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Processo nº 1018309-86.2025.4.01.3500

ID: 291600024

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018309-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APOLINARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL SILVA VICENCIO

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018309-86.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE APOLINARIO DOS SANTOS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO … PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018309-86.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE APOLINARIO DOS SANTOS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que JOSE APOLINARIO DOS SANTOS, busca obter provimento jurisdicional que determine a conclusão da análise do pedido de concessão de “Benefício assistencial ao Idoso”, protocolado na data de 10/02/2025 sob o n.º 388383584, ao argumento de demora injustificada do órgão previdenciário. A apreciação do pedido de liminar foi remetida para depois da apresentação de informações pela autoridade impetrada, com concessão da gratuidade judiciária (ID 2180312370). Ciência do órgão de representação judicial – INSS – (ID 2181825630). Informações apresentadas pela autoridade coatora pugnando pela denegação da segurança (ID 2182377405). Parecer do MPF pugnando pela concessão da segurança (ID 2190759332). É o breve relatório. Decido. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5ª, LXIX). Para o deferimento da liminar é necessária a presença cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como periculum in mora e fumus boni juris (art. 7º, § 5º, Lei nº 12.016/2009). O primeiro se refere ao risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final, enquanto o segundo trata da plausibilidade jurídica do direito reclamado. A questão posta na impetração limita-se à morosidade injustificada do órgão previdenciário em proferir decisão ao pedido administrativo de concessão de amparo assistencial ao idoso, protocolado na data de 10/02/2025 sob o n.º 388383584. Pois bem, de acordo com o princípio da duração razoável do processo, incluído no art. 5ª da CF/88[1] pela EC 45/04, a Administração Pública deve solucionar, em tempo razoável, tanto o processo judicial quanto o administrativo. Antes mesmo da referida Emenda Constitucional, a Lei nº 9.784/99 já estabelecia "normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração" (art. 1º), tendo fixado, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para a prolação de decisão nos autos administrativos. Por seu turno, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 41-A, §5º[2], já determinava que o primeiro pagamento do benefício fosse efetuado 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. No entanto, cumpre destacar que, em 05.02.2021, no julgamento do RE 1.171.152/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1066), o STF, homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos (de reconhecimento inicial) relativos aos benefícios previdenciários por incapacidade e o benefício de prestação continuada (LOAS), restando entabulado que o termo inicial, no caso, 90 dias, ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, a saber, a partir da realização da perícia médica e avaliação social (Cláusulas 2.1 e 2.2, item I), ato que deverá ser efetivado no prazo máximo de 45 dias após seu agendamento (Cláusula 3.1), o qual poderá ser prorrogado para 90 dias, caso haja a necessidade de deslocamento de servidores para auxiliar no atendimento em unidades de Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento (Cláusula 3.1.1). Tal orientação entrou em vigor depois de transcorridos 6 meses da homologação do acordo judicial (Cláusula 6.1), ou seja, em 17.09.2021. Extrai-se dos autos que a demora na análise do requerimento administrativo [há quase 4 meses], não se coaduna com todo esse arcabouço jurídico-constitucional e legal, em flagrante afronta ao art. 5º, LXXVIII, mesmo considerando os agravantes decorrentes da carência de estrutura da autarquia previdenciária (aumento do volume de requerimentos que lhe são dirigidos, principalmente, em função das operações “pente fino” realizadas para verificar a permanência da incapacidade dos beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) e as modificações estruturais que a carreira do médico perito federal sofreu em decorrência da edição da MP 871/2019, convertida na Lei 13.486/2019, que estabeleceu que referido cargo integra o quadro de pessoal do Ministério da Economia (art.19), e do Decreto 9745/2019, que incumbiu à Subsecretaria da Perícia Médica Federal, dentre outras atribuições, a de “dirigir, normatizar, planejar, supervisionar, coordenar técnica e administrativamente todas as atividades de perícia médica realizadas pelo Ministério relativas à atuação da Perícia Médica Federal de que trata o art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009” (art. 77, I). Sobre esse último ponto, a jurisprudência atual tem entendido que “tais atos normativos não modificaram a responsabilidade da Autarquia Previdenciária, no que toca à competência de concessão ou indeferimento dos benefícios previdenciários, independentemente da necessidade ou não de realização de perícia médica” , do que resulta a compreensão de que não implicam alteração nos prazos para conclusão dos procedimentos administrativos, porquanto o INSS dispõe de “corpo jurídico próprio e competência para adotar as medidas cabíveis para dar cumprimento às decisões judiciais” (TRF-4 - AG: 50007000420214040000 5000700-04.2021.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 15/01/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Impende ressaltar, também, que “Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social”[3], “especialmente quando se trata de benefício cuja prestação tem caráter alimentar”[4]. Desse modo, seja o prazo estabelecido no art. 49 da Lei n° 9.784/99 (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias), seja o da Lei nº 8.213/91 (45 dias), ou até mesmo aqueles fixados no acordo firmado entre o INSS e o MPF, que foi homologado pelo STF no julgamento do RE 1.171.152/SC (Tema 1066), todos já foram ultrapassados e, ante a condição de vulnerabilidade social vivenciada pela parte demandante, já relatada acima, o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional milita a seu favor, haja vista o caráter alimentar do benefício requerido. Ressalto, por fim, que não há que se falar em irreversibilidade da decisão, uma vez que não se está determinando a implantação do benefício, mas apenas a análise do requerimento administrativo, que obviamente poderá ser improvido, caso o segurado não preencha os requisitos necessários à sua concessão. Ante o exposto, concedo a medida liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à análise, no prazo de 30 (trinta) dias, do pedido administrativo formulado pela parte impetrante na data de 10/02/2025 (Protocolo n.º 388383584), nos termos do acordo firmado entre o MPF e o INSS, homologado pelo STF no julgamento do RE 1.717.152/SC. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] "Art. 5º. Omissis LXXVIII - A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". [2] "Art. 41-A. Omissis §5º - O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". [3] (TRF4 5006737-65.2018.4.04.7206, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 06/06/2019) [4] (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50091686520194047100 RS 5009168-65.2019.4.04.7100, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 24/09/2019, QUINTA TURMA)

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Processo nº 1019279-86.2025.4.01.3500

