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Rejane Rigotti Ribeiro Costa Pinto x Estado De São Paulo

ID: 275933078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145836-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REJANE RIGOTTI RIBEIRO COSTA PINTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2145836-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145836-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rejane Rigotti Ribeiro Costa Pinto - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de tutela interposto por REJANE RIGOTTI RIBEIRO COSTA PINTO em face do FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 14 que indeferiu o pedido de concessão de tutela, sob o fundamento de que o período pretendido (18/11/2024 a 22/12/2024) correspondente ao de fls. 57, que concedeu a readaptação. Em síntese alega a agravante que ingressou com ação de procedimento comum, objetivando determinar a anulação do ato que indeferiu a licença para tratamento de saúde no período de 18/11/2024 a 22/12/2024, com pedido de tutela, para que a Fazenda mantenha o pagamento de seus vencimentos e se abstenha de efetuar qualquer desconto relativo as faltas lançadas em razão dos indeferimentos das licenças indeferidas, bem como de instaurar processo administrativo, por abandono de emprego, em virtude de consignação de faltas injustificadas pelo indeferimento da licença e que seu débito não seja inscrito em dívida ativa. Ocorre que a tutela foi indeferida pelo Juízo a quo, cuja decisão é objeto do presente recurso. Entende que a decisão não pode prosperar, pois encontra-se em tratamento de saúde, desta forma, não poderia sofrer as consequências legais do indeferimento das licenças, quando necessitava da licença médica, sendo que o servidor afastado para tratamento de saúde tem a garantia de receber seus vencimentos de forma integral. Salienta que sua doença estaria demonstrada pelos documentos e atestado médico juntado nos autos. Justifica que o atestado médico é admissível porque tal documento não exigiria compromisso legal, não permitindo ao médico firmar inverdades, pois poderia ser imputado a ele o delito de Falsidade Ideológica e de Falsidade de Atestado Médico. Aduz que estão presentes os requisitos para concessão da tutela, pelo fato de existir laudos descrevendo as moléstias da agravante e estar com seus vencimentos sendo integralmente descontados; além da necessidade de qualquer trabalhador em especial uma pessoa doente necessita de seus salários para viver e se tratar, caso os descontos permaneçam sobre o total de seus vencimentos, chegará ao estado de miserabilidade. Além do que a medida se tornará ineficaz caso concedida somente na sentença final. Requer a concessão da tutela para que a agravada suspenda os efeitos de um possível processo administrativo, bem como se abstenha de efetuar descontos pelo período de licença saúde negada, e ainda, que enquanto perdurar a licença saúde, processe seus vencimentos em os descontos até o julgamento final e ao final seja dado provimento aso recurso confirmando a liminar. Recurso tempestivo e independente de preparo. É o Relatório. Pleiteia a Agravante a concessão da tutela e em consequência reforma da decisão de fls. 38 que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, sob o fundamento que a medida é satisfativa e os fatos demandarão dilação probatória. No que tange ao pedido de tutela, reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. No caso dos autos, a decisão recorrida indeferiu pedido da agravante para que fosse obstados os descontos nos seus vencimentos, em razão de faltas lançadas no período que ela pleiteia a licença-médica indeferida no âmbito administrativo. A agravante não demonstrou probabilidade do direito que alega possuir. A princípio faz-se necessária a realização de prova pericial que ateste a sua real incapacidade para o trabalho no período reclamado. Assim, a necessidade de realização de prova pericial afasta a demonstração de plano do direito exigida para a concessão da tutela de urgência. Vale dizer que o ato administrativo que negou a licença pretendida está subsidiado por avaliação médica realizada pelos prepostos do Estado, o que também contribui para afastar a probabilidade do direito da agravante. Assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência mostra-se acertada, inclusive em razão do processo de readaptação (fls. 57), diante das peculiaridades que, em juízo de cognição sumária, permitem reconhecer a probabilidade do direito da servidora. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se a não concessão do efeito suspensivo. Posto isto, indefiro a tutela requerida. Oficie-se ao Juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/Capital, processo 1036308-82.2025.8.26.0053, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a Agravada para que apresente resposta. Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Meire Ana de Oliveira (OAB: 160406/SP) - 1º andar

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Claudia Regina Santa Rosa Da Mota x Município De São José Dos Campos

