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Juliano Rubens Vieira x Claudinei Oliveira Da Cruz

ID: 293098876

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1067158-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO RUBENS VIEIRA

Polo Passivo:

CLAUDINEI OLIVEIRA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

FELIPE COSTA FERNANDO

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MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA

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DIEGO CAMPOS DE ALMEIDA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067158-35.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JULIANO RUBENS VIEIRA REQUERIDO: CLAUDINEI OLIVEIRA DA CRUZ Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067158-35.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JULIANO RUBENS VIEIRA REQUERIDO: CLAUDINEI OLIVEIRA DA CRUZ Vistos, etc. Processo na etapa de Penhora. Cuida-se de manifestação apresentada pela parte exequente com o intuito de impulsionar o cumprimento de sentença, na qual requer: (i) a manutenção da restrição sobre o veículo MMC/PAJERO DAKAR HPE D, 2013/2014, placa OBN-0A77, registrada via sistema RENAJUD; (ii) a expedição de ofício ao Banco C6 S.A. para que informe o valor da dívida que recai sobre o referido bem; (iii) a adoção de medidas executivas contra o cônjuge do executado, Sra. Rosana Cristina Alves de Matos Cruz, inclusive com penhora de bens e pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; (iv) a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes; (v) a penhora de bens localizados nos autos de Embargos de Terceiro nº 1001289-16.2024.8.11.0005, ou, subsidiariamente, a penhora no rosto daqueles autos. Indefiro o pleito de penhora de bens em nome do cônjuge do devedor, visto que este não figura no polo passivo da demanda e o deferimento violaria o princípio do contraditório. O simples fato do terceiro ser cônjuge do devedor não lhe atribui automaticamente a responsabilidade solidária por todas as obrigações do devedor, diante das exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil. Em idêntico sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRI-MENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. RE-GIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVI-DO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. (...) 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (STJ REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021). Aliás, vige no ordenamento jurídico o princípio da patrimonialidade, ou seja, é o patrimônio do devedor que deve responder por suas dívidas. Mesmo em se tratando de direitos sucessórios, é sabido que os herdeiros somente respondem por dívidas do falecido até os limites das forças da herança, conforme previsão do artigo 1.792 do Código Civil, reforçando o princípio da patrimonialidade. Dispõe ainda o artigo 789 do Código de Processo Civil que é o devedor que responde com seus bens para o cumprimento de suas obrigações: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. No artigo 790, IV, do Código de Processo Civil existe a previsão de responsabilização do cônjuge ou companheiro, o que somente ocorre “nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida”, o que não restou demonstrado nos autos. Depois, a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da presente execução mostra-se incabível, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de sua participação na relação jurídica obrigacional que deu origem ao título executivo. Neste respeitante: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCLUSÃO INDEVIDA DE CÔNJUGE E PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO – RESTRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL AOS BENS COMUNS E RESPEITO À MEAÇÃO – NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 1.643, 1.644, 1.664 E 50 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 779, I, 790, IV E 513, § 5º, DO CPC – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução é incabível porque não há comprovação de sua participação na relação obrigacional que originou o título exequendo. O fato de ser casada sob o regime da comunhão parcial de bens não autoriza, por si só, a penhora de seus bens e ativos financeiros, sendo necessária a demonstração de que a obrigação foi contraída em benefício do núcleo familiar, sendo que a restrição patrimonial se limita à meação sobre bens comuns, conforme preceitua o art. 790, IV, do CPC. O cônjuge que não figura como parte na formação da obrigação executada não pode ser compelido ao pagamento da dívida, salvo quando comprovado que esta se destinava à manutenção do lar ou quando os bens comuns forem atingidos, desde que respeitada a meação. A responsabilidade patrimonial deve observar o art. 1.664 do Código Civil e a interpretação restritiva do art. 790, IV, do CPC. A inclusão da empresa no polo passivo da execução é igualmente indevida, pois a responsabilização patrimonial de pessoa jurídica exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e do CPC. A simples existência de sociedade empresarial entre os cônjuges não configura, por si só, fraude à execução ou abuso da personalidade jurídica, sendo imprescindível a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso provido para acolher a exceção de pré-executividade oposta, reconhecer a ilegitimidade passiva da Sra. Jussara Fialho Ferreira Cortes e da empresa Ameih Serviços Médicos Ltda., determinar o levantamento das constrições judiciais efetivadas contra seus bens e ativos financeiros, e condenar o exequente no ônus sucumbencial. (N.U 1001531-53.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025). A parte exequente requereu ainda a penhora no rosto dos autos dos Embargos de Terceiro nº 1001289-16.2024.8.11.0005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, sob o fundamento de que os referidos bens estariam em nome do executado nesta demanda. Contudo, a ação de embargos de terceiro, prevista nos arts. 674 a 681 do CPC, possui natureza eminentemente defensiva, tendo por objeto a exclusão de bem constrito judicialmente que pertença a terceiro estranho à execução. Trata-se, portanto, de ação voltada à proteção possessória ou dominial, não havendo nela discussão sobre créditos ou valores a serem recebidos por qualquer das partes. Por essa razão, não se extrai dos autos de embargos de terceiro qualquer conteúdo patrimonial executável, que possa fundamentar a penhora no rosto daqueles autos. O exequente alega que, diante da restrição retirada nos Embargos e a transferência efetivada pelo ora executado “o bloqueio RENAJUD realizado nestes autos deveria ter recaído também em relação a tais bens, o que, certamente por um erro de sistema, não ocorreu”. Deste modo, procedo a nova busca via RENAJUD e procedo à restrição dos demais veículos, conforme extrato anexo. Ainda, defiro a expedição de ofício ao credor fiduciário Banco C6 para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o contrato, objeto da alienação fiduciária em nome do executado DIOGO CLAUDINEI OLIVEIRA DA CRUZ- CPF: 688.347.561-34 (Pajero DAKAR HPE - Placa OBN-0A77) já se encontra quitado e, caso negativo, qual o valor do saldo devedor e de cada parcela. Defiro, outrossim, a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, a teor do art. 782, §3º do CPC. Cumpridas as determinações supra, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora ou requerendo outra diligência para o regular prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Dalice Ines Batista x Marly Rodrigues De Souza

ID: 312879896

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014739-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALICE INES BATISTA

Polo Passivo:

