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Claudio Pereira Gomes x Fundação Centro De Atend. Sócio-Educativo Ao Adolescente

ID: 294405994

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055829-47.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATEND. SóCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE VIEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055829-47.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudio Pereira Gomes - Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio-educativ… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055829-47.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudio Pereira Gomes - Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO BUSCANDO O CORRETO REENQUADRAMENTO E EVOLUÇÃO POR ANTIGUIDADE, ALÉM DO PAGAMENTO RETROATIVO SALARIAL E PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE NÃO IMPLEMENTADAS, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS MAIS UM TERÇO, GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL (GRET), QUINQUÊNIO, SEXTA PARTE E FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FUNDAÇÃO CASA/SP É OBRIGADA A CONCEDER PROGRESSÕES SALARIAIS RETROATIVAS AO EMPREGADO, CONSIDERANDO A PREVISÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DESSAS PROGRESSÕES POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU POR FALTA DE OPORTUNIDADE, CONFORME O PCCS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 29 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO CASA-SP PERMITE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS MOVIMENTAÇÕES SALARIAIS EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU POR FALTA DE OPORTUNIDADE, SEM OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTOS RETROATIVOS.4. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO CASA-SP, CONFORME JURISPRUDÊNCIA, PERMITE A SUSPENSÃO DAS PROGRESSÕES SALARIAIS, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO INTERVIR PARA AUMENTAR VENCIMENTOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO CASA-SP ESTÁ SUJEITA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E PODE SER SUSPENSA TEMPORARIAMENTE POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS OU POR FALTA DE OPORTUNIDADE. 2. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO CASA-SP É RESPEITADA, NÃO CABENDO INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA AUMENTO DE VENCIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0016164-86.2023.8.26.0114, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/03/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058377-90.2023.8.26.0114, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0026621-69.2023.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP) - Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP) - Sala 2100

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Claudineia Barros Da Paz x Fundação Centro De Atend. Sócio-Educativo Ao Adolescente

ID: 330875406

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005127-50.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA BARROS DA PAZ

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATEND. SóCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005127-50.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Claudineia Barros da Paz - Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005127-50.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Claudineia Barros da Paz - Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO BUSCANDO O CORRETO REENQUADRAMENTO E EVOLUÇÃO POR ANTIGUIDADE, ALÉM DO PAGAMENTO RETROATIVO SALARIAL E PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE NÃO IMPLEMENTADAS, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS MAIS UM TERÇO, GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL (GRET), QUINQUÊNIO, SEXTA PARTE E FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FUNDAÇÃO CASA/SP É OBRIGADA A CONCEDER PROGRESSÕES SALARIAIS RETROATIVAS AO EMPREGADO, CONSIDERANDO A PREVISÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DESSAS PROGRESSÕES POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU POR FALTA DE OPORTUNIDADE, CONFORME O PCCS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 29 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO CASA-SP PERMITE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS MOVIMENTAÇÕES SALARIAIS EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU POR FALTA DE OPORTUNIDADE, SEM OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTOS RETROATIVOS.4. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO CASA-SP, CONFORME JURISPRUDÊNCIA, PERMITE A SUSPENSÃO DAS PROGRESSÕES SALARIAIS, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO INTERVIR PARA AUMENTAR VENCIMENTOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO CASA-SP ESTÁ SUJEITA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E PODE SER SUSPENSA TEMPORARIAMENTE POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS OU POR FALTA DE OPORTUNIDADE. 2. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO CASA-SP É RESPEITADA, NÃO CABENDO INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA AUMENTO DE VENCIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0016164-86.2023.8.26.0114, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/03/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058377-90.2023.8.26.0114, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0026621-69.2023.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP) - Patricia Cardoso Cardim (OAB: 186192/SP) - Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB: 118153/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036313-38.2024.4.01.3200

ID: 319557786

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036313-38.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA MEIRELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALYNE COELHO OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036313-38.2024.4.01.3200 AUTOR: JOSE FERREIRA MEIRELES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036313-38.2024.4.01.3200 AUTOR: JOSE FERREIRA MEIRELES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1012257-86.2023.8.26.0114

