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Processo nº 1000274-97.2023.8.11.0085

ID: 330570287

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000274-97.2023.8.11.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000274-97.2023.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Limitação de Juros, Cédula de Crédito Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000274-97.2023.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Limitação de Juros, Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (APELANTE), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO), DANIELA GREGORIO ISRAEL - CPF: 060.293.991-79 (APELADO), LENNON DO NASCIMENTO - CPF: 347.996.978-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTENCIAL – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – NÃO CONSTATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO COM OPÇÃO DE ADESÃO AO SEGURO – ANUÊNCIA DO CONTRATANTE – COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. Restou evidenciada a contratação do seguro prestamista, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela autora, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, não havendo falar em venda casada, nem em restituição de valores quanto a estas verbas. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000274-97.2023.8.11.0085 APELANTE:OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA: DANIELA GREGÓRIO ISRAEL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Tratase de Apelação Cível interposta por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, DR. Fernando Akio Maeda, lançada nos autos da Ação Ordinária de Revisão Contratual, ajuizada por DANIELA GREGÓRIO ISRAEL, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a abusividade e nulidade da cobrança de seguro no valor de R$ 1.843,62 (mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos) e da tarifa de Assistência IGS no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), reduziu os juros remuneratórios, limitandoos a uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração do contrato, e condenou a ré à devolução em dobro dos valores cobrados, atualizados com correção monetária desde o efetivo pagamento e juros de mora a partir da citação. Reconheceuse a sucumbência recíproca, com rateio das custas e despesas processuais em 50% para cada parte e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação para ambos. A apelante sustentou em suas razões que os juros remuneratórios pactuados estão compatíveis com o risco da operação. Sustentase, data vênia, que a sentença não observou a jurisprudência consolidada do STJ, pelo que requer a reforma para reconhecer a legalidade da taxa de juros e da contratação do seguro prestamista e seguro assistência, requerendo, alternativamente, a restituição simples de eventual valor indevido, com compensação em créditos oriundos da relação contratual; e, ainda, a condenação da apelada ao pagamento de custas e honorários fixados no patamar mínimo legal (Id. 280007881). A parte apelada não apresentou as contrarrazões, conforme certidão acostada no Id. 289312382. A parte apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 280007882. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que, DANIELA GREGÓRIO ISRAEL ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada em desfavor de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que firmou com a requerida na data de 22.10.2022, cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, por meio da qual lhe foi concedido crédito no valor de R$ 28.407,04 (vinte e oito mil quatrocentos e sete reais e quatro centavos) para a aquisição de um veículo automotor. Defende, contudo, a existência de diversas irregularidades/abusividades no contrato celebrado, quais sejam: cobrança de tarifas de registro e de cadastro; contratação do seguro prestamista e de “assistência IGS” sem especificar o serviço, caracterizando venda casada; desrespeito à taxa de juros acordada; cobrança de IOF em desacordo com a legislação vigente, haja vista que nos valores mensalmente cobrados já estão embutidos demais encargos contratados. No mais, sustenta a necessidade de devolução em dobro dos valores pagos a maior em cada parcela. Requereu a inversão do ônus da prova, o benefício de gratuidade de justiça e Sobreveio sentença, em que o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a abusividade e nulidade da cobrança de seguro no valor de R$ 1.843,62 (mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos) e da tarifa de Assistência IGS no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), reduziu os juros remuneratórios, limitandoos a uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração do contrato, e condenou a ré à devolução em dobro dos valores cobrados, atualizados com correção monetária desde o efetivo pagamento e juros de mora a partir da citação. A apelante sustentou em suas razões que os juros remuneratórios pactuados estão compatíveis com o risco da operação. Sustentase, data vênia, que a sentença não observou a jurisprudência consolidada do STJ, pelo que requer a reforma para reconhecer a legalidade da taxa de juros e manter o contrato inalterado; alternativamente, postula a restituição simples de eventual valor indevido, com compensação em créditos oriundos da relação contratual; e, ainda, a condenação da apelada ao pagamento de custas e honorários fixados no patamar mínimo legal. Também defende que a contratação do seguro foi realizada nos termos da lei, sendo certo, ademais, que a cobertura securitária e prestamista foi disponível ao apelado durante toda a vigência do contrato, não havendo que se falar em venda casada. Pois bem. A hipótese dos autos representa uma relação de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciada na prestação de serviços firmada entre a instituição bancária e o consumidor final. O artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No mesmo sentido é o posicionamento da Corte Superior, conforme se verifica do Enunciado Sumular nº. 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. No caso dos autos, tem-se que na data da celebração da avença (31/10/2023), foi firmada o Contrato de Empréstimo (Id. Id.280007446), onde foram cobrados juros de 47,47% a.a e 3,29% a.m, sendo que a taxa de juros apurada pelo BACEN, para operações da mesma espécie, era de 2,03%a.m, consoante disposição contida no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ Vê-se que as taxas cobradas no referido contrato estavam acima da média do mercado – aliás, uma vez e meia ao valor da taxa de mercado apurada na data da contratação –, e, como tal, claramente reputadas abusivas, logo, merece ser mantida a sentença, para que os juros se limitem à taxa do BACEN. Nessa mesma linha, é o entendimento deste Sodalício, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento de que os contratos de natureza bancária se enquadram na categoria de contratos de adesão, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando que a atividade bancária está expressamente prevista no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal, conforme Súmula 297 do STJ. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto, utilizando-se a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central como parâmetro. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos, cuja taxa se mostra superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, impõe-se a sua adequação ao percentual utilizado em operações da mesma espécie à época da contratação. A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, à míngua de prova de má-fé por parte da instituição financeira, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento e juros de mora pela SELIC desde a citação” (N.U 1010367-23.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Assim, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não restou caracterizado na hipótese dos autos”, sendo cabível a restituição na forma simples, sendo que a sentença merece reforma nesse ponto. Ademais, o apelante sustenta que houve conduta ilícita da instituição financeira com a contratação do seguro prestamista e assistencial, asseverando que houve venda casada. De acordo com julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº. 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou-se o entendimento de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque, além de configurar venda casada, proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. No caso em análise, verifica-se que houve a contratação de seguro de proteção financeira – prestamista no valor de R$ 1.843,62 (mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), e assistência IGS – Assistência limitada, no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) logo, não houve cobrança abusiva, visto que o autor teve ciência dessa contratação e optou por ela, não havendo falar em venda casada, devendo a sentença ser retificada no ponto para excluir a condenação à restituição de valores referente a tais verbas. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – CUSTO EFETIVO TOTAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS E DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - COMISSAO DE PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO– TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA–SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”. (STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015) Não há que se falar em ilegalidade nos encargos de inadimplência, quando as partes pactuaram a incidência de juros remuneratórios cobrados na cédula, mais multa e juros moratórios, portanto, encargos legais e compatíveis entre si, não havendo sequer incidência de cobrança de comissão de permanência. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e registro de contrato, conforme tese fixada no julgamento do Resp. 1.578.553/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: - abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a - possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. (Recurso Especial 1.578.553 - SP (2016/0011277-6 de 28/11/2018) – Segunda Seção - Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da taxa de registro de contrato, ressalvada a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva, o que não se verificou na hipótese, sendo válida a cobrança. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. “No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.320/SP e n. 1.639.259/SP - TEMA 972. 6. Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. (...)” (N.U 1002166-81.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022).Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10222342820238110015, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para afastar a declaração de abusividade e nulidade da cobrança de seguro no valor de R$ 1.843,62 (mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos) e da tarifa de Assistência IGS no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), excluindo da sentença a condenação à restituição de valores referente às aludidas verbas, bem como determinar que a restituição de valores excedentes cobrados acima da taxa média de mercado relativo aos juros remuneratórios sejam restituídos na sua forma simples a ser apurado em sede de liquidação de sentença, mantendo nos demais termos a sentença. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000274-97.2023.8.11.0085

ID: 330570288

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000274-97.2023.8.11.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA GREGORIO ISRAEL

Acórdão

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000274-97.2023.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Limitação de Juros, Cédula de Crédito Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000274-97.2023.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Limitação de Juros, Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (APELANTE), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO), DANIELA GREGORIO ISRAEL - CPF: 060.293.991-79 (APELADO), LENNON DO NASCIMENTO - CPF: 347.996.978-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTENCIAL – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – NÃO CONSTATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO COM OPÇÃO DE ADESÃO AO SEGURO – ANUÊNCIA DO CONTRATANTE – COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. Restou evidenciada a contratação do seguro prestamista, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela autora, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, não havendo falar em venda casada, nem em restituição de valores quanto a estas verbas. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000274-97.2023.8.11.0085 APELANTE:OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA: DANIELA GREGÓRIO ISRAEL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Tratase de Apelação Cível interposta por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, DR. Fernando Akio Maeda, lançada nos autos da Ação Ordinária de Revisão Contratual, ajuizada por DANIELA GREGÓRIO ISRAEL, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a abusividade e nulidade da cobrança de seguro no valor de R$ 1.843,62 (mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos) e da tarifa de Assistência IGS no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), reduziu os juros remuneratórios, limitandoos a uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração do contrato, e condenou a ré à devolução em dobro dos valores cobrados, atualizados com correção monetária desde o efetivo pagamento e juros de mora a partir da citação. Reconheceuse a sucumbência recíproca, com rateio das custas e despesas processuais em 50% para cada parte e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação para ambos. A apelante sustentou em suas razões que os juros remuneratórios pactuados estão compatíveis com o risco da operação. Sustentase, data vênia, que a sentença não observou a jurisprudência consolidada do STJ, pelo que requer a reforma para reconhecer a legalidade da taxa de juros e da contratação do seguro prestamista e seguro assistência, requerendo, alternativamente, a restituição simples de eventual valor indevido, com compensação em créditos oriundos da relação contratual; e, ainda, a condenação da apelada ao pagamento de custas e honorários fixados no patamar mínimo legal (Id. 280007881). A parte apelada não apresentou as contrarrazões, conforme certidão acostada no Id. 289312382. A parte apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 280007882. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que, DANIELA GREGÓRIO ISRAEL ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada em desfavor de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que firmou com a requerida na data de 22.10.2022, cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, por meio da qual lhe foi concedido crédito no valor de R$ 28.407,04 (vinte e oito mil quatrocentos e sete reais e quatro centavos) para a aquisição de um veículo automotor. Defende, contudo, a existência de diversas irregularidades/abusividades no contrato celebrado, quais sejam: cobrança de tarifas de registro e de cadastro; contratação do seguro prestamista e de “assistência IGS” sem especificar o serviço, caracterizando venda casada; desrespeito à taxa de juros acordada; cobrança de IOF em desacordo com a legislação vigente, haja vista que nos valores mensalmente cobrados já estão embutidos demais encargos contratados. No mais, sustenta a necessidade de devolução em dobro dos valores pagos a maior em cada parcela. Requereu a inversão do ônus da prova, o benefício de gratuidade de justiça e Sobreveio sentença, em que o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a abusividade e nulidade da cobrança de seguro no valor de R$ 1.843,62 (mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos) e da tarifa de Assistência IGS no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), reduziu os juros remuneratórios, limitandoos a uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração do contrato, e condenou a ré à devolução em dobro dos valores cobrados, atualizados com correção monetária desde o efetivo pagamento e juros de mora a partir da citação. A apelante sustentou em suas razões que os juros remuneratórios pactuados estão compatíveis com o risco da operação. Sustentase, data vênia, que a sentença não observou a jurisprudência consolidada do STJ, pelo que requer a reforma para reconhecer a legalidade da taxa de juros e manter o contrato inalterado; alternativamente, postula a restituição simples de eventual valor indevido, com compensação em créditos oriundos da relação contratual; e, ainda, a condenação da apelada ao pagamento de custas e honorários fixados no patamar mínimo legal. Também defende que a contratação do seguro foi realizada nos termos da lei, sendo certo, ademais, que a cobertura securitária e prestamista foi disponível ao apelado durante toda a vigência do contrato, não havendo que se falar em venda casada. Pois bem. A hipótese dos autos representa uma relação de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciada na prestação de serviços firmada entre a instituição bancária e o consumidor final. O artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No mesmo sentido é o posicionamento da Corte Superior, conforme se verifica do Enunciado Sumular nº. 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. No caso dos autos, tem-se que na data da celebração da avença (31/10/2023), foi firmada o Contrato de Empréstimo (Id. Id.280007446), onde foram cobrados juros de 47,47% a.a e 3,29% a.m, sendo que a taxa de juros apurada pelo BACEN, para operações da mesma espécie, era de 2,03%a.m, consoante disposição contida no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ Vê-se que as taxas cobradas no referido contrato estavam acima da média do mercado – aliás, uma vez e meia ao valor da taxa de mercado apurada na data da contratação –, e, como tal, claramente reputadas abusivas, logo, merece ser mantida a sentença, para que os juros se limitem à taxa do BACEN. Nessa mesma linha, é o entendimento deste Sodalício, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento de que os contratos de natureza bancária se enquadram na categoria de contratos de adesão, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando que a atividade bancária está expressamente prevista no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal, conforme Súmula 297 do STJ. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto, utilizando-se a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central como parâmetro. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos, cuja taxa se mostra superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, impõe-se a sua adequação ao percentual utilizado em operações da mesma espécie à época da contratação. A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, à míngua de prova de má-fé por parte da instituição financeira, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento e juros de mora pela SELIC desde a citação” (N.U 1010367-23.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Assim, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não restou caracterizado na hipótese dos autos”, sendo cabível a restituição na forma simples, sendo que a sentença merece reforma nesse ponto. Ademais, o apelante sustenta que houve conduta ilícita da instituição financeira com a contratação do seguro prestamista e assistencial, asseverando que houve venda casada. De acordo com julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº. 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou-se o entendimento de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque, além de configurar venda casada, proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. No caso em análise, verifica-se que houve a contratação de seguro de proteção financeira – prestamista no valor de R$ 1.843,62 (mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), e assistência IGS – Assistência limitada, no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) logo, não houve cobrança abusiva, visto que o autor teve ciência dessa contratação e optou por ela, não havendo falar em venda casada, devendo a sentença ser retificada no ponto para excluir a condenação à restituição de valores referente a tais verbas. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – CUSTO EFETIVO TOTAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS E DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - COMISSAO DE PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO– TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA–SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”. (STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015) Não há que se falar em ilegalidade nos encargos de inadimplência, quando as partes pactuaram a incidência de juros remuneratórios cobrados na cédula, mais multa e juros moratórios, portanto, encargos legais e compatíveis entre si, não havendo sequer incidência de cobrança de comissão de permanência. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e registro de contrato, conforme tese fixada no julgamento do Resp. 1.578.553/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: - abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a - possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. (Recurso Especial 1.578.553 - SP (2016/0011277-6 de 28/11/2018) – Segunda Seção - Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da taxa de registro de contrato, ressalvada a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva, o que não se verificou na hipótese, sendo válida a cobrança. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. “No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.320/SP e n. 1.639.259/SP - TEMA 972. 6. Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. (...)” (N.U 1002166-81.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022).Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10222342820238110015, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para afastar a declaração de abusividade e nulidade da cobrança de seguro no valor de R$ 1.843,62 (mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos) e da tarifa de Assistência IGS no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), excluindo da sentença a condenação à restituição de valores referente às aludidas verbas, bem como determinar que a restituição de valores excedentes cobrados acima da taxa média de mercado relativo aos juros remuneratórios sejam restituídos na sua forma simples a ser apurado em sede de liquidação de sentença, mantendo nos demais termos a sentença. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Silna De Campos Duarte x Banco Do Brasil S.A.

