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Processo nº 1036308-38.2025.8.26.0100

ID: 325648812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036308-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MACIEL GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036308-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Maciel Gomes dos Santos - Vistos. Em que pese a manifestação do Ministério Público, entendo pres… Processo 1036308-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Maciel Gomes dos Santos - Vistos. Em que pese a manifestação do Ministério Público, entendo presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional acautelatória, na forma como pleiteada em petição inicial. Isto porque, dano irreparável virá de sofrer em sua esfera jurídica de interesses próprios, em não sendo a medida emergencial agora deferida. Com efeito, o autor comprovou, documentalmente, que tem um quadro de asma grave e persistente, e que tal doença, além de reduzir, significativamente, a qualidade de vida do paciente, ainda traz o o risco de morte iminente. Assim, em caráter emergencial e efetivando-se um juízo valorativo meramente perfunctório dos elementos de convicção que vêm de acompanhar a investida da parte autora, ainda nesta fase processual postulatória do feito, DETERMINO à ré a que autorize e custeie integralmente o fornecimento do medicamento Omalizumabe (Xolair) - 150mg, de uso continuo, nos termos do relatório médico (fl. 26. E tal, sob pena de, em não o fazendo, incidir numa multa pecuniária mensal em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu que, sendo a mesma operadora do plano de saúde, a exigência de nova carência fere o princípio da boa-fé e da função social do contrato, tornando abusiva a negativa de cobertura: TUTELA ANTECIPADA. Cancelamento de contrato coletivo. Migração para plano individual junto à mesma operadora. Exigência de novos prazos de carência para doença pré-existente. Impossibilidade. Violação do princípio da boa-fé e da função social do contrato, além do disposto no art. 13 da RN 254/2011 da ANS e no art. 1º da RN 19/99 do CONSU. Decisão determinou a migração ou o afastamento da carência em caso de contratação de novo plano mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2123488-31.2018.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2018; Data de Registro: 27/07/2018) Cópia assinada desta decisão servirá como ofício a ser diligenciado pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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H. M. Da S. C. M. x M. De L. S.

ID: 307757270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005171-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. M. DA S. C. M.

Polo Passivo:

M. DE L. S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE LUCCA SILVA

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JULIANA CLAUDINA DOS SANTOS COTTINI

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Processo 1005171-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - H.M.S.C.M. - M.L.S. - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Condeno a parte auto… Processo 1005171-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - H.M.S.C.M. - M.L.S. - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios ao réu, que fixo em R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que muito baixo o valor da causa (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). Observe-se a gratuidade da justiça. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha "Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud" elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: "Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado". Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: JULIANA CLAUDINA DOS SANTOS COTTINI (OAB 227325/SP), MATHEUS DE LUCCA SILVA (OAB 468494/SP)

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Processo nº 0021300-60.2024.8.26.0007

ID: 293479661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021300-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DLOG SERVIçOS DE LOGíSTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA

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ENRIQUE PACE LIMA FLORES

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Processo 0021300-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1021663-30.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Dlog Serviços de Logística Ltda. - Vistos. Fls.37/39: Indefiro o pedido de gr… Processo 0021300-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1021663-30.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Dlog Serviços de Logística Ltda. - Vistos. Fls.37/39: Indefiro o pedido de gratuidade processual requerido pela parte exequente. Com efeito, para que a concessão do benefício seja extensível à pessoa jurídica, também é imprescindível a comprovação de seu estado de hipossuficiência financeira. O C. STJ se posicionou nesse sentido: "O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades" (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) Esse posicionamento, inclusive, encontra-se consolidado na súmula 481 do C. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais Assim, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir/indeferir a benesse pleiteada. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. JUIZ. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.° 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n."07do STJ. 3. Agravo regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rei. Min. LAURITA VAZ, DJ 17/10/2005, p. 339). Conclui-se, assim, que, seja para pessoa física, seja para pessoa jurídica, a simples declaração de pobreza não satisfaz os requisitos legais para a concessão de tal benesse, sendo necessária a comprovação do estado alegado. Na hipótese dos autos, os documentos acostados aos autos elidem a fragilidade financeira alegada e a sua impossibilidade de financiar a lide sem prejuízo de sua subsistência. Os documentos juntados na exordial não demonstram a carência de patrimônio a ponto de inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda em análise, ainda que existam débitos em nome da empresa, cuja alegada a pobreza a justificar a concessão da gratuidade pretendida não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos, sendo, pois, o indeferimento de rigor. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA (OAB 416371/SP), ENRIQUE PACE LIMA FLORES (OAB 468800/SP)