ID: 317573748

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019279-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA RODRIGUES ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBIA BETANIA GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1019279-86.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1019279-86.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA RODRIGUES ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RUBIA BETANIA GOMES DE OLIVEIRA - GO28620 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "Lumbago com ciática. CID: M54.4. Transtornos de discos lombares. CID: M51.1. Espondiloartrose. CID: M47.9. Síndrome do manguito rotador. CID: M75.1. Cervicalgia. CID: M54.2. Transtornos de discos cervicais. CID: M50.1", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 30/11/2024, conforme laudo pericial (Id. 2186979842). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade/teve vínculo contributivo no período de 29/03/2024 a 25/09/2024, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. O INSS apresentou proposta de acordo com a qual a parte autora não anuiu expressamente. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se que tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data da citação (21/05/2025), nos termos da Súmula 576/STJ, porquanto a DII fixada pela perícia médica é posterior à DER. Deixo de fixar a DCB em razão das conclusões do laudo pericial, cabendo tal medida ao INSS, na esfera administrativa, se for o caso (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91 e Tema Representativo n° 246 da TNU). Caberá à parte autora formalizar, perante o INSS, requerimento administrativo para concessão de novo benefício ou prorrogação de benefício já concedido, caso entenda que persiste a incapacidade. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: MARIA DA GLORIA RODRIGUES ALMEIDA CPF: 681.585.726-34 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: A calcular DIB: 21/05/2025 DIP: 01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1014041-86.2025.4.01.3500

ID: 317573829

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014041-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. G. D. C. S. JOSEFA DE JESUS CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CAROLINE DO NASCIMENTO SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1014041-86.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1014041-86.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA DE JESUS CARMO, G. G. D. C. S. Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINE DO NASCIMENTO SALES - PE61093 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O autor é criança portadora de TEA e TDAH titular do benefício assistencial ao portador de deficiência NB 7156485882 (DIB: 05/08/2024) e ajuizou ação contra o INSS requerendo retroação do BPC à data do primeiro pedido administrativo (20/03/2024), pois os requisitos legais (deficiência permanente e miserabilidade) já estavam comprovados à época do primeiro requerimento. Fundamenta-se na violação do direito fundamental à dignidade e na jurisprudência, pedindo pagamento retroativo, correção monetária e juros. O INSS contesta a ação (ID 2178679522) alegando ausência de requisitos legais para o BPC, destacando a necessidade de perícia biopsicossocial prévia (rito invertido) e redefinindo o conceito de deficiência como impedimentos de longo prazo + barreiras sociais. Argumenta que o autor não comprovou miserabilidade conforme critérios legais (renda per capita e CadÚnico) e pede a improcedência do pedido, aplicação de prescrição, condenação do autor em custas, e medidas como desconto de valores pagos indevidamente e atualização pela SELIC. Decido. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência à época do primeiro requerimento, verifico que houve a conclusão sobre a existência deste, como demonstrado no processo administrativo de ID 2176630953, vejamos: Ocorre que, em que pese a conclusão da perícia médica realizada administrativamente, a autarquia previdenciária fundamentou o indeferimento do pedido pelo fato de que o autor "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". Verifica-se, portanto, equívoco no ato administrativo do INSS: Assim, não há necessidade de realizar perícia judicialmente, tendo em vista que inequívoca a existência de deficiência (impedimento a longo prazo) do autor à época do primeiro requerimento administrativo (20/03/2024), o que se corrobora pelo fato de que, poucos meses depois (05/08/2024) foi concedido o benefício à parte autora. Ainda, quanto ao critério de miserabilidade, diante do curto lapso temporal entre os requerimentos administrativos, não há razão para acreditar que a situação de vulnerabilidade social foi alterada significativamente entre os requerimentos administrativos. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício assistencial postulado com o termo inicial do benefício na data do primeiro requerimento administrativo – DER (20/03/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: G. G. D. C. S. CPF: 109.182.461-48 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 20/03/2024 DIP:01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1036351-32.2024.4.01.3400

ID: 280909288

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036351-32.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA THAIS ROVER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA

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NATALIA FERNANDA NAZARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036351-32.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036351-32.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAYARA THAIS ROVER REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERNANDA NAZARIO - SP392785 e MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA - RO10164 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por MAYARA THAIS ROVER em face da UNIÃO FEDERAL e OUTROS, objetivando provimento jurisdicional para: “A concessão da tutela antecipada de urgência inaudita altera pars para que seja, a consignação em pagamento, autorizada nos meses sucessivos conforme o vencimento delas no valor mensal de R$ 2.819,88 (dois mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), a ser depositado em juízo, nos termos do art. 541 e 300 do CPC, já que é o valor que a parte requerente entende incontroverso". Relata que “firmou junto ao FNDE e ao Banco do Brasil, em 29 de julho de 2016, Contrato de Financiamento Estudantil- Fies (nº 318.106.613) com juros anuais de 6,5%, a fim de, custear o curso de medicina". Por fim, diz que “a legislação pertinente ao FIES foi alterada, estabelecendo a ausência de juros, assim, o requerente vem ao Judiciário requerer a prestação da tutela jurisdicional”. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Informação de prevenção negativa (ID 2129315849). Contestações apresentadas pelas rés. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência e concedendo os benefícios da gratuidade de justiça (ID. 2143539740). As partes não produziram outras provas. O Banco do Brasil requereu a produção de prova pericial (ID. 2154785303). Decisão indeferindo pedido de produção de prova pericial (ID. 2173121169). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Mérito A questão posta a deslinde foi examinada na decisão de ID. 2143539740, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "A tutela de urgência de natureza antecipada é medida excepcional cujo deferimento, a teor do art. 300 do CPC, reclama elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito à aplicação da taxa de juros real igual à zero está previsto no art. 5º-C, inciso II da Lei n° 10.260/2010, nos seguintes termos: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3o deste artigo; II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional Na situação dos autos, a autora firmou Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior – FIES em 2016 (ID 2129256083). Acerca do caso, a autora não se enquadra com a hipótese prevista no art. 5º-C da Lei n° 10.260/2010, visto que a concessão do financiamento do mesmo foi celebrada em 29/07/2016, não entrando em compatibilidade com a lei. Não bastasse, o art. 5º da Lei nº 10.260, alterado diversas vezes ao longo dos anos, já autorizava a capitalização de juros mensais nos contratos de financiamento firmados antes de 2017, devendo, ainda, considerar que as Resoluções do BACEN de nº 3.842/2010 e 4.432/2015 estabeleceram taxas de juros de 3,40% a.a. e 6,50% a.a., não existindo, portanto, extrapolação na fixação da taxa de juros de 6,5% no contrato em questão (vide ID 2129256083, fl.13). É a inteligência da jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. CONTRATO FIRMADO EM 2016. ART. 5º, II, LEI 10260/2001. RESOLUÇÃO BACEN 4432/2015. TAXA DE JUROS DE 6,5% AO ANO EM CONFORMIDADE COM A NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. 1. O FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda alusiva a contrato de financiamento estudantil celebrado antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.530, de 07/12/2017. Precedente desta Turma Recursal. 2. A norma contida no art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, cuja redação foi sucessivamente alterada, prevê, sobre os contratos de financiamento estudantil concedidos até o segundo semestre de 2017, a incidência de "juros capitalizados, mensalmente, a serem estipulados pelo CMN". 3. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". Posteriormente, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 4. No caso examinado, o contrato foi firmado em 01/04/2016 e, portanto, sujeita-se às disposições contidas na Resolução BACEN 4.432/2015. Desse modo, ao estabelecer a taxa anual de juros de 6,50% ao ano, o contrato sob exame encontra-se em conformidade com a norma de regência aplicável à época em que celebrado. 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. (TRF4, Recurso Cível, Processo 5043433-71.2023.4.04.7003. Primeira Turma Recursal do PR. Julgado em 27/02/2024) Nesse contexto, entendo ausente a probabilidade do direito alegado, sendo, portanto, despiciendo perquirir quanto ao periculum in mora. Por essas razões, indefiro o pedido de antecipação da tutela". Ainda, colaciono jurisprudência quanto ao tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI n.º 13.530/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança buscada pelo impetrante, a qual visava à redução da taxa de juros do contrato de Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior - FIES para 0%, com fundamento no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017. 2. O apelante sustenta a retroatividade da norma, pleiteando a revisão da taxa de juros de seu contrato, firmado antes da vigência da Lei n.º 13.530/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017, aos contratos celebrados antes da vigência da referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 5º-C da Lei n.º 10.260/2010, na redação conferida pela Lei n.º 13.530/2017, estabelece expressamente que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sem previsão de retroatividade. 5. O artigo 5º da mesma lei disciplina que, para contratos do FIES formalizados até o segundo semestre de 2017, os juros serão capitalizados mensalmente e estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), confirmando a inaplicabilidade da redução da taxa de juros aos contratos anteriores à nova regra. 6. Precedentes jurisprudenciais do TRF-3 e TRF-4 corroboram a tese de que a redução da taxa de juros introduzida pela Lei n.º 13.530/2017 não tem efeitos retroativos, sendo inaplicável aos contratos firmados antes da sua vigência. 7. No caso concreto, o contrato do apelante foi celebrado em 03/09/2014, ou seja, anteriormente à vigência da nova sistemática de juros, não havendo fundamento legal para a sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, introduzida pela Lei n.º 13.530/2017, aplica-se apenas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos firmados antes da vigência da referida norma permanecem sujeitos à taxa de juros estipulada no momento de sua celebração, conforme as disposições anteriores da Lei n.º 10.260/2010." Legislação relevante citada: Lei n.º 10.260/2010, art. 5º-C, II; Lei n.º 13.530/2017; Lei n.º 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível 5002489-35.2022.4.04.7006/PR, Rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 25/04/2023; TRF-3, AI 5022981-10.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Luis Carlos Hiroki Muta, j. 29/11/2023. (AC 1017956-89.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) Assim, a improcedência é medida que se impõe. III - Dispositivo Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, restando, todavia, suspensa a execução, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Intimem-se as partes. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1036351-32.2024.4.01.3400