ID: 334826221

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010076-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILNA DE CAMPOS DUARTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

TATIANE DE BARROS RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010076-23.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SILNA DE CAMPOS DUARTE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010076-23.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SILNA DE CAMPOS DUARTE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DA CORREÇÃO DO PASEP proposta por SILNA DE CAMPOS DUARTE em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificados aos autos, alegando em síntese que, ingressou no serviço público em 1978 e, após anos de trabalho, decidiu se aposentar. Após ter conhecimento que poderia haver os valores depositados no programa PIS/PASEP, a autora procedeu ao saque do montante de sua cota e, para surpresa, o saldo disponível era de R$ 2.024,26, valor este que, está muito abaixo do que se poderia esperar após décadas de rendimentos e atualizações. Afirma que os valores depositados por força dos programas PIS/PASEP foram mal administrados e geridos pelo Banco do Brasil, ora Réu, responsável pela gestão/administração do programa. Motivo pelo que ajuíza a presente ação para que seja a requerida condenada ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta PASEP do autor, bem como indenização por danos morais. Com a inicial anexa documentos. Contestação apresentada pelo Requerido, arguindo a preliminar de impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, impugnação ao valor da causa competência exclusiva da justiça federal para processar e julgar as demandas envolvendo PASEP, prescrição e inépcia da inicial, já no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação apresentada. Despacho via ID. 165783503 intimando as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, no qual, posteriormente, foi pugnado pela produção de prova pericial. Laudo técnico pericial apresentado via ID. 193987418. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Por se tratar a demanda do autor, especificamente, de análise relativa à má gestão das contas vinculadas ao PASEP, a competência para julgar a pretensão é da justiça estadual, porquanto, se sabe, o Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista, entidade não listada no art. 109 da CRFB/88 que fixa a competência da Justiça Federal. Nesse sentido, rejeito a preliminar no que diz respeito à competência para julgar o caso, visto que, como explicitado, pelo fato da ação em questão se tratar de má-administração por parte do réu, deve o feito ser julgado pela justiça estadual. Quanto ao tema da prescrição, ressalto que deve ser observado, em aplicação da tese do STJ correspondente, transcrita em linhas anteriores, o princípio da actio nata, ou seja, o direito de exercer a pretensão surge com a ciência dos "desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP". No mais, no que se refere a prescrição, o C. STJ, no mesmo Tema 1150 fixou entendimento "de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado", devendo incidir, nas questões relacionadas a depósitos do PASEP e sobre questionamentos sobre a sua gestão, o prazo de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil. Em decorrência deste entendimento, tem-se por reconhecer a regra geral do art. 205, caput, do Código Civil, que fixa o prazo decenal, ante a inexistência de disposição específica acerca do direito vindicado. Diante da análise de que houve a busca de conhecimento dos valores contidos na conta em tempo hábil, o exercício da pretensão não está fulminada pela prescrição, considerado qualquer prazo, e tampouco o prazo decenal aplicável a espécie, nos termos do art. 205 do CC, motivo pelo qual rejeito a preliminar de prescrição pleiteada pelo requerido junto aos autos. Também rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Verifica-se que a petição inicial preenche adequadamente os requisitos legais, expondo com clareza os fundamentos jurídicos do pedido. No que se refere à impugnação à gratuidade da justiça, não assiste razão à requerida. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentação hábil, e a requerida, a quem incumbia o ônus de demonstrar a falsidade da declaração, nada trouxe de concreto, limitando-se a impugnação genérica, o que não tem o condão de afastar o benefício legal concedido. Quanto a impugnação ao valor da causa, igualmente rejeito tal preliminar. O valor atribuído à causa deve ser fixado de acordo com a pretensão econômica que se visa auferir, inclusive nas ações em que se busca apenas a condenação da parte adversa em danos morais, e, analisando os autos em comento, por óbvio que o valor da causa atende esses requisitos. Em seguida, com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, e passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. In casu, pretende a parte Autora, ser indenizada pelos danos materiais que alega ter suportado, tendo em vista que os valores subtraídos e/ou não repassados para a conta individual por ocasião mudança na destinação do fundo PASEP, ocorrido com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Requerida, por sua vez, afirma que os cálculos apresentados pela parte Autora na inicial ignoram os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente, indicando fator de correção monetária do OTN, IPC, BTN, INPC, IPCA e UFIR desde 18/08/1988 (em detrimento pelos legalmente previstos: IPC, BTN, TR, TJPL) bem como juros de mora, também a partir da referida data, em que pese estes não serem aplicáveis ao fator de correção do fundo PASEP. Pois bem. Cediço que o PASEP (programa de formação de patrimônio do servidor público) foi instituído em 1970 pela Lei complementar nº 8/70, com o objetivo de entregar aos servidores públicos benefícios semelhantes aos que eram concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. A Lei Complementar nº 26/75 unificou o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e dispôs sobre o modo de remuneração das contas individuais. Veja-se: “Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS- PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social ( PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente. Parágrafo único - A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976.” “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS- PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.” “Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS- PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.” A Constituição Federal de 1988, por meio do seu artigo 239, alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS- PASEP, os quais passaram a ser alocados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, a fim de patrocinar os programas do abono salarial e do seguro-desemprego, mantendo-se os rendimentos dos valores depositados até então nas contas individuais. Nesse diapasão, as contribuições do PASEP deixaram de ser vertidas ao fundo constituído em favor dos servidores públicos, todavia, as contribuições que foram arrecadadas entre 1971 e 1988 foram depositadas em forma de cotas nas contas dos participantes do Programa, passando a incidir juros e correções monetárias de acordo com os indexadores estipulados em lei. Registra-se que a gestão do Fundo PIS-PASEP encontra-se sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos do Decreto nº 1.608/95 e do Decreto nº 4.751/2003. É o Conselho Diretor que elabora o Plano de Contas do fundo, calcula as atualizações monetárias e juros sobre o saldo credor das contas individuais dos participantes, autoriza créditos nestas contas, e define as tarifas de remuneração da Caixa Econômica Federal (PIS) e do Banco do Brasil (PASEP). Fixadas tais premissas, verifica-se que o Autor demonstrou que laborou em um período no qual os recursos do PASEP eram diretamente depositados em contas vinculadas aos servidores públicos. No caso em tela, a parte Autora alega que os valores repassados, não foram devidamente atualizados, violando o Banco do Brasil a própria Constituição Federal, NÃO PRESERVANDO EM CONTA OS VALORES ACUMULADOS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para tanto apresentou extratos e cálculos indicando que o saldo existente naquela conta, totalizado, seria bem superior ao que lhe foi disponibilizado (R$ 34.988,01). Cinge-se em saber se o saldo da conta do PASEP do Autor teria sido objeto de má administração pela instituição financeira Requerida, ocasionando, assim, dano patrimonial que demande reparação. A petição inicial foi instruída com cópias de documentos em microfilmagens e extratos emitidos pelo próprio banco promovido, que indicam que o saldo havido na conta vinculada do autor era de R$ 2.024,26, montante ínfimo se levado em consideração que o promovente iniciou o labor perante a Administração Pública antes da Constituição Federal promulgada em 1988, e por haver transcorrido vários anos de rendimentos. Neste particular, verifica-se que fora realizada pericia contábil, para identificar se há ou não saldo remanescente em favor da requerente. O perito concluiu que não foram encontradas irregularidades na conta PASEP da autora, com os valores creditados e debitados devidamente atualizados e consistentes com os extratos e os critérios de correção monetária e juros aplicados pelo banco. Após a análise dos documentos e a aplicação dos índices legais, verificou-se que não há saldo a ser restituído à autora. Isto é, o laudo, de cunho preciso e imparcial, confirma que não resta saldo remanescente a favor do requerente, indicando que, após analise detalhada, foi verificada total conformidade nos cálculos e atualizações dos valores e, inclusive, informando a metodologia utilizada no que toca ao cálculo da valorização das contas individuais. Logo, quanto à prática de atos ilícitos na administração dos valores existentes na conta do autor, qual seja, indevida atualização monetária do quantum, o banco-réu não deve responder pela suposta falha na prestação do serviço. Denota-se, então, que a improcedência dos pleitos iniciais é medida que se impõe, pois o autor não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, visto que a perícia judicial demonstrou a retidão dos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, relativamente à administração dos valores constantes na conta vinculada do beneficiário, pois observados os índices de correção determinados pelo Conselho Diretor do Fundo do PIS /PASEP, razão pela qual não há falar em ato ilícito hábil a sustentar o pedido de indenização por danos materiais. Sobre o assunto (grifo nosso): Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERÍCIA. AUSÊNCIA ERRO NA CORREÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DIREITO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos foi devidamente realizada perícia contábil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial. Preliminar rejeitada. 2. Ao Banco do Brasil, enquanto operador e administrador do PASEP, compete executar as diretrizes do Fundo e cumprir determinações do Conselho Diretor. 2.1. Tendo em vista que a informação sobre os índices de correção monetária e históricos de valorização dos saldos das contas individualizadas do PASEP é pública e de fácil acesso, o autor deveria indicar quais foram descumpridos pelo operador do PASEP de modo a configurar o ato ilícito, o que não aconteceu. 3. No caso dos autos, foi determinada a realização de perícia que concluiu pela regularidade das correções monetária aplicadas 3.1. Denota-se, então, que a improcedência dos pleitos iniciais é medida que se impõe, pois o autor não demonstrou o fato constitutivo do seu direito do autor, estando correta a sentença que julgou improcedente a ação. 4. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07185339320208070001 1881372, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) Ademais, salienta-se que, embora tenha a parte autora apresentado impugnação ao laudo pericial, não trouxe alegações concretas e capazes de gerar dúvida razoável para afastar o laudo produzido. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nem está obrigado a decidir de acordo com a conclusão do perito oficial, podendo analisar os elementos fáticos e formar a sua convicção de forma diversa do expert. Todavia, apenas não deve aceitar essas conclusões quando o trabalho é inaproveitável, mal fundamentado ou desmotivado, o que, definitivamente, não ocorre no caso dos autos. Destina-se a prova a dar ao juiz elementos que lhe permitam se convencer acerca da existência de um determinado fato alegado no processo. Assim, o juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, determinando a realização daquelas que sejam necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese sub exame, há que se considerar o disposto no artigo 480 do CPC/2015, in verbis: “Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.” Como se contata do dispositivo legal acima citado, determinar a realização de nova perícia é faculdade concedida ao julgador. In casu, não se vislumbra tal necessidade. A produção de prova se presta a auxiliar o juiz, e não às partes, estando vinculada à sua livre convicção. Assim, se, como na hipótese, o juízo não vislumbra no laudo pericial já elaborado dúvidas, não é o caso de se substituir o perito e de realizar nova perícia. Nessa medida, apesar de o juiz não estar adstrito ao disposto literalmente na perícia (artigo 479 do NCPC), para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico, é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização do que não se tem notícia nos autos. Isto porque, trata-se de pronunciamento de profissional especializado, imparcial e detentor de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde do feito não seria possível. Assim, afastar as conclusões coerentes e fundamentadas do laudo significaria decidir contrariamente ao robusto substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro. Deste modo, inexiste qualquer motivo juridicamente relevante para se desprezar as assertivas contidas naquela peça processual. Nesse sentido, trago da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPLICAÇÕES EM CIRURGIA ESTÉTICA – SEQUELAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO-CIRURGIÃO E DO HOSPITAL – INDÍCIOS DE CULPA DO ANESTESISTA, O QUAL NÃO INTEGRA A LIDE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MÉDICO PERITO – DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão hostilizada, embora sucinta, encontra-se fundamentada, não revelando inobservância ao preceito do art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o magistrado não está obrigado a exaurir todas as teses articuladas pelas partes, tampouco a mencionar os dispositivos legais aplicáveis à hipótese, bastando agregar ao decidido a temática que é núcleo da contenda. Não há se falar em nulidade, vez que a sentença está devidamente motivada e explicita as razões que culminaram no desacolhimento do pedido deduzido na inicial. O e. Superior Tribunal de Justiça, fixou o entendimento de que, na hipótese de o dano ao paciente decorrer de erro médico do anestesista, este responde individualmente pelo evento, porquanto não há solidariedade decorrente de responsabilidade objetiva entre o cirurgião chefe e o anestesista. O laudo pericial e seus esclarecimentos apontam que não há nexo causal entre a atuação dos réus (médico-cirurgião e Hospital) e o evento danoso. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nem está obrigado a decidir de acordo com a conclusão do perito oficial, podendo analisar os elementos fáticos e formar a sua convicção de forma diversa do expert. Todavia, apenas não deve aceitar essas conclusões quando o trabalho é inaproveitável, mal fundamentado ou desmotivado, o que, definitivamente, não ocorre no caso dos autos. Constatado pericialmente que não houve erro médico, imperícia, imprudência ou negligência na conduta do médico-cirurgião e do hospital envolvidos no procedimento aplicado à autora, afasta-se o dever de indenizar postulado contra os apelados. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-MT - APL: 00241933220078110041 60016/2016, Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2017). Destaquei. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo, ainda, a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que preceitua os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, sendo que ficará isenta das custas processuais em razão do deferimento da gratuidade, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1006482-90.2025.8.11.0000

ID: 299841972

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006482-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