ID: 317755141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012257-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012257-86.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão distribuída … Processo 1012257-86.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão distribuída no ano de 2023, até o momento sem sucesso no cumprimento da liminar deferida apesar das diversas medidas adotadas. As pesquisas de endereço através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo já foram realizadas nos autos. Diante das peculiaridades do caso e da necessidade de localização do veículo objeto da ação, o que pode ser facilitado mediante obtenção do endereço atualizado da parte, defiro o pedido de fls. 148. Requisito à VIVO, TIM, CLARO, OI, IFOOD, UBER, UBER EATS, RAPPI e 99TAXI, bem como às empresas de energia elétrica e saneamento básico as providências necessárias no sentido de fornecer os endereços eventualmente constantes em seus cadastros da requerida KELLEN CUSTODIO SIMONI, CPF nº 330.267.80880. Providencie a parte interessada o devido encaminhamento, comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. Com as respostas, tendo em vista a certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça, dando conta da não localização do bem objeto da liminar de busca e apreensão concedida; considerando que a ação de busca e apreensão possui procedimento especial, onde o cumprimento da liminar precede o ato de citação; e considerando que a citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze), promova o regular andamento do processo, indicando o paradeiro do veículo a viabilizar o cumprimento da liminar e a subsequente citação da parte requerida, bem como para comprovar o recolhimento das custas necessárias (desde já observado o que dispõe o artigo 4º do Decreto-lei nº. 911/69, com a redação que lhe deu a lei nº. 13.043/2014), sob pena de sua revogação e extinção do processo sem o conhecimento do mérito (CPC, art. 485, IV). Observe-se que a parte autora dispõe de título executivo a seu favor, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, podendo recorrer à ação executiva por conversão diante da não localização do bem que lhe fora alienado fiduciariamente. Assim, cumpra a parte autora a providência acima indicada, no prazo legal, observando-se o que dispõe o artigo 223 do Código de Processo Civil: Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Na inércia, tornem conclusos para extinção do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INÉRCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito por perda do interesse de agir se, não localizado o veículo, o autor não age no sentido de localizá-lo e não promove a conversão da busca e apreensão em execução (art. 485 VI , CPC ). 2. Nessa hipótese legal, desnecessária a prévia intimação pessoal do autor. 3. Apelação conhecida e não provida TJ-DF - 7456320420218070001 1718874 Jurisprudência.Acórdão.Data de publicação: 05/07/2023. Intime-se. Campinas, 03 de julho de 2025. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Andrezza Mattar Martins e outros

ID: 337668990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1059690-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDREZZA MATTAR MARTINS LUIZ GUSTAVO MARTINS ZAMPTEC SERVIçOS E COMéRCIO LTDA. ME. (NOME FANTASIA: PRIME SABOR DISTRIBUIDORA)

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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BARBARA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1059690-86.2023.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Zamptec Serviços e Comércio Ltda. Me. (Nome Fantasia: Prime Sabor Distribuidora) - - Luiz Gustavo Martin… Processo 1059690-86.2023.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Zamptec Serviços e Comércio Ltda. Me. (Nome Fantasia: Prime Sabor Distribuidora) - - Luiz Gustavo Martins - - Andrezza Mattar Martins e outro - Para citação do corréu Raldrey, ao autor para queindique, dentre os endereços fornecidos, se há endereços lindeiros e contíguos a serem eventualmente diligenciados (art. 1.011, III c/c art. 1.012, § 3º, II das NSCGJ) ou a ordem de preferência dos endereços na expedição de cada mandado, nos termos do provimento CG 27/2023 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ abaixo descrito. NSCGJ - Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. 12 § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." . - ADV: BARBARA APARECIDA DA SILVA (OAB 394002/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), BARBARA APARECIDA DA SILVA (OAB 394002/SP), BARBARA APARECIDA DA SILVA (OAB 394002/SP)

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Tiago De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 309736294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004524-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

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ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