ID: 300690964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016423-36.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA SANTA ROSA DA MOTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Despacho

Advogados:

KELLY CRISTINA MAJIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÂNGELO AZEVEDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS ALBERTONI LISBOA

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DESPACHO Nº 1016423-36.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1016423-36.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Claudia Regina Santa Rosa da Mota - Apdo/Apte: Município de São José dos Campos - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APELANTE/APELADA:CLAUDIA REGINA SANTA ROSA DA MOTA APELADO/APELANTE:MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Juiz prolator da sentença recorrida: Marcelo Haggi Andreotti DECISÃO MONOCRÁTICA 44683 efb DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em Exame Cumprimento de sentença em que a exequente, Claudia Regina Santa Rosa da Mota, busca o cumprimento de título executivo judicial contra o Município de São José do Rio Preto. A sentença acolheu a impugnação e extinguiu a execução. A parte exequente apelou, mas posteriormente requereu a desistência do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, após a desistência do recurso de apelação pela parte exequente, o recurso adesivo interposto pelo Município pode ser conhecido. III. Razões de Decidir 3. O direito de recorrer é disponível e independe de anuência da parte contrária, conforme artigo 998 do CPC. 4. Com a desistência do recurso de apelação, o recurso adesivo não pode ser conhecido, nos termos do artigo 997, §2º, inciso III do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conhecimento dos recursos e homologação da desistência do recurso de apelação da parte exequente. Tese de julgamento: 1. O direito de recorrer é disponível e pode ser desistido a qualquer tempo. 2. A desistência do recurso principal impede o conhecimento do recurso adesivo. Legislação Citada: CPC, art. 485, inciso VI; art. 85, §§2º e 3º; art. 932, inciso III; art. 997, §2º, inciso III; art. 998. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual é exequente CLAUDIA REGINA SANTA ROSA DA MOTA, e executado o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, objetivando o cumprimento do título executivo judicial formado na ação de conhecimento coletiva 1015601-62.2014.8.26.0576. A sentença de fls. 524/526, integrada pela decisão aclaratória de fls. 545, acolheu a impugnação cumprimento de sentença e extinguiu a execução nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Inconformada com o mencionado decisum, apela a parte autora com razões recursais às fls. 550/562 sustentando, em síntese, que no mandado de segurança 1018288-36.2019.8.26.0576, foi concedida a segurança para incluir a vantagem pessoal na base de cálculo dos quinquênios, já no presente feito o título executivo é fundado na revisão do adimplemento da sexta-parte para incluir em sua base de cálculo verbas de caráter permanente com pagamento das diferenças referentes ao período de junho/2009 a março/2015. Aduz ser inaplicável o artigo 104 do CDC ao caso porque as coisas julgadas são discrepantes. Nesses termos, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e determinado o prosseguimento da execução. Recurso tempestivo e respondido às fls. 569/575. Apela adesivamente o Município de São José do Rio Preto, com razões recursais às fls. 576/579, sustentando, em síntese, que a sentença deve ser reformada quanto a forma de disposição dos honorários advocatícios. Aduz que os honorários devem ser fixados objetivamente tendo como base de cálculo o proveito econômico auferido com a impugnação apresentada e acolhida, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º do CPC. Nesses termos, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão e fixados os honorários advocatícios de forma objetiva. Recurso tempestivo e respondido às fls. 618/622. Às fls. 629 a parte exequente requer a desistência de seu recurso de apelação. É o relato do necessário. DECIDO. De início, retifique-se o sistema eletrônico para que passe a constar corretamente o nome da parte: Município de São José do Rio Preto e não como erroneamente consta: Município de São José dos Campos. Em sua última manifestação nos autos (fls. 629), a parte exequente requereu a desistência do recurso de apelação que interpôs. O Código de Processo Civil, em seu artigo 998, caput, é expresso no sentido de que O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Decorre da legislação processual que o direito de recorrer é disponível, independe de tempo e da anuência da parte contrária. Assim, é caso de homologar a desistência manifestada. Com a desistência do recurso de apelação, não pode ser conhecido o recurso adesivo, nos termos do artigo 997, §2º, inciso III do CPC. Diante do exposto, monocraticamente não conheço dos recursos e homologo a desistência, nos termos dos artigos 932, inciso III e 998, ambos do CPC. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Marcus Vinícius Albertoni Lisboa (OAB: 314672/SP) - Ângelo Azevedo de Moraes (OAB: 439004/SP) (Procurador) - Kelly Cristina Majima (OAB: 263080/SP) - 1° andar