YAGO ELIAS PEDROSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WEVERTON RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006482-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006482-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [YAGO ELIAS PEDROSO - CPF: 055.496.171-70 (AGRAVANTE), ARENILSON ALVES PEDROSO - CPF: 771.412.531-49 (AGRAVADO), WEVERTON RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 005.598.151-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM, PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – ESBULHO CONFIGURADO – POSSE COMPROVADA PELO AUTOR – DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela liminar em ações possessórias exige a demonstração da posse, do esbulho ou turbação, e da data do fato, nos termos do art. 562 do CPC. Comprovada a posse exclusiva e contínua do agravado sobre o imóvel, por meio de documentos e testemunhos, inclusive com confissão indireta do próprio agravante, impõe-se a manutenção da medida liminar. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006482-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: YAGO ELIAS PEDROSO AGRAVADO: ARENILSON ALVES PEDROSO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por YAGO ELIAS PEDROSO, contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza Adriana Sant’Anna Coningham, da 2ª Vara Cível - Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº. 1029379-23.2024.8.11.0041 movida por ARENILSON ALVES PEDROSO, determinou a desocupação do imóvel objeto do litígio no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Em suas razões recursais, o agravante alega que o agravado tenta induzir o juízo em erro ao afirmar que foi expulso de sua casa e que o ele invadiu o imóvel e transferiu contas de água e energia para seu nome. Sustenta que tal transferência é impossível sem a comprovação documental da posse e, em caso de dúvida, requer a intimação das concessionárias Energisa e Águas Cuiabá para esclarecimento. Afirma que sempre residiu no imóvel, pois é filho do agravado, e que, em 2016, diante da intenção do recorrido de constituir nova família, houve uma divisão informal do terreno, permitindo ao agravante construir sua casa e realizar melhorias no valor aproximado de R$100.000,00 (cem mil reais). Alega que o agravado busca vantagem financeira ao requerer sua reintegração de posse e que as testemunhas apresentadas por ele na audiência de justificação apresentaram contradições. Aponta que a decisão recorrida não observou o princípio da dignidade humana, pois sua casa é o lar de sua família, incluindo sua esposa e seus filhos menores. Sustenta que o agravado não reside na casa objeto da reintegração e que o imóvel está em condições precárias, conforme fotos e vídeos anexados aos autos. Reforça que tentou diversas tratativas extrajudiciais, propondo a indenização do agravado pelo custo da construção ou a venda da parte do terreno, mas não obteve qualquer contraproposta. Ante o exposto, requer o provimento do recurso para revogar a decisão agravada (Id. 272353863). O efeito suspensivo foi indeferido em 18/03/2025, por esta Relatoria (Id. 274498875). O agravado apresentou contraminuta, argumentando que o recorrente nunca teve a posse legítima do imóvel, tendo apenas edificado construção em área pertencente ao agravado, seu genitor, sem qualquer autorização formal. Alega que, embora tenha havido tentativa extrajudicial de composição, inclusive mediante proposta de indenização pelos custos da construção, não houve acordo entre as partes. Argumenta que a ocupação do imóvel pelo agravante deu-se de forma precária, jamais revestida de animus domini, configurando-se, portanto, mera tolerância por parte do autor da ação originária. Ressalta que não possui outro imóvel para residir, razão pela qual pleiteou a reintegração de posse como meio de restabelecer o exercício pleno de seus direitos possessórios, ora violados. Menciona que durante a audiência de justificação, a testemunha Ângela Mourão afirmou que já pernoitou por alguns dias na casa do autor, quando sua residência esteve sem energia elétrica, demonstrando que o agravado detinha a posse direta do imóvel. Tal depoimento, somado aos demais elementos probatórios constantes dos autos, contribui para a confirmação da posse mansa, pacífica e de longa data exercida pelo autor, reforçando a correção da liminar deferida na origem. Aduz, ainda, que a liminar concedida encontra respaldo no artigo 562 do Código de Processo Civil, uma vez que restaram preenchidos os requisitos para o deferimento da medida possessória, demonstrando-se a posse anterior, a turbação perpetrada pelo agravante e a data do esbulho, sendo cabível a concessão da medida liminar inaudita altera parte. Ao final, pugna pela manutenção da decisão agravada em todos os seus termos, com o consequente desprovimento do agravo de instrumento interposto (Id. 287806381). Remetidos os autos à d. PGJ, esta, por meio de parecer de lavra do Dr. Theodósio Ferreira de Freitas, deixa de opinar no feito por não vislumbrar interesse público. O agravante é beneficiário da justiça gratuita (Id. 272388854). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ARENILSON ALVES PEDROSO, ora agravado, relata ser possuidor legítimo de imóvel situado na Rua Carlos Nascimento, Casa 10, Quadra 08, Bairro Novo Paraíso II, Cuiabá/MT, cuja posse exerce pacificamente desde 2005, com base em contrato de compra e venda firmado com Lucas Evangelista Pedroso. Narra que, em 31/07/2023, foi surpreendido por seu filho, YAGO ELIAS PEDROSO, ora agravante, que, sem autorização, invadiu o imóvel, arrombou a porta dos fundos, transferiu as contas de água e energia para seu nome, e passou a residir no local. Após breve saída, retornou em dezembro de 2023 com novas ameaças, forçando o autor a abandonar a residência e se abrigar na casa da mãe. Alegando esbulho possessório, o autor busca proteção possessória, fundamentando-se nos artigos 560 e 561 do CPC, e 1.210 do Código Civil, aduzindo ter havido perda injusta da posse mediante conduta violenta, clandestina e precária. A controvérsia cinge-se à legitimidade da posse exercida pelo agravado, pai do agravante, e à caracterização do esbulho possessório, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “(...) O litígio cinge-se sobre parcela de um imóvel urbano onde foram erigidas duas casas. Ao passo que o autor alega que foi surpreendido com a invasão perpetrada pelo réu e o despejo de seus pertences pessoas na rua, este aduz que receber a parte dos fundos como doação em 2016 e que desde então erigiu benfeitorias de mais de R$ 100.000 (cem mil reais). Pois bem, para análise do pedido liminar nas ações possessórias o ordenamento jurídico estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a pretende vindicar, passando à demonstração do seu exercício ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Nos institutos possessórios, não se fala em posse decorrente do direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação, mas sim, de posse fática. Nesse sentido, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, prelecionam que: A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade. (...)”[1]. (nosso grifo) Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Dito isto, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias, seja de reintegração, manutenção ou interdito é a posse contemporânea ao alegado esbulho e justa, ou seja, aquela que descende de continuidade, que foi obtida forma lícita, ausente de qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício da posse, não foi oriunda de turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, sendo exercida de forma posse mansa/pacífica/tranquila. Com relação ao exercício da posse, o art. 1.196, do Código Civil, dispõe que é “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Por sua vez, o art. 1.228, do mesmo diploma legal, estabelece que o proprietário é aquele que tem “(...)a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Com relação ao exercício da posse, denoto que o autor, em cognição sumária, não exauriente, foi capaz de demonstrar que desde há quase 20 (vinte) anos reside no local, tendo adquirido o imóvel por meio do contrato de compra e venda, juntado no id. 162006797, situação comum na região que até hoje não teve as ocupações regularizadas pelo poder público. A posse do autor sobre a área foi confirmada pelo próprio réu, posto que a sua impugnação se dá sobre apenas a parcela dos fundos, que alega ter adquirido por doação verbal do próprio autor no ano de 2016. Sucede que, por sua vez, o autor aduziu que a construção foi realizada por ele e, para comprovar tal fato encartou com a inicial diversas notas fiscais de aquisição de material de construção de comprar realizadas no ano de 2017, conforme juntado a partir do id. 162006823. A posse longa e pacífica alegada pelo autor nos últimos anos também está satisfatoriamente comprovada nos boletos de água e energia elétrica cujos extratos indicam que desde 2011 o imóvel já era abastecido por tais serviços, conforme foi juntado a partir do id. 162006135. Por fim, as 3 (três) testemunhas que foram ouvidas durante a audiência de justificação indicaram o autor como sendo o morador do imóvel há muitos anos, além de indicarem que apenas recentemente o réu passou a residir na localidade. As senhoras Devail Rosa Maciel Santana e Deigi Vania Silva Pereira mencionaram em depoimento que, embora não tenham acompanhado a obra erigida no imóvel do autor, ouviram de próprio que estava erigindo a construção nos fundos do imóvel a qual já morava, bem como que o conhecem desde que se mudaram para a localidade. Necessário pontuar que a testemunha Ângela Mourão, após se comprometer em dizer a verdade ao depor, informou este juízo que há algum tempo teria pernoitado por dias na casa no autor no período que seu imóvel estava desabastecido de energia elétrica. Sucede que as informações prestadas pela depoente de que o autor morava há muitos anos no imóvel estão em consonância com o que foi dito pelas demais testemunhas, de maneira que tais fatos reforçam a comprovação do primeiro requisito. No que atine ao esbulho e a data de sua ocorrência, vejo novamente que o autor logrou êxito em demonstra-las, uma vez que a comunicação lavrada pelo autor na data de 31/7/2023 perante a autoridade policial, por meio do boletim de ocorrência n. 2023.213043 (id. 162006805). Ao se defender, o réu arguiu que faz jus à prescrição aquisitiva de parcela da área, insistindo que o autor havia lhe doado o imóvel em 2016, o que deverá ser objeto da prova na fase de instrução, no entanto, neste momento demonstra o interesse de reter para si a área sub judice. Foi possível observar que a relação entre pai e filho é bastante tumultuada e que não há diálogo. Em depoimentos colhidos em audiência de justificação, em especial, a informação prestada pela Sra. Devail Rosa Maciel Santana que presenciou o réu na companhia de um terceiro “quebrando a moto do autor” tendo ele deixado o imóvel após os fatos. Assim, considerando o contexto e as provas sumariamente apresentadas, restam satisfatoriamente preenchidos os requisitos para deferir a liminar e reintegrar o autor na posse do imóvel. Dispositivo Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, capazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, defiro o pedido liminar pretendido Arenilson Alves Pedroso contra Yago Elias Pedroso, tendo por objeto o imóvel urbano situado na Rua Carlos Nascimento, quadra 08, casa 10, bairro Novo Paraíso II, nesta capital e, determino: 1. Expeça-se o competente mandado de intimação em favor da parte autor, para que o réu, desocupe o imóvel voluntariamente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução forçada, e aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Decorrido o prazo, não sendo atendida a determinação, expeça-se o mandado de reintegração de posse; 2. Desde já, autorizo o reforço policial, entendendo conveniente e necessário, o oficial de justiça, bem como a ordem de arrombamento, a fim de dar cabal cumprimento à diligência, devendo ser certificado quanto à necessidade de adoção das medidas. (...)” O agravante sustenta, em síntese, que reside no local desde 2016, em decorrência de suposta divisão informal do terreno, com a anuência do recorrido, que teria permitido a construção de sua residência. Alega, ainda, tentativa frustrada de solução extrajudicial, inclusive com proposta de indenização pelo custo da construção. Entretanto, os autos originários demonstram que o agravado é possuidor do imóvel há longa data, com animus domini, tendo inclusive encartado com a inicial notas fiscais de aquisição de materiais de construção emitidas em 2017 (Id. 162006823, na origem), bem como comprovantes de consumo de água desde 2014 (Id. 162006792, na origem) e energia elétrica emitidos desde o ano de 2011 (Id. 162006135 – pág. 11), o que evidencia a posse contínua, mansa e pacífica. Importa destacar que a decisão agravada foi precedida de audiência de justificação, na qual foram colhidos os depoimentos de três testemunhas que corroboraram a narrativa do autor recorrido quanto à sua posse exclusiva do imóvel, confirmando que o réu agravante passou a residir no local apenas recentemente. Entre as testemunhas ouvidas, destaca-se o depoimento de Ângela Mourão, que declarou ter pernoitado na casa do autor recorrido por diversos dias, em razão da ausência de energia elétrica em sua residência, o que reforça a disponibilidade do imóvel pelo agravado e a sua efetiva posse. Ressalte-se que o próprio agravante, em suas alegações, admite que a edificação foi erguida em terreno do recorrido, com base em acordo informal e sem qualquer regularização ou formalização da cessão da posse, o que fragiliza sua pretensão possessória, sobretudo diante do esbulho narrado — consistente no despejo dos bens do agravado na rua — e evidenciado no boletim de ocorrência (Id. 162006805, na origem). Consoante o art. 562 do Código de Processo Civil, preenchidos os requisitos legais — posse, esbulho e sua data —, é cabível a concessão da tutela liminar em ações possessórias. No caso em tela, tais elementos restaram demonstrados de forma satisfatória, motivo pelo qual a medida liminar foi corretamente deferida pela magistrada de origem. Além disso, à luz do princípio da deferência ao juízo de primeiro grau, consagrado na jurisprudência pátria, deve-se conferir especial relevo às conclusões fundadas em elementos probatórios colhidos de forma direta, sobretudo em audiência de justificação, cuja análise imediata é prerrogativa daquele magistrado que presidiu os atos instrutórios e teve contato direto com as partes e testemunhas. Sob essa perspectiva, confiram-se os apontamentos deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA AUTORIZANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FRAUDE DE TERCEIRO QUANDO DA VENDA DO BEM – IMÓVEL FINANCIADO EM NOME DA RECORRIDA – ESBULHO COMPROVADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que ocorra a reintegração de posse, devem ser comprovados pela parte autora, a posse anterior, o esbulho praticado e a resultante perda da posse. Comprovadas por documentos e testemunhas, que a posse do imóvel foi esbulhada e comprovada a posse anterior, estão configurados os requisitos do ar art. 561 do CPC/15, pelo que a procedência do pedido de reintegração de posse se impõe.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10180409320248110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 25/09/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE– LIMINAR DEFERIDA – ALEGADO DESLOCAMENTO DE TÍTULOS – ÁREA LOCALIZADA EM OUTRO LOCAL – MATÉRIA CONTROVERTIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. A ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de reaver a posse que se encontra invadida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade. Para o deferimento da liminar nas ações possessórias, necessário se mostra a comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC/15, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A discussão a titulo registral e dominial é vedada nas ações possessórias, vez que, em demanda que versa sobre direito possessório, eventual discussão acerca possíveis deslocamentos de plotagem das matrículas é inservível para o deslinde da demanda possessória. Evidenciada a presença dos requisitos mínimos para deferimento de liminar de reintegração de posse à vista das provas existentes nos autos, é de ser mantida a decisão a quo, notadamente por estar o magistrado singular mais próximo à realidade fática. Recurso desprovido.” (TJ-MT 10032628920228110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2022) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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J. T. R. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 319374378

