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Banco Bradesco S.A. x Fernando Velozo Marciano Rodrigues Dos Santos

ID: 326456593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027034-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO VELOZO MARCIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CICERO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027034-72.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Fernando Velozo Marciano Rodrigues dos Santos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sent… Processo 1027034-72.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Fernando Velozo Marciano Rodrigues dos Santos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ANDRE CICERO SOARES (OAB 232487/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Instituto Sumaré De Educação Superior Ises Ltda x Alexandre Donizetti Damasio

ID: 295235503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008437-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DONIZETTI DAMASIO

Intimação

Advogados:

MAURICIO JOSE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008437-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1032762-31.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Alexandre Doni… Processo 0008437-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1032762-31.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Alexandre Donizetti Damasio - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MAURICIO JOSE MARCHI (OAB 281884/SP), ANA CAROLINA NUNES DA SILVA (OAB 464619/SP), FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER (OAB 368168/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Lindomar Soares Braga

ID: 295782638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018816-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LINDOMAR SOARES BRAGA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ARTHUR SILVA DE LIMA

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Processo 0018816-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1009967-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Lindomar Soar… Processo 0018816-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1009967-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Lindomar Soares Braga - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ARTHUR SILVA DE LIMA (OAB 377808/SP)

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Processo nº 1005500-72.2024.8.26.0007

ID: 313018544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005500-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NUNES FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005500-72.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - DIREITO CIVIL - Maria de Fatima Nunes Ferreira da Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da pres… Processo 1005500-72.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - DIREITO CIVIL - Maria de Fatima Nunes Ferreira da Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta por MARIA DE FÁTIMA NUNES FERREIRA DA COSTA em face de LEONARDO SILVA DO CARMO, JOEL FERREIRA DO CARMO e SIMONE MARIA DA SILVA, declarando rescindido o contrato de locação do imóvel mencionado e facultando à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório (art. 63, § 1º, b, da Lei nº 8.245/91). Outrossim, condeno a parte ré no pagamento dos alugueres vencidos e encargos contratuais, conforme cálculo apresentado, assim como aqueles que se vencerem até a data da desocupação do imóvel, com correção monetária e juros de mora a partir dos respectivos vencimentos. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais despendidas, assim como em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Para a hipótese de execução provisória da presente sentença de despejo por falta de pagamento, desnecessária a caução, nos termos do artigo 64, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei nº 12.112/09. Oportunamente, expeça-se mandado de notificação e despejo. P.R.I. - ADV: PAULO AFONSO OLIVEIRA NUNES (OAB 353720/SP)

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Processo nº 1036346-73.2025.8.11.0001

ID: 282884308

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036346-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CLEITON DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVAN CORRÊA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDE MARCOS DENIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036346-73.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.750,00 ESPÉCIE: [DPV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036346-73.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.750,00 ESPÉCIE: [DPVAT]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DANIEL CLEITON DOS SANTOS MACHADO Endereço: TRAVESSA CANGALHAS, 10, PLANALTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-751 POLO PASSIVO: Nome: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Endereço: AC VÁRZEA GRANDE, S/N, AVENIDA COUTO MAGALHÃES 994, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Luis Marcos Estecio Caetano Goncalves x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321093826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026161-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MARCOS ESTECIO CAETANO GONCALVES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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JOAO DOS SANTOS MENDONÇA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1026161-72.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Marcos Estecio Caetano Goncalves - Telefonica Brasil S.A. - Dian… Processo 1026161-72.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Marcos Estecio Caetano Goncalves - Telefonica Brasil S.A. - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1.995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: JOAO DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 498154/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Anderson Ribeiro Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 331035904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027519-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1027519-72.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson Ribeiro da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Diante do expost… Processo 1027519-72.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson Ribeiro da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1.995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB 495912/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 1036346-06.2021.4.01.9999

ID: 276645410

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036346-06.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BATISTA NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

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LETICIA DE OLIVEIRA BRAGA

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Apelação Cível Nº 1036346-06.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ADEMAR BATISTA NEVES ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) ADVOGA… Apelação Cível Nº 1036346-06.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ADEMAR BATISTA NEVES ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) ADVOGADO(A) : LETICIA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB MG191912) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Sustenta a parte recorrente que o julgador não está vinculado exclusivamente à perícia judicial, devendo considerar outros elementos probatórios que apontariam para a existência de incapacidade desde 17/06/2016. O INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, à luz das provas dos autos, a parte autora detinha qualidade de segurada na data de início da incapacidade laboral, condição necessária para a concessão de benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício por incapacidade exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais: qualidade de segurado, carência e existência de incapacidade laboral. 4. A qualidade de segurado pode ser mantida durante o gozo de benefício ou em período de graça, prorrogável conforme previsto na legislação, sendo necessária comprovação objetiva da manutenção do vínculo com o RGPS. 5. A definição do termo inicial da incapacidade deve considerar a perícia judicial como prova técnica idônea, salvo quando demonstrada, de forma clara e fundamentada, a existência de elementos técnicos que infirmem suas conclusões. 6. A perda da qualidade de segurado na data fixada como início da incapacidade inviabiliza a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de qualidade de segurado na data fixada como início da incapacidade afasta o direito à concessão de benefício por incapacidade, ainda que comprovada a existência de limitação laboral. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 15, II e §4º; 25, I; 42; 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022; TNU, Súmula 47. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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C. R. Dos S. S. J. x S. R. De P.

ID: 306591385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009213-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DOS S. S. J.