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Lucia Santos De Carli x Banco Votorantim S/A

ID: 315242441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012609-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA SANTOS DE CARLI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

SUELEN DELGADO DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0012609-62.2025.8.26.0576 (processo principal 1041934-36.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Lucia Santos de Carli - Banco Votorantim S/A - Vistos. (1) Cuid… Processo 0012609-62.2025.8.26.0576 (processo principal 1041934-36.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Lucia Santos de Carli - Banco Votorantim S/A - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.954,76, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), SUELEN DELGADO DAS NEVES (OAB 497592/SP)

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Processo nº 1036308-70.2025.4.01.3300

ID: 312947330

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036308-70.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FIALHO FIUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036308-70.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036308-70.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS FIALHO FIUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - BA40513 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL II - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/ASSISTENCIAIS - Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, aposentadoria à pessoa portadora de deficiência, pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente: ( X ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) a moléstia/lesão que acomete a parte autora; b) a atividade desenvolvida pela parte autora (salvo para pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente); e c) a especialidade médica principal para realização da perícia, considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, dentre aquelas disponíveis para perícias nos Juizados Especiais Federais (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (“O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”). Fica a parte autora advertida de que a indicação de especialidade médica diversa daquelas disponíveis nos Juizados Especiais Federais importará na nomeação de profissional da especialidade clínico geral. - Salário-maternidade: ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, o nome e a data de nascimento do(s) filho(s) relacionado(s) ao benefício postulado. III - AÇÕES INDENIZATÓRIAS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO ( ) Emendar a Petição inicial, devendo especificar o montante pretendido a título de indenização por danos materiais, repetição de indébito e/ou indenização por danos morais (FONAJEF, Enunciado 114), não sendo aceita a indicação de valores mínimos (“valor não inferior a ...”). ( ) Emendar a Petição Inicial, a fim de incluir a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) no polo passivo da ação, em atenção ao art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01. IV - CORREÇÃO MONETÁRIA DE FGTS, PIS OU PASEP ( ) Emendar a Petição inicial, devendo especificar quais os índices de correção que se entende devidos, com a respectiva fundamentação jurídica. V - FIES ( ) Emendar a Petição inicial, devendo especificar os semestres para os quais pretende obter o(s) aditamento(s) de renovação, dilatação ou suspensão. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA I - AÇÕES EM GERAL ( ) Apresentar documento de identificação legível com foto e número de CPF (frente e verso). ( ) Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, ou, caso o comprovante esteja em nome de outrem, declaração assinada pelo titular do endereço, sob as penas da lei (Código Penal, art. 299), de que a parte reside consigo, conforme modelo disponível em: https://www.trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/moddeclaraendereco21v.pdf II - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente (concessão) ( X ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar extrato do CNIS. ( ) Apresentar relatórios e atestados médicos, exames, laudos, prontuários, etc., descrevendo a doença ou lesão incapacitante. - Restabelecimento de auxílio-doença ( ) Apresentar comprovação de que requereu administrativamente a prorrogação do benefício, antes da cessação, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar extrato do CNIS. ( ) Apresentar relatórios e atestados médicos, exames, laudos, prontuários, etc., descrevendo a doença ou lesão incapacitante. - Pensão por morte ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar certidão de óbito do segurado instituidor. ( ) Apresentar certidão de óbito do segurado instituidor. - Salário-maternidade ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar certidão de nascimento do filho relacionado ao benefício postulado. - Aposentadoria rural ou híbrida ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Emendar a Petição Inicial, indicando todos os