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050622-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. T. R. MARCEL RIBEIRO DA ROCHA M. T. R.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MARIA BEATRIZ DE LIMA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1050622-23.2024.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por M. T. R. e J. T. R. representados por MARCEL RIBEIRO DA ROCHA em face de AZUL LINHAS AÉ… Processo nº 1050622-23.2024.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por M. T. R. e J. T. R. representados por MARCEL RIBEIRO DA ROCHA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a Autora que no dia 22 de janeiro de 2024, os genitores dos Autores adquiriram quatro trechos da companhia Aérea Azul, englobando ida e volta à cidade de Palmas/TO. Afirma que no dia 12 de fevereiro de 2024, ao tentar fazer o check-in para o voo de retorno, os genitores dos Requerentes descobriram que a conexão havia sido alterada sem qualquer aviso prévio. Alega que o voo original previa a chegada em Cuiabá às 00h45 do dia 14 de fevereiro de 2024. Com a alteração, a chegada seria às 07h35 do mesmo dia, resultando em um atraso de aproximadamente 7 horas. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenar a requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente. Recolhimento das custas no ID. 174240341. Despacho de ID. 174183183, determinando a citação da Requerida. Contestação apresentada pelo Requerido no ID. 182531519, arguindo a preliminar de fracionamento das ações, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 12/02/2025, sem êxito (ID. 183711852). Impugnação a contestação de ID. 185530612. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que ambas as partes pugnaram pela desnecessidade de produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID. 186480220 e ID. 188201860). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da Preliminar de Fracionamento de Ações A Requerida arguiu, em sede preliminar, a extinção do feito por abuso do direito de petição, em virtude do suposto fracionamento de ações, considerando que os genitores dos Autores ajuizaram demandas individuais nos Juizados Especiais Cíveis buscando reparação pelos danos decorrentes do mesmo evento. Contudo, a preliminar suscitada não merece acolhimento. A indenização por danos morais possui natureza personalíssima, ou seja, é um direito inerente à pessoa e visa compensar o sofrimento individual experimentado. O artigo 11 do Código Civil é claro ao dispor que "Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.", Nesse diapasão, cada indivíduo que sofre um dano moral possui o direito autônomo de buscar a reparação correspondente à sua própria lesão. No caso em tela, os Autores, J. T. R. e M. T. R., são menores impúberes e, como tal, são titulares de direitos da personalidade próprios e distintos dos de seus genitores. A Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, em seu artigo 8º, veda expressamente a participação de incapazes nas ações que tramitam sob seu rito. Tal vedação impõe, por consequência lógica e jurídica, a necessidade de que os menores busquem a tutela de seus direitos em varas cíveis comuns, onde a representação legal é plenamente admitida e a complexidade da causa pode ser adequadamente tratada. A jurisprudência pátria, inclusive no âmbito deste Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de que acordos ou ações ajuizadas pelos genitores não abrangem automaticamente os direitos personalíssimos dos filhos menores, justificando a propositura de ações autônomas para a defesa dos interesses destes. A distinção entre a presente demanda e os processos ajuizados pelos genitores reside precisamente na titularidade do direito violado. Enquanto os genitores buscaram a reparação por seus próprios danos, os Autores, nesta ação, pleiteiam a indenização pelos danos morais que eles próprios sofreram em decorrência da conduta da Requerida. Não se trata, portanto, de um fracionamento artificial de um único pedido, mas sim da legítima busca pela tutela de direitos individuais e personalíssimos em foro adequado. Ainda que a Requerida tenha citado precedente que, em tese, abordaria o fracionamento de ações, a análise detida daquele julgado revela que a situação fática era diversa, tratando-se de divisão indevida de pedidos relativos a um mesmo trecho de voo, e não da defesa de direitos personalíssimos de indivíduos distintos, como ocorre no presente caso. A autonomia das pretensões indenizatórias dos menores é inquestionável, afastando qualquer alegação de abuso do direito de litigar. Assim, rejeito a preliminar de fracionamento de ações, por entender que a presente demanda visa a proteção de direitos personalíssimos dos Autores, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, e ainda que não foram arguidas preliminares, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Autora busca o ressarcimento pelos danos morais que alega ter sofrido em razão da alteração de seu voo do trecho entre Palmas/TO e Cuiabá/MT fazendo com que a parte promovente apenas chegasse em seu destino 07 (sete) horas depois. A Requerida, por sua vez, alega que a alteração do voo se deu por "readequação da malha aérea" e que os Autores foram informados, mas não compareceram ao embarque nem comunicaram sua decisão ou solicitaram reembolso, configurando "no-show". Contudo, não apresentou provas suficientes nos autos de que tal fato ocorrera e fosse capaz de gerar a exclusão de sua responsabilidade, além de divergir dos argumentos apresentados pelo autor sobre o suposto motivo da delonga. Certo é que o simples atraso no voo, de per si, já caracteriza a prestação de serviço como inadequada, posto que o contrato de transporte é de resultado (arts. 14 e 20 do CDC). Pois bem, trata-se, de relação de consumo stricto sensu, restando caracterizado o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à Requerente. Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII). Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalte-se que esta vulnerabilidade refere-se não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica. A manutenção não programada da aeronave, ainda que comprovada, o que não é o caso dos autos, configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. Acerca da excludente de responsabilidade de força maior, que teria impossibilitado a decolagem do voo, entendo que não assiste razão à Requerida. Os imprevistos alegados pela defesa constituem um risco inerente à própria atividade de transporte aéreo, não podendo ser transferido ao consumidor, caracterizando fortuito interno. A alteração unilateral do horário do voo, configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor. Sendo assim, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as requeridas respondem pelos prejuízos decorrentes da má prestação do serviço. Para que fosse viável a exclusão da responsabilidade da ré, era necessária a comprovação de inexistência de defeito na prestação dos seus serviços ou que o defeito decorreu exclusivamente da conduta da consumidora ou de terceiros. No entanto, nenhuma das hipóteses em questão restaram demonstradas. A alegação da ocorrência de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois no exercício de sua atividade comercial caberia à ré precaver-se contra possíveis readequações da malha aérea, de modo a não impossibilitar o cumprimento da obrigação assumida. Como é sabido, o contrato de transporte consiste numa obrigação de resultado, de modo que não basta à companhia aérea levar seu passageiro ao destino contratado. Além disso, é necessário que respeite os termos ajustados pelas partes, dentre os quais está a obrigação de respeitar o dia, horário, local de embarque/ desembarque, sem impor embaraços desnecessários. Conforme demonstrado na petição inicial (ID 173575049) e corroborado pelos documentos de itinerário (ID 173575603 e ID 173575604), o voo original previa uma conexão de 2h40min e chegada em Cuiabá às 00h45min do dia 14 de fevereiro de 2024. A alteração imposta pela Requerida resultou em um atraso de aproximadamente 7 (sete) horas na chegada ao destino final e uma espera em conexão de 9h35min. Tal modificação excede em muito os limites de 30 (trinta) minutos para voos domésticos e 1 (uma) hora para voos internacionais, estabelecidos pela Resolução nº 400 da ANAC, que impõe ao transportador o dever de oferecer alternativas de reacomodação e reembolso integral, sendo a escolha do passageiro. Ademais, a conduta da Requerida em relação à comunicação e assistência foi manifestamente deficiente. O e-mail de check-in (ID 173575592), enviado em 11 de fevereiro de 2024, não informou de forma clara e explícita a alteração do voo de conexão, apenas indicando o novo horário de chegada. Essa omissão é grave, pois privou os consumidores da informação essencial para que pudessem exercer seu direito de escolha e planejar-se adequadamente. A descoberta da alteração ocorreu apenas no dia 12 de fevereiro de 2024, quando os genitores dos Autores tentaram realizar o check-in, o que demonstra a ineficácia da comunicação da Requerida. A situação se agravou com a postura do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da Azul. As tentativas de contato dos genitores dos Autores foram marcadas por dificuldades, incluindo ligações que foram desligadas e a recusa em oferecer alternativas viáveis. A Requerida, mesmo ciente dos compromissos profissionais dos genitores e das atividades extracurriculares dos menores, negou a possibilidade de reacomodação em voo de outra companhia aérea, mesmo quando o genitor Marcel Ribeiro da Rocha apontou a existência de um voo da Latam que atenderia às suas necessidades. Essa recusa, aliada à oferta de um voo ainda mais tardio, demonstra total descaso e violação dos deveres de assistência previstos nos artigos 21 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que impõem ao transportador o dever de oferecer reacomodação, reembolso e assistência material (comunicação, alimentação, hospedagem) em casos de atraso ou cancelamento de voo. A alegação da Requerida de que os Autores não compareceram ao embarque ou não comunicaram sua decisão, configurando "no-show", é desprovida de fundamento. A família foi compelida a adquirir novas passagens em outra companhia aérea (Latam) justamente pela inércia e pela falta de soluções adequadas por parte da Azul. O fato de o genitor ter despendido R$ 8.209,04 (oito mil, duzentos e nove reais e quatro centavos) para garantir o retorno da família em horário compatível com seus compromissos (Anexo X - Voo LATAM - Martin, ID 173575597; Anexo IX- Voo LATAM - Julia, ID 173575599) corrobora a falha da Requerida em oferecer uma solução satisfatória. A aquisição de passagens em outra companhia aérea, após a negativa da Requerida em reacomodar a família, não pode ser interpretada como "no-show" ou desídia dos passageiros, mas sim como uma medida de autoproteção diante da falha do serviço contratado. Assim, tenho que a situação vivenciada pela parte Requerente decorrente do desconforto, aflição e transtornos a que fora submetido por culpa da empresa Requerida, É, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. Neste sentido: LEGITIMIDADE PASSIVA – Alegação da ré de que não operava voos nacionais, os quais eram operados pela empresa "Oceanair", não tendo legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação – Inadmissibilidade – Aplicação da Teoria da Aparência, considerando a coincidência de nome e logotipo, constantes do bilhete eletrônico adquirido pelo consumidor – Peculiaridades da relação negocial entre as empresas, tais como ocorrência de cessão de marcas, que era inexigível perante o consumidor – Legitimidade passiva da ré "Aerovias Del Continente Americano S.A. – AVIANCA" configurada – Precedentes – Recurso da ré improvido, neste ponto. TRANSPORTE AÉREO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – Cancelamento imotivado de voos – Ausência de informação prévia acerca desse cancelamento, noticiado apenas no momento da realização de check-in – Ausência de realocação em outro voo ou de reembolso do valor das passagens – Ré que não apresentou qualquer justificativa para tal fato – Autora que demonstrou a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Reembolso do valor das passagens que se impõe – Dano moral caracterizado – Sentença mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. DANO MORAL – VALOR – Indenização, fixada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) – Apelo da ré, postulando a redução do valor, e da autora, pleiteando a majoração – Considerando o cancelamento imotivado dos voos, a ausência de reacomodação em outra aeronave, bem como a ausência de comunicação prévia à autora a respeito do cancelamento em questão, que impediu a passageira de adquirir passagem de outra companhia aérea, com antecedência, o montante da condenação fica arbitrado em R$ 5.000,00 – Quantia que se mostra suficiente para reparação da angústia e aborrecimentos sofridos pela autora, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Apelo da ré prejudicado – Recurso da autora provido em parte, neste aspecto. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA. (TJ-SP - AC: 10710734520198260100 SP 1071073-45.2019.8.26.0100, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 25/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) No que diz respeito à indenização por dano moral, a realidade fática produzida no quadro probatório é elucidativa, no que concerne à situação por qual passou a parte Requerente, tendo vivido a experiência negativa de atraso em sua programação, por culpa exclusiva da Requerida. Ademais, é certo que a experiência negativa vivenciada fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, o que é passível a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. No caso em tela, as circunstâncias vivenciadas pelos Autores e seus genitores são suficientes para configurar o dano moral. A alteração unilateral do voo, sem comunicação prévia eficaz, impôs um atraso de 7 (sete) horas na chegada ao destino final e uma conexão de 9h35min. Para crianças pequenas, como Julia e Martin, a espera prolongada em um aeroporto, sem a devida assistência e com a incerteza sobre o horário de chegada, é inegavelmente fonte de angústia, cansaço e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento. A quebra da expectativa de uma viagem tranquila e a imposição de uma situação desgastante, especialmente para menores, afeta diretamente sua tranquilidade psíquica e bem-estar. Assim, resta claro que a Requerida foi negligente ao cancelar o voo, sem comunicar a autora de forma coerente, não tendo ainda a realocado em outro voo, mesmo que fosse de outra empresa aérea, tendo aplicação, aqui, o estatuído no art. 14, § 3º, II, do CDC, segundo o qual o prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo certo que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Desta forma, concluído pela ocorrência do dano moral, impõe-se a fixação do valor. Nesta vertente, tem-se que a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. Assim, diante do caso concreto, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada AUTOR atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela Autora M. T. R. e J. T. R. representados por MARCEL RIBEIRO DA ROCHA para CONDENAR a Requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada AUTOR, a título de danos morais, acrescido de juros (SELIC) a partir do evento danoso e correção monetária a partir do presente decisum. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. INTIME-SE o Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1005614-23.2024.8.11.0041