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Caroline André Paschoalini De Paula x Rocha Solucoes Em Transportes E Veiculos

ID: 326711158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036308-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ANDRé PASCHOALINI DE PAULA

Polo Passivo:

ROCHA SOLUCOES EM TRANSPORTES E VEICULOS

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

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LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA

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BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC

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Processo 1036308-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Caroline André Paschoalini de Paula - Rocha Solucoes Em Transportes e Veiculos - Diante do expo… Processo 1036308-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Caroline André Paschoalini de Paula - Rocha Solucoes Em Transportes e Veiculos - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por CAROLINE ANDRÉ PASCHOALINI DE PAULA em face de ROCHA SOLUÇÕES EM TRANSPORTES E VEÍCULOS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP), BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC (OAB 516234/SP), LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA (OAB 519272/SP)

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Eduardo Jose Da Silva e outros x Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab e outros

ID: 293379881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009342-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE DA SILVA FLAVIA LUCIA DA SILVA GENOVEVA LUCIA DA SILVA GISELE LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB EXCELSIOR SEGUROS SPDA HABITAçãO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS (“FIDC SPDA”),

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ELISÂNGELA CRISTINA ALVES DOS SANTOS

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BEATRIZ VENDRAMINI MENDES

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Processo 1009342-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Genoveva Lucia da Silva - Eduardo Jose da Silva - - Gisele Lucia da Silva - - Flavia Lucia da Silva - Companhia Metropolit… Processo 1009342-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Genoveva Lucia da Silva - Eduardo Jose da Silva - - Gisele Lucia da Silva - - Flavia Lucia da Silva - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - - Excelsior Seguros - - Spda Habitação - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“fidc Spda”), - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e o faço para CONDENAR a requerida COMPANHIAEXCELSIORDE SEGUROS a proceder à quitação das parcelas do contrato de financiamento de imóvel a partir do aviso do sinistro (óbito), mediante pagamento de indenização securitária junto à SPDA HABITAÇÃO, com a consequente inexigibilidade das parcelas pela SPDA em face dos autores; bem como para CONDENAR as requeridas SPDA e Cia Excelsior, solidariamente, a restituir de forma simples as parcelas pagas pela parte requerente após a comunicação da morte de Severino, quantia esta a ser devidamente atualizada desde o efetivo desembolso pela tabela do E. Tribunal de Justiça, sendo que a partir do dia 28.08.2024, observando os critérios ditados pelo direito intertemporal (Lei nº 14.905/2024) a correção monetária será calculada pelo IPCA-IBGE; e acrescida de juros legais devidos desde a citação, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA do período, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e do Recurso Especial nº 1.795.982/SP (Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 21.08.2024). E, por consequência JULGO EXTINTO o, feito, com a resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca fixo os honorários dos advogados das partes em 10% do valor da condenação. Entretanto, pela aplicação do art. 86, caput, do CPC, fixo a distribuição dos valores pela proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, repartindo-se na mesma proporção o valor das custas e despesas processuais. Todavia, aplico o art. 12, da Lei nº 1060/50 combinado com o art. 98, § 3º, do CPC e suspendo a exigibilidade da cobrança da verba sucumbencial por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Por fim, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação aCOMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB, por ilegitimidade de parte. Em razão do princípio da causalidade condeno a parte autora a pagar eventuais custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que fixo 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, para cada requerida. Todavia, aplico o art. 12, da Lei nº 1060/50 combinado com o art. 98, § 3º, do CPC e suspendo a exigibilidade da cobrança da verba sucumbencial por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. P.R.I.C. - ADV: ELISÂNGELA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (OAB 484042/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), BEATRIZ VENDRAMINI MENDES (OAB 449835/SP), ELISÂNGELA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (OAB 484042/SP), ELISÂNGELA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (OAB 484042/SP), ELISÂNGELA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (OAB 484042/SP)

