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Suelen Brancaglioni x Tf 57 Empreendimento Imobiliário Ltda.

ID: 308354790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035888-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN BRANCAGLIONI

Polo Passivo:

TF 57 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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FERNANDA SILVA REZENDE BASSI

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Processo 1035888-67.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Suelen Brancaglioni - Tf 57 Empreendimento Imobiliário Ltda. e outros - Ante o exposto …

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Maria Aparecida Amorim Dias x Banco Bmg S/A e outros

ID: 310452312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028613-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AMORIM DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO CETELEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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VERUSKA COSTENARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028613-67.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028613-67.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Maria Aparecida Amorim Dias (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÕES CONTESTADAS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA APENAS PELO CORRÉU BANCO CETELEM S/A, VISTO QUE O BANCO BMG S/A NÃO CHEGOU A PROMOVER DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº 676.608. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS POSTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30.03.2021. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ A REFERIDA DATA E, APÓS, EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Costenaro (OAB: 248802/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º andar

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Maria Aparecida Amorim Dias x Banco Bmg S/A e outros

ID: 310490172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028613-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AMORIM DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO CETELEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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VERUSKA COSTENARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028613-67.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028613-67.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Maria Aparecida Amorim Dias (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÕES CONTESTADAS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA APENAS PELO CORRÉU BANCO CETELEM S/A, VISTO QUE O BANCO BMG S/A NÃO CHEGOU A PROMOVER DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº 676.608. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS POSTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30.03.2021. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ A REFERIDA DATA E, APÓS, EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Costenaro (OAB: 248802/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º andar

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Srv Administração E Participações Ltda.

ID: 321062901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1037149-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

SRV ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA

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SIRLENE FERREIRA COLLERI

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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GISELA BERTOLDI ARAUJO

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Processo 1037149-67.2024.8.26.0003 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Dia Brasil Sociedade Limitada - Srv Administração e Participações Ltda. - THMI Empreendimentos Imobiliarios Ltda -… Processo 1037149-67.2024.8.26.0003 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Dia Brasil Sociedade Limitada - Srv Administração e Participações Ltda. - THMI Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1 - A parte ré SRV alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é mais proprietária do imóvel, tendo celebrado contrato de compra e venda com alienação fiduciária com a terceira interessada THMI (fls. 141/148). Contudo, conforme previsto na cláusula 3.5 do referido instrumento, na hipótese de inadimplemento, total ou parcial, por parte da terceira interessada, a propriedade será consolidada em nome da credora fiduciária, no caso, a própria SRV. Além disso, como demonstrado pela parte autora às fls. 190/199, a ré SRV ainda figura como proprietária do imóvel na matrícula respectiva, uma vez que não houve a consolidação da propriedade em favor da terceira interessada, subsistindo apenas o registro da escritura do acordo firmado entre ambas. Nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, os direitos reais sobre imóveis somente se constituem com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, até que haja o adimplemento integral do contrato e eventual consolidação da propriedade em favor da terceira interessada, devidamente registrado na matrícula do imóvel, a SRV é parte plenamente legítima para integrar o polo passivo da demanda. Por fim, incabível a sucessão patrimonial requerida pela terceira interessada, uma vez que não detém a propriedade do imóvel, condição que somente se consolidará após o integral cumprimento do contrato firmado com a SRV e o correspondente registro na matrícula do imóvel. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de sucessão processual. 2 - Considerando a natureza da causa e da controvérsia estabelecida, remetam-se os autos ao CEJUSC neste Foro Regional, para a designação de audiência de conciliação com a participação das partes e da terceira interessada, intimando-se na pessoa dos respectivos advogados. Int. - ADV: SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA (OAB 122664/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 15134/ES), SIRLENE FERREIRA COLLERI (OAB 336823/SP), GISELA BERTOLDI ARAUJO (OAB 136466/SP)

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Natalia Do Nascimento Alberghini x Geotechshop Comercio De Eletronicos Rep. P/ Gustavo De Amorim Nitsche e outros

ID: 277743184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030808-94.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DO NASCIMENTO ALBERGHINI

Polo Passivo:

GEOTECHSHOP COMERCIO DE ELETRONICOS REP. P/ GUSTAVO DE AMORIM NITSCHE MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