ID: 280909299

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036351-32.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036351-32.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036351-32.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAYARA THAIS ROVER REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERNANDA NAZARIO - SP392785 e MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA - RO10164 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por MAYARA THAIS ROVER em face da UNIÃO FEDERAL e OUTROS, objetivando provimento jurisdicional para: “A concessão da tutela antecipada de urgência inaudita altera pars para que seja, a consignação em pagamento, autorizada nos meses sucessivos conforme o vencimento delas no valor mensal de R$ 2.819,88 (dois mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), a ser depositado em juízo, nos termos do art. 541 e 300 do CPC, já que é o valor que a parte requerente entende incontroverso". Relata que “firmou junto ao FNDE e ao Banco do Brasil, em 29 de julho de 2016, Contrato de Financiamento Estudantil- Fies (nº 318.106.613) com juros anuais de 6,5%, a fim de, custear o curso de medicina". Por fim, diz que “a legislação pertinente ao FIES foi alterada, estabelecendo a ausência de juros, assim, o requerente vem ao Judiciário requerer a prestação da tutela jurisdicional”. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Informação de prevenção negativa (ID 2129315849). Contestações apresentadas pelas rés. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência e concedendo os benefícios da gratuidade de justiça (ID. 2143539740). As partes não produziram outras provas. O Banco do Brasil requereu a produção de prova pericial (ID. 2154785303). Decisão indeferindo pedido de produção de prova pericial (ID. 2173121169). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Mérito A questão posta a deslinde foi examinada na decisão de ID. 2143539740, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "A tutela de urgência de natureza antecipada é medida excepcional cujo deferimento, a teor do art. 300 do CPC, reclama elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito à aplicação da taxa de juros real igual à zero está previsto no art. 5º-C, inciso II da Lei n° 10.260/2010, nos seguintes termos: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3o deste artigo; II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional Na situação dos autos, a autora firmou Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior – FIES em 2016 (ID 2129256083). Acerca do caso, a autora não se enquadra com a hipótese prevista no art. 5º-C da Lei n° 10.260/2010, visto que a concessão do financiamento do mesmo foi celebrada em 29/07/2016, não entrando em compatibilidade com a lei. Não bastasse, o art. 5º da Lei nº 10.260, alterado diversas vezes ao longo dos anos, já autorizava a capitalização de juros mensais nos contratos de financiamento firmados antes de 2017, devendo, ainda, considerar que as Resoluções do BACEN de nº 3.842/2010 e 4.432/2015 estabeleceram taxas de juros de 3,40% a.a. e 6,50% a.a., não existindo, portanto, extrapolação na fixação da taxa de juros de 6,5% no contrato em questão (vide ID 2129256083, fl.13). É a inteligência da jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. CONTRATO FIRMADO EM 2016. ART. 5º, II, LEI 10260/2001. RESOLUÇÃO BACEN 4432/2015. TAXA DE JUROS DE 6,5% AO ANO EM CONFORMIDADE COM A NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. 1. O FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda alusiva a contrato de financiamento estudantil celebrado antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.530, de 07/12/2017. Precedente desta Turma Recursal. 2. A norma contida no art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, cuja redação foi sucessivamente alterada, prevê, sobre os contratos de financiamento estudantil concedidos até o segundo semestre de 2017, a incidência de "juros capitalizados, mensalmente, a serem estipulados pelo CMN". 3. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". Posteriormente, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 4. No caso examinado, o contrato foi firmado em 01/04/2016 e, portanto, sujeita-se às disposições contidas na Resolução BACEN 4.432/2015. Desse modo, ao estabelecer a taxa anual de juros de 6,50% ao ano, o contrato sob exame encontra-se em conformidade com a norma de regência aplicável à época em que celebrado. 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. (TRF4, Recurso Cível, Processo 5043433-71.2023.4.04.7003. Primeira Turma Recursal do PR. Julgado em 27/02/2024) Nesse contexto, entendo ausente a probabilidade do direito alegado, sendo, portanto, despiciendo perquirir quanto ao periculum in mora. Por essas razões, indefiro o pedido de antecipação da tutela". Ainda, colaciono jurisprudência quanto ao tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI n.º 13.530/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança buscada pelo impetrante, a qual visava à redução da taxa de juros do contrato de Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior - FIES para 0%, com fundamento no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017. 2. O apelante sustenta a retroatividade da norma, pleiteando a revisão da taxa de juros de seu contrato, firmado antes da vigência da Lei n.º 13.530/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, com redação dada pela Lei n.º 13.530/2017, aos contratos celebrados antes da vigência da referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 5º-C da Lei n.º 10.260/2010, na redação conferida pela Lei n.º 13.530/2017, estabelece expressamente que a taxa de juros real igual a zero aplica-se apenas aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sem previsão de retroatividade. 5. O artigo 5º da mesma lei disciplina que, para contratos do FIES formalizados até o segundo semestre de 2017, os juros serão capitalizados mensalmente e estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), confirmando a inaplicabilidade da redução da taxa de juros aos contratos anteriores à nova regra. 6. Precedentes jurisprudenciais do TRF-3 e TRF-4 corroboram a tese de que a redução da taxa de juros introduzida pela Lei n.º 13.530/2017 não tem efeitos retroativos, sendo inaplicável aos contratos firmados antes da sua vigência. 7. No caso concreto, o contrato do apelante foi celebrado em 03/09/2014, ou seja, anteriormente à vigência da nova sistemática de juros, não havendo fundamento legal para a sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no artigo 5º-C, inciso II, da Lei n.º 10.260/2010, introduzida pela Lei n.º 13.530/2017, aplica-se apenas aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos firmados antes da vigência da referida norma permanecem sujeitos à taxa de juros estipulada no momento de sua celebração, conforme as disposições anteriores da Lei n.º 10.260/2010." Legislação relevante citada: Lei n.º 10.260/2010, art. 5º-C, II; Lei n.º 13.530/2017; Lei n.º 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível 5002489-35.2022.4.04.7006/PR, Rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 25/04/2023; TRF-3, AI 5022981-10.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Luis Carlos Hiroki Muta, j. 29/11/2023. (AC 1017956-89.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) Assim, a improcedência é medida que se impõe. III - Dispositivo Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, restando, todavia, suspensa a execução, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Intimem-se as partes. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1014429-86.2025.4.01.3500

