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Processo nº 1077678-88.2023.8.11.0001

ID: 257158899

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1077678-88.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA ARRUDA SAID

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1077678-88.2023.8.11.0001 RECORRENTE: JESSICA ARRUDA SAID RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1077678-88.2023.8.11.0001 RECORRENTE: JESSICA ARRUDA SAID RECORRIDO: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTERPRETAÇÃO DO STF NA ADI 5.492 E RCL 65237. COMPETÊNCIA RESTRINGIDA A COMARCAS DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DEMANDADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência territorial do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, sob o fundamento de que os autores não possuem domicílio na comarca. A questão em discussão consiste em definir se a ação contra o Estado de Mato Grosso poderia ter sido ajuizada na comarca da capital, mesmo que os autores possuam domicílio em outro município do estado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 5.492 e 5.737, e na Rcl 65237, fixou o entendimento de que a competência territorial para demandas contra estados deve estar restrita às comarcas inseridas dentro dos limites territoriais do ente federado demandado. A restrição fixada pelo STF impede que estados sejam demandados fora de seu território, mas não estabelece limitação entre comarcas dentro do próprio estado, inexistindo óbice ao ajuizamento da ação na capital. A sentença que extinguiu o feito por incompetência territorial deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. Recurso provido: (i) A competência territorial para ações contra estados deve ser exercida dentro dos limites do ente demandado, conforme entendimento do STF nas ADIs 5.492 e 5.737; (ii) A propositura da ação na capital do estado, ainda que os autores possuam domicílio em outra comarca dentro da mesma unidade federativa, não configura incompetência territorial; (iii) A extinção do feito por incompetência territorial, nesses casos, viola a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. As razões recursais pugnam pela reforma do julgamento, uma vez que a ação é movida contra o Estado de Mato Grosso e o fato de os autores possuírem domicílio diverso não afasta a competência do juízo. Em consulta ao PJe 1º grau, constata-se o decurso do prazo para contrarrazões. Ausência de remessa ao Ministério Público e inclusão para o julgamento em plenário virtual, em razão do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal, cujas matérias e/ou partes descritas que justificarão a intervenção ministerial não se amoldam ao presente feito. É relato do necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso. Nos termos do Código de Processo Civil, em seu art. 932, reproduzido no art. 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado, incumbe ao relator, monocraticamente, negar ou dar provimento a recurso nas seguintes hipóteses: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]” Sob a mesma direção, as Súmulas das nossas Turmas Recursais e Enunciados do FONAJE, tendo como realce a jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização: SÚMULA 01/TR-MT: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017) SÚMULA 02/TR-MT: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017) ENUNCIADO 102/FONAJE – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA) ENUNCIADO 103/FONAJE – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA) É o caso. Conforme relatado, o juízo a quo reconheceu a incompetência territorial em virtude de que os autores não possuem domicílio na Capital. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIs n. 5.492 e 5.737, que versavam sobre vários dispositivos do Código de Processo Civil, dentre eles, o parágrafo único do art. 52, entendeu por restringir o foro para julgar ações contra estados ao respectivo território. Eis a ementa representativa do julgado: Ementa: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC. 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O art. 242, § 3º, do CPC/2015, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, os quais não correspondem a “disponibilidades de caixa” (art. 164, § 3º, da CF/88). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, inciso IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170, inciso V, da CF/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados e municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (ADI 5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023) Em divergência inaugurada pelo Ministro Luis Roberto Barroso, a Corte de Vértice considerou que “estender a possibilidade de mover ações contra a União de qualquer parte do país, prevista na Constituição, aos estados e ao DF desconsidera a prerrogativa constitucional de auto-organização dos entes subnacionais e a circunstância de que sua atuação se desenvolve dentro dos seus limites territoriais”. O entendimento haurido, portanto, restringe a competência do foro de domicílio do autor às comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente. No caso em apreço, a ação foi ajuizada contra o Estado