REMI FERREIRA DE OLIVEIRA

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NATALIA DO NASCIMENTO ALBERGHINI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Natalia do Nascimento Alberghini (OAB 335655/SP), Remi Ferreira de Oliveira (OAB 232331/RJ) Processo 1030808-94.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum C… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Natalia do Nascimento Alberghini (OAB 335655/SP), Remi Ferreira de Oliveira (OAB 232331/RJ) Processo 1030808-94.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia do Nascimento Alberghini, Natalia do Nascimento Alberghini - Reqdo: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, Geotechshop Comercio de Eletronicos Rep. p/ Gustavo de Amorim Nitsche - Vistos. DECISÃO SANEADORA RELATÓRIO CONCISO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Responsabilidade de Defeito no Produto ajuizada por Natália do Nascimento Alberghini em face de Geotechshop Comercio de Eletronicos e Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. A autora alega ter adquirido um secador de cabelo da marca Dyson, modelo Airstrait, anunciado como original, por intermédio da plataforma Mercado Livre, sendo o produto vendido pela ré Geotechshop. Sustenta que, após o recebimento e uso, constatou tratar-se de produto falsificado, com diversas divergências em relação ao original, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.690,00 e danos morais em valor equivalente a 3 (três) salários mínimos. Juntou documentos (fls. 24-80, 262-271). Citadas (fls. 84-89, 93), a ré Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. apresentou contestação (fls. 100-137), arguindo, preliminarmente, o indeferimento da inicial por ausência de documentos básicos e sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou ausência de responsabilidade pelo alegado dano material e decadência do direito de reclamação sobre vício do produto, sustentando que a responsabilidade é exclusiva do vendedor. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 125-137, 154-166). A ré Geotechshop Comercio de Eletronicos também apresentou contestação (fls. 147-223), alegando preliminarmente litispendência e conexão com o processo nº 1034239-67.2024.8.26.0003, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara/SP, e falta de interesse de agir. No mérito, refutou a alegação de irregularidade no fornecimento do produto, afirmando que a autenticidade pode ser verificada pelo número de série no site do fabricante e que a autora não demonstrou a falsificação. Alegou ausência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 168-223). Houve réplica da autora às contestações (fls. 228-261). É o breve relato. Passo a sanear e organizar o processo. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Art. 357 do CPC) 2.1. I - Resolução das Questões Processuais Pendentes (Art. 357, I, do CPC) 2.1.1. Da Preliminar de Indeferimento da Inicial por Ausência de Documentos Básicos (arguida pela ré Mercadolivre.com) A ré Mercadolivre.com alega que a petição inicial deveria ser indeferida por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Contudo, analisando a exordial e os documentos que a acompanham (especialmente fls. 2-5, 24, 35-78, 262-270), verifica-se que a autora apresentou elementos suficientes para demonstrar a relação jurídica de compra e venda, a aquisição do produto, o pagamento, e os indícios da suposta falsificação. Os documentos juntados permitem a compreensão da causa de pedir e do pedido, não se vislumbrando ausência de documento que torne a inicial inepta ou que impeça o exercício da ampla defesa pelas rés. Eventual necessidade de complementação probatória é questão afeta ao mérito e à instrução. Rejeito, pois, a preliminar. 2.1.2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva "ad causam" (arguida pela ré Mercadolivre.com) A ré Mercadolivre.com sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que atua como mera plataforma de intermediação, não sendo responsável pelos produtos vendidos por terceiros. A questão da responsabilidade da plataforma de marketplace em casos de vício ou defeito do produto é controversa e depende da análise do caso concreto, especialmente à luz da teoria da aparência e da cadeia de fornecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 25, § 1º, do CDC, estabelecem a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor. No caso dos autos, a autora adquiriu o produto por meio da plataforma Mercado Livre, que aufere lucro com a intermediação das vendas e transmite segurança ao consumidor. A jurisprudência tem se inclinado a reconhecer a responsabilidade solidária das plataformas de marketplace em situações como a presente, especialmente quando há falha na segurança ou na fiscalização dos vendedores. A verificação da efetiva responsabilidade da ré Mercadolivre.com é matéria que se confunde com o mérito da causa e dependerá da análise das provas a serem produzidas. Por ora, em sede de cognição sumária, e com base na teoria da asserção, a ré Mercadolivre.com possui legitimidade para figurar no polo passivo, pois a autora lhe imputa responsabilidade pelos danos sofridos. Rejeito a preliminar. 