ID: 323309094

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005614-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005614-23.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005614-23.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E INCONCLUSIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA SUB-ROGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores pagos a segurados por danos causados a equipamentos eletrônicos decorrentes de alegadas oscilações de energia elétrica, imputando-se culpa à concessionária requerida, cuja defesa sustenta inexistência do nexo de causalidade. O juízo singular julga improcedente a pretensão, em virtude da ausência de prova efetiva do nexo causal entre o dano alegado e o serviço prestado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica pelos danos sofridos nos equipamentos segurados, diante da ausência de comprovação satisfatória do nexo causal entre a prestação dos serviços e os danos ocorridos, especialmente em razão da fragilidade dos laudos técnicos apresentados pela seguradora sub-rogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público de energia elétrica é objetiva, conforme estabelecido pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a prova de culpa, porém imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano suportado. 4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora mostram-se inconclusivos, lacônicos e desprovidos de metodologia técnica clara e coerente, inviabilizando a demonstração efetiva e inequívoca do nexo causal necessário à responsabilização civil da concessionária. 5. A seguradora sub-rogada possui apenas a pretensão material indenizatória, não usufruindo integralmente das prerrogativas processuais do consumidor segurado, devendo assumir integralmente o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.282. 6. O fato de a seguradora ter optado expressamente pelo julgamento antecipado da lide, mesmo diante da possibilidade de produção de prova pericial requerida pela concessionária, reforça sua responsabilidade pela insuficiência probatória apurada nos autos. 7. Documentos produzidos unilateralmente pela concessionária, embora igualmente unilaterais, desfrutam de presunção relativa de veracidade por serem auditados periodicamente pela ANEEL, indicando inexistência de falhas técnicas, oscilações ou sobrecargas na rede elétrica durante o período em que ocorreram os danos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público de energia elétrica exige comprovação inequívoca do nexo causal entre o dano alegado e o serviço prestado, ônus que incumbe integralmente à seguradora sub-rogada. 2. Laudos técnicos produzidos unilateralmente, que sejam genéricos, lacônicos e desprovidos de metodologia técnica adequada, são insuficientes para comprovar o nexo de causalidade necessário à responsabilização da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 349 e 786; Lei nº 8.987/1995, art. 31, incisos I e VII; CPC, art. 373, inciso I, e art. 487, inciso I; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 616, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; STJ, Tema nº 1.282; TJMT, N.U 1006054-19.2024.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 05.05.2025; TJMT, N.U 1003125-13.2024.8.11.0041, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 09.05.2025; TJMT, N.U 1003470-35.2022.8.11.0045, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., contra sentença proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos movida em face da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial, sob o fundamento de que não restou cabalmente demonstrado o nexo de causalidade entre o suposto dano aos equipamentos dos segurados e a alegada oscilação na rede elétrica de responsabilidade da parte ré. Em suas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, a caracterização da responsabilidade objetiva da concessionária, com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pela falha na prestação do serviço público essencial, de modo que a prova documental coligida ao feito é suficiente para atestar a ocorrência de oscilações na rede elétrica como causa direta dos danos reclamados, com destaque para os laudos e relatórios técnicos emitidos por profissionais registrados e especializados. Destaca a inidoneidade dos relatórios internos apresentados pela apelada para afastar o nexo causal, por não atenderem ao disposto no Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, além da inaplicabilidade dos dispositivos da Resolução ANEEL n.º 414/2010 e 1000/2021 como fundamento excludente de responsabilidade civil. Ainda, defende a regularidade das instalações internas do imóvel segurado, corroborada pela ausência de qualquer notificação da concessionária nesse sentido, nos moldes dos arts. 138, 142 e 166 da Resolução ANEEL n.º 414/2010. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgada totalmente procedente a demanda, com a consequente condenação da recorrida ao pagamento de R$ 10.181,80, valor desembolsado pela seguradora a título de indenização securitária. Contrarrazões juntadas no Id. 294950364, aduzindo que os laudos apresentados pela seguradora são inconclusivos, elaborados de forma unilateral e subscritos por profissionais sem qualificação necessária. Além disso, destaca a ausência de ocorrência na rede no local e hora citados pela autora e a ausência de nexo causal comprovado. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a cobrança da indenização paga aos segurados, no valor de R$ 10.181,80, em decorrência de danos sofridos em aparelhos eletrônicos, imputando à concessionária culpa pelos danos, supostamente ocasionados por oscilações de energia. A ré foi regularmente citada, defendendo a ausência de nexo de causalidade. Ao final da instrução processual, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda. Constou da sentença recorrida, no essencial: “[...]Cuida-se Ação de Cobrança proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face de ENERGIA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Aduz a parte autora, que seus segurados CONDOMINIO DO EDIFICIO MIAMI G e CRISTIANO RIZZUTTO LEMOS, noticiaram através de sinistros as ocorrências de falhas/oscilações advindas da rede de distribuição administrada pela ré, ocasionando danos aos equipamentos eletrônicos dos mesmas. Aduz, ainda, que após a abertura dos sinistros, foram adotadas as providências administrativas necessárias, onde a autora indenizou os segurados, de forma individualizada as referidas indenizações, totalizando o montante de R$ 10.181.80 (dez mil, cento e oitenta e um reais e oitenta centavos). Assim, na condição de sub-rogada a autora pleiteia o ressarcimento dos valores das indenizações pagas aos segurados, no valor de R$ 10.181.80 (dez mil, cento e oitenta e um reais e oitenta centavos). Pois bem. Da análise dos autos, verifico que ao caso em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito a aplicação das normas protetivas do consumidor (arts. 786 e 349 do CC/02). Neste mesmo sentido, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. De acordo com a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos: [...] Além disso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a Teoria do Risco Administrativo, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. Assim, a concessionária possui a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Da análise dos autos, verifico que embora haja a demonstração do contrato, sub-rogando o direito dos segurados à seguradora para fins de ressarcimento, bem como a comprovação do pagamento das indenizações aos segurados, também se faz necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelos segurados e a suposta conduta da concessionaria prestadora de serviço público. No caso em questão, visando demonstrar o nexo de causalidade dos sinistros, a parte autora juntou aos autos os Laudos Técnicos constante nos ids. 141538709, onde concluíram que as causas dos danos foram decorrentes de “surto de tensão; pico de energia causado por descarga elétrica”. Analisando os referidos Laudos Técnicos acostados na inicial, verifico que os mesmos se mostram inconclusivos, lacônicos e sem qualquer fundamento técnico, que fossem capazes de demonstrarem que os danos causados foram decorrentes de problemas internos (rede interna) ou externos (rede externa), não comprovando satisfatoriamente o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos ocorridos. E neste sentido, os Tribunais Superiores posicionam-se no sentido de afastar a responsabilidade da concessionária de energia quando não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos causados, vejamos:[...] Assim, no caso vertente, a concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada pelos danos materiais sofridos pelos consumidores, tampouco ressarcir a seguradora, ora requerente, quando os laudos apresentados para evidenciarem o nexo de causalidade se mostram inconclusivos, notadamente diante da ausência de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face de ENERGIA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento)nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. [...]” De início, registro que a controvérsia recursal restringe-se à responsabilização civil da concessionária de energia elétrica, ora apelada, por supostos danos elétricos em equipamentos de imóveis segurados pela apelante, causados por alegadas oscilações de energia. Pois bem. A matéria em análise dispensa maiores digressões, tratando-se de questão habitual nesta C. Turma Julgadora. Como é cediço, as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica submetem-se ao prescrito no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados a particulares, independentemente de culpa ou dolo, bastando para tanto a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do poder público e o dano suportado. Cuida-se da conhecida teoria da responsabilidade objetiva administrativa, de forma que, comprovadas as falhas na prestação dos serviços, a concessionária de serviço público será responsabilizada pelos danos causados, exceto se demonstrar fato que exclua sua responsabilidade. No caso concreto, os laudos técnicos que acompanham a pretensão autoral descrevem como causa da avaria “pico de energia causada por descarga elétrica” (Id. 294949980). Entretanto, apesar da qualificação técnica do profissional, não é possível extrair desses documentos o nexo causal entre os prejuízos alegados pelos consumidores/segurados e a prestação dos serviços pela concessionária requerida. Observa-se que o laudo técnico apresentado possui caráter genérico, não trazendo informações detalhadas sobre os danos sofridos, tampouco descrevendo a metodologia utilizada para verificar a origem da avaria. Além disso, carece, inclusive, das informações elencadas pelo art. 616, inciso II, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, mencionada pela segurada em seu recurso, imprescindíveis à responsabilização da concessionária. Cumpre destacar ainda que, embora não se ignore a possibilidade da utilização de documentos produzidos unilateralmente como meio de prova para o convencimento do magistrado, é imprescindível que tais documentos estejam revestidos de verossimilhança, coerência técnica e imparcialidade suficientes para corroborar a pretensão indenizatória. No caso vertente, os laudos, de forma isolada e desprovidos de elementos capazes de vinculá-los à atuação da ré, são insuficientes para justificar a responsabilização da concessionária. Além disso, segundo o entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 1.282, a seguradora sub-roga-se apenas na pretensão material indenizatória, e não nas prerrogativas processuais do consumidor segurado, cabendo-lhe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, incumbia à autora requerer e produzir as provas necessárias à comprovação do direito invocado. Registra-se ainda que, do exame do andamento processual, verifica-se que, embora a concessionária tenha requerido a produção de prova pericial, a qual poderia eventualmente comprovar a pretensão indenizatória, a autora/apelante expressamente informou não possuir os equipamentos necessários para sua realização, postulando pelo julgamento do feito exclusivamente com base nos documentos já constantes nos autos, assumindo integral responsabilidade pela insuficiência probatória decorrente dessa postura processual. Dessa forma, impõe-se o desprovimento do apelo, devendo ser mantida a sentença de improcedência da pretensão, diante da absoluta ausência de comprovação do nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil da concessionária. Aliás, esta é a jurisprudência tranquila deste Eg. Sodalício mato-grossense: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO UNILATERALM,ENTE PRODUZIDO, LACÔNICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil da Concessionária de Energia Elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, bem como dos arts. 14 e 22 do CDC, sendo exigível, para o dever de indenizar, a demonstração do nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado pelo consumidor. Na ação regressiva, a Seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, deve demonstrar os elementos da responsabilidade civil da Concessionária, especialmente, o nexo causal entre o defeito no fornecimento de energia e os danos nos equipamentos dos segurados, nos termos dos arts. 349 e 786 do CC. O Laudo Técnico apresentado pela Apelante trata-se de documento unilateral, genérico e lacônico , sem apontar metodologias, sendo insuficientes para embasar o pleito indenizatório. A Apelante não requereu a produção antecipada de prova pericial à época dos sinistros, tampouco, apresentou os equipamentos danificados, o que inviabilizou a apuração técnica da efetiva origem dos danos e comprometeu a prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme o art. 373, I, do CPC e ademais, intimada para especificar provas requereu o julgamento antecipado da lide. Ausente a prova do nexo de causalidade entre os danos alegados e eventual falha no serviço da concessionária, não se configura o dever de indenizar por parte da Apelada em relação ao sinistro relatado nos autos. Cabe à seguradora, na condição de sub-rogada, comprovar o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço público e o dano sofrido pelo segurado, ainda que a responsabilidade da Concessionária seja objetiva. Laudos técnicos unilaterais, genéricos não são suficientes para comprovar a origem elétrica dos danos e afastam o dever de indenizar.” (TJMT – N.U 1006054-19.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) (g.n). “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SEGURADORA SUB-ROGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE ENERGIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRIO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/1988 e os arts. 14 e 22 do CDC, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano alegado. 4. Os documentos unilaterais apresentados pela seguradora não demonstram, de forma inequívoca, que as oscilações de energia foram decorrentes de falha da concessionária, tendo valor probatório limitado e incapaz de sustentar, isoladamente, condenação judicial. 5. O laudo técnico apresentado, produzido unilateralmente, é desprovido de qualificação técnica do profissional que o elaborou, contendo informações genéricas e superficiais, sem indicação dos métodos ou técnicas utilizados para alcançar a conclusão, sendo insuficiente para demonstrar o nexo causal. 6. Os documentos provenientes dos sistemas da concessionária de energia elétrica, auditados periodicamente pela ANEEL, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo sido eficazmente contraditados pela apelante. A ausência de preservação do equipamento danificado para possibilitar a realização de perícia técnica direta impede a adequada apuração da origem dos danos, inviabilizando a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]” (TJMT - N.U 1003125-13.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) (g.n). “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo (CF/1988, art. 37, § 6º e CDC, art. 14), sendo desnecessária a prova de culpa. Contudo, permanece imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos suportados, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Os laudos técnicos apresentados são genéricos, sem rigor técnico, não indicam qualificação do responsável técnico e não explicam os métodos utilizados, sendo considerados insuficientes para embasar a pretensão indenizatória. Jurisprudência da Corte local confirma a necessidade de robustez técnica para caracterização do nexo causal e consequente responsabilidade civil. [...]” (TJMT – N.U 1003470-35.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) (g.n). Por outro lado, os relatórios emitidos pela concessionária, embora igualmente produzidos de forma unilateral a partir de seus registros internos, desfrutam de presunção relativa de veracidade, considerando serem periodicamente auditados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Tais documentos, portanto, não indicam a ocorrência de oscilações, sobrecargas ou falhas técnicas no período correspondente ao sinistro alegado. Dessa forma, a despeito das alegações da apelante, a mera existência de risco inerente à atividade exercida pela concessionária não implica presunção automática de falha ou defeito no serviço prestado. Cumpre esclarecer que a responsabilidade objetiva, embora dispense a demonstração de culpa ou dolo, não afasta a imprescindível comprovação do nexo causal, o que não restou suficientemente evidenciado no presente caso concreto. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., mantendo incólume a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios ao patamar de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1005614-23.2024.8.11.0041