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ADRIANO JAMAL BATISTA

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ADRIANO FERRIANI

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ABRAÃO DE OLIVEIRA

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Processo 0004524-86.2023.8.26.0114 (processo principal 1039692-40.2020.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Tiago de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Mic… Processo 0004524-86.2023.8.26.0114 (processo principal 1039692-40.2020.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Tiago de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Michele Marcela de Araújo Borges - Autos nº 2020/002256 Vistos. 1-A priori, tendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido na ação originária, sem modificação, converto o incidente provisório em definitivo, oportunidade em que determino que o Cartório Distribuidor providencie as regularizações cadastrais pertinentes. Anote-se. 2-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 3-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 4-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 5-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 6-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 7-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 8-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 9-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 10-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 11-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 12-Fls. 100/118: Antes de proceder com a anotação da penhora, cadastre-se a peticionante como terceira interessada, ficando esta intimada para regularizar a sua representação processual, devendo apresentar procuração atualizada e com poderes específicos para atuação perante este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desentranhamento da manifestação e documentos. Int. Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: ABRAÃO DE OLIVEIRA (OAB 440636/SP), ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL (OAB 167702/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER (OAB 129207/SP), ADRIANO JAMAL BATISTA (OAB 182357/SP)

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E. M. D. x D. V. M. D. e outros

ID: 333913584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036313-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. M. D.

Polo Passivo:

D. V. M. D. E. M. M. D.

Intimação

Advogados:

WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS

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WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS

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MIGUEL OCTAVIO ALVES ROSA

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JOÃO CESAR CÁCERES

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ISAURA SANAE HONDA CÁCERES

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ANA CAMILA RIBEIRO LUZ

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Processo 1036313-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - E.M.D. - D.V.M.D. - - E.M.M.D. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com par… Processo 1036313-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - E.M.D. - D.V.M.D. - - E.M.M.D. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com partilha, alimentos, guarda e visitas proposta por E. M. D. em face de D. V. M. D., ambos devidamente qualificados. O pedido liminar de afastamento da requerida do lar conjugal foi indeferido e foram fixados alimentos provisórios ao filho menor (fls. 62/63). A requerida foi citada e apresentou contestação, impugnando os pedidos autorais e requerendo a concessão da medida protetiva de afastamento do requerente do lar, sob a alegação de que ela e os filhos são constantemente agredidos verbalmente pelo autor (fls. 74/107). O Ministério Público opinou pelo deferimento das medidas protetivas (fls. 367). A requerida pleiteou, além do afastamento, o deferimento de medidas protetivas de não aproximação e a proibição de contato (fls. 372/373), tendo o parquet se manifestado favoravelmente (fls. 383). Réplica às fls. 464/480. Designada audiência para tentativa de conciliação e justificação, oportunidade em que as partes foram ouvidas e a conciliação resultou infrutífera. O Ministério Público reiterou em audiência a concordância com o pedido de protetivas em favor da requerida. Medidas protetivas deferidas às fls. 594/596. As partes se manifestaram sobre o interesse na produção de provas outras. O autor requereu a revogação das medidas protetivas. É o necessário. Inicialmente, defiro a gratuidade à requerida. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito A Constituição Federal estipula que "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado", sendo que, "§ 3.º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O Código Civil reza que "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". No caso, inexiste controvérsia em relação à existência e período de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família entre E. e D., pelo período de janeiro de 2008 a dezembro de 2024. Ante o exposto, Homologo o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável entre E. M. D. e D. V. M. D, pelo período de janeiro de 2008 a dezembro de 2024, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO cessados definitivamente os deveres de mútua assistência, fidelidade recíproca, coabitação e regime de bens entre eles. As partes controvertem-se quanto à partilha de bens, regulamentação de guarda, visitas e alimentos. 1. Entendo pertinente a apuração de valores nas contas do autor. Saliento, contudo, que não há que se falar em quebra de sigilo bancário por todo o período que decorreu após a separação do fato. Isso porque para fins de partilha importa saber os valores, direitos e bens que as partes tinham em seu nome por ocasião da separação do casal, não havendo o que se falar em meação antes da ruptura marital, logo, valores anteriormente auferidos, quer por venda de bens, quer pelo labor de qualquer dos companheiros, presume-se que integraram as economias do casal enquanto juntos estavam. Defiro, portanto, por ora, pesquisas via Sisbajud de saldos bancários, extratos e aplicações financeiras em nome do autor, de setembro a dezembro de 2024 (período da ruptura). Anoto que nesta fila de Pesquisas o procedimento adotado é o mesmo que em outras, ou seja, as pesquisas são cumpridas por ordem cronológica, obedecendo a data de entrada no repositório. Providenciem-se as pesquisas determinadas, dando-se ciências às partes para manifestação em 15 dias úteis. 2. Restou incontroverso nos autos que o imóvel foi construído no terreno dos genitores do requerente. Nesta esteira, a construçãoem terreno alheioimplica perda da acessão emproveito do proprietário (art. 1.255 CC). Sendo assim, caso a requerida queira discutir eventual indenização de benfeitorias, deverá fazê-lo em ação própria, com a presença dos proprietários, e não nestes autos. Nesse sentido: DIVÓRCIO CC PARTILHA. CONSTRUÇÃOEM TERRENO ALHEIO CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. Não há se falar em partilha de imóvel alheio. Inteligência dos artigos 1.255 e 1253 do Código Civil [Aquele que semeia, planta ou edifice em terreno alheioperde,emproveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização" e "Toda construção ou plantação existenteemumterreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário"]. Caso a autora queira discutir eventual indenização deverá fazê-loemação própria, com a presença do proprietário, e não nos autos da ação de divórcio epartilha, vez que não se trata de bem adquirido na constância do casamento a ser partilhado. -Partilhadas benfeitorias realizadas noimóvela ser apuradoemfase de liquidação de sentença. - Recurso providoemparte. (TJSP; Apelação Cível 1008398-07.2015.8.26.0126; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 02/04/2018. O pedido de prova testemunhal será analisado após a juntada das pesquisas, caso se vislumbre a necessidade. O ônus probatório é aquele constante no artigo 373 do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de revogação das medidas protetivas (fls. 700/706), manifeste-se o MP. Intime-se. - ADV: MIGUEL OCTAVIO ALVES ROSA (OAB 169376/MG), WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 242900/SP), WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 242900/SP), ISAURA SANAE HONDA CÁCERES (OAB 198202/SP), JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP), ANA CAMILA RIBEIRO LUZ (OAB 231781/MG)

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Ana Lucia Uccelli e outros x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 317738896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018271-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA UCCELLI LOURDES PASSADORE UCCELLI