MARLY RODRIGUES DE SOUZA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1014739-04.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DALICE INES BATISTA E DALICE INES BATISTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1014739-04.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DALICE INES BATISTA E DALICE INES BATISTA REQUERIDO: MARLY RODRIGUES DE SOUZA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminarmente: da revelia A Reclamada, apesar de devidamente citada (ID 193495549), deixou de comparecer na audiência de conciliação, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Pois bem. Em conformidade com o Enunciado 20 do FONAJE, cabia à parte requerida comparecer pessoalmente na audiência, caso contrário serão reputados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, com imediato julgamento da demanda. Nem mesmo a oferta de contestação por advogado regularmente constituído ou a presença deste na audiência afasta a obrigação do comparecimento do demandado, salvo se for por motivo justificado. No caso em apreço, a reclamante afirma ter realizado a venda de produtos adquiridos pela reclamada junto a empresa DALICE INES BATISTA, no valor de R$ 5.480,00 (cinco mil e quatrocentos e oitenta reais). Conforme entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça, à revelia não possui efeito absoluto, cabendo o magistrado na busca da verdade real, analisar o conjunto probatório para elucidação da causa. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. RÉU CITADO PESSOALMENTE. REVELIA. DECRETAÇÃO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é possível a fixação do valor dos alimentos em patamar inferior ao pleiteado na inicial quando há o reconhecimento da revelia do réu e a incidência de seus efeitos. 2. A revelia é a consequência da inércia do réu, quando verificada a ausência de contestação, seja total ou parcial. Os efeitos da revelia implicam o reconhecimento da presunção de veracidade das alegações de fato do autor, sendo tal presunção relativa, de maneira que caberá ao Magistrado analisar as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas coligidas aos autos para que possa formar sua convicção sobre a matéria controvertida de acordo com os limites do pedido. 3. A petição inicial reproduz o princípio dispositivo atuando como instrumento para a parte exercer seu direito de ação e, em razão disso, delimita a amplitude da matéria a ser enfrentada e o objeto da prestação jurisdicional, impondo-se que a sentença esteja vinculada ao pedido, em homenagem aos princípios da adstrição e da congruência. 4. Contudo, na ação de alimentos, os aludidos princípios devem ser observados sob outra perspectiva em razão de suas especificidades, motivo pelo qual o Magistrado da causa poderá arbitrar a verba alimentar de acordo com os elementos carreados aos autos e fora dos parâmetros estabelecidos pelo autor, mediante a observância do binômio necessidade/capacidade. 5. Na hipótese dos autos, constata-se que, a despeito de ter sido pessoalmente citado, o alimentante deixou de apresentar contestação, tendo sido decretada sua revelia, com a incidência dos efeitos dela decorrentes. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de alimentos na quantia mensal equivalente a 30% do salário mínimo vigente, sendo que, na hipótese de se comprovar vínculo trabalhista fixo, a pensão será fixada em 20% dos rendimentos líquidos, apesar de o pedido autoral ter requerido o arbitramento em R$ 500,00 (quinhentos reais). 5.1. De acordo com o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é incontroversa a necessidade de o autor menor receber a pensão alimentícia, todavia, não obstante os efeitos da revelia, o demandante não trouxe nenhum elemento indicativo da capacidade financeira do genitor, de maneira que, ante a presunção relativa de veracidade advinda da revelia, observou-se o binômio necessidade/possibilidade, constatando a razoabilidade e proporcionalidade da verba empregada, não havendo falar em reforma das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.971.966/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.) grifei Apesar da revelia da parte reclamada, nota-se que as notas de compra anexa ao ID 186072692, estao ilegíveis, não sendo possível afirmar a compra realizada pela parte reclamada. Além disso, o dano material não se presume, exigindo-se para seu provimento a demonstração de forma eficaz. Portanto, ausente a nota fiscal de compra, não há que se falar em danos materiais. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à reclamante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. A propósito: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INSUBSISTENTE. DIREITO DE CONSUMIDOR. COMPRA PRESENCIAL. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE PEÇA ERRADA. TENTATIVA DE TROCA APÓS 30 (TRINTA DIAS) DA COMPRA. PRODUTO SEM DEFEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONSTITUIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade. Hipótese a recorrente busca a troca de produto, que alega ser diferente do que pediu, após 30 (trinta dias da compra) e sem apresentação de nota fiscal, além da ausência de prova de que o vendedor teria entregado produto diverso do solicitado. A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabe, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não restando demonstrados os fatos constitutivos do seu direito. Não se extrai conduta a evidenciar o dever de indenizar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032820-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) (grifei) Deste modo, a revelia de forma isolada, não é suficiente para impor a responsabilidade da reclamada, baseado apenas em alegações, sem o mínimo de prova. Ante ao exposto, em consonância com o art. 6º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto à homologação da MMª Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Paulo da S. Santos Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1002208-80.2025.8.11.0001

ID: 325532521

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002208-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON TAVARES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1002208-80.2025.8.11.0001. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: NELSON TAVARES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1002208-80.2025.8.11.0001. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: NELSON TAVARES DA SILVA FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL AFASTADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição financeira não comprova a regular contratação dos serviços, limitando-se a apresentar extratos bancários, sem juntar contrato assinado. 2. O ônus da prova da contratação recai sobre a instituição financeira, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e a ausência dessa comprovação caracteriza falha na prestação do serviço. 3. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não há prova de má-fé da instituição financeira, sendo inaplicável a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O simples desconto indevido, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. 5. A ausência de tentativa de solução administrativa pelo consumidor reforça a inexistência de conduta abusiva capaz de ensejar indenização por danos morais. 6. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A instituição financeira recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedentes os pedidos iniciais, e alternativamente pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que tange a preliminar de alegação de prescrição trienal, a controvérsia envolve obrigação de trato sucessivo, com descontos realizados de forma contínua. Nesses casos, o prazo prescricional se renova a cada novo desconto, sendo o termo inicial contado a partir da última parcela. Portanto, a ação foi proposta dentro do prazo legal. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO–PRESCRIÇÃO–PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA–DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBTIDOS MEDIANTE FRAUDE–AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO–RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES–DEVER DE INDENIZAR–QUANTUM ARBITRADO–VALOR JUSTO E RAZOÁVEL–MANTIDO–JUROS E CORREÇÃO–TERMO INICIAL–HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS–MAJORAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE–RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese os descontos tenham se iniciado em junho de 2009 na espécie, o certo é que estes permaneceram, caracterizando a obrigação de trato sucessivo, em que o termo inicial será sempre o vencimento da última parcela, motivo pelo pela qual não há falar na ocorrência da prescrição descrita no art. 27, do CDC.(...) (TJMT.APELAÇÃO CÍVEL , TERCEIRA CÂMARADE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/11/2018,Publicado no DJE 09/11/2018). Em análise ao lastro probatório apresentado pela instituição financeira em sede de contestação, verifico que esta não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação pela parte recorrida. Outrossim, ao analisar o conjunto fático-probatório, é incontroverso que a parte consumidora logrou êxito em comprovar os descontos mensais efetuados pela parte requerida em sua conta bancária (ID. 281425038). Por outro lado, a instituição bancária, apresentou apenas extratos bancários, mas não comprovou a contratação dos serviços por meio de contrato assinado. Em análise detida dos autos, constata-se que resta incontroversa a cobrança de serviços não solicitados, no entanto, a autora não buscou a instituição bancária para tentativa de solucionar o problema. Ainda, comungando do mesmo entendimento, esta Colenda Turma Recursal vem decidindo, dentre os julgados, cito: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADAS - COBRANÇA DENOMINADA “CLUBE BLUE” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMANTE PROVIDO. (N.U 1072862-63.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024). Sob esse prisma, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, não sendo, o mero desconto indevido, por si só, capaz de gerar dano moral indenizável. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a simples ocorrência de uma cobrança irregular, desacompanhada de outros fatores, não é suficiente para caracterizar dano moral passível de reparação: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE À PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1068128-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/01/2025, Publicado no DJE 16/01/2025). Por outro lado, a instituição bancária não se desincumbiu da comprovação da contratação dos serviços, devendo o valor ser devolvido, ademais, não restou demonstrado que houve dolo da instituição bancária, devendo os valores serem ressarcidos de forma simples. Nesse sentido já se manifestou a Turma Recursal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO EM VALOR FIXO. COBRANÇA A MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dosautos em que a instituição financeira não comprovou a regularidade das cobranças, havendo a contratação em valor fixo, enquanto os descontos possuíam valores flutuantes. . Contratação de cartão de crédito não comprovada. 3.Restituição de valores devida. (...) (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR,Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024). RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA- DESCONTO EM COM CONTA CORRENTE - REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA – ABUSIVIDADE – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE JUDICIALMENTE – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES MANTIDO DE FORMA SIMPLES- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ -DANO MORAL – INOCORRÊNCIA –-- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Analisando os autos, verifico que a Requerida não logrou êxito em comprovar a licitude dos descontos realizados na conta corrente da Autora, haja vista que não comprovou a prestação dos serviços contratados. 6. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos de cobrança indevida, porém, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé.7. A reprovabilidade da conduta que gera meros dissabores e incômodos cotidianos não dá azo à indenização por danos morais. (...) (N.U 1001292-45.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024) (...) 2. Indevida a imputação de contratação e descontos em conta corrente (Tarifa Pacote de Serviços), sem a comprovação de que o correntista realmente tenha contratado tais serviços. (...) (N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024) No presente caso, não houve sequer reclamação administrativa, o que reforça a ausência de dolo. Ademais, é sabido que a repetição do indébito em dobro somente é devida quando comprovada a atuação dolosa da parte, o que não se verifica nesta situação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação por danos morais e para determinar que os valores sejam devolvidos de forma simples. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1066382-35.2024.8.11.0001