períodos de atividade rural e/ou de exercício da pesca artesanal (quando se tratar de aposentadoria híbrida). - Aposentadoria especial/por tempo de contribuição/por idade urbana ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. - Revisionais de benefício previdenciário ( ) Apresentar comprovação do requerimento revisional e de seu indeferimento na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar Carta de Concessão do Benefício ou outro documento emitido pelo INSS onde conste a data de início do benefício e sua renda mensal inicial (caso não seja possível apresentar a carta de concessão). ( ) Apresentar relação de salários-de-contribuição do Período Básico de Cálculo (PBC). - Revisionais de benefício previdenciário, com base em sentença trabalhista ( ) Apresentar comprovação do requerimento revisional e de seu indeferimento na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar Carta de Concessão do Benefício ou outro documento emitido pelo INSS onde conste a data de início do benefício e sua renda mensal inicial (caso não seja possível apresentar a carta de concessão). ( ) Apresentar cópia da Sentença/Acórdão do processo trabalhista e certidão de trânsito em julgado. - Revisionais de benefício previdenciário, com base no art. 29, I, da Lei 8.213/91 (TEMA 1102-STF - REVISÃO DA VIDA TODA): ( ) Apresentar planilha de cálculos, indicativa de que a revisão seria favorável à parte autora; ( ) Apresentar carta de concessão do benefício, contendo a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício; ( ) Tendo em vista que também foi pedida a inclusão ou retificação dos salários-de-contribuição constantes do CNIS, apresentar prévio requerimento administrativo dessa inclusão ou retificação, nos termos do art. 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91. III - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar comprovação da concessão do benefício e de sua cessação (no caso de restabelecimento). ( ) Apresentar relatórios, exames e atestados médicos descrevendo a doença ou lesão da parte autora (apenas para o caso de LOAS deficiente). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico alusivo ao grupo familiar da parte autora, que deverá ser obtido exclusivamente por meio do portal https://cadunico.dataprev.gov.br/, não sendo admitida mera autodeclaração não constante na base de dados do referido portal, ainda que preenchida e assinada pela parte autora. IV - SEGURO DEFESO ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar requerimento administrativo de inscrição ou renovação de RGP, ou, na hipótese de ter sido negado o recebimento do seu pedido, comprovante de denúncia da negativa de protocolo feita perante a ouvidoria do órgão. ( ) Apresentar documentação apta a sustentar sua qualidade de segurado especial, inclusive comprovando documentalmente a percepção, em períodos anteriores, de seguro-defeso, o que poderá ser feito mediante consulta individual no endereço eletrônico https://transparencia.sd.mte.gov.br/bgsdtransparencia/pages/consultaPorBeneficiario.xhtml ou https://servicos.mte.gov.br. ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo de cada um dos períodos de defeso postulados. V - EXCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ( ) Apresentar documento comprobatório da negativação. VI - REVISIONAIS DE CONTRATOS ( ) Apresentar cópia(s) do(s) contrato(s) cuja revisão se postula. VII - AÇÕES TRIBUTÁRIAS - Anulatórias de lançamento fiscal ( ) Apresentar cópia do lançamento fiscal impugnado e/ou CDA. VIII – FGTS/PIS/PASEP (LEVANTAMENTO/ UROS PROGRESSIVOS/EXPURGOS/CORREÇÃO MONETÁRIA (TR) ( ) Apresentar extratos da conta de FGTS, PIS ou PASEP. IX – DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E/OU CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS ( ) Apresentar Histórico de Créditos - HISCRE desde o início dos descontos combatidos, para o que poderá se valer dos serviços disponibilizados pelo sítio eletrônico meu.inss.gov.br. ( ) Apresentar comprovante de requerimento administrativo de suspensão dos descontos, nos termos da Instrução Normativa INSS nº 162/2024 e da Instrução Normativa INSS nº 186/2024 e de continuidade dos mesmos, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias. X – AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS ( ) Apresentar ata de assembleia de eleição do síndico que subscreve a procuração, em nome do condomínio. ( ) Apresentar ata de assembleia que fixou o valor da taxa condominial. ( ) Apresentar certidão atualizada da matrícula da unidade habitacional relacionada aos débitos cobrados. ( ) Apresentar planilha de cálculos. XI – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS ( ) Apresentar certidão do CRIH de matrícula específica da unidade habitacional, constando a averbação da alienação fiduciária em favor da CEF. ( ) Apresentar documento comprobatório de consolidação da propriedade em favor da CEF. ( ) Apresentar documento comprobatório de que imissão na posse do imóvel pela CEF. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1032735-95.2024.8.26.0562

