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Processo nº 1036345-22.2024.4.01.3304

ID: 310414244

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036345-22.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL DIAS FREIRE DE MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1036345-22.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1036345-22.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA LIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD RIACHÃO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 30.07.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTRkODc3YzktNzE1OC00NjYzLThhN2QtOGEwM2U1ZTM4N2M5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 295 407 576 033 Senha: YU2eR72s Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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P. P. B. x C. R. B.

ID: 276628443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1058364-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. P. B.

Polo Passivo:

C. R. B.

Intimação

Advogados:

THALITA DE ALMEIDA PEREIRA BRITO

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ODEISMAR DE BRITO

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MARCELO HILKNER ALTIERI

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ADV: Marcelo Hilkner Altieri (OAB 154485/SP), Odeismar de Brito (OAB 93360/SP), Thalita de Almeida Pereira Brito (OAB 412156/SP) Processo 1058364-91.2023.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. P.… ADV: Marcelo Hilkner Altieri (OAB 154485/SP), Odeismar de Brito (OAB 93360/SP), Thalita de Almeida Pereira Brito (OAB 412156/SP) Processo 1058364-91.2023.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. P. B. - Reqdo: C. R. B. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 15/07/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 351. OBSERVAMOS QUE O LINK DA AUDIÊNCIA TAMBÉM CONSTA AO FINAL DESTE DOCUMENTO. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso.

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Processo nº 1036345-88.2025.8.11.0001

ID: 282884279

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036345-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GISELI FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036345-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.090,51 ESPÉCIE: [Inc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036345-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.090,51 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GISELI FERRAZ DA SILVA Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 10, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-280 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCARD S.A. Endereço: AGF BARÃO DE MELGAÇO, 2754, RUA BARÃO DE MELGAÇO 2754, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 4ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Gocare Planos De Saude Eireli x Gael Calzavara Lima

ID: 303899863

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001425-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GOCARE PLANOS DE SAUDE EIRELI

Polo Passivo:

GAEL CALZAVARA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARIA DONADON

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DANIEL CECCON GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001425-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001425-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Gocare Planos de Saude Eireli - Apelado: Gael Calzavara Lima (Menor) e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. CEFTRIAXONA. MEDICAÇÃO DE USO DOMILICIAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOCARE PLANOS DE SAÚDE EIRELI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO À RÉ O CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO AO AUTOR, MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA POSTULAR O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS POR SUA GENITORA; E (II) A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO, CONSIDERADO DE USO DOMICILIAR E NÃO CONTEMPLADO NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR DECORRE DA TITULARIDADE DO DIREITO À COBERTURA ASSISTENCIAL DO PLANO DE SAÚDE, NÃO DO DESEMBOLSO FINANCEIRO REALIZADO POR SUA GENITORA.4. A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR É LÍCITA, CONFORME ART. 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/98, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE HOSPITALAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR É LEGÍTIMA. 2. A LEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR DECORRE DA TITULARIDADE DO DIREITO À COBERTURA DO PLANO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM EFETUOU O PAGAMENTO PELO MEDICAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ART. 10, INCISO VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007757-25.2022.8.26.0562, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 05.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032620-94.2023.8.26.0114, REL. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Ceccon Guimarães (OAB: 443423/SP) - Alessandra Maria Donadon (OAB: 165917/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Antonio Garcia x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 306015038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016491-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO

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EMANUELLE MARIO DE PAULA

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Processo 0016491-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1045851-91.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Garcia - Banco Bnp Paribas S/A - Visto… Processo 0016491-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1045851-91.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Garcia - Banco Bnp Paribas S/A - Vistos. De início, tratando-se o valor depositado às págs. 91-91 de quantia incontroversa, EXPEÇA-SE mandando de levantamento eletrônico, em favor do exequente, conforme formulário de pág. 71. No mais, COM RAZÃO a parte exequente, uma vez que o executado, embora revel, ainda na fase de conhecimento, tomou ciência inequívoca da sentença, habilitando-se nos autos, conforme págs. 120-146 daqueles autos de conhecimento. E mais, a sentença que ora se requer o cumprimento, cujo trânsito em julgado data de 15/05/2024, pág. 114 daqueles autos, expressamente condenou o executado na obrigação de se abster de realizar novos débitos, sob pena de multa. Todavia, inadvertidamente, o executado descumpriu a obrigação, lançando mês a mês, até outubro/2024, os débitos no benefício previdenciário do exequente, conforme se infere do documento de págs. 48-50 e 68. E não venha o executado alegar que ainda não havia tomado ciência da sentença condenatória, considerando que, conforme já analisado, seu advogado habilitou-se nos autos da fase de conhecimento, tomando ciência inequívoca da sentença. Assim como tomou ciência inequívoca deste cumprimento, antes mesmo de ser formalmente intimado, em razão de seu pedido de habilitação nestes autos, em 25/07/2024 (data do protocolo), conforme se infere dos documentos de págs. 14-40, sendo dispensada sua intimação pessoal, conforme equivocadamente constou na decisão de pág. 52. Ademais, o executado sequer impugnou o presente cumprimento, limitando-se a depositar valor que entende devido e juntar meras petições discordando do valor cobrado pelo exequente, sem, contudo, juntar sua planilha de cálculo, conforme págs. 60-61 e 75-77, contrariando o disposto no artigo 525, V e §5º, do CPC. Logo, ao contrário do que tenta fazer crer o executado, DEVE ele restituir para o exequente TODA a quantia indevidamente debitada de seu benefício previdenciário, bem como arcar com a multa por descumprimento da obrigação imposta em sentença, que ora limito no montante de R$30.000,00. Para tanto, DEVE o exequente, no prazo de 10 (DEZ) dias, colacionar nova planilha de débito, devidamente atualizada, descontando o valor já depositado (págs. 90-91), acrescentando a multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Com a juntada, INTIME-SE o executado, por intermédio de seu patrono, para realizar o pagamento, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de execução forçada, que desde logo autorizo o bloqueio de valores, através do sistema SISBAJUD. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei. - ADV: EMANUELLE MARIO DE PAULA (OAB 379069/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO (OAB 479032/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Jorge Aparecido De Campos

ID: 291262947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023929-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

JORGE APARECIDO DE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023929-91.2023.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023929-91.2023.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Banco C6 Consignado S/A - Embargdo: Jorge Aparecido de Campos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE JUROS. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEO EMBARGANTE ALEGA QUE A TAXA DE JUROS NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL E QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO ACÓRDÃO É DE IMPOSSÍVEL CUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO FOI PORTADO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS E SOMENTE ESTA ESTÁ LIMITADA CONFORME AS NORMAS VIGENTES VINCULADAS AO INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO.4. O BANCO, ORA EMBARGANTE, FICOU REVEL E EM MOMENTO ALGUM SE MANIFESTOU PARA DIZER QUE A TAXA DE JUROS APLICADA ESTAVA DE ACORDO COM A NORMA VIGENTE E QUE A TAXA INDICADA PELO AUTOR ERA, NA VERDADE, O CUSTO EFETIVO TOTAL. 5. ALÉM DISSO, O BANCO TAMBÉM NUNCA INFORMOU ACERCA DA PORTABILIDADE, SENDO QUE TAL FATO NÃO É NOVO E, ASSIM, NÃO PODE SER ACOLHIDA A INSURGÊNCIA, JÁ QUE É SEU O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR E ISSO NÃO FOI FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO SEM VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 2. O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR É DO BANCO RÉU QUE, POR SEU TURNO, FICOU REVEL E SOMENTE AGORA SE MANIFESTOU.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 921, § 5º; ART. 1022; ART. 1026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08.06.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - 3º andar

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Processo nº 1059916-91.2023.8.26.0114

ID: 281062207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059916-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELY AGUIAR MARCELINO

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ADV: Rosely Aguiar Marcelino (OAB 126922/SP) Processo 1059916-91.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. de O. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 39.979,76 Tratam os presentes autos de cu… ADV: Rosely Aguiar Marcelino (OAB 126922/SP) Processo 1059916-91.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. de O. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 39.979,76 Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença de alimentos que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada foi intimada pessoalmente (fls. 39) e não efetuou o pagamento da quantia reclamada, nem mesmo ofertou impugnação. Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se.