de Mato Grosso e distribuída perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Portanto, o fato de os autores/recorrentes não possuírem domicílio nesta comarca não afasta a competência do juízo, tendo em vista a quem se propõe a demanda. Inclusive, na Reclamação n. 65237 AgR, pontuou-se que “os paradigmas firmados no julgamento das ADIs 5.492/DF e 5.737/DF tiveram como objetivo evitar que a Justiça estadual vinculada a um estado da Federação julgasse outro estado” (STF, rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2024 PUBLIC 09-04-2024). Em reprodução ao entendimento firmado pela Suprema Corte, julgados desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – DEMANDA PROPOSTA EM CUIABÁ – DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA EM SINOP – POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO – INTERPRETAÇÃO DA ADI 5.492 DO STF – COMPETÊNCIA LIMITADA AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança proposta contra o Estado de Mato Grosso, na comarca de Cuiabá, com o autor residindo na comarca de Sinop/MT, motivo pelo qual a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por incompetência territorial. 2. A competência territorial para processar e julgar a demanda deve ser verificada à luz do entendimento do STF na ADI 5492, que restringe a aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC, ao território do Estado-membro ou do Distrito Federal demandado. 3. Se a parte autora reside na comarca dentro dos limites territoriais do Estado onde se localiza o município réu, é competente o juízo da comarca de Cuiabá; 4. A sentença merece ser anulada, para que seja afastada a incompetência e o feito prossiga na comarca de origem. 5. Recurso conhecido e provido. (TR-MT, N.U 1041364-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISSONÂNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÕES CONTRA O ESTADO. COMPETÊNCIA RESTRINGIDA ÀS COMARCAS INSERIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE DEMANDADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIs de n. 5.492 e 5.737, decidiu por “conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu”. 2. Hipótese em que, sendo a ação ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso, não autoriza o afastamento da competência do juízo pelo fato de a parte exequente possuir domicílio diverso. 3. Sentença desconstituída. 4. Recurso conhecido e provido. (TR-MT, N.U 1040175-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) SÚMULA DE JULGAMENTO - RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA ESTADO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO ENTRE DOMICÍLIO DO AUTOR E A CAPITAL DO ESTADO. ADI 5.492/STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto por MIRIAN DOS SANTOS JUNGLES contra a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na incompetência territorial, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. A controvérsia refere-se à possibilidade de escolha do foro para ajuizamento de demandas contra o estado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.492, restringiu a aplicação do artigo 52, parágrafo único, do CPC/2015, ao território do estado-membro demandado, sem impor limitação ao domicílio da parte autora. Nesse contexto, tanto o foro do domicílio da autora quanto o da capital do estado são opções válidas, conforme precedentes destas Turmas, como o julgado abaixo: [...] No caso dos autos, a autora, domiciliada em Sorriso, optou por ajuizar a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Tal escolha encontra respaldo na legislação e na jurisprudência aplicável, não havendo que se falar em incompetência do foro eleito. Assim, a sentença que declarou a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá contraria entendimento jurisprudencial consolidado, devendo ser reformada para assegurar o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, CONHEÇO o recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá para regular prosseguimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. (TR-MT, N.U 1040178-51.2024.8.11.0001, Decisão Monocrática, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024 Diante da competência absoluta dos juizados da fazenda pública nas causas de até 60 (sessenta) salários mínimos e a restrição do ajuizamento ao território do ente público demandado, vinga a pretensão recursal para desconstituir a sentença prolatada. Inaplicável a teoria da causa madura, em razão do momento em que houve a extinção do feito. Considerando a natureza do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o relator, por decisão unipessoal, pode dar ou negar provimento a recurso em que a matéria já está firmada, a fim de imprimir celeridade ao julgamento com respeito aos precedentes consolidados. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU A ELE PROVIMENTO para desconstituir a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Sem custas nem honorários advocatícios em razão ao êxito recursal (art. 55, Lei n. 9.099/1995; art. 27, Lei n. 12.153/2009). Advirto que poderá ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado (art. 1.021, §4º, CPC). Intimem-se. Às providências. Data registrada no sistema. Edson Dias Reis Relator

