevante citado: Lei Municipal n.º 024/1997, artigos 184 e 193; Lei Municipal n.º 533/2008, artigo 83. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado 1000954-45.2022.8.11.0044, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, julgado em 15.07.2024. (N.U 1033577-29.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) (Negritei) “[...] A Lei municipal nº 024/97, no art. 193, prevê aos funcionários do município de Paranatinga, o pagamento de gratificação por cursos, limitados à 50% do salário base do funcionário, nos termos do §1º, do referido artigo. 2- A lei que versa sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga-MT, Lei n. 533/2008, em seu art. 83, determina a aplicação do Estatuto dos Servidores desde que não esteja em conflito. Desta forma, a "Gratificação de Cursos" é devida aos servidores da educação desde que obedecidos os requisitos da lei. [...]. (N.U 1033492-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) (Negritei) Diante os fatos narrados e a documentação apresentada, reconheço o direito pleiteado pela autora para conceder o recebimento dos valores retroativos desde a data da citação, visto não haver nos autos, o a recusa administrativa. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DETERMINAR que o município requerido realize implantação da gratificação de cursos à autora, no percentual de 32,41 % (trinta e dois virgula quarenta e um por cento); - CONDENAR o município requerido ao pagamento da diferença salarial no percentual de 32,41 % (trinta e dois virgula quarenta e um por cento), desde a data da citação, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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