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Willian Rodrigo Dante

ID: 280179353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022571-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

WILLIAN RODRIGO DANTE

Despacho

Advogados:

HÉRICK PAVIN

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NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA

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HÉRICK PAVIN

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DESPACHO Nº 1022571-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022571-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Willian Rodrigo Dante - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Visto. Na contestação da ré às fls. 64/74, ela alegou, entre outras questões, que o autor havia vendido o veículo em 04.2022, sendo, naquele momento, sido feito financiamento em nome de Leylane Teodoro de Freitas Ramos, liquidado em 10.2022, não tendo o cliente realizado a emissão do documento único de transferência do bem, o que gerou o bloqueio por prazo expirado no sistema interno. O documento de fls. 109, juntado com a contestação, emitido pelo Sistema Nacional de Gravames, demonstra que o bem estava no nome de Leylane, tendo sido o gravame inserido em 16.04.2024 em decorrência do financiamento por ela celebrado. Sobre a contestação, o autor apelado apresentou manifestação nos seguintes termos: (...) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, esclarecer que o requerente deseja somente o baixa do gravame, pois o veiculo ja pago integralmente O banco requer que o requerente passe o veiculo do nome do willian para a leilaine porem sem a baixa do gravame não e posssivel retirar a segunda via do recibo, portanto dando baixa do gravane sera possivel realizer a transferencia. Portanto a parte incontroversao e a baixa do gravame para que possso ocorrer a transferencia se necessaria, sem baixa do gravamen não sai a segunda via do recibo, pois a primeira via do recibo foi extraviada sendo assim o documento esta travado no detran, pois passou prazo da transferencia, mas lembrando nada pode ser feito se não der baixa no gravame (...) (sic). Verifica-se, assim, que o autor não era mais proprietário do bem quando ajuizou a ação em 23.05.2023, pois constou no SNG a então proprietária Leylane. Assim, não figurando o autor naquele sistema, ela é que foi a prejudicada pelo gravame. Nem mesmo houve alegação do autor de que ele figurava no SNG, o que lhe conferiria legitimidade para pleitear a baixa do gravame a fim de, posteriormente, regularizar a transferência do registro de propriedade para Leylane. Observa-se que, na inicial, ele nem mesmo informou que o financiamento em nome dele havia sido quitado e um outro, em nome de Leylane, havia sido feito. Assim, prima facie, o autor não ostentaria legitimidade ativa para o ajuizamento desta ação. Diante do art. 10 do CPC, manifestem-se as partes no prazo de 10 dias acerca da ilegitimidade do autor. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) - Nelson Rodolfo Puerk de Oliveira (OAB: 373586/SP) - 5º andar

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Companhia Paulista De Força E Luz x Allianz Seguros S/A.

ID: 326925455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038285-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038285-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038285-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEIXOU DE DISPONIBILIZAR AS PEÇAS DANIFICADAS PARA ANÁLISE QUER NA VIA ADMINISTRADA QUER EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. IRRELEVÂNCIA, POR ISSO, DA APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, NO CASO CONCRETO, DE RELATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST), INDICANDO A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NO TOCANTE A UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS, QUANTO À DATA DO FATO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE OUTRAS CAUSAS DO DANO NO EQUIPAMENTO INVIABILIZADA PELA FALTA DE DISPONIBILIDADE DO EQUIPAMENTO DA SEGURADORA, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZOU O NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME DO ART. 611, § 3º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) - 5º andar

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Companhia Paulista De Força E Luz x Allianz Seguros S/A.

ID: 328018323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038285-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038285-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038285-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEIXOU DE DISPONIBILIZAR AS PEÇAS DANIFICADAS PARA ANÁLISE QUER NA VIA ADMINISTRADA QUER EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. IRRELEVÂNCIA, POR ISSO, DA APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, NO CASO CONCRETO, DE RELATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST), INDICANDO A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NO TOCANTE A UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS, QUANTO À DATA DO FATO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE OUTRAS CAUSAS DO DANO NO EQUIPAMENTO INVIABILIZADA PELA FALTA DE DISPONIBILIDADE DO EQUIPAMENTO DA SEGURADORA, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZOU O NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME DO ART. 611, § 3º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) - 5º andar

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