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Marcia Camilo De Paula Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 300684393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030100-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CAMILO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1030100-60.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1006183-40.2024.8.26.0127) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Camilo de Paula Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Tra… Processo 1030100-60.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1006183-40.2024.8.26.0127) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Camilo de Paula Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1041740-60.2024.8.26.0007

ID: 278610340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041740-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1041740-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Matias da Silva - Vistos. 1) A inicial alega prática de juros abusivos, cob… ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1041740-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Matias da Silva - Vistos. 1) A inicial alega prática de juros abusivos, cobrança de encargos inacumuláveis, quanto às parcelas fixas vinculadas a contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia do veículo Fiat/500, OQQ1J83, razão pela qual as parcelas mensais de R$1.451,19 deveriam ser revistas para R$ 1.364,50. O caso é de indeferimento da tutela antecipada quanto ao afastamento da mora, porque ausentes os requisitos de urgência e verossimilhança do alegado. O princípio da transparência da relação de consumo está preservado, à medida que é incontroverso que o autor teve plena ciência do valor das parcelas já prefixadas por ocasião da celebração do contrato (f. 42/46). Ou seja, o requerente tinha pleno conhecimento das obrigações que assumiu para com a parte ré, mormente o valor da parcela mensal que deveria pagar. Por sua vez, o laudo que instrui a exordial foi produzido unilateralmente. Não se trata de prova inequívoca e tampouco merece pronto acolhimento, sem reservas. A matéria tratada é controversa entre os próprios peritos contábeis, como a experiência jurídica revela em inúmeros feitos que questionam aplicação de juros, havendo, não raro, profundas divergências entre laudos que instruem petições iniciais e o resultado da perícia produzida em instrução. Ademais, é importante salientar que a autora assumiu dívida vinculada a cédula de crédito bancário (f. 42/46), que, pela legislação especial aplicável, expressamente admite capitalização (art. 28, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.931/04), que também é prevista expressamente na cédula em questão (Item M f. 44). De outro lado, não há qualquer fundado receio de dano de irreparável ou de difícil reparação no presente caso. A parte autora pretende alterar unilateralmente o valor da parcela sem prévia discussão com a outra parte. Nada obstante, é imperiosa a aplicação ao caso da Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Agir contrariante ao entendimento sumulado traduziria autorização judicial ao inadimplemento. O requerente poderá, portanto, fazer depósitos do valor que considera incontroverso, nos termos do art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil, mas sem que isso represente afastamento das consequências possíveis, como a configuração da mora, inserção do nome da autora em cadastros de inadimplentes, ajuizamento de ação de busca e apreensão, a perda da posse do veículo. Desta forma, permitido o depósito mensal do valor indicado pelo autor, indefere-se a tutela quanto ao afastamento da mora e de suas consequências. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, inc. VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Estado De São Paulo x Genilson De Sousa

ID: 326503741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009288-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GENILSON DE SOUSA

Despacho

Advogados:

