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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x José Antonio Gonçalves Ortiz

ID: 291334582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053968-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO GONçALVES ORTIZ

Intimação

Advogados:

LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053968-71.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - José Antonio Gonçalves Ortiz - Ante o exposto, … Processo 1053968-71.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - José Antonio Gonçalves Ortiz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A Emdec contra o requerido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o requerido ao pagamento dos valores relativos às infrações Número: O132793107, Número: A009200639, Número: O009529007, Número: O010917407, Número: O153419527, Número: O153146727, Número: O154242987, Número: A023002679, Número: O157338607, cujo valor deverá ser indicado mediante meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde o vencimento de cada obrigação, bem como de juros moratórios, segundo o índice de renumeração da caderneta de poupança, a partir da citação. A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e despesas processuais às quais deram causa, bem como honorários advocatícios aos advogados da ex adversa, honorários que arbitro em 10% sobre o valor da do proveito econômico obtido por cada parte, i.e., no caso do autor, o valor que cobrará em cumprimento de sentença, enquanto no caso do requerido, o valor declarado prescrito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP), FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA (OAB 335548/SP)

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Alb Internet & Informática Ltda. Me

ID: 319487831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058042-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

ALB INTERNET & INFORMáTICA LTDA. ME

Intimação de acórdão

Advogados:

WIANY DE ANDRADE CIZILIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058042-71.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058042-71.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelado: ALB Internet & Informática Ltda. ME - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO CONTRATUAL COMPARTILHAMENTO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO, DE REVISÃO DO PREÇO PACTUADO COM A CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA QUE, EMBORA FIRMADO ENTRE PARTICULARES, É REGIDO POR NORMAS DE DIREITO PÚBLICO E SE SUJEITA À REGULAÇÃO DAS AGÊNCIAS SETORIAIS - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA” EM FAVOR DO INTERESSE PÚBLICO, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA MODICIDADE TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ABUSIVIDADE DO VALOR CONTRATADO QUANDO COMPARADO AO PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL Nº 4/2014, ESTABELECIDO COM BASE EM ESTUDOS TÉCNICOS - RAZOABILIDADE E JUSTIÇA DO PREÇO QUE TÊM PREVISÃO NO ART. 73 DA LEI Nº 9.472/97 - PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Wiany de Andrade Cizilio (OAB: 41792/DF) - 1º andar

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Carolina Franzon Cisterna x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276426889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043492-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FRANZON CISTERNA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO GOES DURR

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GUILHERME DERIGGI GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ADV: Guilherme Deriggi Goes (OAB 318630/SP), Pedro Goes Durr (OAB 341334/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1043492-71.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Car…

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Processo nº 1020212-71.2023.8.26.0114

ID: 259550612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020212-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1020212-71.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduc… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1020212-71.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais.

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Processo nº 1005759-71.2023.8.26.0114

ID: 329880023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005759-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1005759-71.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vista… Processo 1005759-71.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Camilla De Oliveira x Ana Paula Dos Santos Ferreira

ID: 300324342

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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MELINA CAPOTOSTO VALERIO BARBOSA

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WEDER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008766-71.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008766-71.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Camilla de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Ana Paula dos Santos Ferreira e outro - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E REFLEXOS COLISÃO ENTRE VEÍCULO CONDUZIDO PELA RÉ E BICICLETA QUE TERIA RESULTADO EM GRAVES LESÕES NO ROSTO E BOCA DA AUTORA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE PELA RÉ CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO DE “PARE” SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DAS PARTES.AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CULPA CONCORRENTE DA AUTORA DEVER REPARATÓRIO PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS EM RAZÃO DO ACIDENTE DANOS MATERIAIS PREJUÍZOS QUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS VALOR REPARATÓRIO DEVE CORRESPONDER AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS TRATAMENTO INICIAL E PROCEDIMENTOS QUE CONTINUAM SENDO REALIZADOS COMPROVADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, O VALOR DEVERÁ SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE ARBITRAMENTO.DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS AUSÊNCIA DE PROVAS PELA RÉ ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 27.000,00, QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO.DANOS MORAIS REFLEXIVOS AFASTADOS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DE QUE O IMPACTO OCASIONADO NA ROTINA DO COAUTOR TENHA EXTRAPOLADO O CUIDADO FAMILIAR.SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE O VALOR INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MATERIAIS SEJA ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS REFLEXOS AO COAUTOR SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Weder de Oliveira (OAB: 387729/SP) - Melina Capotosto Valerio Barbosa (OAB: 376192/SP) - Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0012867-71.2023.8.26.0114

ID: 276866258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012867-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM MIRIAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA

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ADV: Rogerio Gadioli La Guardia (OAB 139003/SP) Processo 0012867-71.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Jardim Miriam - 1. Defiro a penhora sobre 50% ideal dos dire… ADV: Rogerio Gadioli La Guardia (OAB 139003/SP) Processo 0012867-71.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Jardim Miriam - 1. Defiro a penhora sobre 50% ideal dos direitos de posse e de receber a propriedade do imóvel consistente na unidade autônoma designada por apartamento nº 02 do bloco C3 da ala C do Condomínio Jardim Miriam, localizaod na Rua Nuporanga, 355, Chácara Barra, Campinas (fls. 89/93), sem matrícula individualizada. Servirá a presente como termo de penhora do imóvel, ficando a parte executada em cujo nome do bem está registrado nomeada depositária. 2. Em seguida, publique-se o termo de penhora no Diário da Justiça Eletrônico, para que dele fique intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou expeça-se mandado para intimação pessoal, acaso não tenha procurador constituído nos autos. 3. Inviável a averbação da penhora ante a ausência de matrícula individualizada. 4. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, na forma do artigo 842, do Código de Processo Civil, devendo o exequente, sendo o caso, providenciar a intimação do cônjuge. 5. Trata-se o presente caso de penhora de imóvel indivisível, no qual há condomínio. Sendo assim, conforme artigo 843, caput, do Código de Processo Civil, será alienado o bem integralmente, sendo queo equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 6. Assim, deverá o exequente providenciar a intimação do coproprietário e/ou do cônjuge não executado para exercer o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (Débora Duarte Montecino), conforme artigo 843, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, na forma do artigo 843, §2º, do Código de Processo Civil.