ID: 307481599

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1066382-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1066382-35.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROBSON NUNES DA SILVA RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1066382-35.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROBSON NUNES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – PROFESSOR TEMPORÁRIO – DIREITO ÀS FÉRIAS DE 45 DIAS – NECESSIDADE DE PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO – DESCONTO PROPORCIONAL A TÍTULO DE FÉRIAS COLETIVAS – VALIDADE – ART. 29 DO DECRETO ESTADUAL Nº 656/2020 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PERÍODO INTEGRAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Reclamante, professor temporário, não completou o período aquisitivo de 12 meses exigido pela LC nº 50/1998 e pelo Decreto Estadual nº 656/2020. Desconto proporcional sobre férias coletivas gozadas foi considerado válido, conforme jurisprudência do TJMT (IRDR – Tema 4), não configurando afronta à legalidade nem enriquecimento sem causa. 2. Aplicação da jurisprudência do STJ e TJMT. 3. Recurso conhecido e improvido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança movida contra a Reclamada, reconhecendo o direito ao pagamento proporcional das férias, mas validando o desconto sob a rubrica “férias coletivas”, diante da ausência de período aquisitivo completo. A Reclamante sustenta, em síntese, que mesmo em regime temporário, faria jus ao pagamento integral das férias de 45 (quarenta e cinco) dias, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, invocando ainda jurisprudência firmada no julgamento do IRDR (Tema 4) pelo TJMT, o qual reconhece esse direito também aos professores contratados. Alega violação ao princípio da isonomia e ao direito à remuneração integral. A sentença de primeiro grau reconheceu que a contratação da Reclamante perdurou por apenas 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, não alcançando, portanto, o período aquisitivo anual necessário para gozo integral das férias previstas na legislação local. Assim, entendeu como lícito o estorno proporcional da verba, conforme disposto no Decreto Estadual nº 656/2020, art. 29, que condiciona o pagamento integral ao exercício de 12 (doze) meses consecutivos. A Reclamada apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recurso é tempestivo, e presentes os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. No mérito, não assiste razão ao Reclamante. Comprovado nos autos que o contrato da Reclamante teve vigência inferior ao período aquisitivo de 12 (doze) meses exigido pela legislação estadual, o pagamento das férias deve observar a proporcionalidade. O art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020 é claro ao dispor que: “Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” Dessa forma, o estorno proporcional da verba referente às férias coletivas gozadas antes do cumprimento integral do período aquisitivo mostra-se legítimo. Não se trata de negação ao direito às férias, mas sim de conformação à exigência legal de tempo mínimo de serviço, sob pena de se permitir o gozo integral de férias sem lastro normativo. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT já se manifestou nesse mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO – PROFESSOR TEMPORÁRIO – DESCONTO PROPORCIONAL DE FÉRIAS COLETIVAS – PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO – VALIDADE – DECRETO Nº 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA.” (TJMT – Segunda Turma Recursal – Processo 1001462-68.2023.8.11.0007 – DJE 11/10/2023) Além disso, o julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 4) pela Corte mato-grossense reconhece o direito aos 45 dias de férias com adicional de 1/3 aos professores contratados temporariamente, desde que respeitado o período aquisitivo. A pretensão da parte, ao buscar pagamento integral de 45 dias sem tal requisito, não se sustenta. No caso em tela, o reconhecimento do vínculo contratual por tempo inferior a 12 (doze) meses legitima a adoção da proporcionalidade e torna regular o desconto efetuado. Não há, pois, enriquecimento sem causa, tampouco afronta à legalidade. No que tange às demais alegações recursais, como a invocação genérica ao princípio da isonomia, ao direito à remuneração integral e à jurisprudência firmada no IRDR (Tema 4) do TJMT, verifico que não possuem aptidão para infirmar a conclusão adotada na sentença. Isso porque o próprio precedente vinculante mencionado reconhece o direito às férias de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3 apenas quando cumprido o período aquisitivo legal de 12 (doze) meses, inexistente no caso concreto. Do mesmo modo, não se vislumbra afronta ao princípio da isonomia, uma vez que a diferenciação de tratamento decorre de critério objetivo e normativamente previsto, aplicável de forma indistinta a todos os servidores temporários em igual situação funcional. Assim, as demais razões do recurso não se sustentam diante do conjunto normativo e jurisprudencial aplicável. Assim, a sentença analisou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos, não merecendo reforma. De modo que a jurisprudência ao caso: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS COLETIVAS. DESCONTO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. LEGALIDADE DO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou improcedente o pedido de restituição de valores descontados a título de férias coletivas, alegadamente indevidos. 2. A reclamante sustenta que faz jus a 45 dias de férias conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 50/1998, independentemente do tempo de exercício no ano letivo. Pleiteia a devolução dos valores correspondentes a 15 dias de férias descontados no contracheque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se é legal o desconto proporcional de férias coletivas, realizado pelo Estado de Mato Grosso, em razão do não cumprimento do período aquisitivo completo de 12 meses pela servidora contratada em caráter temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 garante aos professores da rede pública estadual, inclusive os temporários, o direito a 45 dias de férias por ano, condicionados ao efetivo exercício conforme o disposto nos arts. 54, I, § 1º, e 56. 5. O Decreto Estadual nº 656/2020, que regulamenta a fruição de férias no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, prevê expressamente que o servidor somente fará jus ao gozo integral e ao adicional de férias após o cumprimento de 12 meses de exercício, autorizando o estorno proporcional dos valores pagos antecipadamente em caso de usufruto sem o cumprimento do período aquisitivo. 6. A documentação dos autos demonstra que a recorrente não havia completado o período aquisitivo mínimo exigido, sendo legal o desconto proporcional referente aos 15 dias de férias coletivas gozadas antes do implemento do requisito temporal. 7. A jurisprudência da Turma Recursal é pacífica quanto à legalidade do desconto proporcional nos casos de férias gozadas sem o cumprimento do período aquisitivo, não se configurando ofensa ao direito constitucional à remuneração integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto proporcional de férias coletivas é legal quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto na legislação estadual. 2. O adicional de um terço sobre as férias incide apenas sobre o período proporcional ao tempo efetivamente trabalhado quando não cumprido o período aquisitivo integral. 3. A restituição de valores pagos a maior em caso de usufruto antecipado de férias coletivas encontra respaldo no Decreto Estadual nº 656/2020. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54, I, § 1º, 56 e 79; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025, DJE 21/02/2025; TJMT, N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 24/02/2025, DJE 28/02/2025. (N.U 1080965-25.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Messias Da Costa x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 309757121

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030527-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS DA COSTA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO

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ALEX JOSE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030527-58.2025.8.11.0001. AUTOR: MESSIAS DA COSTA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030527-58.2025.8.11.0001. AUTOR: MESSIAS DA COSTA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Visto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Narra a parte autora que é consumidora dos serviços da reclamada, referente ao imóvel localizado na Rua A, nº 07, quadra 01, bairro Loteamento São Paulo, Cuiabá/MT, e que o débito de janeiro de 2025 foi devidamente quitado por meio de débito automático em 11/02/2025 e que por falha da reclamada não houve a devida baixa do pagamento realizado, fato este que levou a suspensão do fornecimento de água de sua residência. Alega que em contato com a reclamada, esta informou que houve pagamento em duplicidade, não condizente com o alegado, e que realizou pagamento único, e que ainda teve a suspensão do fornecimento de água sem ser previamente cientificada. Assevera que a religação ocorreu somente em 24/04/2025, após pagamento de R$ 156,28, vinculado na fatura do mês de abril de 2025 e que as faturas dos meses de 01, 02 e 03 estavam devidamente quitadas quando da suspensão do fornecimento de água. Em decorrência dos fatos narrados, pleiteia a condenação da reclamada por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, o autor apresentou reclamação administrativa feita diretamente à reclamada – id. 192987625, boletim de ocorrência noticiando os fatos – id. 192987625, aviso de débito, Ref. 02/2025, venc. 11/03/2025, no valor de R$ 156,28- id. 192987630, extrato bancário contendo o pagamento do débito de R$ 156,28, em 11/02/2025 – id. 192987630 e comprovante de pagamento no valor de R$ 156,28, pago em favor da reclamada, pago em 24/04/2025 – id. 192987630 e pagamento da fatura do mês de abril de 2025. Em defesa, a reclamada afirma que a suspensão do fornecimento de água em 14/04/2025 ocorreu devido ao não pagamento da fatura do mês de 02/2025 e que o pagamento ocorreu somente em 24/04/2025, após a suspensão do fornecimento de água. Posteriormente, alega que o autor realizou o pagamento em duplicidade da fatura de 01/2025, em 24/03/2025, via PIX, sendo o crédito abatido no mês de abril de 2025. Ao final, requereu a improcedência da ação, em razão da ausência de provas de sua ilegalidade. Em defesa, a reclamada apresentou a OS de suspensão do fornecimento de água, realizada em 14/04/2025 – id. 197110075, extrato de faturas do consumo de água da autora – id. 197110083 e extrato de pagamento. Em impugnação a autora refutou o alegado pela reclamada. In casu, a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. No caso presente, cumpre analisar a (in) existência da falha na prestação de serviço da reclamada, haja vista alegação do autor de suspensão indevida do serviço de água, embora tivesse com o pagamento das faturas em dia. A inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6, VIII, Código de Defesa do Consumidor, é possível quando verificada a hipossuficiência técnica do consumidor, cabendo à reclamada comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não desincumbiu. Destaco que a responsabilidade da requerida como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ela se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Da análise dos autos, constata-se que tanto a fatura do mês de janeiro/2025, quanto aquela de fevereiro/2025 possuem o mesmo valor, qual seja R$ 156,28 (cento e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), sendo a de janeiro de 2025 paga em 11/02/2025 e a de fev/2025, paga em 24/04/2025. Não obstante as alegações da parte autora, constata-se que a suspensão do fornecimento de água ocorreu de forma lícita, pois de acordo com o que consta o pagamento da fatura Ref. 02/2025, com vencimento em 11/03/2025 somente ocorreu em 24/04/2024, ou seja, após a data de vencimento. Além disso, consta dos autos que o autor teve ciência prévia de que poderia ocorrer a suspensão do fornecimento de água, diante da ausência de pagamento da fatura Ref. 02/2025. Assim, tendo a parte reclamada comprovado nos autos fato extintivo do direito da parte autora, tendo em vista que demonstra claramente que a suspensão ocorreu devido ao inadimplemento da fatura correspondente, não há falar em sua condenação por danos morais. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REGULARIDADE DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado em razão de suspensão no fornecimento de água decorrente da inadimplência de faturas relativas aos meses de outubro e novembro de 2024, com valores acima da média habitual de consumo. O recorrente alega falha na prestação do serviço e busca responsabilização da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de água em virtude da cobrança acima da média; (ii) analisar se a suspensão do serviço por inadimplemento das faturas configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Em relações de consumo, demonstradas a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, admite-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e somente se afasta mediante comprovação de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). A concessionária se desincumbe satisfatoriamente do ônus probatório ao apresentar documentos técnicos — verificação de excesso de consumo, histórico de leituras e faturas — que demonstram a regularidade do consumo nos meses questionados. A suspensão do serviço de fornecimento de água está amparada no art. 82 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES, desde que haja notificação prévia ao consumidor, o que restou comprovado nos autos. A inadimplência das faturas é fato incontroverso e, conforme jurisprudência consolidada, autoriza a suspensão do fornecimento sem configurar falha na prestação do serviço. A ausência de demonstração de dano efetivo, bem como de conduta ilícita por parte da concessionária, afasta a configuração de dano moral na modalidade in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de valores acima da média de consumo não configura, por si só, falha na prestação do serviço, quando a concessionária comprova a regularidade da medição e ausência de defeitos no sistema. A suspensão do fornecimento de água por inadimplemento do consumidor, precedida de notificação, é lícita e não enseja reparação por danos morais. Em relações de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; 14 e 22; Código de Processo Civil, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/95, art. 46; Resolução Normativa AMAES nº 05/2012, art. 82. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1003753-50.2023.8.11.0004, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, julgado em 26/02/2024, publicado no DJE 01/03/2024. (N.U 1083939-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, contudo, em que pesem as alegações da reclamante. Desse modo, não havendo demonstração de ato ilícito perpetrado pela reclamada, não há se falar em dano sofrido pela reclamante, isto porque, aquele é condição à ocorrência deste. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1000793-27.2024.8.11.0024

ID: 292631070

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000793-27.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE DOS SANTOS LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIENE DOS SANTOS LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000793-27.2024.8.11.0024 RECORRENTE: EVA MARIA DE OLIVEIRA NE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000793-27.2024.8.11.0024 RECORRENTE: EVA MARIA DE OLIVEIRA NEVES, M. D. O. N. RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Eva Maria De Oliveira Neves contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, fixando a condenação da recorrida, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em R$ 3.000,00 (três mil reais). A recorrente pleiteia majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (...), sustentando que os transtornos vivenciados extrapolam o mero aborrecimento, especialmente diante do caráter especial e afetivo do evento, o casamento de seu filho, do qual quase foi privada por conta de atraso superior a 10 horas, decorrente de cancelamento de voo sem prévio aviso e sem adequada prestação de assistência. A recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença sob o argumento de que a indenização fixada observa os critérios de proporcionalidade e que a causa do cancelamento seria o mau tempo, alegando a inexistência de dano moral relevante. Passo à análise. O dano moral, enquanto compensação pelo sofrimento imaterial experimentado pela parte autora, deve ser arbitrado dentro de critérios de razoabilidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a demonstração de culpa para fins de reparação civil. O cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido de atraso de mais de 10 horas, com alteração unilateral do local de desembarque e ausência de assistência material, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, configurando inequívoco dano moral, reconhecido inclusive na sentença. O dano moral em tais hipóteses é in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo, pois decorre da própria falha na prestação do serviço — sobretudo quando o passageiro é impedido de participar de evento familiar relevante e único, como é o caso de um casamento do próprio filho. A jurisprudência é firme no sentido de que o valor da indenização deve atender à dupla função reparatória e pedagógica, considerando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. No entanto, deve-se atentar para o porte econômico da ofensora, a intensidade da violação e os parâmetros regionais e nacionais utilizados em casos análogos. No presente caso, a indenização fixada em R$ 3.000,00 (...) não reflete de forma justa e proporcional a extensão do dano suportado, especialmente considerando que: O atraso foi superior a 10 horas, com chegada efetiva às 00h22 do dia seguinte, sendo inicialmente prevista para 13h50; Houve alteração de aeroporto de destino, prejudicando a logística da viagem; O evento a que se destinava a viagem era de elevada carga emocional e simbólica (casamento do filho); A companhia aérea não prestou assistência adequada, o que agravou a situação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a revisão do valor da indenização por dano moral somente se admite em hipóteses de fixação manifestamente irrisória ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, segue julgado desta Turma Recursal: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS ÍNDICES LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão do cancelamento de voo contratado pelo autor, que resultou em atraso superior a quatro horas na chegada ao destino. O recorrente pleiteia a majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e (ii) estabelecer se os índices de correção monetária e juros de mora fixados na sentença devem ser adequados aos parâmetros legais vigentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O quantum indenizatório deve observar o método bifásico estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando os precedentes jurisprudenciais para fixação de um valor básico e, em seguida, as circunstâncias específicas do caso concreto, de modo a garantir proporcionalidade e razoabilidade. A indenização por danos morais visa não apenas compensar o prejuízo suportado pela vítima, mas também possui caráter pedagógico, a fim de desestimular condutas lesivas por parte dos fornecedores de serviços. No caso, o montante arbitrado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mostra-se insuficiente, sendo adequado majorá-lo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, podendo ser adequados de ofício sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Com a alteração introduzida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, a correção monetária deve observar o IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). A adequação dos índices de correção monetária e juros de mora não implica modificação substancial da condenação, mas apenas a observância do critério legal vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O quantum indenizatório por danos morais deve observar o método bifásico, assegurando proporcionalidade e razoabilidade à luz das circunstâncias do caso concreto. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser apurados com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme alteração introduzida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Lei nº 9.099/1995, art. 46 e art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 31.03.2023. (N.U 1025605-02.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE NOVE HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão do cancelamento de voo, que resultou em atraso de aproximadamente nove horas na chegada ao destino. A recorrente pleiteia a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, considerando o atraso significativo na prestação do serviço de transporte aéreo. III. RAZÕES DE DECIDIR O dano moral decorrente do cancelamento do voo e do consequente atraso de aproximadamente nove horas na chegada ao destino caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a obrigação de indenizar. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de proporcionar reparação à vítima e cumprir o caráter pedagógico da condenação, sem resultar em enriquecimento sem causa. O Superior Tribunal de Justiça adota o método bifásico para o arbitramento da indenização por danos morais, considerando, na primeira etapa, precedentes sobre casos semelhantes e, na segunda etapa, as peculiaridades do caso concreto. No caso em análise, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença se revela insuficiente diante do transtorno causado à parte autora, devendo ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo que resulta em atraso significativo na chegada ao destino configura dano moral indenizável. A fixação da indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando precedentes jurisprudenciais e as circunstâncias do caso concreto. O método bifásico adotado pelo STJ orienta a definição do quantum indenizatório, com base na jurisprudência e na análise equitativa do caso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/09/2011. (N.U 1033402-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Assim, entendo necessária e justa a majoração da indenização para o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como medida compatível com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, bem como com os princípios que regem o arbitramento de danos morais. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença apenas quanto ao valor da indenização por danos morais, que ora fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Mantenho os demais termos da sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Marcio Conceicao Nunes De Aguiar x Antonio De Sousa Silva e outros