MARCOS FELIPE DE MENESES

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DELTON CROCE JUNIOR

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DESPACHO Nº 3009288-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009288-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Genilson de Sousa - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de GENILSON DE SOUSA, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fls. 238/243 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1012640-60.2024.8.26.0007, que deferiu a tutela provisória de fornecimento de medicamentos. Na origem, o agravado propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, para pretender o fornecimento dos medicamentos Bisaliv Power Broad CBD 20mg/ml e Bisaliv Power Full 1:100 CBD 20mg/ml. Em decisão interlocutória, o MM. Juiz de Direito deferiu a tutela provisória, por entender que foi demonstrada a necessidade dos medicamentos e a urgência (fls. 238/243 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se o agravante. Aduz, em síntese, que não há verossimilhança na prescrição do médico sem especialidade para o tratamento da patologia que acomete o autor e que não foram cumpridos os requisitos dos Temas 1234 e 6 do STF. Alega, também, a ausência de urgência. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Subsidiariamente, pediu que seja afastada a vinculação à marca específica, a dilação do prazo para cumprimento da obrigação e a redução da multa (fls. 01/23). É o relatório. Defiro o efeito pretendido, pois presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Em análise de cognição sumária, a concessão dos medicamentos pleiteados, neste momento processual, mostra-se prematura, por se tratar de fármaco sem registro na ANVISA. Ainda, a priori, não ficou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade do uso de medicamento de marca específica. No mais, o relatório médico não descreve a impossibilidade de substituição do fármaco por outro similar fornecido pelo SUS ou disponível no mercado nacional. Além disso, em princípio, conforme relatado pelo agravante, a prescrição foi realizada por médico que não possui especialidade na doença acometida pelo autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTOS A autora é portadora de depressão, ansiedade, dor e insônia Pretensão ao fornecimento dos medicamentos importados BISALIV POWER BROAD CBD 20mg/ml e BISALIV POWER FULL 1.100 CBD 20mg/ml, THC <0,3%>, à base de canabidiol Decisão que revogou o pedido de tutela de urgência anteriormente deferido Cabimento Ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil O laudo médico e a prescrição foram subscritos por profissional não especialista na área médica das patologias da autora, mas especialista em Medicina Esportiva, Preventiva, Metabolismo do Exercício e Nutrição Inexistência de informação sobre a ineficácia de medicamentos à base de canabidiol fabricados no país Não atendimento ao Tema n.º 1.161/STF Necessidade de dilação probatória Parecer desfavorável do NatJus Precedentes Confirmação da decisão agravada Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047179-22.2025.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Comunique-se esta decisão ao juízo de origem. Intime-se o agravado para apresentação da contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Ad cautelam, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) - Marcos Felipe de Meneses (OAB: 408373/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Genilson De Sousa

ID: 326500199

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009288-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GENILSON DE SOUSA

Despacho

Advogados:

MARCOS FELIPE DE MENESES

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DELTON CROCE JUNIOR

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DESPACHO Nº 3009288-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009288-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Genilson de Sousa - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de GENILSON DE SOUSA, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fls. 238/243 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1012640-60.2024.8.26.0007, que deferiu a tutela provisória de fornecimento de medicamentos. Na origem, o agravado propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, para pretender o fornecimento dos medicamentos Bisaliv Power Broad CBD 20mg/ml e Bisaliv Power Full 1:100 CBD 20mg/ml. Em decisão interlocutória, o MM. Juiz de Direito deferiu a tutela provisória, por entender que foi demonstrada a necessidade dos medicamentos e a urgência (fls. 238/243 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se o agravante. Aduz, em síntese, que não há verossimilhança na prescrição do médico sem especialidade para o tratamento da patologia que acomete o autor e que não foram cumpridos os requisitos dos Temas 1234 e 6 do STF. Alega, também, a ausência de urgência. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Subsidiariamente, pediu que seja afastada a vinculação à marca específica, a dilação do prazo para cumprimento da obrigação e a redução da multa (fls. 01/23). É o relatório. Defiro o efeito pretendido, pois presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Em análise de cognição sumária, a concessão dos medicamentos pleiteados, neste momento processual, mostra-se prematura, por se tratar de fármaco sem registro na ANVISA. Ainda, a priori, não ficou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade do uso de medicamento de marca específica. No mais, o relatório médico não descreve a impossibilidade de substituição do fármaco por outro similar fornecido pelo SUS ou disponível no mercado nacional. Além disso, em princípio, conforme relatado pelo agravante, a prescrição foi realizada por médico que não possui especialidade na doença acometida pelo autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTOS A autora é portadora de depressão, ansiedade, dor e insônia Pretensão ao fornecimento dos medicamentos importados BISALIV POWER BROAD CBD 20mg/ml e BISALIV POWER FULL 1.100 CBD 20mg/ml, THC <0,3%>, à base de canabidiol Decisão que revogou o pedido de tutela de urgência anteriormente deferido Cabimento Ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil O laudo médico e a prescrição foram subscritos por profissional não especialista na área médica das patologias da autora, mas especialista em Medicina Esportiva, Preventiva, Metabolismo do Exercício e Nutrição Inexistência de informação sobre a ineficácia de medicamentos à base de canabidiol fabricados no país Não atendimento ao Tema n.º 1.161/STF Necessidade de dilação probatória Parecer desfavorável do NatJus Precedentes Confirmação da decisão agravada Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047179-22.2025.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Comunique-se esta decisão ao juízo de origem. Intime-se o agravado para apresentação da contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Ad cautelam, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) - Marcos Felipe de Meneses (OAB: 408373/SP) - 1º andar