ID: 322855428

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014429-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMERSON ALVES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1014429-86.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1014429-86.2025.4.01.3500 AUTOR: MARCO ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EMERSON ALVES LOPES - GO42258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício de auxílio-acidente. Originalmente ajuizado perante ao Juízo da 6ª UPJ Varas Cíveis (26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª) da Comarca de Goiânia (sob o n. 5175782-48.2023.8.09.0051), o feito foi redistribuídos a esta 15ª Vara/JEF, por força de decisão declinatória de competência proferida pelo juízo originário (id 2176981152 – evento 65). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O benefício auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91), e é concedido com forma de indenização ao segurado após a consolidação das lesões decorrentes de acidente. Devem ser comprovadas, contudo: (1) qualidade de segurado empregado, avulso ou especial (Lei 8.213/91, art. 18, §1º); e (2) sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma do art. 86 do mesmo diploma legal. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente exige-se seja demonstrada apenas a existência da lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não é exigida a existência de incapacidade total para o labor. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca do benefício previdenciário de auxílio-acidente: SUMULA 88/TNU: “A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o tema 416 do Superior Tribunal de Justiça.” TEMA 627/STJ: "O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente." (REsp 1361410/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/09/2014) TEMA 555/STJ: " A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997." (REsp 1296673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/08/2012) TEMA 862/STJ: " O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." (REsp 1729555/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 27/02/2019) TEMA 315/TNU: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. (PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. p/ acórdão JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 18/10/2023) TEMA 269/TNU: "O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91." (PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 06/05/2022) TEMA 253/TNU: "É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso." (PEDILEF 0500878-55.2018.4.05.8310/PE, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 28/05/2021) TEMA 201/TNU: "O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal." (PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 09/10/2019) Tese: "Não é cabível a concessão de auxílio-acidente quando a redução da capacidade laborativa decorrer de sequela resultante por si só de procedimento cirúrgico." (PUIL 0006948-20.2019.4.01.3300/BA, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 07/08/2024) Tese: "Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual." (PUIL 5016743-23.2021.4.04.7208/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça." (PUIL 0501556-29.2020.4.05.8204/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "O benefício previdenciário de auxílio-acidente não pode ser concedido antes da consolidação das sequelas". (PUIL 0001031-15.2018.4.01.3604/MT, Rel. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO, julgado em 22/11/2023) Tese: "Sempre que o auxílio-acidente for precedido de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), o termo inicial daquele será o dia imediatamente posterior ao do cancelamento deste, independentemente de o segurado ter retornado ao trabalho, ter postulado a prorrogação do auxílio-doença ou realizado pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente." (PUIL 5001399-26.2021.4.04.7200/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 06/10/2022) Tese: "A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente." (PUIL 0520365-59.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 27/05/2021) A perícia médica judicial, realizada perante a Justiça Estadual em maio de 2024, informa que a parte autora é portadora de síndrome do manguito rotador. Segundo o laudo pericial, houve redução da capacidade para a realização de sua atividade laboral em grau baixo (20%), a partir do evento (08/10/2021). O perito esclareceu que a enfermidade possui natureza crônica e degenerativa, não estando vinculada a qualquer tipo de trauma, acidente ou enfermidade ocupacional equiparada. (...) Nesse rumo, não demonstrada a origem acidentária das sequelas apresentadas, requisito essencial para o benefício pleiteado, o auxílio-acidente se revela indevido. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1032471-86.2025.4.01.3500