2.1.3. Da Preliminar de Litispendência e Conexão (arguida pela ré Geotechshop) A ré Geotechshop alega a existência de litispendência e conexão com o processo nº 1034239-67.2024.8.26.0003, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara/SP, que, segundo afirma, possui as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (fl. 148). A autora, em réplica (fls. 230), reconhece a existência do outro processo e concorda com a reunião dos feitos. A litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que ainda está em curso, havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido (artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). A conexão ocorre quando duas ou more ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir (artigo 55, caput, do CPC). A reunião de processos conexos visa a evitar decisões conflitantes ou contraditórias (artigo 55, § 3º, do CPC). No presente caso, a autora, em sua réplica (fl. 230), afirma: "Não há que se falar em litispendência nos autos, tendo em vista que, que pese a causa de pedir e pedido sejam semelhantes entre a presente ação e os autos de nº 1030808-94.2024.8.26.0562, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - São Paulo/SP, as partes são diferentes." No entanto, no parágrafo seguinte, afirma: "Todavia, de fato, as ações são conexas, pois o pedido e a causa de pedir são semelhantes. Desta forma, a autora não se opõe a conexão de ambas as ações para a reunião de julgamento, a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias." (fl. 230). A autora parece ter se confundido ao citar o número do presente processo como sendo o da 3ª Vara Cível do Jabaquara. A autora, em sua manifestação de fls. 228-261, especificamente à fl. 230, reconhece a conexão e não se opõe à reunião dos feitos. A ré Geotechshop, por sua vez, é quem arguiu a litispendência e conexão com o processo nº 1034239-67.2024.8.26.0003. A fim de evitar decisões conflitantes, e considerando a manifestação das partes, ACOLHO o pedido de reconhecimento da conexão entre o presente feito e o processo nº 1034239-67.2024.8.26.0003, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara, Comarca de São Paulo/SP. Determino, nos termos do artigo 55, § 1º, do CPC, a reunião dos processos para julgamento conjunto. Sendo este juízo prevento por ter despachado em primeiro lugar (despacho de citação à fl. 81, datado de 25/11/2024), oficie-se ao E. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara/SP, solicitando a remessa dos autos do processo nº 1034239-67.2024.8.26.0003 a este Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP. O ofício deverá ser instruído com cópias da petição inicial (fls. 1-15), da contestação da ré Geotechshop (fls. 147-153), da réplica da autora (fls. 228-261) e desta decisão. 2.1.4. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir (arguida pela ré Geotechshop) A ré Geotechshop alega falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não teria esgotado as vias extrajudiciais para solução do conflito e que o produto possui número de série único que permite verificar sua originalidade. O interesse de agir se consubstancia no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional exsurge quando a parte não consegue obter a satisfação de seu direito por outros meios. A adequação refere-se à via processual eleita. No caso, a autora alega ter tentado resolver a questão extrajudicialmente com as rés, sem sucesso (fls. 6-7, 35-73). A existência de mecanismos de verificação de autenticidade, por si só, não retira o interesse da autora em buscar a tutela jurisdicional se entende ter sido lesada. O esgotamento das vias administrativas ou extrajudiciais não é, em regra, condição para o ajuizamento da ação, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). A questão da originalidade do produto é matéria de mérito. Rejeito a preliminar. 2.1.5. Da Alegação de Decadência (arguida pela ré Mercadolivre.com) A ré Mercadolivre.com alega a decadência do direito da autora de reclamar pelo vício do produto. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, estabelece os prazos decadenciais para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação. Para produtos duráveis, o prazo é de 90 (noventa) dias, contado da entrega efetiva do produto (inciso II). O § 3º do mesmo artigo estabelece que, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. No caso, a autora alega ter adquirido o produto em 27/09/2024, com entrega em 03/10/2024 (fl. 3). Afirma ter percebido a suposta falsificação após alguns dias de uso e comparação com outro produto (fl. 3). A ação foi ajuizada em 22/11/2024 (fl. 1). Se o vício (falsificação) for considerado de fácil constatação ou aparente, o prazo decadencial teria se iniciado em 03/10/2024. Se considerado vício oculto, o prazo se iniciaria da ciência do defeito. A autora alega ter entrado em contato com o Mercado Livre em 07/11/2024 (fl. 6), o que, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I, do CDC, obsta a decadência até a resposta negativa do fornecedor. Considerando as datas e a natureza da alegação (falsificação, que pode não ser imediatamente aparente para um leigo), não se vislumbra a ocorrência de decadência, máxime porque o prazo é de 90 dias (art. 26, II, CDC) para bens duráveis, com ajuizamento da ação antes do prazo final de 90 dias, ainda que contasse o prazo a partir da data da venda (setembro de 2024 - fls .24). Afasto, assim, a alegação de decadência. 