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Rejane Rigotti Ribeiro Costa Pinto x Estado De São Paulo

ID: 275933078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145836-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REJANE RIGOTTI RIBEIRO COSTA PINTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2145836-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145836-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rejane Rigotti Ribeiro Costa Pinto - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de tutela interposto por REJANE RIGOTTI RIBEIRO COSTA PINTO em face do FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 14 que indeferiu o pedido de concessão de tutela, sob o fundamento de que o período pretendido (18/11/2024 a 22/12/2024) correspondente ao de fls. 57, que concedeu a readaptação. Em síntese alega a agravante que ingressou com ação de procedimento comum, objetivando determinar a anulação do ato que indeferiu a licença para tratamento de saúde no período de 18/11/2024 a 22/12/2024, com pedido de tutela, para que a Fazenda mantenha o pagamento de seus vencimentos e se abstenha de efetuar qualquer desconto relativo as faltas lançadas em razão dos indeferimentos das licenças indeferidas, bem como de instaurar processo administrativo, por abandono de emprego, em virtude de consignação de faltas injustificadas pelo indeferimento da licença e que seu débito não seja inscrito em dívida ativa. Ocorre que a tutela foi indeferida pelo Juízo a quo, cuja decisão é objeto do presente recurso. Entende que a decisão não pode prosperar, pois encontra-se em tratamento de saúde, desta forma, não poderia sofrer as consequências legais do indeferimento das licenças, quando necessitava da licença médica, sendo que o servidor afastado para tratamento de saúde tem a garantia de receber seus vencimentos de forma integral. Salienta que sua doença estaria demonstrada pelos documentos e atestado médico juntado nos autos. Justifica que o atestado médico é admissível porque tal documento não exigiria compromisso legal, não permitindo ao médico firmar inverdades, pois poderia ser imputado a ele o delito de Falsidade Ideológica e de Falsidade de Atestado Médico. Aduz que estão presentes os requisitos para concessão da tutela, pelo fato de existir laudos descrevendo as moléstias da agravante e estar com seus vencimentos sendo integralmente descontados; além da necessidade de qualquer trabalhador em especial uma pessoa doente necessita de seus salários para viver e se tratar, caso os descontos permaneçam sobre o total de seus vencimentos, chegará ao estado de miserabilidade. Além do que a medida se tornará ineficaz caso concedida somente na sentença final. Requer a concessão da tutela para que a agravada suspenda os efeitos de um possível processo administrativo, bem como se abstenha de efetuar descontos pelo período de licença saúde negada, e ainda, que enquanto perdurar a licença saúde, processe seus vencimentos em os descontos até o julgamento final e ao final seja dado provimento aso recurso confirmando a liminar. Recurso tempestivo e independente de preparo. É o Relatório. Pleiteia a Agravante a concessão da tutela e em consequência reforma da decisão de fls. 38 que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, sob o fundamento que a medida é satisfativa e os fatos demandarão dilação probatória. No que tange ao pedido de tutela, reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. No caso dos autos, a decisão recorrida indeferiu pedido da agravante para que fosse obstados os descontos nos seus vencimentos, em razão de faltas lançadas no período que ela pleiteia a licença-médica indeferida no âmbito administrativo. A agravante não demonstrou probabilidade do direito que alega possuir. A princípio faz-se necessária a realização de prova pericial que ateste a sua real incapacidade para o trabalho no período reclamado. Assim, a necessidade de realização de prova pericial afasta a demonstração de plano do direito exigida para a concessão da tutela de urgência. Vale dizer que o ato administrativo que negou a licença pretendida está subsidiado por avaliação médica realizada pelos prepostos do Estado, o que também contribui para afastar a probabilidade do direito da agravante. Assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência mostra-se acertada, inclusive em razão do processo de readaptação (fls. 57), diante das peculiaridades que, em juízo de cognição sumária, permitem reconhecer a probabilidade do direito da servidora. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se a não concessão do efeito suspensivo. Posto isto, indefiro a tutela requerida. Oficie-se ao Juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/Capital, processo 1036308-82.2025.8.26.0053, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a Agravada para que apresente resposta. Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Meire Ana de Oliveira (OAB: 160406/SP) - 1º andar

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