ID: 300199853

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032471-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032471-86.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032471-86.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: POLIANA LIMA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 POLO PASSIVO: IMPETRADO: PRO-REITOR DE GRADUACAO DA UFG, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por POLIANA LIMA DE SOUZA contra ato atribuído ao PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, objetivando seja a autoridade obrigada a instaurar procedimento de revalidação de diploma de medicina outorgado por instituição de ensino estrangeira por tramitação simplificada. A parte impetrante alega, em apertada síntese: (I) é médica graduada em instituição de ensino estrangeira e protocolou pedido de instauração de processo de revalidação de diploma pelo trâmite simplificado, contudo, não obteve êxito; (II) a Resolução n.º 01/2022 do Conselho Nacional de Educação - CNE prevê regras relacionadas à revalidação de diplomas de cursos de graduação estrangeiros na modalidade simplificada e vinculam as universidades brasileiras que realizam tal procedimento. É o relatório. DECIDO. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Em face da ausência de questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Conforme disposição do art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, para que seja aferida a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. A análise do caso sob exame indica que a Universidade Federal de Goiás adotou o Exame Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011. As universidades possuem autonomia didático-científica consagrada no art. 207 da Constituição da República, o que lhes confere o direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. Sobre a questão controvertida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP, Tema Repetitivo nº. 599, firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 corrobora tal entendimento, conforme se pode verificar no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS . UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA . INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9 .394/96. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que as partes impetrantes, André Saratt de Lima graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 16/06/2023, e Karina Soares Silva Oliveira graduada em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia UDABOL, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 20/06/2023, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art . 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido, todavia, foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a Universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia universitária, teria optado por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), por meio da Resolução CEPEC nº 1050. 2. As universidades têm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011 . 3. Consoante informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada, a UFG formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (AMS 1024944-16 .2021.4.01.3600, Rel . Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada na ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 5 . Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10362805520234013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG). Em acréscimo, a edição da Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de janeiro de 2025, revogou integralmente as normas anteriores sobre revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente a Resolução CNE/CES nº 01/2022, e trouxe nova disciplina para o tema, excluindo expressamente o curso de Medicina da possibilidade de tramitação simplificada. Com isso, tornou-se juridicamente obrigatório que os interessados em revalidar diplomas de Medicina obtidos no exterior se submetam ao Exame Revalida, condição que passou a ser considerada indispensável para o início e processamento do pedido de revalidação. Por fim, admite-se, no âmbito do mandado de segurança, o julgamento de improcedência liminar do pedido quando a pretensão deduzida contrariar entendimento consolidado nos tribunais superiores ou configurar hipótese de manifesta improcedência jurídica, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil. A impetração fundada exclusivamente em argumentos jurídicos que afrontam jurisprudência pacificada, especialmente aquela firmada em sede de recurso repetitivo, não exige dilação probatória nem instauração de contraditório prévio para ser rejeitada de plano. Nessas hipóteses, em que a controvérsia é exclusivamente de direito e a orientação jurisprudencial já se encontra estabilizada, a denegação liminar da segurança é medida legítima e compatível com os princípios da economia e celeridade processual. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp nº 1.349.445/SP, Tema 599), reconheceu expressamente a legalidade da atuação das universidades públicas ao instituírem normas específicas e exigirem avaliação técnica, como o Exame Revalida, nos processos de revalidação de diplomas estrangeiros. A Corte entendeu que o artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 confere legitimidade às universidades para regularem os procedimentos internos de aferição da equivalência de formação, inclusive por meio de processo seletivo ou exame próprio, em razão da necessidade de se preservar a responsabilidade social da instituição ao reconhecer a formação profissional de origem estrangeira. Logo, a improcedência liminar, com a consequente denegação da segurança, impõe-se como medida juridicamente adequada e compatível com a legislação e o entendimento consolidado no pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 599. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma dos artigos 332, inciso II (improcedência liminar) e 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade, revendo entendimento anterior sobre o tema. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. INTIMAR as partes do teor desta sentença. AGUARDAR o prazo para recursos e, em caso de inércia das partes, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe. Interposta apelação, concluam-se os autos para juízo de retração em caso de improcedência liminar e, após, não havendo retratação, INTIMAR/CITAR a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões, REMETER os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, INTIMAR as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e ARQUIVAR, se não houver requerimentos pendentes. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1016272-86.2025.4.01.3500

ID: 326297951

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016272-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON RODRIGUES LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1016272-86.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1016272-86.2025.4.01.3500 AUTOR: VALDECI ALVES Advogado do(a) AUTOR: WILSON RODRIGUES LOPES - GO31864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício de auxílio-acidente. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O benefício auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91), e é concedido com forma de indenização ao segurado após a consolidação das lesões decorrentes de acidente. Devem ser comprovadas, contudo: (1) qualidade de segurado empregado, avulso ou especial (Lei 8.213/91, art. 18, §1º); e (2) sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma do art. 86 do mesmo diploma legal. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente exige-se seja demonstrada apenas a existência da lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não é exigida a existência de incapacidade total para o labor. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca do benefício previdenciário de auxílio-acidente: SUMULA 88/TNU: "A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o tema 416 do Superior Tribunal de Justiça." TEMA 627/STJ: "O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente." (REsp 1361410/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/09/2014) TEMA 555/STJ: "A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997." (REsp 1296673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/08/2012) TEMA 862/STJ: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." (REsp 1729555/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 27/02/2019) TEMA 315/TNU: "A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados." (PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. p/ acórdão JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 18/10/2023) TEMA 269/TNU: "O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91." (PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 06/05/2022) TEMA 253/TNU: "É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso." (PEDILEF 0500878-55.2018.4.05.8310/PE, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 28/05/2021) TEMA 201/TNU: "O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal." (PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 09/10/2019) Tese: "Não é cabível a concessão de auxílio-acidente quando a redução da capacidade laborativa decorrer de sequela resultante por si só de procedimento cirúrgico." (PUIL 0006948-20.2019.4.01.3300/BA, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 07/08/2024) Tese: "Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual." (PUIL 5016743-23.2021.4.04.7208/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça." (PUIL 0501556-29.2020.4.05.8204/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "O benefício previdenciário de auxílio-acidente não pode ser concedido antes da consolidação das sequelas." (PUIL 0001031-15.2018.4.01.3604/MT, Rel. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO, julgado em 22/11/2023) Tese: "Sempre que o auxílio-acidente for precedido de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), o termo inicial daquele será o dia imediatamente posterior ao do cancelamento deste, independentemente de o segurado ter retornado ao trabalho, ter postulado a prorrogação do auxílio-doença ou realizado pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente." (PUIL 5001399-26.2021.4.04.7200/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 06/10/2022) Tese: "A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente." (PUIL 0520365-59.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 27/05/2021) A perícia médica judicial, realizada em 30/05/2025, informa que a parte autora foi vítima de acidente de motocicleta em 04/2016, resultando em fratura do tornozelo esquerdo. O perito médico concluiu que para a realização de sua atividade houve redução da capacidade laboral em grau leve a partir de abril de 2016. A conclusão da perícia deve prevalecer, pois indiscutivelmente a sequela experimentada implica em redução da capacidade laboral, considerando a atividade desenvolvida à época do acidente (açougueiro/abatedor). Vale destacar que a redução da capacidade laboral, ainda que em grau leve, é suficiente para a concessão do benefício, conforme jurisprudência já consolidada (Súmula 88/TNU). Preenchidos, pois, os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. O termo inicial do benefício, conforme Tema 862/STJ já citado, deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Assim, considerando que a parte autora gozou de auxílio-doença em decorrência do acidente no período de 19/04/2016 a 05/09/2016, fixo a DIB em 06/09/2016. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora VALDECI ALVES 3 CPF do titular 048.989.023-75 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Auxílio-acidente 7 DIB 06/09/2016 – data imediatamente posterior à cessação do benefício de auxílio-doença 8 DII - 9 Antecipação da tutela não 10 DIP - 11 RMI A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, incidirá o índice da taxa Selic, de acordo com o disposto no art. 3º da mencionada norma Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1028591-86.2025.4.01.3500