Polo Passivo:

S. R. DE P.

Intimação

Advogados:

FELIPE ALVES DA ROCHA

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DAYANE APARECIDA GABRIEL

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CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SIMÃO JUNIOR

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Processo 0009213-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1004475-58.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Revisão - C.R.S.S.J. - S.R.P. - Já foram realizadas diligências pelo sistema SISBAJUD n… Processo 0009213-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1004475-58.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Revisão - C.R.S.S.J. - S.R.P. - Já foram realizadas diligências pelo sistema SISBAJUD nesses autos, sendo que a última em maio de 2025, há menos de 2 ano(s) portanto), inclusive utilizando-se do recurso da "teimosinha" (fls. 66). Ademais, não há notícias de mudanças na situação financeira do executado a justificar a mesma pesquisa em tal lapso temporal. Há julgados entendendo cabível a repetição das diligências, desde que decorrido prazo razoável para a renovação da diligência, a fim de possibilitar a alteração na situação financeira do executado, como se confere: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS DA EXECUTADA VIA SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD - REITERAÇÃO. Irresignação contra decisão que indeferiu a repetição de diligências para localização de bens da executada (agravada), fundada na ausência de êxito nas pesquisas e na possibilidade futura de desarquivamento do feito, em caso de notícia da aquisição de outros bens passíveis de excussão. Não há óbice legal à reiteração de pesquisas de bens, via Sisbajud, Infojud e Renajud, sempre que tais providências forem necessárias ao bom andamento processual e desde que decorrido prazo razoável (mais de cinco anos no caso) para a renovação da diligência, a fim de possibilitar a alteração na situação financeira/patrimonial da executada. Pesquisas que envolvem informações protegidas por sigilo fiscal, não podendo ser obtidas sem intervenção judicial. Precedentes. Desnecessária, ademais, a demonstração da modificação da situação patrimonial da devedora para a adoção de tais providências. Precedente (repetitivo) do C. STJ. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para deferir a renovação da pesquisa e/ou penhora de bens da agravada pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud.(TJSP; Agravo de Instrumento 2001879-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou a suspensão do processo por um ano e condicionou a repetição futura das pesquisas de bens à comprovação da alteração da situação econômica do devedor - Ausência de previsão legal para embasar pesquisas de bens penhoráveis a prévias diligências pelo exequente - As pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud dependem de intervenção judicial - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230518-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Assim, indefiro o pedido e suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos ermos do artigo 921, III CPC, bem como o prazo prescricional, pelo mesmo prazo. Após, nada sendo requerido ou informado, arquivem-se, nos termos do artigo 921, 921, § 2º CPC. - ADV: FELIPE ALVES DA ROCHA (OAB 484694/SP), DAYANE APARECIDA GABRIEL (OAB 455383/SP), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SIMÃO JUNIOR (OAB 435449/SP)

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Yasmin Costa Da Silva x Calvo Atacadista Ltda.

ID: 297785494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033339-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

CALVO ATACADISTA LTDA.

Intimação

Advogados:

DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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ADRIANA ALBANO

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Processo 1033339-72.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yasmin Costa da Silva - Calvo Atacadista Ltda. - Trata-se de ação destinada a obtenção de indenização po… Processo 1033339-72.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yasmin Costa da Silva - Calvo Atacadista Ltda. - Trata-se de ação destinada a obtenção de indenização por dano moral decorrente de alegado ato abusivo (pretensa acusação de furto) que fora realizado pela ré. A denunciação da lide é adequada diante do previsto no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Defiro. Providencie a litisdenunciante a citação da SOMPO SEGUROS S/A apólice nº. 1801013604, no prazo legal, sob pena de perda de efeito da denunciação. São pontos controvertidos, sem prejuízo de eventual ampliação após a defesa da seguradora: a) autora ter atitude suspeita; b) autora ser acusada de furto; c) autora ser perseguida e observada; d) autora ter divulgado o evento em rede social; d) abordagem ser respeitosa; e) questionamento de subtração ser legítimo; f) haver prática de racismo; g) haver exercício regular do direito; g) existência de dano moral e sua extensão. O instituto da inversão do ônus da prova tem a finalidade de restabelecer a isonomia, já que há presunção legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo (artigo 4º, I, da Lei 8.078/90). Trata-se de uma regra destinada à defesa de direitos do consumidor, desde que a alegação seja, alternativamente: a) verossímil; b) constatada sua hipossuficiência, não se tratando de regra automática ou obrigatória. O conceito de verossímil é obtido pelo próprio sentido da palavra. Assim, deve ser considerado o fato provável, aparentemente verdadeiro. José Geraldo Brito Filomeno ensina: ... a alegação do consumidor no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório. Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica. Para tal reconhecimento é necessário que exista informação suficiente sobre o risco excessivo ou dano alegado. Por outro lado, a hipossuficiência e a carência, financeira ou técnica, são requisitos para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo doutrinador adverte: Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo. Nenhuma das hipóteses está presente no caso concreto, sendo singela a comprovação da alegação e não havendo hipossuficiência quanto ao conteúdo probatório. Não é possível o acesso ao vídeo. Cabe a parte apresentar link que seja passível de visualização durante todo o feito. Regularize em 05 dias. Anexe a autora, também em 05 dias, todas as peças do relativas ao boletim de ocorrência apresentado, esclarecendo se virou inquérito policial. QR code de fl. 72 inativo. Providencie a requerida link com acesso ao conteúdo (não QR code) irrestrito para todos os operadores do direito. Regularize em 05 dias. Determino a colheita do depoimento pessoal da autora sob pena de confissão. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência a luz dos pontos controvertidos. Eventuais testemunhas hão de ser arroladas em até 05 dias, sob pena de preclusão, na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, observando-se a indicação que já tenha ocorrido. Intime-se. - ADV: ADRIANA ALBANO (OAB 436185/SP), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP)

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