2.2. II - Delimitação das Questões de Fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (Art. 357, II, do CPC) Fixam-se como questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória:a) A originalidade ou falsidade do produto (secador Dyson Airstrait) adquirido pela autora e vendido pela ré Geotechshop por intermédio da plataforma Mercadolivre.com;b) A existência de diferenças entre o produto recebido pela autora e um produto original da marca Dyson, no que tange a características, qualidade, acabamento, funcionalidade e embalagem;c) A ocorrência de efetivo dano material à autora, correspondente ao valor pago pelo produto supostamente falsificado;d) A ocorrência de dano moral à autora em decorrência da aquisição de produto supostamente falsificado e das tentativas frustradas de solução do problema. Meios de Prova Admitidos: Prova Documental: As partes já produziram prova documental. Eventuais documentos novos, pertinentes aos fatos controvertidos, poderão ser juntados na forma do artigo 435 do CPC. Prova Pericial Técnica: Defiro a produção de prova pericial técnica de engenharia elétrica para verificar a autenticidade do produto adquirido pela autora, comparando-o com um produto original da marca Dyson, e para atestar eventuais divergências de características, qualidade e funcionamento. A perícia será essencial para elucidar a principal questão fática (falsidade ou não do produto). As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. O perito será nomeado oportunamente, após a reunião dos processos. Os custos da perícia serão rateados entre as rés, dada a inversão do ônus da prova quanto à demonstração da qualidade e segurança do produto e serviço, conforme item abaixo. Prova Testemunhal: Por ora, indefiro a produção de prova testemunhal, pois as questões controvertidas (autenticidade do produto, danos) dependem primordialmente de prova técnica e documental. Eventual necessidade será reavaliada após a produção da prova pericial. 2.3. III - Definição da Distribuição do Ônus da Prova, observado o Art. 373 do CPC (Art. 357, III, do CPC) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do CPC, incumbindo à autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (aquisição do produto, pagamento, alegação de falsidade, danos sofridos) e às rés o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (originalidade do produto, ausência de defeito, inexistência de danos, culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, etc.). Contudo, tratando-se de relação de consumo e verificada a hipossuficiência técnica da autora para demonstrar cabalmente a falsidade de um produto que exige conhecimento especializado para análise, bem como a maior facilidade das rés (vendedora e plataforma) em demonstrar a origem e autenticidade do produto comercializado, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para determinar que as rés demonstrem a originalidade e a adequação do produto vendido à autora, bem como a regularidade da transação. Essa inversão se aplica especialmente à prova pericial e à demonstração da cadeia de fornecimento do produto. 2.4. IV - Delimitação das Questões de Direito relevantes para a decisão do mérito (Art. 357, IV, do CPC) As questões de direito relevantes para a decisão do mérito incluem:a) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes.b) Responsabilidade civil das rés (vendedora Geotechshop e plataforma Mercadolivre.com) por eventual venda de produto falsificado (artigos 12, 14, 18, 25, § 1º, do CDC).c) Existência de vício do produto (artigo 18 do CDC) e/ou defeito do produto (artigo 12 do CDC) em caso de falsificação.d) Direito da consumidora à restituição do valor pago (artigo 18, § 1º, II, do CDC) e à indenização por perdas e danos (artigo 6º, VI, do CDC).e) Configuração do dano material e sua extensão.f) Configuração do dano moral "in re ipsa" ou necessidade de comprovação específica do abalo psíquico.g) Critérios para fixação do valor da indenização por danos morais, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.h) Interpretação de cláusulas contratuais e das políticas da plataforma Mercado Livre à luz do CDC. 2.5. V - Designação, se necessário, de audiência de instrução e julgamento (Art. 357, V, do CPC) Considerando a necessidade de produção de prova pericial técnica de engenharia elétrica e a pendência da reunião dos processos, a designação de audiência de instrução e julgamento será avaliada posteriormente, caso se mostre necessária após a conclusão da perícia e a análise dos demais elementos probatórios. A autora manifestou interesse na audiência de conciliação (fl. 14, item 6), porém as rés não demonstraram interesse ou a questão se tornou controversa. Após a reunião dos feitos, será analisada a viabilidade de nova tentativa de conciliação. DETERMINAÇÕES FINAIS a) Oficie-se ao E. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara, Comarca de São Paulo/SP, solicitando a remessa dos autos do processo nº 1034239-67.2024.8.26.0003 a este Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, para processamento e julgamento conjunto com o presente feito, nos termos do artigo 55, § 1º, do CPC, instruindo-se o ofício com as cópias mencionadas no item 2.1.3 desta decisão. b) Aguarde-se a remessa dos autos conexos e sua apensação. c) Após a reunião dos processos: c.1) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos à prova pericial de engenharia elétrica e indicarem assistentes técnicos, querendo.c.2) Após, nomear-se-á perito judicial engenheiro eletricista para realização da prova técnica deferida no item 2.2, que será intimado para apresentar proposta de honorários.c.3) Fica desde já estabelecido que os honorários periciais serão custeados pelas rés, em partes iguais, ante a inversão do ônus da prova (item 2.3). d) Cumpram-se as demais deliberações constantes desta decisão. Intimem-se.