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO

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Processo 1018271-86.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lourdes Passadore Uccelli - Ana Lucia Uccelli e outro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médic… Processo 1018271-86.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lourdes Passadore Uccelli - Ana Lucia Uccelli e outro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. O objetivo da verba honorária pericial é remunerar os serviços do perito, proporcionalmente aos esforços por ele despendidos, sendo oportuno anotar que o perito deve proceder às constatações técnicas necessárias, com a atenção e cuidado de que elas necessitam. Na fixação dos honorários periciais, à mingua de norma expressa a respeito, o julgador deve se atentar ao princípio da razoabilidade, o que importa em observar a proporcionalidade entre a quantia a ser arbitrada e a complexidade da tarefa que será realizada. Assim, não havendo norma específica que trate do valor dos honorários periciais, estes devem ser arbitrados observando o princípio da razoabilidade, a natureza da perícia, a complexidade dos trabalhos necessários, o tempo e esforço exigidos para a realização/complementação da prova; a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços, podendo ocorrer sua redução se fixados em valor excessivo. No caso em apreço, o valor proposto pelo nobre Perito, Dr. Álvaro Luiz Pinto Pantaleão, de R$ 9.240,00 (nove mil, duzentos e quarenta reais) (fls. 541/542), mostra-se, com a devida vênia, excessivo para a natureza do trabalho a ser realizado, destoando dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e, inclusive, do valor anteriormente proposto pelo perito substituído (R$ 5.800,00 - fls. 511/512). Dessa forma, tendo em vista a complexidade da causa, tem-se que os salários periciais estimados pelo douto expert se mostram excessivos porquanto não guardam estreita relação com a avaliação que se pretende realizar. Oportuna transcrição jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REDUÇÃO Honorários periciais que estão sujeitos ao crivo da razoabilidade, de modo que não podem onerar em demasia as partes, a ponto de dificultar a produção da prova. Também não pode aviltar o trabalho técnico a ser realizado. Deve ser considerada a exigência técnica, a complexidade da matéria, o tempo despendido e, também, o bem material despendido; Perícia que no caso envolve matéria de baixa complexa. Honorários periciais que devem ser reduzidos para R$800,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21237864720238260000 São Paulo, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/06/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPREITADA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA HONORÁRIOS PERICIAIS ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO PRETENSÃO DE REDUÇÃO ADMISSIBILIDADE FIXAÇÃO EM R$ 10.560,00 - RECURSO PROVIDO. A fixação dos honorários periciais provisórios deve ser feita com modicidade, não podendo o valor estabelecido inviabilizar o trabalho do perito, nem onerar demasiadamente a parte, dificultando a produção da prova, devendo o juízo fixar o valor definitivo após a apresentação do trabalho. Considerando-se que os honorários periciais foram fixados de maneira excessiva, justifica-se a redução do valor arbitrado, sendo de rigor o provimento do recurso para tal fim. (TJ-SP - AI: 20863875220218260000 SP 2086387-52.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2021) Ante o exposto, considerando a complexidade da matéria, o fato de a perícia ser indireta e os valores usualmente praticados em casos análogos, reduzo e arbitro os honorários periciais definitivos em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). As partes já formularam quesitos e indicando assistentes técnicos. Conforme decisão de fls. 500/501, o custeio da perícia incumbe à parte ré, que a requereu. Intime-se, pois, a requerida, Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial do valor ora fixado. Com a comprovação do depósito, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Advirto o perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se. - ADV: ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO (OAB 359015/SP), ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO (OAB 359015/SP), ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO (OAB 359015/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Jose Marques Maiares x Credz Administradora De Cartões Ltda

ID: 332755181

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036313-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES MAIARES