ID: 295425428

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076373-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO CONCEICAO NUNES DE AGUIAR

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUSA SILVA ANTONIO MIGUEL FERREIRA DE SOUZA BRUNA JACKELINE DE SOUSA EDILSON CAIADO FREIRES FRANCILDA ROBERTA DE SOUZA FRANCISCO DIOCELIO NOGUEIRA MATIAS JANAINA RODRIGUES DE ARAUJO LARICE PEREIRA RIBEIRO LUDIMILA ALVES BARBOSA MARINA FATIMA FERREIRA PEREIRA OLEGARIO VIEIRA DA SILVA RAFAELA NUNES DE JESUS ROGERIO BRITO DA SILVA TAINAN KARINE FARIA SANTOS WANDERLEI LEITE DA SILVA WARLEY BATISTA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES

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JANAINA FRANCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA FRANCO SILVA

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LIEDA REZENDE BRITO

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VALMOR JOSE PEDROZO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1076373-35.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Direito de Imagem] Sentença Dispensado o relatório (art. 3… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1076373-35.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Direito de Imagem] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por MARCIO CONCEICAO NUNES DE AGUIAR em face de WARLEY BATISTA DOS SANTOS, LARICE PEREIRA RIBEIRO, LUDIMILA ALVES BARBOSA, MARINA FATIMA FERREIRA PEREIRA, JANAINA RODRIGUES DE ARAUJO, EDILSON CAIADO FREIRES, FRANCISCO DIOCELIO NOGUEIRA MATIAS, BRUNA JACKELINE DE SOUSA, OLEGARIO VIEIRA DA SILVA, RAFAELA NUNES DE JESUS, ANTONIO MIGUEL FERREIRA DE SOUZA, ROGERIO BRITO DA SILVA, TAINAN KARINE FARIA SANTOS, WANDERLEI LEITE DA SILVA, FRANCILDA ROBERTA DE SOUZA, ANTONIO DE SOUSA SILVA. Narra a inicial que, o requerente, candidato a reeleição a prefeito, tomou conhecimento de um vídeo que circulava nos grupos de WhatsApp, onde alega que os requeridos afirmavam que o requerente teria praticado vários crimes. Alega ainda que, supostamente os requeridos teriam invadido a propriedade particular do requerente, com um drone, onde foi realizado o referido vídeo, o qual teve objetivo de prejudicar o autor no pleito eleitoral. Diante os fatos alegados, o requerente pleiteia indenização por danos morais, bem como, a retirada das publicações. Em sede de defesa, os requeridos alegam que desconhece a autoria do vídeo, ora questionado, alguns informam que receberam o vídeo através de grupos do WhatsApp, e que alguns teriam repostado o vídeo em seus status do WhatsApp, outros se quer o compartilharam. Pugna assim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise da preliminar. INÉPCIA DA INICIAL. Em sede de defesa, foi suscitado o reconhecimento de inépcia da inicial, ante a ausência de demonstração de efetivo prejuízo moral. Entretanto, deixo de analisá-la, uma vez que se confunde com o mérito. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A lide em questão versa sobre vídeo supostamente disseminado pelos requeridos em grupos de WhatsApp e demais redes socais, razão pela qual requer a remoção dos vídeos, bem como, indenização por danos morais. Logo, deparamo-nos com o confronto entre a liberdade de pensamento e expressão e o direito de personalidade da parte requerente. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, incisos IV, e art. 220, dispõe acerca da livre manifestação do pensamento, vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [...]” Entretanto, o direito à liberdade de manifestação do pensamento não é absoluto, devendo respeitar o que dispõe o inciso X do art. 5º da CF, in verbis: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Para resolver esse impasse entre dois direitos de iguais dimensões, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ensinam que: “Em casos tais (colisão de direitos da personalidade e liberdade de imprensa), é certa e incontroversa a inexistência de qualquer hierarquia, merecendo, ambas as figuras, uma proteção constitucional, como direito fundamental. Impõe-se, então, o uso da técnica de ponderação dos interesses, buscando averiguar, no caso concreto, qual o interesse que sobrepuja, na proteção da dignidade humana. Impõe-se investigar qual o direito que possui maior amplitude casuisticamente”. (in Curso de Direito Civil, Parte Geral, 18ª edição, Editora JusPODIVM, p. 223) Ainda, Pedro Lenza leciona que: "Os direitos fundamentais não são absolutos (relatividade), havendo, havendo muitas vezes, no caso concreto, confronto, conflito de interesses. A solução ou vem discriminada na própria Constituição (ex: direito de propriedade versus desapropriação), ou caberá ao intérprete, ou magistrado, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer, levando em consideração a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição"(PEDRO LENZA, in" Direito Constitucional esquematizado ", 14ª ed., 2010, p. 742). A técnica de ponderação está resguardada pelo art. 489, §2º do Código de Processo Civil. Ainda sobre a técnica de ponderação na interpretação constitucional entre a liberdade de expressão e o direito à imagem, o Ministro Luís Roberto Barroso orienta que devem ser observados certos parâmetros: “(i) a veracidade do fato; (ii) licitude do meio de obtenção da informação; (iii) personalidade pública ou privada da pessoa objeto da informação; (iv) local do fato; (v) natureza do fato (há situações de evidente interesse jornalístico, como acidentes e crimes); (vi) existência de interesse público na divulgação; (vii) preferência por sanções que não envolvam a proibição da divulgação.” A imposição de restrições à liberdade de expressão deve ser cautelosa. Limites que cerceiem injustificadamente a manifestação de ideias podem engessar o debate público, restringir a diversidade de vozes e criar um ambiente de censura. Isso pode gerar uma sensação de desconfiança e repressão, que enfraquece o espírito democrático. A exigência de um equilíbrio para o usufruto da liberdade de expressão é exposto por Lucas Azevedo Paulino, ao abordar as “estratégias institucionais para subverter regimes democráticos”: “IV) Ataque às entidades de controle social, tais como mídia e organizações da sociedade civil. [...] O ataque à mídia e às entidades da sociedade civil podem ocorrer por meio de leis restringindo e constrangendo a liberdade de imprensa, ou mesmo por meio de intimidações, ao mobilizar a turba de apoiadores contra os eventuais opositores na imprensa e na sociedade civil. Do mesmo modo, por meio de processos contra opositores e sua criminalização e asfixiamento financeiro. De acordo com Ozan Varol, leis anti-difamatórias, proibindo discursos que ataquem à reputação de outros, se tornaram em uma poderosa ferramenta jurídica para enfraquecer a capacidade do público em monitorar líderes políticos. Quando empregadas contra críticos, podem desencorajar a contestação ao governo, em virtude dos ônus relacionados a um processo e, por consequência, criar um ‘efeito resfriador’ (chilling effect) na expressão, levando a um ambiente de auto-censura dos comentários críticos. [...] Só que além de mecanismos estatais para restringir ou dominar a esfera pública, uma alternativa poderosa que tem surgido, de acordo com Ginsburg e Huq, é a sua poluição com informações distorcidas na internet, aproveitando a capacidade limitada da maior parte dos cidadãos em absorver informações. [...] (Paulino, 2021, p. 288-304).” (Negritei) O requerente, em sua inicial, pugna por sanções rígidas aos requeridos, diante a divulgação do vídeo em que o autor alega que houve cunho calunioso e difamatório, vejamos: “A internet não é um mundo sem lei. O Poder Judiciário precisa urgentemente tomar medidas mais rígidas como providência educativa, assim, os Réus vão refletir no mínimo duas vezes antes de sair por aí praticando crimes como esses. [...] a) Que os Requeridos (WARLEY E DEMAIS ADMINISTRADORES DO GRUPOS), excluam imediatamente os grupos criados, pois estão em desconformidade com as regras eleitorais permitidas. Requer ainda que todos os Requeridos se abstenham de divulgar e compartilhar vídeos, áudios, mensagens fazendo menção à vida privada do Requerido e de sua família, em qualquer rede social que seja, proibindo os Requeridos, inclusive de mencionarem fatos que induzam ser o Requerente a pessoa da qual estejam se referindo. Também requer a imediata exclusão do vídeo do tiktok e de qualquer outra rede social sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por cada dia de descumprimento da ordem judicial. [...] Por este motivo, a fixação do montante deve ser justa e deve servir de penalização ao réu, e de aviso a sociedade, como um todo, evitando que possíveis casos posteriores sejam causados, e que a conduta do agente seja impune. [...]” (Negritei) Ainda que haja a necessidade de sopesar o direito de liberdade de expressão com o direito da personalidade, no caso em questão, observa-se que o requerente tenta utilizar-se de direitos constitucionais com o fito de intimidar a sociedade, censurando todo aquele que venha confrontá-lo: “deve servir de penalização ao réu, e de aviso a sociedade, como um todo, evitando que possíveis casos posteriores sejam causados”. É importante advertir ao requerente que, utilizar-se do Poder Jurisdicional para a obtenção de ato ilícito pode acarretar sanções processuais, como multa em caso de litigância de má-fé. Deve-se destacar que, o vídeo em questão levantou dúvidas acerca do patrimônio do requerente, e esse em sede de defesa narra que todo o seu patrimônio foi declarado, ainda, que houve a aquisição de um imóvel rural, por um valor extremamente baixo, sendo o mesmo imóvel vendido por um valor cinco vezes maior do que o valor de aquisição, relata a existência de inventário que comprovaria os fatos, bem como, a existência de diversos empréstimo/financiamentos para aquisição de outros bem. Entretanto, o requerente proferiu extensas alegações, porém desprovidas de qualquer respaldo probatório. Deixando assim, de responder aos questionamentos públicos e ainda pretende reprimir todo aquele que ousa questioná-lo. Logo, não se verifica a probabilidade de êxito da demanda. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, e em consequência EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Processo nº 1081611-35.2024.8.11.0001