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Processo nº 1052929-70.2024.8.11.0001

ID: 257158903

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052929-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1052929-70.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ELISANGELA LEMES DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1052929-70.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ELISANGELA LEMES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTERPRETAÇÃO DO STF NA ADI 5.492 E RCL 65237. COMPETÊNCIA RESTRINGIDA A COMARCAS DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DEMANDADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência territorial do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, sob o fundamento de que os autores não possuem domicílio na comarca. A questão em discussão consiste em definir se a ação contra o Estado de Mato Grosso poderia ter sido ajuizada na comarca da capital, mesmo que os autores possuam domicílio em outro município do estado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 5.492 e 5.737, e na Rcl 65237, fixou o entendimento de que a competência territorial para demandas contra estados deve estar restrita às comarcas inseridas dentro dos limites territoriais do ente federado demandado. A restrição fixada pelo STF impede que estados sejam demandados fora de seu território, mas não estabelece limitação entre comarcas dentro do próprio estado, inexistindo óbice ao ajuizamento da ação na capital. A sentença que extinguiu o feito por incompetência territorial deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. Recurso provido: (i) A competência territorial para ações contra estados deve ser exercida dentro dos limites do ente demandado, conforme entendimento do STF nas ADIs 5.492 e 5.737; (ii) A propositura da ação na capital do estado, ainda que os autores possuam domicílio em outra comarca dentro da mesma unidade federativa, não configura incompetência territorial; (iii) A extinção do feito por incompetência territorial, nesses casos, viola a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. As razões recursais pugnam pela reforma do julgamento, uma vez que a ação é movida contra o Estado de Mato Grosso e o fato de os autores possuírem domicílio diverso não afasta a competência do juízo. Em consulta ao PJe 1º grau, constata-se o decurso do prazo para contrarrazões. Ausência de remessa ao Ministério Público e inclusão para o julgamento em plenário virtual, em razão do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal, cujas matérias e/ou partes descritas que justificarão a intervenção ministerial não se amoldam ao presente feito. É relato do necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso. Nos termos do Código de Processo Civil, em seu art. 932, reproduzido no art. 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado, incumbe ao relator, monocraticamente, negar ou dar provimento a recurso nas seguintes hipóteses: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]” Sob a mesma direção, as Súmulas das nossas Turmas Recursais e Enunciados do FONAJE, tendo como realce a jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização: SÚMULA 01/TR-MT: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017) SÚMULA 02/TR-MT: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017) ENUNCIADO 102/FONAJE – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA) ENUNCIADO 103/FONAJE – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA) É o caso. Conforme relatado, o juízo a quo reconheceu a incompetência territorial em virtude de que os autores não possuem domicílio na Capital. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIs n. 5.492 e 5.737, que versavam sobre vários dispositivos do Código de Processo Civil, dentre eles, o parágrafo único do art. 52, entendeu por restringir o foro para julgar ações contra estados ao respectivo território. Eis a ementa representativa do julgado: Ementa: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC. 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados-membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O art. 242, § 3º, do CPC/2015, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, os quais não correspondem a “disponibilidades de caixa” (art. 164, § 3º, da CF/88). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, inciso IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170, inciso V, da CF/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados e municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (ADI 5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023) Em divergência inaugurada pelo Ministro Luis Roberto Barroso, a Corte de Vértice considerou que “estender a possibilidade de mover ações contra a União de qualquer parte do país, prevista na Constituição, aos estados e ao DF desconsidera a prerrogativa constitucional de auto-organização dos entes subnacionais e a circunstância de que sua atuação se desenvolve dentro dos seus limites territoriais”. O entendimento haurido, portanto, restringe a competência do foro de domicílio do autor às comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente. No caso em apreço, a ação foi ajuizada contra o Estado de Mato Grosso