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Felipe Vinicius Branco Da Silva e outros x Waldyr Antonio De Jesus Junior

ID: 275900992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1053774-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE VINICIUS BRANCO DA SILVA RONALDO PEREZZANI

Polo Passivo:

WALDYR ANTONIO DE JESUS JUNIOR

Intimação

Advogados:

JEAN ALVES

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GABRIELLI FERREIRA PAULO

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ADV: Jean Alves (OAB 167362/SP), Gabrielli Ferreira Paulo (OAB 475102/SP) Processo 1053774-71.2023.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Felipe Vinicius Branco da Silva, Ronaldo Perezzani - Emb… ADV: Jean Alves (OAB 167362/SP), Gabrielli Ferreira Paulo (OAB 475102/SP) Processo 1053774-71.2023.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Felipe Vinicius Branco da Silva, Ronaldo Perezzani - Embargdo: Waldyr Antonio de Jesus Junior - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Processo nº 0012867-71.2023.8.26.0114

ID: 325979964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012867-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM MIRIAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA

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Processo 0012867-71.2023.8.26.0114 (processo principal 1033969-40.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edificio Jardim Miriam - Corrijo erro materi… Processo 0012867-71.2023.8.26.0114 (processo principal 1033969-40.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edificio Jardim Miriam - Corrijo erro material da decisão de fls. 99/100 que resta consolidada da seguinte forma. 1. Defiro a penhora sobre 50% ideal dos direitos de posse e de receber a propriedade do imóvel consistente na unidade autônoma designada por apartamento nº 02 do bloco C3 da ala C do Condomínio Jardim Miriam, localizado na Rua Mauro Brademburgo, 814, Jardim Miriam, Campinas (fls. 89/93), sem matrícula individualizada. Servirá a presente como termo de penhora do imóvel, ficando a parte executada em cujo nome do bem está registrado nomeada depositária. 2. Em seguida, publique-se o termo de penhora no Diário da Justiça Eletrônico, para que dele fique intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou expeça-se mandado para intimação pessoal, acaso não tenha procurador constituído nos autos. 3. Inviável a averbação da penhora ante a ausência de matrícula individualizada. 4. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, na forma do artigo 842, do Código de Processo Civil, devendo o exequente, sendo o caso, providenciar a intimação do cônjuge. 5. Trata-se o presente caso de penhora de imóvel indivisível, no qual há condomínio. Sendo assim, conforme artigo 843, caput, do Código de Processo Civil, será alienado o bem integralmente, sendo queo equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 6. Assim, deverá o exequente providenciar a intimação do coproprietário e/ou do cônjuge não executado para exercer o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (Débora Duarte Montecino), conforme artigo 843, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, na forma do artigo 843, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA (OAB 139003/SP)

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Thais Benitez Dos Santos x Ana Maria Lima Dos Santos

ID: 259068104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006368-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THAIS BENITEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA MARIA LIMA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES BENITEZ DOS SANTOS

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LUIS FERNANDO ELORZA RIGHETTI

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ADV: Luis Fernando Elorza Righetti (OAB 194030/SP), Thamires Benitez dos Santos (OAB 368766/SP) Processo 0006368-71.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thais Benitez dos Santos - Exect… ADV: Luis Fernando Elorza Righetti (OAB 194030/SP), Thamires Benitez dos Santos (OAB 368766/SP) Processo 0006368-71.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thais Benitez dos Santos - Exectda: Ana Maria Lima dos Santos - Vistos. Em que pese o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, verifico que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, vem admitindo a comunicação de renúncia de advogados através de meios eletrônicos, seja por e-mail ou pelo aplicativo WhatsApp, considerando que, em ambos os casos, pode-se obter a ciência inequívoca do ato por estes meios, senão vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENÚNCIA DOS ADVOGADOS QUE REPRESENTAVAM A DEMANDANTE DA AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DA DEMANDANTE, QUE SE DEU, SEJA POR MEIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS, POR "E-MAIL", QUANTO POR "WHATSAPP" - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 112, DO CPC REGENTE - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2347303-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). No presente caso, o patrono renunciante demonstrou a ciência inequívoca do ato, razão pela qual a renúncia deve ser admitida, devendo a z. Serventia providenciar a exclusão do patrono do cadastro de partes e representantes, ressalvada a previsão do §1º do artigo 112 do Código de Processo Civil. Observe o cartório o decurso do prazo de 10 dias, após o que os prazos correrão independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Nesse sentido: "Decorrido o prazo de 10 dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos artigos 45 e 267, II, III, IV e § 1º do CPC" STF.AI nº 676479SAgR-ED-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 03.06.2008, Dje 15/08/08). Sem prejuízo, cumpra-se fls. 143/145. Intimem-se.

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