ID: 277202521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032735-95.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIA RODRIGUES CASTELAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAILA CAROLINE MENESES PRETTE

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TERCIO NEVES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tercio Neves Almeida (OAB 304027/SP), Thaila Caroline Meneses Prette (OAB 501631/SP) Processo 1032735-95.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irene Maria Rodrigues Castelar de Alme… ADV: Tercio Neves Almeida (OAB 304027/SP), Thaila Caroline Meneses Prette (OAB 501631/SP) Processo 1032735-95.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irene Maria Rodrigues Castelar de Almeida - Trata-se de ação de "procedimento comum" visando, em síntese, a inclusão das vantagens intituladas "referência funcional - R", "décimo de chefia (função gratificada)" e "gratificação de função técnica de educação" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (fls. 1/18). Vieram documentos (fls. 22/104). Citada pelo portal eletrônico (fls. 374), o requerido apresentou contestação a fls. 375/400, oportunidade em que arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Quanto ao mérito, argumenta que a equiparação de vantagens ao servidor extranumerário, não submetido a concurso público encontra vedação no entendimento firmado pelo Col. STF no Tema 1157, de repercussão geral. Sustenta a regularidade do pagamento do adicional por tempo de serviço que vem sendo calculado sobre o vencimento do nível ou do símbolo do cargo que estiver exercendo o funcionário. Réplica a fls. 404/432. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação pretendendo que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço contenha as vantagens tidas como "referência funcional - R", "função gratificada-Lei 4623/84" e "gratificação de função técnica de educação" (função téc.de educ.-L.C.240/96). Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, há que se afastar, em virtude de ser a requerida o ente público que realiza o pagamento à requerente de seu benefício previdenciário, sendo a sua revisão matéria de seu interesse, limitando-se o pedido formulado na inicial, dessa forma, somente ao período a partir de sua aposentação. No que tange ao litisconsórcio passivo necessário, denota a ausência da sua configuração, na medida em que, como anotado, a pretensão exordial, atento ao quinquênio prescricional, limita-se ao período em que a requerente se encontra aposentada, sem interesse processual, com isso, da municipalidade. Com relação ao mérito, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas, já que se trata de matéria de direito, sendo que os fatos relevantes são demonstrados por documentos. A ação merece prosperar. De princípio, cumpre observar que a autora não pretende o seu reenquadramento funcional com o computado o período em que laborou sob a égide da Lei nº 2.180/59, mas o alargamento da base de cálculos do adicional por tempo de serviço no percentual que já vem recebendo. Com efeito, estabelece o § 6º do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Santos: Art. 73 O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, instituído por lei, vedada qualquer outra vinculação de trabalho. (...) § 6º - Ao funcionário público estatutário é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e é vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 67, XVI, desta Lei Orgânica. Apesar da inconstitucionalidade de tal dispositivo legal declarada no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 0006439-03.2018.8.26.0000 (Rel. Beretta da Silveira, j. 21/03/2018), a mesma forma de cálculo do indicadoadicionalvem estabelecida no artigo 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei Municipal n° 4.623/84). Quanto a referida declaração de inconstitucionalidade, a jurisprudência recente está alinhada ao pedido da requerente, na medida em que, como anotado, a incorporação da referência funcional nos vencimentos da servidora não é prevista unicamente no artigo declarado inconstitucional, mas em todo o sistema previsto na Lei Complementar nº 758/2012 do Município de Santos, pelo que "analisando-se sistematicamente toda a legislação municipal, percebe-se claramente que a referência em questão consiste em verdadeiro aumento de caráter geral, integrando o vencimento do servidor. Não se tratando, pois, de vantagem remuneratória transitória utilizada para cálculo das vindouras, não se extrai daí violação ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal". Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1015016-42.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, julgado pela 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos em 30 de abril de 2021, relatado pelo Exmo. Juiz de Direito Thomaz Corrêa Farqui, com a seguinte ementa: "Recurso inominado. Servidora Pública Municipal de Santos. Inclusão da Referência Funcional R e Adicional de Titularidade AT, na base de cálculo doadicionalportempodeserviço. Pagamento das diferenças devidas a este título, respeitada a prescrição quinquenal. Vantagem de caráter genérico e permanente estabelecida pela Lei Orgânica Municipal. Declaração de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000 não obsta a pretensão. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido". Deste modo, o"adicionalportempodeserviço"deve ser calculado sobre os vencimentos básicos do cargo ocupado pela autora, bem como sobre as verbas de natureza genérica e habitual, porquanto embora travestidas de vantagem, na verdade integram os referidos vencimentos básicos. Com efeito, a "Referência Funcional" representa a diferença devida à servidora em razão da irredutibilidade dos vencimentos, após o reenquadramento determinado pela LCM nº 758/2012, que assim estabelece em seu artigo 40: Caso a soma do vencimento do cargo e da referência em que enquadrado o servidor resultar em valor inferior à soma das parcelas definidas no artigo 39, o servidor perceberá uma vantagem pessoal correspondente à diferença. Com isso, deve ela compor, também, a base de cálculo do indicado adicional. Neste sentido, ouça-se o seguinte aresto desta E. Casa: "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Santos. Recálculo doadicionalportempodeserviço. Base de cálculo. Incidência sobre a remuneração, correspondente ao padrão, fixado em lei, acrescido da vantagem pessoal. Inclusão da referência funcional 'R'. Verba recebida de maneira regular e habitual. Admissibilidade. Art. 6º da LC nº 758/2012 e art. 73, § 6º da Lei Orgânica do Município. Artigo 154, § 1º, da Lei Municipal nº 4.623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos). 'Vantagem pessoal' que consiste em parcela do vencimento devida ao autor após o reenquadramento funcional. Art. 40, caput, LCM nº 758/2012. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pelo autor e recurso adesivo interposto pelo IPREVSANTOS, que pleiteia a revogação dos benefícios da assistência judiciária. Recurso de apelação provido, para julgar procedente a ação, e recurso adesivo não provido (Apelação 1030284-44.2017.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 24.9.2018). SERVIDORA MUNICIPAL - Quinquênio - Referência Funcional R e Adicional de Titularidade - Base cálculo Inclusão Possibilidade: - As verbas de Referência Funcional R e Adicional de Titularidade AT não são precárias e se incluem na base de cálculo dos adicionais temporais. TJSP; Apelação Cível 1005375-98.2018.8.26.0562; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019). Com relação a "função gratificada", estabelecida pelo artigo 141 da Lei Municipal nº 4.623/84, da mesma forma se tem como de natureza habitual em virtude de ser inerente à incorporação de "função gratificada" e concedida "para atender a encargos de chefia e outros que não justifiquem a criação de cargo", possuindo, com isso, caráter permanente, integrando o vencimento da requerente. Nesse sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Pretensão da parte autora de inclusão das verbas recebidas a título de Adicional de Magistério, Função Gratificação Encarregada de Setor, Adicional da Lei 4451/89 e Adicional de Jornada Completa à base de cálculo da sexta-parte, nos termos da LCM nº 138/2001 - Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Decadência afastada - Verbas de caráter geral, incorporadas nos proventos da servidora - Devida inclusão das verbas na base de cálculo do adicional temporal - Compatibilidade com o art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação da EC nº 19/98 - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1020400-36.2023.8.26.0576; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). Quanto a gratificação"FunçãoTécnicade Educação - FTE", instituída pela Lei Complementar nº 240/96, inexiste condição especial para o exercício das atribuições dos cargos, caracterizando aumento de vencimento disfarçado, sendo que além do caráter geral do benefício, extensivo aos inativos (art. 3º), a sua inclusão na base de cálculo do adicional objeto da presente ação vem prevista no artigo 2º de tal legislação. Nesse sentido, ademais, ouça-se o seguinte aresto desta E. Casa: "Apelação Cível. Servidor Público. Município de Santos. Pretensão que a gratificação denominada 'Função Técnica de Educação FTE-II' integre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inconstitucionalidade do art. 73, § 6º da Lei Orgânica do Município de Santos declarada pelo C. Órgão Especial - Norma afastada, com a aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ao caso concreto. Incidência do adicional temporal que permanece sobre os vencimentos integrais. Verba não eventual que integra a base de cálculo do adicional. Sentença mantida. Recursos oficial e do Instituto não Providos."(TJ/SP. Apelação nº 1027073-29.2019.8.26.0562. Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público. Relator: Des. Marrey Uint. Julgado em 30/09/2020). "APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDIMENTO COMUMServidora pública municipal de Santos - Pretensão de incluir a Função Técnica de Educação (FTE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Possibilidade. Adicional calculado sobre o vencimento do servidor Art. 154, § 1º, da Lei Municipal nº 4.623/84 - FTE que se integra aos vencimentos - Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 240/96 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP Apelação e Remessa Necessária desprovidas, com observação."