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Processo nº 1036388-34.2025.4.01.3300

ID: 318980040

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036388-34.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VISTA TROPICAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELSON PINHEIRO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036388-34.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036388-34.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VISTA TROPICAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELSON PINHEIRO BRITO - BA39644 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 DECISÃO DECISÃO INCOMPETÊNCIA Ante a certidão retro, verifica-se que a ação proposta perante a 15ª Vara Federal desta Seção Judiciária (Processo nº 1036373-65.2025.4.01.3300) possui, em comum com a presente demanda, o pedido e/ou a causa de pedir, qual seja, o pagamento de crédito referente à mesma unidade imobiliária. Embora a cobrança se refira a meses distintos, resta configurado o instituto da conexão. Porém, de acordo com o previsto no art. 286 do CPC, o presente processo deveria ter sido distribuído por dependência. Vejamos: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (...) III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento”. Outrossim, ainda que não houvesse a conexão, determina o CPC, no art. 55, § 3º, que “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A 15ª VARA FEDERAL DESTA SECCIONAL, determinando a remessa do presente processo àquele Juízo, nos termos da regra de prevenção inserta no art. 286, I, do CPC. Intime-se. Anote-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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I. U. S. A. x D. De V. M. L.

ID: 315568042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021144-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

D. DE V. M. L.

Intimação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1021144-67.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - D.V.M. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Antes… Processo 1021144-67.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - D.V.M. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Antes de apreciar o pedido de arresto de imóveis, aguarde-se o retorno da pesquisa SISBAJUD. 2 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via RENAJUD, tal como requerido, em nome dos executados abaixo relacionados. 3 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC), a título de ARRESTO. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Andreia Maria Vieira de Freitas; Geraldo Vergilino de Freitas; Alessandro Vieira de Freitas; Valor atualizado: R$ 979.296,44. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 10/06/2025. - ADV: MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 524985/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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I. U. S. A. x D. De V. M. L.