ID: 323309096

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005614-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005614-23.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005614-23.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E INCONCLUSIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA SUB-ROGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores pagos a segurados por danos causados a equipamentos eletrônicos decorrentes de alegadas oscilações de energia elétrica, imputando-se culpa à concessionária requerida, cuja defesa sustenta inexistência do nexo de causalidade. O juízo singular julga improcedente a pretensão, em virtude da ausência de prova efetiva do nexo causal entre o dano alegado e o serviço prestado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica pelos danos sofridos nos equipamentos segurados, diante da ausência de comprovação satisfatória do nexo causal entre a prestação dos serviços e os danos ocorridos, especialmente em razão da fragilidade dos laudos técnicos apresentados pela seguradora sub-rogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público de energia elétrica é objetiva, conforme estabelecido pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a prova de culpa, porém imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano suportado. 4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora mostram-se inconclusivos, lacônicos e desprovidos de metodologia técnica clara e coerente, inviabilizando a demonstração efetiva e inequívoca do nexo causal necessário à responsabilização civil da concessionária. 5. A seguradora sub-rogada possui apenas a pretensão material indenizatória, não usufruindo integralmente das prerrogativas processuais do consumidor segurado, devendo assumir integralmente o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.282. 6. O fato de a seguradora ter optado expressamente pelo julgamento antecipado da lide, mesmo diante da possibilidade de produção de prova pericial requerida pela concessionária, reforça sua responsabilidade pela insuficiência probatória apurada nos autos. 7. Documentos produzidos unilateralmente pela concessionária, embora igualmente unilaterais, desfrutam de presunção relativa de veracidade por serem auditados periodicamente pela ANEEL, indicando inexistência de falhas técnicas, oscilações ou sobrecargas na rede elétrica durante o período em que ocorreram os danos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público de energia elétrica exige comprovação inequívoca do nexo causal entre o dano alegado e o serviço prestado, ônus que incumbe integralmente à seguradora sub-rogada. 2. Laudos técnicos produzidos unilateralmente, que sejam genéricos, lacônicos e desprovidos de metodologia técnica adequada, são insuficientes para comprovar o nexo de causalidade necessário à responsabilização da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 349 e 786; Lei nº 8.987/1995, art. 31, incisos I e VII; CPC, art. 373, inciso I, e art. 487, inciso I; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 616, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; STJ, Tema nº 1.282; TJMT, N.U 1006054-19.2024.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 05.05.2025; TJMT, N.U 1003125-13.2024.8.11.0041, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 09.05.2025; TJMT, N.U 1003470-35.2022.8.11.0045, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., contra sentença proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos movida em face da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial, sob o fundamento de que não restou cabalmente demonstrado o nexo de causalidade entre o suposto dano aos equipamentos dos segurados e a alegada oscilação na rede elétrica de responsabilidade da parte ré. Em suas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, a caracterização da responsabilidade objetiva da concessionária, com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pela falha na prestação do serviço público essencial, de modo que a prova documental coligida ao feito é suficiente para atestar a ocorrência de oscilações na rede elétrica como causa direta dos danos reclamados, com destaque para os laudos e relatórios técnicos emitidos por profissionais registrados e especializados. Destaca a inidoneidade dos relatórios internos apresentados pela apelada para afastar o nexo causal, por não atenderem ao disposto no Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, além da inaplicabilidade dos dispositivos da Resolução ANEEL n.º 414/2010 e 1000/2021 como fundamento excludente de responsabilidade civil. Ainda, defende a regularidade das instalações internas do imóvel segurado, corroborada pela ausência de qualquer notificação da concessionária nesse sentido, nos moldes dos arts. 138, 142 e 166 da Resolução ANEEL n.º 414/2010. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgada totalmente procedente a demanda, com a consequente condenação da recorrida ao pagamento de R$ 10.181,80, valor desembolsado pela seguradora a título de indenização securitária. Contrarrazões juntadas no Id. 294950364, aduzindo que os laudos apresentados pela seguradora são inconclusivos, elaborados de forma unilateral e subscritos por profissionais sem qualificação necessária. Além disso, destaca a ausência de ocorrência na rede no local e hora citados pela autora e a ausência de nexo causal comprovado. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a cobrança da indenização paga aos segurados, no valor de R$ 10.181,80, em decorrência de danos sofridos em aparelhos eletrônicos, imputando à concessionária culpa pelos danos, supostamente ocasionados por oscilações de energia. A ré foi regularmente citada, defendendo a ausência de nexo de causalidade. Ao final da instrução processual, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda. Constou da sentença recorrida, no essencial: “[...]Cuida-se Ação de Cobrança proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face de ENERGIA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Aduz a parte autora, que seus segurados CONDOMINIO DO EDIFICIO MIAMI G e CRISTIANO RIZZUTTO LEMOS, noticiaram através de sinistros as ocorrências de falhas/oscilações advindas da rede de distribuição administrada pela ré, ocasionando danos aos equipamentos eletrônicos dos mesmas. Aduz, ainda, que após a abertura dos sinistros, foram adotadas as providências administrativas necessárias, onde a autora indenizou os segurados, de forma individualizada as referidas indenizações, totalizando o montante de R$ 10.181.80 (dez mil, cento e oitenta e um reais e oitenta centavos). Assim, na condição de sub-rogada a autora pleiteia o ressarcimento dos valores das indenizações pagas aos segurados, no valor de R$ 10.181.80 (dez mil, cento e oitenta e um reais e oitenta centavos). Pois bem. Da análise dos autos, verifico que ao caso em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito a aplicação das normas protetivas do consumidor (arts. 786 e 349 do CC/02). Neste mesmo sentido, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. De acordo com a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos: [...] Além disso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota a Teoria do Risco Administrativo, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. Assim, a concessionária possui a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Da análise dos autos, verifico que embora haja a demonstração do contrato, sub-rogando o direito dos segurados à seguradora para fins de ressarcimento, bem como a comprovação do pagamento das indenizações aos segurados, também se faz necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelos segurados e a suposta conduta da concessionaria prestadora de serviço público. No caso em questão, visando demonstrar o nexo de causalidade dos sinistros, a parte autora juntou aos autos os Laudos Técnicos constante nos ids. 141538709, onde concluíram que as causas dos danos foram decorrentes de “surto de tensão; pico de energia causado por descarga elétrica”. Analisando os referidos Laudos Técnicos acostados na inicial, verifico que os mesmos se mostram inconclusivos, lacônicos e sem qualquer fundamento técnico, que fossem capazes de demonstrarem que os danos causados foram decorrentes de problemas internos (rede interna) ou externos (rede externa), não comprovando satisfatoriamente o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos ocorridos. E neste sentido, os Tribunais Superiores posicionam-se no sentido de afastar a responsabilidade da concessionária de energia quando não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos causados, vejamos:[...] Assim, no caso vertente, a concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada pelos danos materiais sofridos pelos consumidores, tampouco ressarcir a seguradora, ora requerente, quando os laudos apresentados para evidenciarem o nexo de causalidade se mostram inconclusivos, notadamente diante da ausência de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, em face de ENERGIA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento)nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. [...]” De início, registro que a controvérsia recursal restringe-se à responsabilização civil da concessionária de energia elétrica, ora apelada, por supostos danos elétricos em equipamentos de imóveis segurados pela apelante, causados por alegadas oscilações de energia. Pois bem. A matéria em análise dispensa maiores digressões, tratando-se de questão habitual nesta C. Turma Julgadora. Como é cediço, as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica submetem-se ao prescrito no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados a particulares, independentemente de culpa ou dolo, bastando para tanto a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do poder público e o dano suportado. Cuida-se da conhecida teoria da responsabilidade objetiva administrativa, de forma que, comprovadas as falhas na prestação dos serviços, a concessionária de serviço público será responsabilizada pelos danos causados, exceto se demonstrar fato que exclua sua responsabilidade. No caso concreto, os laudos técnicos que acompanham a pretensão autoral descrevem como causa da avaria “pico de energia causada por descarga elétrica” (Id. 294949980). Entretanto, apesar da qualificação técnica do profissional, não é possível extrair desses documentos o nexo causal entre os prejuízos alegados pelos consumidores/segurados e a prestação dos serviços pela concessionária requerida. Observa-se que o laudo técnico apresentado possui caráter genérico, não trazendo informações detalhadas sobre os danos sofridos, tampouco descrevendo a metodologia utilizada para verificar a origem da avaria. Além disso, carece, inclusive, das informações elencadas pelo art. 616, inciso II, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, mencionada pela segurada em seu recurso, imprescindíveis à responsabilização da concessionária. Cumpre destacar ainda que, embora não se ignore a possibilidade da utilização de documentos produzidos unilateralmente como meio de prova para o convencimento do magistrado, é imprescindível que tais documentos estejam revestidos de verossimilhança, coerência técnica e imparcialidade suficientes para corroborar a pretensão indenizatória. No caso vertente, os laudos, de forma isolada e desprovidos de elementos capazes de vinculá-los à atuação da ré, são insuficientes para justificar a responsabilização da concessionária. Além disso, segundo o entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 1.282, a seguradora sub-roga-se apenas na pretensão material indenizatória, e não nas prerrogativas processuais do consumidor segurado, cabendo-lhe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, incumbia à autora requerer e produzir as provas necessárias à comprovação do direito invocado. Registra-se ainda que, do exame do andamento processual, verifica-se que, embora a concessionária tenha requerido a produção de prova pericial, a qual poderia eventualmente comprovar a pretensão indenizatória, a autora/apelante expressamente informou não possuir os equipamentos necessários para sua realização, postulando pelo julgamento do feito exclusivamente com base nos documentos já constantes nos autos, assumindo integral responsabilidade pela insuficiência probatória decorrente dessa postura processual. Dessa forma, impõe-se o desprovimento do apelo, devendo ser mantida a sentença de improcedência da pretensão, diante da absoluta ausência de comprovação do nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil da concessionária. Aliás, esta é a jurisprudência tranquila deste Eg. Sodalício mato-grossense: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO UNILATERALM,ENTE PRODUZIDO, LACÔNICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil da Concessionária de Energia Elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, bem como dos arts. 14 e 22 do CDC, sendo exigível, para o dever de indenizar, a demonstração do nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o dano experimentado pelo consumidor. Na ação regressiva, a Seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, deve demonstrar os elementos da responsabilidade civil da Concessionária, especialmente, o nexo causal entre o defeito no fornecimento de energia e os danos nos equipamentos dos segurados, nos termos dos arts. 349 e 786 do CC. O Laudo Técnico apresentado pela Apelante trata-se de documento unilateral, genérico e lacônico , sem apontar metodologias, sendo insuficientes para embasar o pleito indenizatório. A Apelante não requereu a produção antecipada de prova pericial à época dos sinistros, tampouco, apresentou os equipamentos danificados, o que inviabilizou a apuração técnica da efetiva origem dos danos e comprometeu a prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme o art. 373, I, do CPC e ademais, intimada para especificar provas requereu o julgamento antecipado da lide. Ausente a prova do nexo de causalidade entre os danos alegados e eventual falha no serviço da concessionária, não se configura o dever de indenizar por parte da Apelada em relação ao sinistro relatado nos autos. Cabe à seguradora, na condição de sub-rogada, comprovar o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço público e o dano sofrido pelo segurado, ainda que a responsabilidade da Concessionária seja objetiva. Laudos técnicos unilaterais, genéricos não são suficientes para comprovar a origem elétrica dos danos e afastam o dever de indenizar.” (TJMT – N.U 1006054-19.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) (g.n). “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SEGURADORA SUB-ROGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE ENERGIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRIO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/1988 e os arts. 14 e 22 do CDC, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano alegado. 4. Os documentos unilaterais apresentados pela seguradora não demonstram, de forma inequívoca, que as oscilações de energia foram decorrentes de falha da concessionária, tendo valor probatório limitado e incapaz de sustentar, isoladamente, condenação judicial. 5. O laudo técnico apresentado, produzido unilateralmente, é desprovido de qualificação técnica do profissional que o elaborou, contendo informações genéricas e superficiais, sem indicação dos métodos ou técnicas utilizados para alcançar a conclusão, sendo insuficiente para demonstrar o nexo causal. 6. Os documentos provenientes dos sistemas da concessionária de energia elétrica, auditados periodicamente pela ANEEL, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo sido eficazmente contraditados pela apelante. A ausência de preservação do equipamento danificado para possibilitar a realização de perícia técnica direta impede a adequada apuração da origem dos danos, inviabilizando a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]” (TJMT - N.U 1003125-13.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) (g.n). “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo (CF/1988, art. 37, § 6º e CDC, art. 14), sendo desnecessária a prova de culpa. Contudo, permanece imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos suportados, ônus do qual a autora não se desincumbiu. Os laudos técnicos apresentados são genéricos, sem rigor técnico, não indicam qualificação do responsável técnico e não explicam os métodos utilizados, sendo considerados insuficientes para embasar a pretensão indenizatória. Jurisprudência da Corte local confirma a necessidade de robustez técnica para caracterização do nexo causal e consequente responsabilidade civil. [...]” (TJMT – N.U 1003470-35.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) (g.n). Por outro lado, os relatórios emitidos pela concessionária, embora igualmente produzidos de forma unilateral a partir de seus registros internos, desfrutam de presunção relativa de veracidade, considerando serem periodicamente auditados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Tais documentos, portanto, não indicam a ocorrência de oscilações, sobrecargas ou falhas técnicas no período correspondente ao sinistro alegado. Dessa forma, a despeito das alegações da apelante, a mera existência de risco inerente à atividade exercida pela concessionária não implica presunção automática de falha ou defeito no serviço prestado. Cumpre esclarecer que a responsabilidade objetiva, embora dispense a demonstração de culpa ou dolo, não afasta a imprescindível comprovação do nexo causal, o que não restou suficientemente evidenciado no presente caso concreto. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., mantendo incólume a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios ao patamar de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1003868-23.2024.8.11.0041