ID: 301118353

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028591-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JL CONSULTORIA NUTRICIONAL LTDA OPEN BEER MICROCERVEJARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA

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ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028591-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JL CONSULTORIA NUTRICIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028591-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JL CONSULTORIA NUTRICIONAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - SE635B e ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - SE634B POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO DECISÃO Trata-se de ação declaratória com pedido de anulação de ato administrativo e tutela de urgência, ajuizada por JL Consultoria Nutricional Ltda. e Open Beer Microcervejaria Ltda. contra o Conselho Regional de Química da 12ª Região – CRQ-12, visando ao reconhecimento da validade da atuação de nutricionista como responsável técnica na fabricação de bebidas e à anulação de auto de infração lavrado pela autarquia ré. As autoras relatam que a JL Consultoria presta serviços técnicos à Open Beer, com cláusula contratual prevendo responsabilidade técnica exercida por nutricionista registrada no CRN-1. O CRQ-12 aplicou multa de R$ 6.625,11 à Open Beer por suposto exercício de atividade privativa da química, em razão da ausência de profissional da área no quadro da empresa. Sustentam que a atividade da cervejaria é regulada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, que, em consulta formal, afirmou não haver exigência de formação específica para o responsável técnico. Alegam ainda que o CRN-1 reconhece a legalidade da atuação da nutricionista, conforme parecer jurídico emitido e certidões juntadas. Argumentam que a fiscalização do CRQ-12 é indevida, pois extrapola os limites legais, configurando tentativa de reserva de mercado. Afirmam que a empresa está regular junto a todos os órgãos competentes e que a jurisprudência do TRF-4 reforça a tese de que a atividade principal da empresa é o critério determinante para definição da responsabilidade técnica. Requerem a tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos do auto de infração. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). Trata-se de providência excepcional, cabível apenas quando os elementos dos autos evidenciam, de forma clara e objetiva, que o direito invocado possui suporte verossímil e que a demora no provimento jurisdicional pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, tais requisitos encontram-se atendidos. O perigo de dano decorre da cobrança de multa e da possibilidade iminente de imposição de outras sanções administrativas à parte autora, como a cobrança de anuidades por parte do Conselho Regional de Química, medidas que possuem natureza coercitiva e podem comprometer a regularidade fiscal e a continuidade das atividades empresariais. Tal risco, portanto, é presumido ante a ameaça de constrição patrimonial decorrente da exigência indevida. No que concerne à probabilidade do direito invocado, verifica-se que a atividade exercida pela autora consiste na fabricação de bebidas alcoólicas, processo que envolve transformações físico-químicas das matérias-primas. Em razão dessa característica, o Conselho Regional de Química tem exigido o registro da empresa e a contratação de profissional químico como responsável técnico, com fundamento no Decreto nº 85.877/1981 e na Lei nº 2.800/1956 (id 2188175314). O Decreto nº 85.877/1981 define, em seus artigos 1º e 2º, as atividades privativas dos profissionais da Química, incluindo o controle de processos industriais e a produção de produtos químicos, desde que vinculados à indústria química. Da mesma forma, a Lei nº 2.800/1956, especialmente em seus artigos 22 a 28, estabelece a obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Química para empresas que desempenham atividades que exijam conhecimentos técnicos de química, bem como impõe o pagamento de anuidades e a demonstração de que tais atividades são executadas por profissionais habilitados. Não obstante a literalidade das normas mencionadas, a interpretação sistemática e finalística da legislação, à luz da Lei nº 6.839/1980, conduz à conclusão de que o critério determinante para a exigência de inscrição em conselho profissional é a atividade básica da empresa ou aquela desempenhada de forma preponderante, conforme preconizado pelo artigo 1º do referido diploma legal. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, de forma reiterada e consolidada, tem decidido que o simples fato de a produção envolver processos físico-químicos não implica, por si só, na obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química (TRF-3, AC 00006793420024036103, DJF3 08/08/2008; TRF-5, AC 9205014702, DJ 07/08/1992). Especificamente no que tange à fabricação de bebidas alcoólicas, entende-se que tal atividade, por sua natureza e pela regulamentação setorial aplicável, não configura atividade privativa de químicos, sendo, portanto, incabível a imposição de registro junto ao CRQ. Nesse sentido, há vasta jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afasta a exigência de inscrição de empresas fabricantes de cervejas e chopes nos Conselhos Regionais de Química, por entender que a atividade principal exercida por tais empresas não está inserida no escopo das atribuições típicas da Química, especialmente quando há registro e fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), conforme preceitua a Instrução Normativa nº 17/2015. Confiram-se os seguintes julgados (destaquei): ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. NULIDADE POR CERCEMANTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE BÁSICA. CERVEJARIA. REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE QUÍMICO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. INEXIGIBILIDADE. 1. Inexistência de cerceamento de defesa, por ausência de prova pericial, tendo em vista que a questão é somente de direito e a documentação é suficiente à solução da demanda. 2. Esta egrégia Corte reconhece que: "Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços" (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 3. O art. 334 e o art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõem sobre o exercício da profissão de químico e sobre a obrigação de admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: "a) de fabricação de produtos químicos; b) que mantenham laboratório de controle químico; c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados". 4. De acordo com a legislação de regência, a empresa que atua no ramo de fabricação de cervejas e chopes, de comércio atacadista e varejista de cerveja, de chope, de refrigerantes e de bebidas em geral não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Química, mormente por ostentar registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. 5. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA regulamenta as exigências técnicas para a fiscalização das atividades desempenhadas pelo responsável técnico e pela cervejaria, conforme a Instrução Normativa nº 17, de 23 de junho de 2015. 6. Nesse sentido: "Do texto legal, não se depreende a obrigatoriedade do registro de profissionais químicos para atividades relacionadas ao setor de filtração, realizando a operação dos equipamentos nesta etapa da fabricação da cerveja, através do acionamento e desligamento de bombas, abertura e fechamento de válvulas e limpeza do local de trabalho, não se configurando como atividade ou função típica dos mencionados profissionais" (TRF 3, AC 946472 - 0000679-34.2002.4.03.6103, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, Sexta Turma, DJF3 de 08/08/2008). 7. Não configura irregularidade produtores de cervejas contratarem engenheiro agrônomo como responsável técnico para a condução de suas atividades, consoante decidiu o Tribunal Regional da 4ª Região: "As empresas que atuam na produção de cervejas e chopes não estão obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Química, conforme jurisprudência desta Corte. Ademais, o agravante está registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia/PR, com anotação de responsabilidade técnica no referido órgão, sendo vedada, prima facie, a dupla inscrição" (AG 5019460-35.2020.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Francisco Donizete Gomes, juntado aos autos em 04/09/2020). 8. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que é vedada a exigência de duplicidade de inscrição em conselho profissional nos seguintes termos: "a imposição da duplicidade do registro não pode ser inaugurada por Resolução por isso que, muito embora seja ato administrativo de caráter normativo, subordina-se ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior, in casu, à lei e à Constituição Federal, não sendo admissível que o poder regulamentar extrapole seus limites, ensejando a edição dos chamados 'regulamentos autônomos', vedados em nosso ordenamento jurídico. In casu, a Resolução mencionada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro extrapolou os limites do estabelecido na Lei nº 5.194/66" (REsp 514.423/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 16/02/2004). 9. Apelação e remessa oficial, não providas. (AC 1006927-36.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA FABRICANTE DE CERVEJA E CHOPP. COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS. REGISTRO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA 1. A teor do art. 1º da Lei 6.839/1980, a atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória a sua inscrição em determinado conselho profissional. 2. O objeto social da empresa apelada (a fabricação de cervejas e chopes, bem como o comércio atacadista e varejista de bebida) não está inserido nas atividades relacionadas com a área de Química, o que a desobriga do registro e da contratação de um químico como responsável técnico. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 10010944420184013500, PJe 05/11/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CRQ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.839/1980 estabelece que Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. Conforme consta do Contrato Social da parte autora sua atividade principal é a Fabricação de cervejas e chopes. (ID 74800655) 3. A propósito, julgado deste egrégio Tribunal que bem ilustra a questão. [...] 2. O objeto social da apelante tem como atividade principal a fabricação de cervejas e chopes artesanais e a venda de bebidas alcoólicas ao público em geral, bem como houve a contratação de engenheiro agrônomo devidamente registrado no CREA-DF. Sobre o tema, esta Turma tem entendido que as empresas que atuam na produção de cervejas e chopes não estão obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Química. 3. "De acordo com a legislação de regência, a empresa que atua no ramo de fabricação de cervejas e chopes, de comércio atacadista e varejista de cerveja, de chope, de refrigerantes e de bebidas em geral não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Química, mormente por ostentar registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, hipótese dos autos" (AC 1003478-43.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 09/11/2020 PAG.). 4. Apelação provida, para que as impetradas se abstenham de exigir a inscrição da impetrante no CRQ da 12º Região e de cobrar multa imposta pela não inscrição. (AMS 1001623-72.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/10/2021 PAG.) 4. Apelação do CRQ não provida. (TRF-1, AC 10031288320194013814, PJe 08/02/2022) Além disso, os julgados destacados indicam que a operação de equipamentos industriais ou a condução de etapas da produção de bebidas não se caracteriza como atividade exclusiva de químicos, tampouco exige conhecimento técnico especializado da área da Química, sendo possível, inclusive, a contratação de profissionais de outras áreas técnicas, como engenheiros de alimentos, engenheiros agrônomos ou engenheiros industriais modalidade química, regularmente inscritos nos respectivos conselhos profissionais, como o CREA. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que não é possível exigir duplo registro em conselhos profissionais, vedando a imposição de exigências não previstas em lei por meio de resoluções administrativas (RESP - RECURSO ESPECIAL - 442973 2002.00.77932-5, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:16/12/2002 PG:00259 ..DTPB:.). Tal entendimento reforça a tese de que a atuação de engenheiros legalmente habilitados em um conselho profissional específico afasta a obrigatoriedade de inscrição no CRQ, quando a atividade desenvolvida não se enquadrar como privativa do químico. Diante de tais fundamentos legais e jurisprudenciais, resta evidenciada a plausibilidade jurídica do direito invocado pela parte autora, bem como o risco de dano de difícil reparação em decorrência das cobranças indevidas. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das anuidades e das multas impostas pelo Conselho Regional de Química à parte autora, até ulterior deliberação. INTIMAR a parte autora acerca desta decisão. CITAR a parte ré, dos termos desta ação para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, in fine). Apresentada contestação, caso necessário, INTIMAR a parte autora para réplica e especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a réplica ou caso este tenha sido desnecessária, CONCLUIR os autos para decisão de saneamento. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1015593-86.2025.4.01.3500