Polo Passivo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1036313-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE MARQUES MAIARES REQUERIDO: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1036313-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE MARQUES MAIARES REQUERIDO: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Ilegitimidade passiva A ré figura como responsável pela inscrição discutida, e, portanto, é parte legítima para compor o polo passivo da ação, conforme entendimento consolidado no STJ: “É parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória a empresa responsável pela negativação, ainda que alegue que agiu em nome de terceiro.” (STJ, REsp 1.155.210/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 16/08/2012). Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva. Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Mérito JOSE MARQUES MAIARES propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, alegando desconhecer a origem de inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 770,33, sob a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Requereu a exclusão da negativação e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos que sustentam a existência de vínculo contratual. Insta asseverar que, a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser aplicada quando demonstrada, cumulativamente, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. No caso, o autor não apresentou indícios mínimos de verossimilhança de sua alegação de fraude ou inexistência do débito. Assim, não se aplica a inversão do ônus da prova, que permanece com a parte autora quanto à negativa do vínculo. Ao contrário da parte autora, a parte ré apresentou documentos suficientes para demonstrar a existência da relação contratual. Vejamos: Juntou aos autos: 1. Contrato com assinatura do autor; 2. Documentos pessoais (identidade e CPF); 3. Registro de biometria facial no momento da adesão. Tais documentos evidenciam a contratação legítima e vinculam a parte autora à obrigação assumida. A ausência de impugnação técnica ou prova concreta de fraude reforça a veracidade dos documentos. Ademais, na impugnação, o autor alegou que a ré teria arguido preliminares de inépcia da inicial e incompetência do juízo, além de, no mérito, sustentar: a) existência de vínculo; b) legitimidade do débito; c) ausência de dano moral; d) pedido contraposto; e) litigância de má-fé; e f) ausência de inversão do ônus da prova. Contudo, as teses destacadas pela parte autora na impugnação não condizem com o conteúdo efetivo da contestação apresentada, que não apresenta de maneira estruturada tais argumentos. Repita-se, a impugnação apresentada pelo autor atribui à contestação argumentos e teses que não estão expressamente articuladas na peça de defesa da ré. Tal divergência compromete a credibilidade da impugnação, demonstrando tentativa de rebater argumentos inexistentes no processo. A prática compromete a seriedade da peça e não colabora para o esclarecimento da controvérsia. Nesse diapasão, demonstrada a existência do débito, não há que se falar em sua inexistência. Outrossim, o simples argumento de desconhecimento não tem o condão de anular os documentos acostados, especialmente quando não há prova de fraude ou uso indevido de dados. Ademais, no tocante ao dano moral, a inicial fundamenta-se na suposta inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. No entanto, o único documento apresentado pela parte autora para comprovar essa negativação é o identificado sob o Id. nº 195477928, que não possui origem oficial, tampouco autenticação, sendo, portanto, inadmitido como meio válido de prova. A jurisprudência dominante a esse respeito nos mostra: “Não constitui prova válida da inscrição em cadastro de inadimplentes documento unilateral, produzido pela própria parte, sem autenticação ou chancela de entidade oficial.” (TJMT, Apelação Cível n.º 0025837-78.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/04/2019). “É incabível a condenação por dano moral se a inscrição em cadastro de inadimplentes é legítima e comprovada mediante contrato válido.” (STJ, AgInt no AREsp 1.494.216/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17/12/2019). Além disso, não houve demonstração de que a inclusão foi indevida, tampouco de que houve abalo à honra do autor, elemento essencial para configuração do dano moral. Destarte, diante da regularidade da contratação e da ausência de prova da ilicitude da negativação, não há falar em abalo moral indenizável. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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J. E. O. x A. L. C. M. e outros

ID: 295679994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1025064-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. L. C. M. M. DE S. P.

Despacho

Advogados:

CAMILA PERISSINI BRUZZESE

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LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA

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DESPACHO Nº 1025064-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1025064-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: A. L. C. M. (Menor) - Recorrido: M. de S. P. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 45/47 que, na ação de obrigação de fazer proposta pela menor A.L.C.M., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, julgara procedente o pedido, para determinar que o réu disponibilize vaga num estabelecimento de educação próximo à residência da parte autora; em distância não superior a 1,5 km; sob pena de fornecimento de transporte; e impusera honorários advocatícios em R$ 900,00 (novecentos reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se manifestação da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 60/62). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação fundamental, com a disponibilização de escola mais próxima da residência da autora, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, se seguiria inclusive, referência expressa ao caput e § 3º., do mesmo artigo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na rede pública de ensino fundamental, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, para o exercício de 2024, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, a Câmara tem reiteradamente decidido: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REMESSA NECESSÁRIA. Direito à educação. Obrigação de fazer. Sentença de procedência confirmando medida liminar. Transferência para instituição de ensino fundamental mais próxima da residência. Valor anual estimado por aluno constante do Anexo I da Portaria Interministerial do MEC/ME 7, de 29 de dezembro de 2023, que alterou a Portaria Interministerial do MEC/ME 7, de 29 de dezembro de 2022. Valor de causa inferior ao limite legal. Aplicação do artigo 496, §3º, do CPC Remessa não conhecida. (RN nº. 1038674-13.2022.8.26.0114; rel. Des.Jorge Quadros; j. 22.02.2024). Igualmente: Reexame Necessário. Obrigação de Fazer. Transferência. Maior proximidade. Ensino fundamental. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, são inferiores ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º). Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial. Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial. Recurso oficial não conhecido.(RN nº. 1007601-86.2023.8.26.0114; rel. Des.Torres de Carvalho; j. 29.01.2024). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Elaine Cardoso de Jesus - Luciano Marcelo Martins Costa (OAB: 243963/SP) - Camila Perissini Bruzzese (OAB: 212496/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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