ID: 315567340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021144-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

D. DE V. M. L.

Intimação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1021144-67.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - D.V.M. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Antes… Processo 1021144-67.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - D.V.M. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Antes de apreciar o pedido de arresto de imóveis, aguarde-se o retorno da pesquisa SISBAJUD. 2 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via RENAJUD, tal como requerido, em nome dos executados abaixo relacionados. 3 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC), a título de ARRESTO. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Andreia Maria Vieira de Freitas; Geraldo Vergilino de Freitas; Alessandro Vieira de Freitas; Valor atualizado: R$ 979.296,44. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 10/06/2025. - ADV: MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 524985/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1027449-67.2024.8.26.0003

ID: 281274842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027449-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PROTECTION SYSTEM COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TADEU VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: William Tadeu Valente (OAB 283615/SP) Processo 1027449-67.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Protection System Comércio e Serviços Ltda - Cite-se para pagamento em três … ADV: William Tadeu Valente (OAB 283615/SP) Processo 1027449-67.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Protection System Comércio e Serviços Ltda - Cite-se para pagamento em três dias, sob pena de penhora. Os honorários advocatícios de 10% sobre o total devido serão reduzidos de metade no caso de integral pagamento nesse prazo (CPC, art. 827, § 1º). Se não houver pagamento, o oficial de justiça procederá à penhora e avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 829, § 1º); se não encontrá-lo, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos dez dias seguintes procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). Se o oficial de justiça não encontrar bens ou forem manifestamente insuficientes para garantir a execução, intimará o executado para indicar bens passíveis de penhora em cinco dias, sob pena de multa (CPC, art. 774, inc. V). Atente o exequente para o preceito do art. 828 do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado embasado unicamente em informação de que o devedor se compôs amigavelmente com o credor. O executado poderá oferecer embargos no prazo quinze dias (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa de até 20% sobre o valor atualizado em execução (CPC, arts. 918, inc. III, e 774, parágrafo único). Se no prazo para embargos o executado reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Esta decisão servirá de mandado, acompanhada da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se.

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J. S. Da L. x S. D. S. L.

ID: 319719138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002132-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DA L.

Polo Passivo:

S. D. S. L.

Intimação

Advogados:

VITOR CORDEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA YOSHIKO MOORI KUMODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALMOZARA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002132-67.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.L. - S.D.L. - Trata-se de ação de divórcio litigioso, proposta por J S da L em face de S D S L. As partes foram intimadas … Processo 1002132-67.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.L. - S.D.L. - Trata-se de ação de divórcio litigioso, proposta por J S da L em face de S D S L. As partes foram intimadas a indicar provas à fls. 1545 e 1558 (EDs). Feito saneado às fls. 2167/2170, oportunidade em que foi deferida a produção de provas. Decisão às fls. 2381/2382, com controle de pesquisas realizadas, determinando a reiteração dos ofícios não respondidos. Às fls. 2411/2415 e 2574/2578, a requerida pleiteou a expedição de novos ofícios e realização de novas pesquisas, ao argumento de que o requerente estaria ocultando patrimônio. Alega, em síntese, que entre os anos 2021 e 2023 o requerente teria auferido, a título de dividendos, valor superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e que o acréscimo patrimonial declarado à Receita Federal não condiz com a renda auferida, concluindo ter sido desviado patrimônio do casal. Requerida a redesignação da audiência de conciliação (fl. 2599/2602), deferido por este juízo em parte à fl. 2620, em decisão cancelando a audiência e determinando que se aguarde o encerramento da produção probatória para designação da audiência de concilição. Decido. Indefiro os pedidos de produção de provas de fls. 2411/2415 e 2574/2578, pois fundados em alegações genéricas. Em consulta às declarações de IRPF apresentadas pelo requerente à RFB, verifico não haver indícios de que a variação patrimonial não seja compatível com a renda declarada, não se justificando a adoção de medidas procrastinatórias. Anoto que o requerente incorporou a seu patrimônio aproximadamente 45,5% da renda auferida, o que, em análise preliminar, reputo razoável. 2. Serventia: Reitere os ofícios indicados como pendentes à fl. 2691. Decorrido o prazo sem resposta, expeça mandado para entrega do ofício por oficial de justiça. Decorrido o prazo novamente, tornem os autos conclusos para decisão a respeito da remessa de cópia de folhas dos autos ao Ministério Público. 3. Respondidos todos os ofícios, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. - ADV: VITOR CORDEIRO DE ALMEIDA (OAB 177905/SP), AMANDA ALMOZARA VASCONCELOS (OAB 233081/SP), ELIANA YOSHIKO MOORI KUMODE (OAB 166857/SP)

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