ID: 336251878

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003868-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DAVID NODARI NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1003868-23.2024.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE DAVID NODARI NETO REU: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1003868-23.2024.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE DAVID NODARI NETO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por José David Nodari Neto em face do Estado de Mato Grosso, visando à declaração de nulidade do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 202486, bem como a consequente extinção da execução fiscal correspondente. Narra o autor que, em 04/11/2022, foi notificado, por meio do Aviso de Cobrança n.º 309812/54/28/2022, para efetuar o recolhimento de valores relativos ao ITCD ou apresentar impugnação no prazo legal, em razão de reavaliação dos bens imóveis deixados por seu genitor, falecido em 2015. A referida reavaliação resultou na majoração do imposto em R$ 200.926,17 por herdeiro, acrescida de multa de 100%, totalizando R$ 434.898,66, valor este que já se encontra inscrito em dívida ativa e é objeto de execução fiscal. Em sede preliminar, pugna pelo reconhecimento da conexão com a Ação n.º 1039110-77.2023.8.11.0041, em trâmite perante a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, por versar sobre o mesmo fato gerador, diferenciando-se apenas quanto à parte autora — irmã do demandante. Requer, ainda, a reunião dos autos da presente demanda com a respectiva execução fiscal, para apreciação conjunta dos pedidos. No mérito, sustenta que não foram apresentados os critérios técnicos utilizados para a reavaliação dos bens, o que comprometeria a legalidade e a transparência do lançamento fiscal. A autoridade fazendária teria se limitado a afirmar, de forma genérica, a utilização da Tabela Referencial do INCRA, sem, contudo, apresentar os parâmetros adotados, em violação aos princípios da publicidade, da transparência e do devido processo legal. Afirma, ainda, que, mesmo se considerados os valores referenciais do INCRA, o montante atribuído pela SEFAZ aos imóveis é superior ao valor real de mercado. Como exemplo, menciona que o valor da terra nua, conforme a tabela oficial, seria de até R$ 772.227,32, enquanto a SEFAZ atribuiu o montante de R$ 1.325.580,00. Questiona, por fim, a legalidade e razoabilidade da multa de 100%, sobretudo porque os herdeiros declararam corretamente os bens na GIA-ITCD, apresentaram os documentos exigidos e recolheram o tributo com base no arbitramento fiscal anterior, de forma espontânea. Diante desses fundamentos, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário e da execução fiscal em curso, e, ao final, a procedência do pedido para anular integralmente o débito e extinguir a execução fiscal (Id. 140314938). O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (Id. 160976251), decisão contra a qual o autor interpôs agravo de instrumento. O pleito de concessão de tutela recursal foi indeferido liminarmente (Id. 164672354), sendo o recurso, posteriormente, desprovido (Id. 176025017). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 165763467), sustentando a legalidade do lançamento e o estrito cumprimento da legislação tributária, especialmente a Lei Estadual nº 7.850/2002, a LC nº 87/96 e o regulamento do ITCD. Assevera que seus atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autora o ônus de desconstituí-los, o que, segundo defende, não foi demonstrado nos autos. Ao final, requereu a improcedência da ação. Em réplica (Id. 168628653), o autor sustentou, em preliminar, a ausência de impugnação específica aos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 341 do CPC, especialmente quanto à ausência de critérios técnicos para a reavaliação fiscal. No mérito, reiterou os fundamentos anteriormente apresentados. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, o réu informou o desinteresse em produzir outras provas (Id. 169305863), enquanto o autor requereu que o Estado apresentasse documentos complementares que detalhem os parâmetros utilizados na reavaliação fiscal ou, subsidiariamente, o empréstimo de provas dos processos n.º 1003374-61.2024.8.11.0041 e 1039110-77.2023.8.11.0041 (Id. 172848253). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por José David Nodari Neto em face do Estado de Mato Grosso, visando à declaração de nulidade do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 202486, bem como a consequente extinção da execução fiscal correspondente. Inicialmente, quanto ao requerimento para que fosse determinada à parte ré a juntada de documentos complementares que detalhassem os critérios utilizados na reavaliação fiscal, entendo que tal pleito deve ser indeferido. Isso porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrente do princípio da legalidade, competindo à parte que os impugna o ônus de infirmar tal presunção. Conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o encargo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que, na hipótese, inclui a demonstração de que a exigência fiscal seria indevida. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABE AO SÓCIO O DEVER DE PROVAR QUE NÃO AGIU COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO A LEI OU AO CONTRATO SOCIAL EM SUA GESTÃO, QUANDO O SEU NOME CONSTA NA CDA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. [...] Da mesma forma, também se consolidou no julgamento do REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que, dada a presunção de legitimidade assegurada à CDA, impõe-se ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. [...] 4. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no REsp n. 1.555.204/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020.) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. INCIDÊNCIA. PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: [...] 3. O ônus da prova quanto à inexistência de obrigação tributária recai sobre o contribuinte, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, VII, “a”, e VIII; CPC, art. 373, I; Lei Estadual 7.098/98, art. 3º, XIII; Decreto Estadual 1.944/89, art. 435-L, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4628, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.02.2014; TJ-MT, Apelação Cível nº 0002316-06.2015.8.11.0025, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 23.05.2023; TJ-MT, Agravo Regimental Cível nº 0033034-35.2015.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 21.05.2024. (N.U 0001878-28.2015.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Vice-Presidência, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Dessa forma, sendo do autor o ônus de comprovar a irregularidade do lançamento impugnado, não há que se falar em inversão desse ônus ou em obrigação da Fazenda Pública de instruir a lide com documentação adicional. Assim, indefiro o pedido. No tocante ao requerimento de prova emprestada, consistente no traslado de elementos constantes nos autos dos processos nº 1003374-61.2024.8.11.0041 e 1039110-77.2023.8.11.0041, igualmente não há como ser acolhido. É certo que, em tese, admite-se a utilização de prova emprestada no processo civil. Contudo, para sua validade, é imprescindível que a parte indique, de forma precisa e individualizada, quais provas pretende trasladar, de modo a possibilitar o controle judicial quanto à pertinência, utilidade e compatibilidade com o objeto da presente demanda. No caso, o requerimento formulado pelo autor revela-se genérico, sem a devida delimitação das provas pretendidas, tampouco demonstrando em que medida seriam úteis ao deslinde da controvérsia. Assim sendo, também indefiro o pedido de prova emprestada. Superadas tais questões processuais, verifica-se que a causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia posta nos autos é de natureza exclusivamente jurídica e a prova documental acostada se mostra suficiente para formação do convencimento judicial. Conforme dispõe o art. 355, inciso I, do CPC: Art. 355, I, do Código de Processo Civil: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Ressalte-se que o julgamento antecipado, quando devidamente fundamentado e lastreado nas provas já constantes dos autos, não configura cerceamento de defesa, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03/03/2015, DJe 10/03/2015) Resolvidas as questões relativas à instrução, prossigo com o exame das preliminares. I. DA PRELIMINAR DA CONEXÃO A parte autora requereu o reconhecimento da conexão entre a presente demanda e os processos nº 1039110-77.2023.8.11.0041, em trâmite perante a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, e nº 1001169-59.2024.8.11.0041, em curso no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0. Sustenta que ambas as ações decorrem do mesmo fato gerador, sendo a primeira proposta por sua irmã, e a segunda referente à execução fiscal do crédito tributário ora impugnado, razão pela qual pleiteia a reunião dos feitos. Quanto ao pedido relacionado à ação nº 1039110-77.2023.8.11.0041, ajuizada por sua irmã, verifica-se que o referido processo já foi sentenciado em 03/06/2025, conforme se extrai do Id. 196231623 daqueles autos. Ainda que se reconheça que ações são consideradas conexas quando apresentam pedido ou causa de pedir comuns, nos termos do art. 55 do CPC, autorizando a reunião dos processos para julgamento conjunto a fim de evitar decisões conflitantes, tal providência não é cabível quando um dos feitos já se encontra sentenciado. Nessas condições, o pedido resta prejudicado por perda superveniente de objeto. Quanto à ação de execução fiscal nº 1001169-59.2024.8.11.0041, observa-se que ela foi ajuizada anteriormente à presente ação anulatória, sendo, de fato, recomendável a reunião dos autos para apreciação conjunta, com o objetivo de preservar a coerência das decisões judiciais. Contudo, verifica-se que ambas as demandas tramitam atualmente perante o mesmo juízo – Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 – de modo que o pedido de reunião processual já foi, na prática, atendido, razão pela qual, também neste ponto, há perda de objeto. I.II. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA Alega a parte autora, em sede de impugnação à contestação, a existência de ausência de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, com fundamento no art. 341 do Código de Processo Civil. Sustenta, em especial, que o Estado teria deixado de contestar a alegada ausência de critérios técnicos utilizados na reavaliação fiscal, razão pela qual requer a presunção de veracidade dos argumentos e provas apresentados nos autos. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Verifica-se que o Estado apresentou contestação devidamente fundamentada, acompanhada de documentação pertinente, enfrentando todos os pontos relevantes suscitados na petição inicial. A defesa abordou de forma clara e satisfatória a origem do lançamento tributário, os parâmetros legais utilizados na reavaliação dos bens, a legalidade do procedimento fiscal adotado, bem como a regularidade da constituição do crédito tributário. Diante disso, não se vislumbra qualquer omissão relevante capaz de ensejar a aplicação do disposto no art. 341 do CPC, sendo descabida a pretensão de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Trata-se, portanto, de alegação infundada, que não encontra respaldo fático ou jurídico nos autos. Assim, rejeito a preliminar. II. DO MÉRITO A presente ação anulatória tem por objeto a declaração de nulidade do lançamento fiscal referente ao ITCD, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 202486, sob o argumento de que a reavaliação dos bens imóveis transmitidos foi realizada de forma arbitrária, sem critérios técnicos objetivos e em afronta aos princípios da legalidade, publicidade e devido processo legal. É cediço que a autoridade fiscal está autorizada a proceder ao lançamento suplementar, nos termos dos arts. 148 e 149 do Código Tributário Nacional, sempre que constatar que o valor declarado pelo contribuinte é incompatível com o valor real de mercado, ou que a declaração não se revele idônea para refletir a base de cálculo do tributo. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS – BASE DE CÁLCULO DO ITCMS – VALOR REAL QUE PODERIA SER VENDIDA AS QUOTAS – DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação. Nos termos do artigo art. 38 do CTN, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade. [...]” ( AgInt no AREsp 1176337/SP). Se o valor declarado pela parte é incompatível com o valor venal do bem ou direito doado, se mostra possível o arbitramento e cobrança pela Fazenda Público do imposto referente ao montante não declarado. Diante da ausência de direito líquido e certo pela parte impetrante e não evidenciada a prática de qualquer ato abusivo perpetrado pela autoridade coatora, de rigor a denegação da ordem. Sentença reformada. (TJ-MT 10007910420168110003 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/08/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCD INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO DE QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA – BASE DE CÁLCULO – VALOR VENAL DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO – LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – POSSIBILIDADE – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo Lei Estadual 7.850/2002 e jurisprudências, a base de cálculo do ITCD, no caso de doação de quotas societárias, é o valor venal das quotas e não o valor contábil. Ao ser constatado que o valor venal das quotas é superior ao valor contábil e declarado pelo contribuinte para fim de base de cálculo do ITCD, é possível a realização de lançamento de imposto complementar pelo Fisco Estadual Ilegalidade na apuração e cobrança de ITCD complementar não evidenciada. Direito líquido e certo não violado. Segurança denegada. Sentença ratificada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015319-16.2022.8.11.0041, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA –ITCD – VALOR PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO PELO FISCO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO FISCO – ART. 148 DO CTN – POSSIBILIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. “A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens e direitos transmitidos, assim compreendido como aquele que corresponde ao valor de mercado, permitindo ao fisco que proceda ao arbitramento da base de cálculo quando o valor declarado pelo contribuinte seja incompatível com os preços usualmente praticados no mercado (art. 148 do CTN)” (STJ - AgInt no RMS: 70528 MS 2023/0010429-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 29/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023). 4. Ao ser constatado que o valor venal do bem é superior ao valor contábil e declarado pelo contribuinte, é possível a impugnação do valor por meio de procedimento administrativo próprio pelo Fisco, nos termos do artigo 148 do CTN. 5. Recurso não provido”. (TJ-MT, N.U 1001596-19.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24.7.2024, Publicado no DJE 30.7.2024). No presente caso, a reavaliação fiscal dos bens constantes na GIA-ITCD nº A159126 se deu porque o sistema da SEFAZ/MT não foi alimentado com informações completas e precisas sobre as características dos imóveis, como extensão, áreas destinadas à lavoura, pastagem e reserva legal. Além disso, foram identificados bens não declarados no momento da protocolização da guia. Em Id. 140315888, consta uma planilha técnica de reavaliação, na qual foram explicitados os critérios adotados pela autoridade fiscal para atribuição dos valores dos imóveis transmitidos. Foram consideradas: a área total dos imóveis, o tipo de uso da terra e os valores referenciais por hectare, conforme a Tabela do INCRA, com aplicação proporcional às distintas destinações (agricultura, pastagem, reserva legal, etc.). Além disso, o contribuinte foi devidamente notificado para impugnar o lançamento, o que efetivamente fez, tendo sua manifestação sido analisada e rejeitada por decisão administrativa fundamentada, demonstrando que o procedimento observou os requisitos legais da Lei Estadual nº 7.850/2002 e do Decreto nº 2.125/2003, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, não se vislumbra qualquer nulidade formal ou material na constituição do crédito tributário. Ao contrário, o lançamento fiscal observa os parâmetros legais e técnicos exigidos para a apuração da base de cálculo do ITCD. Ademais, é de se lembrar que o lançamento tributário goza de presunção de legalidade e veracidade, competindo à parte autora o ônus da prova de sua invalidade, conforme o art. 373, inciso I, do CPC. No entanto, o autor limitou-se a alegações genéricas, não produzindo prova técnica hábil a infirmar os critérios utilizados pela Fazenda Pública. Registre-se, ainda, que o valor venal de mercado – utilizado como base de cálculo do ITCD – não se confunde com o valor constante na declaração do ITR, o qual atende a outros critérios e finalidades. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacífica: “O valor venal a que se refere o art. 38 do CTN, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade.” (STJ - AgInt no AREsp: 1176337 SP 2017/0239842-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 01/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020) Assim, é inviável o pleito do autor de que seja adotado, como base de cálculo, o valor informado no ITR do ano do óbito do de cujus, na medida em que tal critério não reflete o valor venal de mercado, tampouco possui presunção de veracidade frente aos parâmetros oficiais estabelecidos pela Administração Tributária. Forte nesses fundamentos, impõe-se a improcedência da ação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões; após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se, com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE

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Processo nº 1023226-88.2024.8.11.0003