ID: 260036728

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1081611-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1081611-35.2024.8.11.0001. AUTOR: NADJA MARIA DA SILVA RAMOS REU: HAVAN LOJAS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1081611-35.2024.8.11.0001. AUTOR: NADJA MARIA DA SILVA RAMOS REU: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Vistos, Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por proposta por NADJA MARIA DA SILVA RAMOS ZANELLA em face de HAVAN S.A. Alega a autora que celebrou contrato de cartão de crédito com a ré e que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de quitar algumas faturas. Posteriormente, após receber auxílio de sua mãe, quitou integralmente o débito em 18 de outubro de 2024, tendo a legítima expectativa de manter a utilização regular do cartão. No entanto, ao tentar efetuar uma compra, foi surpreendida pela informação de que o cartão estava cancelado, sem que houvesse qualquer aviso ou notificação prévia por parte da requerida. Sustenta que, em virtude do cancelamento inesperado, sofreu constrangimento público, pois precisou abandonar as mercadorias já selecionadas no estabelecimento comercial, expondo-se a situação vexatória diante de outras pessoas. Em razão dos fatos narrados, a autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a designação de audiência de conciliação por videoconferência, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pedido de habilitação do réu no ID 178024624. Contestação apresentada no ID 179037541 arguindo, existência de contrato de crediário próprio, esclarecendo que não se trataria de cartão de crédito bancário convencional, mas de cartão de uso exclusivo em lojas da marca. Alegou possuir faculdade, prevista contratualmente, de rever ou encerrar o limite concedido ao consumidor, conforme política interna de crédito. Ademais, sustentou que a autora estava inadimplente por vários meses e, ainda que tenha quitado a dívida recentemente, não haveria obrigação de restabelecer o limite do cartão. Alegou que a decisão de cancelar o crediário corresponde ao exercício regular de um direito do comerciante, não se podendo falar em ilicitude. No tocante aos danos morais, a ré argumentou que a situação descrita pela autora não extrapolou a esfera de meros dissabores, inexistindo prova de constrangimento efetivo ou de ato vexatório praticado por seus prepostos. Destacou, também, que a concessão de crédito é mera liberalidade, e que não houve ofensa a qualquer direito de personalidade capaz de ensejar reparação por abalo moral. Por fim, a ré impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, aduzindo que a simples relação consumerista não é suficiente para sua aplicação automática, principalmente na ausência de demonstração de hipossuficiência técnica ou de verossimilhança robusta. Requereu, assim, a total improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Impugnação apresentada no ID 182207960. Realizada audiência de conciliação, ID. 182446847, presença das partes, acordou restou infrutífero. É o necessário FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANALISADO NA FASE DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Conforme preconizado pelo artigo 55 da Lei 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, razão pela qual, desnecessária a análise do pedido de Justiça Gratuita no momento da sentença, pedido esse que será examinado no momento da admissibilidade de eventual recurso inominado que possa ser interposto. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. MÉRITO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A controvérsia envolve prestação de serviço de natureza bancária/creditícia, caracterizando típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC). Assim, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, que atribui ao réu o dever de responder por eventuais danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, desde que demonstrados o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade. A autora narra que, após quitar integralmente o débito relativo às faturas em atraso, acreditava que continuaria apta a utilizar seu cartão, pois não fora notificada de qualquer alteração ou cancelamento. Entretanto, ao tentar efetuar uma compra em estabelecimento comercial, foi informada do cancelamento do cartão, situação que lhe trouxe constrangimento, por não dispor de outra forma de pagamento naquele momento. A ré, por sua vez, sustenta que o cancelamento ou a recusa de concessão de crédito é mera liberalidade do comerciante. Contudo, embora seja legítimo ao fornecedor reavaliar o perfil de crédito de seus clientes, o cancelamento unilateral, sem qualquer aviso prévio, caracteriza desrespeito ao direito básico de informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC). O mínimo que se espera do prestador de serviço é que dê ciência ao cliente da decisão, para evitar surpresas e constrangimentos, configurando falha na prestação do serviço. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. As razões recursais infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença, por isso não há falar em ofensa ao ônus da dialeticidade. 2. Hipótese em que a instituição bancária não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, a fim de demonstrar a notificação prévia do consumidor para a redução do limite de crédito e cancelamento do cheque especial, nos termos da Resolução n . 96/2021 do Banco Central, o que caracteriza a falha na prestação de serviço. 3. Circunstâncias com extensão suficiente para enveredar na seara do dano moral. 4 . Valor da condenação que não comporta reforma, pois arbitrado em atenção ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10151931820248110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 04/11/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 08/11/2024). Grifei. Nessa linha, ainda que a empresa ré tenha o poder de rever ou encerrar o crediário, essa alteração contratual deve ser informada, sobretudo diante da quitação integral da dívida pela autora, que criou, conforme consta nos autos, a expectativa de continuidade do serviço. A ausência de comunicação prévia, no caso em apreço, gerou o evento danoso descrito na inicial e encontra-se suficientemente comprovada pelos fatos narrados e pelo conjunto documental. DOS DANOS MORAIS O dano moral decorre da violação aos direitos de personalidade, sobretudo quando o consumidor é exposto a situação vexatória perante terceiros, como no caso em que a autora foi constrangida a deixar suas compras, diante da informação repentina de cancelamento do cartão. A conduta omissiva da ré, que não encaminhou qualquer aviso por e-mail, SMS, ligação ou outro meio de notificação a respeito do cancelamento, configura falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC). Tal falha causou abalo psíquico à autora, que se viu publicamente impedida de efetuar seu pagamento, sofrendo constrangimento na frente de funcionários e terceiros. Segue entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1017834-81.2021.8.11 .0001 Classe CNJ: 460 Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Recorrente (s): Eduardo Gomes da Silva Recorrida (s): Banco do Brasil S/A Juiz Relator.: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 18 de outubro de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso em comento, a fixação do dano moral, se faz excepcional, em razão do bloqueio e, posteriormente, cancelamento do cartão de crédito do consumidor, sem aviso prévio e ausente a prova de que o consumidor se encontrava inadimplente. O quantum indenizatório deve ser fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. (TJ-MT 10178348120218110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/10/2022). Grifei. Assim, resta configurado o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela consumidora. DISPOSITIVO. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC (diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo), a partir de 30/08/2024 (produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024), devendo ser considerados igual a zero, quando a diferença mensal acima referida foi igual ou inferior a zero (art. 406, §3º do CC). Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vanessa Rodrigues Tiarini Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE. Cuiabá, 31 de março de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Jose Carlos Uldrisch x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 312165617