e distribuída perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Portanto, o fato de os autores/recorrentes não possuírem domicílio nesta comarca não afasta a competência do juízo, tendo em vista a quem se propõe a demanda. Inclusive, na Reclamação n. 65237 AgR, pontuou-se que “os paradigmas firmados no julgamento das ADIs 5.492/DF e 5.737/DF tiveram como objetivo evitar que a Justiça estadual vinculada a um estado da Federação julgasse outro estado” (STF, rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2024 PUBLIC 09-04-2024). Em reprodução ao entendimento firmado pela Suprema Corte, julgados desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – DEMANDA PROPOSTA EM CUIABÁ – DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA EM SINOP – POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO – INTERPRETAÇÃO DA ADI 5.492 DO STF – COMPETÊNCIA LIMITADA AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança proposta contra o Estado de Mato Grosso, na comarca de Cuiabá, com o autor residindo na comarca de Sinop/MT, motivo pelo qual a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por incompetência territorial. 2. A competência territorial para processar e julgar a demanda deve ser verificada à luz do entendimento do STF na ADI 5492, que restringe a aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC, ao território do Estado-membro ou do Distrito Federal demandado. 3. Se a parte autora reside na comarca dentro dos limites territoriais do Estado onde se localiza o município réu, é competente o juízo da comarca de Cuiabá; 4. A sentença merece ser anulada, para que seja afastada a incompetência e o feito prossiga na comarca de origem. 5. Recurso conhecido e provido. (TR-MT, N.U 1041364-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISSONÂNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÕES CONTRA O ESTADO. COMPETÊNCIA RESTRINGIDA ÀS COMARCAS INSERIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE DEMANDADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIs de n. 5.492 e 5.737, decidiu por “conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu”. 2. Hipótese em que, sendo a ação ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso, não autoriza o afastamento da competência do juízo pelo fato de a parte exequente possuir domicílio diverso. 3. Sentença desconstituída. 4. Recurso conhecido e provido. (TR-MT, N.U 1040175-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) SÚMULA DE JULGAMENTO - RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA ESTADO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO ENTRE DOMICÍLIO DO AUTOR E A CAPITAL DO ESTADO. ADI 5.492/STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto por MIRIAN DOS SANTOS JUNGLES contra a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na incompetência territorial, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. A controvérsia refere-se à possibilidade de escolha do foro para ajuizamento de demandas contra o estado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.492, restringiu a aplicação do artigo 52, parágrafo único, do CPC/2015, ao território do estado-membro demandado, sem impor limitação ao domicílio da parte autora. Nesse contexto, tanto o foro do domicílio da autora quanto o da capital do estado são opções válidas, conforme precedentes destas Turmas, como o julgado abaixo: [...] No caso dos autos, a autora, domiciliada em Sorriso, optou por ajuizar a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Tal escolha encontra respaldo na legislação e na jurisprudência aplicável, não havendo que se falar em incompetência do foro eleito. Assim, a sentença que declarou a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá contraria entendimento jurisprudencial consolidado, devendo ser reformada para assegurar o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, CONHEÇO o recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá para regular prosseguimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. (TR-MT, N.U 1040178-51.2024.8.11.0001, Decisão Monocrática, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024 Diante da competência absoluta dos juizados da fazenda pública nas causas de até 60 (sessenta) salários mínimos e a restrição do ajuizamento ao território do ente público demandado, vinga a pretensão recursal para desconstituir a sentença prolatada. Inaplicável a teoria da causa madura, em razão do momento em que houve a extinção do feito. Considerando a natureza do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o relator, por decisão unipessoal, pode dar ou negar provimento a recurso em que a matéria já está firmada, a fim de imprimir celeridade ao julgamento com respeito aos precedentes consolidados. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU A ELE PROVIMENTO para desconstituir a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Sem custas nem honorários advocatícios em razão ao êxito recursal (art. 55, Lei n. 9.099/1995; art. 27, Lei n. 12.153/2009). Advirto que poderá ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado (art. 1.021, §4º, CPC). Intimem-se. Às providências. Data registrada no sistema. Edson Dias Reis Relator

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