(TJ/SP. Apelação nº º 1002169-37.2022.8.26.0562. Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público. Relator: Des. ANA LIARTE. Julgado em 29/07/2022). Com isso, há que se acolher o pleito inicial também quanto a tal gratificação. Dessa forma, em suma, a autora faz jus ao recálculo do"adicionalportempodeserviço"para incluir em sua base de cálculo as verbas denominadas "referência funcional - R", "função gratificada-Lei 4623/84" e "função técnica de educação" (função téc.de educ.-LC240/96), já que integram o seu salário-base. Ademais, as vantagens objetos do litígio integram os vencimentos (proventos) da autora, e não a sua "remuneração". Sobre o valor devido deverá ser acrescida a correção monetária, que visa apenas preservar o valor da moeda, além de juros de mora, a contar da citação, para que não haja enriquecimento sem causa da demandada. Há duas (2) hipóteses, contudo, que devem ser observadas para a incidência da correção monetária e dos juros de mora. A primeira hipótese, refere-se aos débitos vencidos até 08/12/2021, em que a correção monetária e os juros de mora deverão ser aferidos nos termos em que definido pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), ou seja: i) em relações jurídicas não-tributárias, para a correção monetária deve ser usado o índice do IPCA-E, e para os juros de mora, o índice de caderneta de poupança; e ii) em relações jurídicas tributárias, a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices, nos termos do Tema nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça), deve ser adotado o índice do IPCA-E, sendo que quanto aos juros de mora, devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). O termo inicial da incidência da correção monetária, para essa primeira hipótese, deverá ser o da data em que o pagamento devido deveria ter sido realizado (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Quanto ao termo inicial dos juros de mora, deverá ser: iii) a citação nas relações jurídicas não-tributárias, consoante artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei nº 11.960/09; ou iv) o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). O índice dos juros de mora a ser adotado, por sua vez, deverá ser o seguinte: a) 1% (um por cento) ao mês até o dia 23/08/2001, data anterior à publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997; b) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês a partir do dia 24/08/2001, data da publicação da Medida Provisória indicada na alínea "a" acima; c) a partir do dia 30/06/2009, adota-se a taxa de juros dos depósitos em cadernetas de poupança, data essa da vigência da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na medida em que o C. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional por arrasto o artigo 5º de tal Diploma legal somente quanto à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", nada asseverando quanto aos juros (RE 870.947, Tema nº 810). A segunda hipótese, por sua vez, abarca os débitos vencidos a partir de 09/12/2021, em que a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, aplicando-se apenas a taxa SELIC, acumulado mensalmente, ou seja, incorporando a SELIC tanto a correção monetária como os juros de mora. E isso em virtude de que nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, estabeleceu-se que haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da taxa SELIC, nesta segunda hipótese, deverá ser a data em que o pagamento devido deveria ter sido feito (ou a data em que o pagamento indevido foi feito, no caso de repetição de indébito), ressalvando-se que para as relações jurídicas tributárias, a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Evitando-se suscitação na fase de liquidação da sentença, consigno que são devidos os descontos sobre os valores devidos a título de retenção do imposto sobre a renda e de contribuição assistencial, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115/2010, sendo que a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis deverão ser aquelas vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a recalcular o"adicionalportempodeserviço"auferido pela autora incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas "referência funcional - R", "função gratificada-Lei 4623/84" e "função técnica de educação" (função téc.de educ.-LC240/96), com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a estes títulos e de seus reflexos legais, incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o valor das diferenças deverão ser aplicados os descontos de contribuição assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303/19, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Em virtude da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo do valor da condenação a ser apurado na fase de "liquidação da sentença" (art. 85, § 4º, II, do CPC). Oportunamente, remetam-se os autos à C. Superior Instância, para o reexame necessário.

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