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010320-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ULDRISCH

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ODONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1010320-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSE CARLOS ULDRISCH REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1010320-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSE CARLOS ULDRISCH REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A e ODONTOPREV S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL proposta por JOSE CARLOS ULDRISCH em desfavor de BANCO BRADESCO S.A e ODONTOPREV S.A 1- DA PRELIMINAR O Banco réu alega em sua peça contestatória anexa em id. 191970549, preliminar de mérito pela sua suposta ilegitimidade passiva considerando que os descontos realizados na conta bancária do autor, possui relação apenas com a segunda Requerida, já que não houve qualquer ato realizado pelo Banco passível de responsabilizá-lo. Requer desta forma, que seja reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, com a extinção do processo, sem resolução do mérito em relação a ele, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativos e passivos da relação de direito material estabelecida no processo. Neste sentido, é o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 134) Em outras palavras, existe, como regra, uma correspondência entre os titulares da relação jurídica de direito material e a legitimidade ad causam. Cumpre assinalar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à análise das chamadas “condições da ação”, (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual, na classificação do revogado CPC/73), sedimentou o entendimento de que elas devem ser verificadas pelo juiz à luz das afirmações do demandante na petição inicial. Trata-se da aplicação da chamada Teoria da Asserção, pela qual a presença dos requisitos processuais mínimos da ação é aferida de forma abstrata, tomando-se por verdadeiras, provisoriamente, as alegações formuladas pelo autor na exordial. A propósito: "(...) de acordo com a teoria da asserção, conforme jurisprudência desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se inserem a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz, essencialmente, das alegações feitas pelo autor na inicial." (STJ, REsp 1275859/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/12/2012). “(...) 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que a análise das condições da ação, tal como a legitimidade ativa ad causam, a porventura acarretarem a extinção do processo sem resolução do mérito, são aferidas à luz da teoria da asserção, isto é, mediante a análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de modo que, demandando tais questões um exame mais aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito. Precedentes. (...)” (REsp n. 1.749.223/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023) Nesse sentido, leia-se a lição de Kazuo Watanabe: “O exame das condições da ação deve ser feito ‘com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in iudicium deducta’; vale dizer, o órgão julgador, ao apreciá-las, ‘considera tal relação jurídica in statu asserionis, ou seja, à vista do que se afirmou’ raciocinando ele, ao estabelecer a cognição, ‘como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória’, como preleciona Barbosa Moreira.” (Da cognição no Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1987. p. 121) No caso em apreço o autor, ao ajuizar a ação, pleiteou a “Declaração da inexistência do débito, devolução dos valores descontados indevidamente e dano moral em relação aos descontos realizados pela Requerida ODONTOPREV S.A em sua conta bancária. Desta forma, analisando a narrativa dos fatos, é possível concluir que o banco réu não detém legitimidade para compor o polo passivo da relação processual. Isto porque a causa de pedir indenizatória cinge-se em relação a supostos descontos realizados em favor da segunda Requerida ODONTOPREV S.A. Não há qualquer menção à eventual falha na prestação do serviço bancário. Logo, considerando que a demanda discute apenas acerca da falha na prestação de serviço da segunda Requerida, a conclusão é pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, julgo extinto o processo em relação ao BANCO BRADESCO S.A, ante a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, restam prejudicadas as demais insurgências apresentadas na presente peça contestatória do Banco Bradesco. Superada a preliminar arguida, passo para analise do mérito em relação à Requerida ODONTOPREV S.A. 2- MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Ressalto que ao caso em apreço aplica-se o código de defesa do consumidor, pois, retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de dano material e extrapatrimonial em desfavor da Requerida ODONTOPREV S.A. Em sua inicial o autor menciona que nunca teve qualquer relação jurídica com a empresa ré, motivo que desconhece a origem dos descontos realizados em sua conta bancária, solicitando a declaração da inexistência destes débitos, o seu ressarcimento na forma dobrada, bem como a compensação moral pelo suposto abalo moral sofrido. A Requerida, por outro lado, alega que o autor realizou a contratação de seus serviços em 16.12.2021, conforme print constante na pág. 02 da defesa. A controvérsia, portanto, se resume em verificar se havia/houve relação jurídica apta para justificar a cobrança. Neste contexto, analisando os documentos, verifica-se que o autor realmente possui um contrato celebrado com a empresa ré, assinado em dezembro de 2021. Verifico também em id. 184249903 que os descontos realizados pela Requerida iniciaram em janeiro de 2022, demonstrando pertinência na ordem cronológica entre assinatura de contrato e descontos realizados na conta bancária do autor. O Autor, por sua vez, não impugna de maneira satisfatória o contrato alegado e apresentado pela empresa Requerida, bem como não busca desconstituir a prova apresentada em seu desfavor. Assim sendo, restou comprovada a contratação de serviços odontológicos da qual decorre a dívida ora objeto de controvérsia, concluindo que a Ré agiu em exercício regular do seu direito, ao realizar descontos pelos serviços odontológicos a disposição do consumidor, conforme previsto em contrato e aceito pelo autor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS AUTORIZADOS. CONTRATO ASSINADO COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REFROMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte recorrente seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a contratação e autorização dos descontos, qual seja, contratado devidamente assinado e acompanhado de documento pessoal. Comprovada a contratação, não há que se falar em descontos indevidos. Recurso conhecido e provido. (N.U 1052802-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO Os descontos decorrentes de contratação válida não configuram ato ilícito, constituindo exercício regular de direito. 3. Inexistente a ilicitude na conduta da instituição financeira, não há configuração de dano moral indenizável. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 80 e 81; CC, arts. 188, I, e 889, §3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1018495-52.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 14.04.2025, DJE 22.04.2025; TJMT, Recurso Inominado n.º 1009925-11.2023.8.11.0003, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 29.07.2024, DJE 01.08.2024. (N.U 1010334-22.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Deste modo, comprovada a contratação originária do crédito, aliado à ausência de impugnação eficaz em relação ao contrato celebrado entre as partes, não há que se falar em ato ilícito indenizável. Isto porque a cobrança dos valores devidos mensalmente configura exercício regular do direito da Ré. Sendo assim, inexistindo qualquer ato ilícito imputado à requerida, não há que se falar em dever de indenizar a qualquer título, sendo a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao BANCO BRADESCO S.A, ante a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; Na sequência, por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito; Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Marcelo Atanazio De Oliveira x Julio De Oliveira Do Espirito Santo