ID: 336497346

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023226-88.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023226-88.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos, Cláusulas Abusi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023226-88.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALMERINDA TEIXEIRA - CPF: 485.584.000-91 (APELADO), VOLMAR DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 018.171.620-80 (ADVOGADO), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (APELANTE), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA – MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES –– COMPENSAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE – TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS DESCONTOS INDEVIDOS – JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Se a peça inaugural foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em total consonância com o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como, se dos fatos decorre logicamente o pedido, não há falar em indeferimento da petição inicial por inépcia. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples, como fixado pelo magistrado. No caso de condenação quanto a cobrança de juros abusivos, deve ocorrer a compensação com o crédito eventualmente existente nos autos, como decidido pelo juiz da causa. O marco de incidência da correção monetária deve se dar a partir dos descontos indevidos (desembolso) e o dos juros moratórios a partir da citação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023226-88.2024.8.11.0003 APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA: ALMERINDA TEIXEIRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Tratase de Apelação Cível interposta por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, lançada nos autos da Ação Revisional, ajuizada por ALMERINDA TEIXEIRA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e determinou a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em 2,00% ao mês e 26,79% ao ano, cuja parcela mensal deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, já que incide o CET, permanecendo os demais encargos como contratado, devendo a requerida se abster de realizar a cobrança de valores excedentes, indeferindo, portanto, todos os demais pedidos constantes na exordial, condenou a parte demandada à repetição, na forma simples, do valor desembolsado indevidamente pela parte autora (juros abusivos), atualizado monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pagamento, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, permitindo-se, é claro, a compensação com o crédito eventualmente existente em favor do Banco demandado. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela requerente, na forma do §2º do art. 85 do CPC, cujo valor poderá ser mensurado após liquidação de sentença. Inicialmente, a apelante requer que o recurso seja recebido também no seu efeito suspensivo, em razão da presença dos requisitos para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). Também aponta violação ao artigo 330, §3º do CPC, em razão do indeferimento da inicial por inépcia, vez que, nas hipóteses em que se discuta revisão de obrigação decorrente do empréstimo financiamento ou alienação de bens, o demandante deverá, conjuntamente: a) indicar na petição inicial o valor incontroverso e as obrigações contratuais que pretende rever; e b) manter o pagamento do valor incontroverso no tempo e modo contratados, razão pela qual, requer o não conhecimento do recurso. No mérito, a apelante sustenta a legalidade e proporcionalidade de juros pactuados, requerendo a manutenção integral do contrato, sob o fundamento de que todos os encargos refletem o risco da operação e foram expressamente aceitos pela autora; bem como, requer que não haja a repetição do indébito e, ao final, caso mantida eventual condenação, que os honorários sejam arbitrados no patamar mínimo previsto no art.85, §2º, do CPC, em razão da suposta baixa complexidade da causa, sendo que o marco inicial para aplicação de correção é a partir de cada desembolso e juros de mora a incidir a partir da citação (Id. 286966404). A parte apelada não ofereceu as contrarrazões, conforme certidão acostada no Id. 297659886. A parte apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 286966405. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Também aponta violação ao artigo 330, §3º do CPC, em razão do indeferimento da inicial por inépcia, vez que, nas hipóteses em que se discuta revisão de obrigação decorrente do empréstimo de financiamento ou alienação de bens, o demandante deverá, conjuntamente: a) indicar na petição inicial o valor incontroverso e as obrigações contratuais que pretende rever; e b) manter o pagamento do valor incontroverso no tempo e modo contratados, razão pela qual, requer o indeferimento da inicial. Todavia, em que pese às alegações da requerida/apelante, razão não lhe assiste isso porque o artigo 330 do CPC prevê o seguinte: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si (...)”. Analisando a inicial, não se pode dizer que esta é inepta, pois os pedidos além de certos e juridicamente possíveis, decorrem logicamente dos fatos narrados e causa de pedir. Portanto, apontando na peça inicial os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos de forma clara e objetiva e, estando instruída com a documentação pertinente, possibilitando o pleno exercício da defesa e satisfazendo as exigências dos artigos 319 e 320 do CPC, não há se falar em inépcia, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que ALMERINDA TEIXEIRA ajuizou ação revisional cumulada com tutela de urgência, em desfavor de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que houve a cobrança de juros elevada, vez que está acima da taxa média de mercado, bem como, requer a descaracterização da mora, em razão da abusividade do contrato, razão pela qual propôs a ação pugnando pela procedência dos pedidos inaugurais. Sobreveio sentença em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e determinou a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em 2,00% ao mês e 26,79% ao ano, cuja parcela mensal deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, já que incide o CET, permanecendo os demais encargos como contratado, devendo a requerida se abster de realizar a cobrança de valores excedentes, indeferindo, portanto, todos os demais pedidos constantes na exordial, condenou a parte demandada à repetição, na forma simples, do valor desembolsado indevidamente pela parte autora (juros abusivos), atualizado monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pagamento, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Inconformada, a parte apelante sustenta a legalidade dos juros pactuados, requerendo a manutenção integral do contrato, sob o fundamento de que todos os encargos refletem o risco da operação e foram expressamente aceitos pela autora; bem como, requer seja afastada a repetição do indébito e, ao final, caso mantida eventual condenação, que haja a compensação dos créditos, os honorários sejam arbitrados no patamar mínimo previsto no art.85, §2º, do CPC, em razão da suposta baixa complexidade da causa e que o marco inicial para aplicação de correção é a partir de cada desembolso e juros de mora devem incidir a partir da citação (Id. 286966404). Pois bem. A hipótese dos autos representa uma relação de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciada na prestação de serviços firmada entre a instituição bancária e o consumidor final. O artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No mesmo sentido é o posicionamento da Corte Superior, conforme se verifica do Enunciado Sumular nº. 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. No caso dos autos, tem-se que na data da celebração da avença (28/12/2021), foi firmada a Cédula de Crédito Bancária (Id. 286966396), onde foram cobrados juros de 53,05% a.a e 3,61% a.m, sendo que a taxa de juros apurada pelo BACEN, para operações da mesma espécie, era de 2,00% ao mês e 26,79% ao ano, consoante disposição contida no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ Vê-se que as taxas cobradas no referido contrato estavam acima da média do mercado – aliás, mais de uma vez e meia ao valor da taxa de mercado apurada na data da contratação –, e, como tal, claramente reputadas abusivas, logo, merece ser mantida a sentença, para que os juros se limitem à taxa média do BACEN. Nessa mesma linha, é o entendimento deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento de que os contratos de natureza bancária se enquadram na categoria de contratos de adesão, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando que a atividade bancária está expressamente prevista no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal, conforme Súmula 297 do STJ. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto, utilizando-se a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central como parâmetro. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos, cuja taxa se mostra superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, impõe-se a sua adequação ao percentual utilizado em operações da mesma espécie à época da contratação. A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, à míngua de prova de má-fé por parte da instituição financeira, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento e juros de mora pela SELIC desde a citação” (N.U 1010367-23.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Assim, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, deve ocorrer a restituição dos valores na sua forma simples, como bem decidido pelo magistrado de piso. Havendo a condenação quanto à cobrança de juros abusivos, deve ocorrer a compensação com o crédito eventualmente existente nos autos, em sede de cumprimento de sentença, como bem dispôs a bem lançada sentença. Com relação aos juros e correção monetária, a parte apelante alega que o marco inicial para aplicação de correção é a partir de cada desembolso e juros de mora devem incidir a partir da citação, sendo que, no ponto, assiste razão a apelante. Isso porque, a correção monetária deve incidir desde a data dos descontos indevidos (desembolso) e juros moratórios a partir da citação. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual ajuizada pelo consumidor, mantendo as taxas de juros pactuadas com a instituição financeira e afastando a repetição de indébito. II. Questão em discussão 2. Discute-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato de empréstimo pessoal não consignado, em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. Admite-se a revisão das cláusulas contratuais quando demonstrada a abusividade, nos termos do artigo 51, §1º, do CDC. 5. Restou comprovado que a taxa de juros estipulada no contrato (7,89% a.m. e 148,76% a.a.) supera significativamente a taxa média do BACEN (2,90% a.m. e 40,93% a.a.), caracterizando onerosidade excessiva ao consumidor. 6. Aplicável o entendimento do STJ firmado no REsp 1.061.530/RS e no Tema 234 dos Recursos Repetitivos, que permitem a revisão dos juros remuneratórios quando comprovada sua abusividade em relação à taxa média de mercado. 7. Determinada a revisão do contrato para que seja aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 8. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 9. Correção monetária pelo INPC desde a data dos descontos indevidos e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a revisão dos juros à taxa média do BACEN e a restituição simples dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: “1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que supera significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, cabendo sua adequação. 2. A devolução dos valores pagos a maior deve ser realizada de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 42, § único, e 51, §1º; CC, art. 405; CPC, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, Tema 234; STJ, Súmula 297.” (N.U 1047886-66.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar que sobre o a restituição dos valores desembolsados indevidamente (juros abusivos), incida correção monetária a partir do desembolso (descontos indevidos) e juros de mora a partir da citação, mantida a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1023226-88.2024.8.11.0003

ID: 336497347

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023226-88.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMERINDA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

VOLMAR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023226-88.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos, Cláusulas Abusi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023226-88.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALMERINDA TEIXEIRA - CPF: 485.584.000-91 (APELADO), VOLMAR DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 018.171.620-80 (ADVOGADO), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (APELANTE), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA – MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES –– COMPENSAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE – TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS DESCONTOS INDEVIDOS – JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Se a peça inaugural foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em total consonância com o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como, se dos fatos decorre logicamente o pedido, não há falar em indeferimento da petição inicial por inépcia. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples, como fixado pelo magistrado. No caso de condenação quanto a cobrança de juros abusivos, deve ocorrer a compensação com o crédito eventualmente existente nos autos, como decidido pelo juiz da causa. O marco de incidência da correção monetária deve se dar a partir dos descontos indevidos (desembolso) e o dos juros moratórios a partir da citação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023226-88.2024.8.11.0003 APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA: ALMERINDA TEIXEIRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Tratase de Apelação Cível interposta por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, lançada nos autos da Ação Revisional, ajuizada por ALMERINDA TEIXEIRA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e determinou a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em 2,00% ao mês e 26,79% ao ano, cuja parcela mensal deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, já que incide o CET, permanecendo os demais encargos como contratado, devendo a requerida se abster de realizar a cobrança de valores excedentes, indeferindo, portanto, todos os demais pedidos constantes na exordial, condenou a parte demandada à repetição, na forma simples, do valor desembolsado indevidamente pela parte autora (juros abusivos), atualizado monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pagamento, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, permitindo-se, é claro, a compensação com o crédito eventualmente existente em favor do Banco demandado. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela requerente, na forma do §2º do art. 85 do CPC, cujo valor poderá ser mensurado após liquidação de sentença. Inicialmente, a apelante requer que o recurso seja recebido também no seu efeito suspensivo, em razão da presença dos requisitos para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). Também aponta violação ao artigo 330, §3º do CPC, em razão do indeferimento da inicial por inépcia, vez que, nas hipóteses em que se discuta revisão de obrigação decorrente do empréstimo financiamento ou alienação de bens, o demandante deverá, conjuntamente: a) indicar na petição inicial o valor incontroverso e as obrigações contratuais que pretende rever; e b) manter o pagamento do valor incontroverso no tempo e modo contratados, razão pela qual, requer o não conhecimento do recurso. No mérito, a apelante sustenta a legalidade e proporcionalidade de juros pactuados, requerendo a manutenção integral do contrato, sob o fundamento de que todos os encargos refletem o risco da operação e foram expressamente aceitos pela autora; bem como, requer que não haja a repetição do indébito e, ao final, caso mantida eventual condenação, que os honorários sejam arbitrados no patamar mínimo previsto no art.85, §2º, do CPC, em razão da suposta baixa complexidade da causa, sendo que o marco inicial para aplicação de correção é a partir de cada desembolso e juros de mora a incidir a partir da citação (Id. 286966404). A parte apelada não ofereceu as contrarrazões, conforme certidão acostada no Id. 297659886. A parte apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 286966405. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Também aponta violação ao artigo 330, §3º do CPC, em razão do indeferimento da inicial por inépcia, vez que, nas hipóteses em que se discuta revisão de obrigação decorrente do empréstimo de financiamento ou alienação de bens, o demandante deverá, conjuntamente: a) indicar na petição inicial o valor incontroverso e as obrigações contratuais que pretende rever; e b) manter o pagamento do valor incontroverso no tempo e modo contratados, razão pela qual, requer o indeferimento da inicial. Todavia, em que pese às alegações da requerida/apelante, razão não lhe assiste isso porque o artigo 330 do CPC prevê o seguinte: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si (...)”. Analisando a inicial, não se pode dizer que esta é inepta, pois os pedidos além de certos e juridicamente possíveis, decorrem logicamente dos fatos narrados e causa de pedir. Portanto, apontando na peça inicial os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos de forma clara e objetiva e, estando instruída com a documentação pertinente, possibilitando o pleno exercício da defesa e satisfazendo as exigências dos artigos 319 e 320 do CPC, não há se falar em inépcia, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que ALMERINDA TEIXEIRA ajuizou ação revisional cumulada com tutela de urgência, em desfavor de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que houve a cobrança de juros elevada, vez que está acima da taxa média de mercado, bem como, requer a descaracterização da mora, em razão da abusividade do contrato, razão pela qual propôs a ação pugnando pela procedência dos pedidos inaugurais. Sobreveio sentença em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e determinou a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em 2,00% ao mês e 26,79% ao ano, cuja parcela mensal deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, já que incide o CET, permanecendo os demais encargos como contratado, devendo a requerida se abster de realizar a cobrança de valores excedentes, indeferindo, portanto, todos os demais pedidos constantes na exordial, condenou a parte demandada à repetição, na forma simples, do valor desembolsado indevidamente pela parte autora (juros abusivos), atualizado monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pagamento, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Inconformada, a parte apelante sustenta a legalidade dos juros pactuados, requerendo a manutenção integral do contrato, sob o fundamento de que todos os encargos refletem o risco da operação e foram expressamente aceitos pela autora; bem como, requer seja afastada a repetição do indébito e, ao final, caso mantida eventual condenação, que haja a compensação dos créditos, os honorários sejam arbitrados no patamar mínimo previsto no art.85, §2º, do CPC, em razão da suposta baixa complexidade da causa e que o marco inicial para aplicação de correção é a partir de cada desembolso e juros de mora devem incidir a partir da citação (Id. 286966404). Pois bem. A hipótese dos autos representa uma relação de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciada na prestação de serviços firmada entre a instituição bancária e o consumidor final. O artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No mesmo sentido é o posicionamento da Corte Superior, conforme se verifica do Enunciado Sumular nº. 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. No caso dos autos, tem-se que na data da celebração da avença (28/12/2021), foi firmada a Cédula de Crédito Bancária (Id. 286966396), onde foram cobrados juros de 53,05% a.a e 3,61% a.m, sendo que a taxa de juros apurada pelo BACEN, para operações da mesma espécie, era de 2,00% ao mês e 26,79% ao ano, consoante disposição contida no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ Vê-se que as taxas cobradas no referido contrato estavam acima da média do mercado – aliás, mais de uma vez e meia ao valor da taxa de mercado apurada na data da contratação –, e, como tal, claramente reputadas abusivas, logo, merece ser mantida a sentença, para que os juros se limitem à taxa média do BACEN. Nessa mesma linha, é o entendimento deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento de que os contratos de natureza bancária se enquadram na categoria de contratos de adesão, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando que a atividade bancária está expressamente prevista no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal, conforme Súmula 297 do STJ. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto, utilizando-se a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central como parâmetro. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos, cuja taxa se mostra superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, impõe-se a sua adequação ao percentual utilizado em operações da mesma espécie à época da contratação. A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, à míngua de prova de má-fé por parte da instituição financeira, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento e juros de mora pela SELIC desde a citação” (N.U 1010367-23.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Assim, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, deve ocorrer a restituição dos valores na sua forma simples, como bem decidido pelo magistrado de piso. Havendo a condenação quanto à cobrança de juros abusivos, deve ocorrer a compensação com o crédito eventualmente existente nos autos, em sede de cumprimento de sentença, como bem dispôs a bem lançada sentença. Com relação aos juros e correção monetária, a parte apelante alega que o marco inicial para aplicação de correção é a partir de cada desembolso e juros de mora devem incidir a partir da citação, sendo que, no ponto, assiste razão a apelante. Isso porque, a correção monetária deve incidir desde a data dos descontos indevidos (desembolso) e juros moratórios a partir da citação. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual ajuizada pelo consumidor, mantendo as taxas de juros pactuadas com a instituição financeira e afastando a repetição de indébito. II. Questão em discussão 2. Discute-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato de empréstimo pessoal não consignado, em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. Admite-se a revisão das cláusulas contratuais quando demonstrada a abusividade, nos termos do artigo 51, §1º, do CDC. 5. Restou comprovado que a taxa de juros estipulada no contrato (7,89% a.m. e 148,76% a.a.) supera significativamente a taxa média do BACEN (2,90% a.m. e 40,93% a.a.), caracterizando onerosidade excessiva ao consumidor. 6. Aplicável o entendimento do STJ firmado no REsp 1.061.530/RS e no Tema 234 dos Recursos Repetitivos, que permitem a revisão dos juros remuneratórios quando comprovada sua abusividade em relação à taxa média de mercado. 7. Determinada a revisão do contrato para que seja aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 8. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 9. Correção monetária pelo INPC desde a data dos descontos indevidos e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a revisão dos juros à taxa média do BACEN e a restituição simples dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: “1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que supera significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, cabendo sua adequação. 2. A devolução dos valores pagos a maior deve ser realizada de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 42, § único, e 51, §1º; CC, art. 405; CPC, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, Tema 234; STJ, Súmula 297.” (N.U 1047886-66.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar que sobre o a restituição dos valores desembolsados indevidamente (juros abusivos), incida correção monetária a partir do desembolso (descontos indevidos) e juros de mora a partir da citação, mantida a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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