ID: 314953135

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015593-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015593-86.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DIOGO RODRIGUES MARTINS IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE … PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015593-86.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DIOGO RODRIGUES MARTINS IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, PRO-REITOR DE GRADUACAO DA UFG SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança individual impetrado pela parte supra qualificada contra ato de AUTORIDADE VINCULADA À UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, objetivando a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora que proceda aos atos administrativos necessários para revalidação simplificada do diploma do curso de graduação em Medicina, emitido por instituição de ensino superior estrangeira, conforme previsão da Resolução nº 001/2022 do MEC. Alega, em síntese, que é(são) médico(a)(s) formado(a)(s) em universidade estrangeira e busca a revalidação de seu diploma de Medicina conforme a Resolução CNE/CES nº 1/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023. No entanto, a Universidade Federal de Goiás (UFG), responsável por realizar o procedimento de revalidação simplificada, não disponibilizou a plataforma Carolina Bori para envio da documentação, nem respondeu aos e-mails enviados pelo(a) impetrante, violando assim as normas legais que estabelecem a revalidação como função pública necessária. Diante da omissão da UFG, o(a) impetrante alega violação de seu direito à análise documental e impetra mandado de segurança para assegurar o recebimento, análise e julgamento de seus documentos. A inicial foi instruída com documentos. A UFG manifestou interesse em intervir no feito como assistente litisconsorcial. A reitora da UFG apresentou informações, alegando que, por decisão normativa interna (Resolução CEPEC nº 1050/2011), adotou como único meio de revalidação o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA, conforme regulamentado pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011. Sustenta que a escolha pela adesão ao REVALIDA se deu no exercício de sua autonomia universitária, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, sendo respaldada também pelas diretrizes nacionais do curso de Medicina e pelas portarias e resoluções mais recentes do Ministério da Educação. A universidade menciona, ainda, a edição da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que, no seu art. 9º, § 4º, exclui expressamente os diplomas de Medicina da possibilidade de tramitação simplificada, ainda que oriundos de instituições acreditadas no ARCU-SUL ou com mais de cinco diplomas revalidados pela IES. Argumenta que o exame REVALIDA assegura padrões objetivos e isonômicos de avaliação da formação médica, sendo a única forma adotada institucionalmente pela UFG. Aduz, por fim, que o processo de revalidação deve ocorrer exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, conforme previsão expressa na Portaria MEC nº 1.151/2023 e nas orientações da Nota Técnica nº 146/2023 do MEC. O MPF opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Ausentes questões preliminares. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, e que seja comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Assim, o reconhecimento do direito invocado exige a demonstração, de forma inequívoca, de que a administração pública violou norma legal de forma contrária à legalidade ou que tenha atuado com abuso ou desvio de finalidade. No caso concreto, a parte impetrante sustenta que seu pedido de revalidação de diploma estrangeiro se enquadra nas hipóteses da tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 01/2022, por serem oriundos de instituições acreditadas no âmbito do Sistema ARCU-SUL ou que tenham mais de cinco diplomas revalidados na IES, pleiteando o processamento simplificado de seus requerimentos. A autoridade impetrada, por sua vez, sustenta que a UFG aderiu institucionalmente ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA, conforme previsão contida na Resolução CEPEC nº 1050/2011 e na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, e que a tramitação simplificada deixou de ser aplicável em razão da superveniência da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que revogou a Resolução anterior e instituiu novo marco normativo para a revalidação de diplomas de Medicina obtidos no exterior. A análise do pedido exige a consideração da normatização vigente sobre o tema, em especial: O artigo 207 da Constituição Federal, que assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, observando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; O artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que dispõe que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente; A Lei nº 13.959/2019, que criou o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), como instrumento de aferição de competências teóricas e práticas equivalentes às exigidas para os cursos de Medicina no Brasil; A Resolução CNE/CES nº 02/2024, que, vigente desde 02/01/2025, estabelece expressamente em seu art. 11 que a revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por universidades estrangeiras será condicionada à aprovação no REVALIDA. O mesmo artigo, em seu parágrafo único, reforça que o objetivo do exame é subsidiar o processo de revalidação por meio da verificação de competências compatíveis com as exigências brasileiras, em especial com os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS; O artigo 14 da mesma resolução determina que as universidades públicas revalidadoras deverão reconhecer os resultados de aprovação no REVALIDA como comprovação suficiente das competências requeridas, vedando, portanto, a adoção de modalidades alternativas, como o trâmite simplificado anteriormente previsto. Além disso, conforme previsto no art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 02/2024, o Ministério da Educação é o responsável pela manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação, a Plataforma Carolina Bori, sendo tal meio obrigatório para operacionalização dos requerimentos. Portanto, a partir da vigência da Resolução CNE/CES nº 02/2024, resta revogada a Resolução nº 01/2022, não havendo mais suporte normativo para a tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas de Medicina. Desse modo, ainda que os requerimentos administrativos tenham sido protocolados antes da vigência da referida resolução, não tinha havido análise ou deferimento de qualquer pedido. De acordo com a jurisprudência, inclusive no acórdão citado dos autos, que normas de natureza processual-administrativa aplicam-se imediatamente aos processos em curso, salvo quando houver disposição expressa em sentido contrário, o que não ocorre neste caso. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto do TRF da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PORTARIA UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023. PARALISAÇÃO DO INGRESSO DE NOVOS REQUERIMENTOS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA DO REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, contra a decisão em que foi dado parcial provimento à apelação dos impetrantes, nos termos do art. 932, V, do CPC, para afastar a aplicação da Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6.179/2023 e determinar que as solicitações dos impetrantes sejam admitidas e colocadas na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, serem processadas pela tramitação simplificada, caso se enquadrem em uma das hipóteses previstas para tanto. 2. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 3. No caso, narram os impetrantes que são formados em Medicina pela Universidad Privada Mariá Serrana, instituição estrangeira de ensino superior cujos diplomas já foram objeto de revalidação, nos últimos 05 anos, por instituições públicas brasileiras, enquadrando-se na hipótese de tramitação simplificada, consoante prevê o artigo 11 da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Consta dos autos que, em 24/01/2024, apresentaram requerimento administrativo de revalidação à UNIFESP, sendo-lhes respondido que, em razão da adesão da Universidade ao exame Revalida, houve a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação de diplomas de Medicina na Plataforma Carolina Bori. 4. Sustentam que o fato de as universidades públicas terem aderido ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não as exime de cumprir a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que determina que o requerimento de revalidação pela via simplificada pode ser feito a qualquer tempo e deve ser concluído no prazo máximo de 180 dias. Alegam que a autonomia universitária deve circunscrever-se aos parâmetros impostos por lei, não podendo ser invocada de forma irrestrita, sob pena de se permitir que as instituições invalidem a determinação legal. 5. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96) prevê, em seu artigo 48, § 2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 6. Tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13 .959/2019, ou pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados no âmbito do MEC e em cada universidade pública brasileira. 7. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. 8. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, que deveria ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. 9. Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 10. Ocorre que, em dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas, em clara violação à Resolução CNE/CES nº 01/2022 e à Portaria MEC nº 1 .151/2023. 11. Todavia, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. 12. Diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. 13. Agravo interno provido. (TRF-3 - ApCiv: 50029887720244036100, Relator.: JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/02/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2025) Dessa forma, ainda que os requerimentos tenham sido apresentados antes da entrada em vigor da nova resolução, não havia direito subjetivo adquirido ao trâmite simplificado, sendo legítima a exigência do REVALIDA como condição sine qua non para o processamento dos pedidos. A UFG, ao optar pela adesão exclusiva ao REVALIDA como critério de revalidação dos diplomas estrangeiros de Medicina, atuou dentro dos limites de sua autonomia constitucional (CRFB, Art. 207), com respaldo em norma ministerial específica (Portaria MEC nº 1.151/2023) e com suporte na Resolução CEPEC nº 1050/2011, cuja vigência permanece válida e compatível com a legislação federal. A pretensão dos impetrantes de compelir a instituição a adotar procedimento diverso do previsto em suas normas internas, revogadas pelo novo marco regulatório federal, configura indevida ingerência na esfera de discricionariedade administrativa das universidades públicas, violando o núcleo de sua autonomia constitucional. Portanto, não há direito líquido e certo a ser protegido via mandado de segurança, já que a atuação da autoridade impetrada se encontra amparada por normas legais e regulamentares vigentes. III. Dispositivo Pelo exposto, denego a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas de lei. Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, Art. 25). Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Juiz Hugo Otávio Tavares Vilela

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