ID: 259208690

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028067-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ATANAZIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JULIO DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

Sentença

Advogados:

RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1028067-35.2024.8.11.0001 Requerente: MARCELO ATANAZIO DE OLIVEIRA Requerido:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1028067-35.2024.8.11.0001 Requerente: MARCELO ATANAZIO DE OLIVEIRA Requerido: JULIO DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. MARCELO ATANAZIO DE OLIVEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do JULIO DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO, requerendo a autora a transferência de uma motocicleta vendida ao réu, sendo este o responsável pela sua posse. A ré devidamente citada (ID. 178467640), a parte ré não compareceu à audiência de conciliação. Diante disso, decreto sua revelia, nos termos do Art. 344 do CPC. Mérito Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora alega que, em outubro de 2023 vendeu a motocicleta Honda/CG 125 Titan 1999/1999, cor vermelha, placa JZC0C61/MT ao réu, com a promessa de que ele providenciaria a transferência. Contudo, até o presente momento, o automóvel continua registrado em nome da autora, o que lhe tem causado prejuízos financeiros e emocionais, uma vez que vem recebendo notificações de multas de trânsito e dívidas relacionadas ao licenciamento do veículo. O cerne da questão encontra-se no dever de efetuar a transferência do veículo em discussão à primeira ré que, por sua vez, figurou como possuidor e detentor do veículo. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 134, é obrigação do vendedor comunicar ao órgão de trânsito a alienação do veículo, no prazo de 30 dias, como também do comprador, a transferência de propriedade em igual prazo, como prescreve o art. 123, § 1º, do CTB, ônus que não foi cumprido por qualquer das partes, remanescendo o registro do veículo em nome do autor, razão porque contra si foi endereçada a cobrança dos tributos e a inscrição na dívida ativa. A propósito: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas”. “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Como se vê, o autor, de certa forma, foi desidioso em se desvencilhar da sua obrigação, porquanto de igual maneira, tinha o dever imposto pela lei de comunicar ao órgão de trânsito a venda do veículo, nos termos do referido art. 134 do CTB e, não o fazendo, concorreu para que as obrigações incidentes sobre o veículo alienado lhe fossem endereçadas, é, portanto, solidariamente responsável por eventuais penalidades administrativas impostas. Por outro lado, é assente o entendimento no STJ no sentido de que a responsabilidade solidária, prevista em desfavor do alienante do veículo automotor, que não informou ao DETRAN a transferência de propriedade do bem, restringe-se às penalidades relacionadas às infrações de trânsito cometidas até a data da comunicação, não compreendendo o pagamento do IPVA. Aliás, o próprio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 585, que estabelece: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”. Assim sendo, deve o réu ser condenado na obrigação de fazer, consistente na transferência do veículo objeto da lide. Aliás, o réu quando recebeu o bem em questão, atraiu para si a responsabilidade sobre ele, uma vez que é incumbência do comprador providenciar a transferência do automóvel adquirido. Logo, como o veículo deixou de integrar o patrimônio da parte autora, não se pode admitir que continue registrado, perante os órgãos de trânsito, como sendo de sua propriedade. Assim, a decorrência lógica da tradição do automóvel seria a transferência do automóvel para o nome do novo proprietário. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA - E ILEGITIMIDADE DA PARTE - CONFUSÃO COM MÉRITO - ANÁLISE EM CONJUTO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ÔNUS DO COMPRADOR - INÉRCIA DA PARTE POR LONGO PERÍODO - INCIDÊNCIA INDEVIDA DE MULTA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AO VENDEDOR - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DANO - VALOR MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando o procedimento de transferência previsto em lei, dispensável a intimação do Detran para esclarecer sobre esse procedimento, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. A legitimidade passiva resta demonstrada, uma vez que responsabilidade de transferência da titularidade de veículo é do comprador, quando estiver de posse do Certificado de Registro do Veículo assinado pelo vendedor, como ocorreu na hipótese. Considerando o longo lapso temporal em que o comprador se manteve inerte e deixou de regularizar a transferência do bem, ocasionando a cobrança indevida ao ex-proprietário de multas e infrações de trânsito, resta configurado ato ilícito passível de indenização. Mostrando-se proporcional o valor da indenização, necessária a manutenção do quantum, uma vez que, atendeu ao binômio: reparação e prevenção à reincidência da prática de ato ilícito. O Julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão, sendo, portanto, desnecessário o chamado prequestionamento explícito. (TJMT. Ap 149692/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/02/2017, Publicado no DJE 09/03/2017)” RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRANSFERÊNCIA VEICULAR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO. VENDA DO VEÍCULO DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB. PRECEDENTES DO C. STJ. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR A CONTAR DO ANO DA TRADIÇÃO DO BEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributário do veículo do veículo tipo Honda Titan, CG 125, placa JZO 7944, Renavam 801535620, ano/modelo 2002/2003 sob a alegação de que o bem móvel fora alienado ao primeiro demandado que se descurou de realizar a sua transferência junto ao órgão Recorrente. 2. Conforme se denota da norma contida no artigo 123, § 1.º do CTB, em caso de transferência de propriedade do veículo, fica o adquirente obrigado a transferir a propriedade para o seu nome. 3. Não se pode olvidar que o artigo 134 do CTB, preconiza a necessidade de comunicação junto ao DETRAN da venda objeto pelo vendedor, sendo certo que aludida providência tem somente o intuito de elidir a responsabilidade do vendedor pelas penalidades que eventualmente recaiam sobre o bem entre a realização do negócio e a efetiva transferência da titularidade. A toda evidência, o dever do vendedor de comunicar a venda ao órgão competente não afasta a obrigação do comprador de efetuar a transferência da propriedade. 4. Por tal razão, o STJ consolidou o entendimento no sentido de que ainda que inexistente a comunicação de venda do veículo por parte do alienante, ficando - de modo incontroverso - comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, a responsabilização solidária prevista no artigo 134 do CTB deve ser mitigada. 5. No caso concreto, há provas da alienação do veículo em 15/03/2007 para o Sr. Jeremias Pereira Coelho (Id 111552146) e, posteriormente, a posse do bem em nome do Recorrido OTILIO BENTO ROSA, consoante mandado de busca e apreensão colacionado no ID 111552146, p. 4. Neste contexto, se o juízo de origem - acertadamente - reconheceu a alienação do bem alegada pela Recorrente, inexistia razão para não indicar a responsabilidade do primeiro demandado pelos débitos posteriores à data da venda do veículo. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005532-73.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/10/2022, Publicado no DJE 11/10/2022) Quanto ao dano moral, para que haja direito à indenização por danos morais, é necessário que fique demonstrado um abalo significativo aos direitos da personalidade da vítima, decorrente de ato ilícito praticado exclusivamente pelos requeridos. No presente caso, verifica-se que, embora os requeridos tenham demorado a providenciar a transferência do veículo, a autora também contribuiu para a situação ao não comunicar a venda ao DETRAN no prazo de 30 dias, conforme exige o artigo 134 do CTB. A omissão da autora resultou na continuidade da vinculação do veículo ao seu nome, permitindo a imputação de multas e cobranças que poderiam ter sido evitadas. Assim, há concorrência de culpas, afastando a possibilidade de indenização por dano moral. Assim, considerando que a própria autora poderia ter tomado medidas para evitar os transtornos alegados, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Com essas considerações, com fundamento no art. 6º e 20 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO para DECRETAR a REVELIA das rés, e pela PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL, com resolução do mérito, para decretar a revelia da ré, CONDENANDO o réu a transferência do bem para o seu nome, bem como o pagamento de todos os débitos oriundos após a aquisição, no prazo de 15 (dias) dias contados da ciência da presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. Oficie-se ao DETRAN e ESTADO para excluir a responsabilidade do Autor sobre eventuais débitos incidentes sobre o Honda/CG 125 Titan 1999/1999, cor vermelha, placa JZC0C61/MT 00730074536, a partir da data da citação na presente ação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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