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Nicollas De Paula Pereira x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 297904641

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079742-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NICOLLAS DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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SEBASTIANA MEGISES DA SILVA MARTINS DE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1079742-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NICOLLAS DE PAULA PEREIRA REQUERIDO: EDITORA E DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1079742-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NICOLLAS DE PAULA PEREIRA REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Pois bem. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por NICOLLAS DE PAULA PEREIRA em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Narra o requerente que se inscreveu no curso de Marketing Digital oferecido pela instituição Ré. Contudo, diante de uma crise financeira inesperada, solicitou a suspensão/trancamento do curso, para evitar o acúmulo de mensalidades. Informa que não obteve êxito na solicitação e que realizou negociação de parcelas pendentes. Mas que, mesmo após o acordo, vem recebendo cobranças que alega “desproporcionais e indevidas”. Contestação no id: 176068813. Liminar deferida no id: 177913183, determinando que a parte requerida suspenda a emissão de novos boletos a partir da data de publicação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Veja, pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe a parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (art. 373, CPC). O reclamante, por meio dos documentos que acompanham a inicial, demonstra a aquisição dos serviços com a requerida. A Requerida, por sua vez, demonstra a realização de acordo com o requerente em relação às mensalidades em atraso, anteriores ao pedido de “trancamento de matrícula” solicitado pelo requerente. Nesse ponto, em atenção às informações dos autos, o requerente possui razão parcial, mas apenas em relação ao direito em ver sua solicitação atendida, no que se refere ao trancamento do curso. Não há como obrigar o requerente a permanecer em algo que não deseja mais. Ademais, apenas para debate à causa, considera-se, ainda, prática abusiva condicionar o trancamento do curso ao pagamento de quaisquer valores. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - APLICABILIDADE DO CDC - TRANCAMENTO DO CURSO VINCULADO AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES EM ATRASO - PRÁTICA ABUSIVA E INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO NÃO REDUZIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nas ações declaratórias negativas de dívida, cabe ao réu comprovar a legitimidade da cobrança (art. 373, inciso II, do CPC/2015). Não o fazendo, considera-se inexistente o débito lançado sem que fosse demonstrada a sua licitude . Configura prática abusiva e injustificada vincular o direito de trancamento do curso superior ao pagamento das mensalidades em atraso (art. 51, inciso IV, do CDC). Quando a cobrança abusiva culmina no apontamento do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito caracterizado está o dano moral passível de indenização já que acarretou na sua exposição a constrangimento perante terceiros. Se o montante indenizatório fixado está abaixo do que vem sendo estipulado por este Tribunal em situações similares, não comporta redução. (TJ-MT 10173594420178110041 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2020) Em continuação, não se desconhece ainda o fato de haver negociação entre as partes em relação aos valores anteriores ao pedido de cancelamento do curso, sendo estes devidos em sua integralidade pelo autor. Nota-se, pela juntada da defesa, que os valores rebatidos pelo autor que “mesmo após a tentativa de acordo, os boletos continuam chegando, gerando um aumento desproporcional e indevido de seu endividamento” - id: 175040015, pág.03, são cobranças de valores referentes ao termo de confissão de dívida realizado (inclusive, não foram impugnados especificamente após a contestação), não se tratando de cobrança por valores de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento de curso. Inclusive, a própria ré informa que não existem mais cobranças de mensalidades em aberto (id: 176068813, pág. 02). Assim, não verifico ilícito praticado pela ré nessa parte, pois apenas agiu em exercício regular de direito, cobrando valores atinentes ao acordo celebrado com o requerente. Neste viés, com relação ao dano moral requerido, este decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Nesse sentido, não verifico qualquer comprovação de lesão, ou prova de afronta aos direitos da personalidade. Portanto, improcedentes nessa parte. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: 1 - Determinar que a reclamada proceda ao imediato trancamento/cancelamento do curso contratado, interrompendo qualquer cobrança com termo posterior ao acordo de confissão realizado (id: 176068831). 2- Opino por revogar a Liminar deferida no id: 177913183, uma vez que esta suspendeu valores do acordo de confissão de dívida, considerados legítimos e devidos pelo autor. 3 – Julgo improcedentes os danos morais requeridos. Por consequência, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença para apreciação da Juíza Togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Christian Massayoshi Benites Koyama JUIZ LEIGO Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. PATRICIA CENI JUÍZA DE DIREITO

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Banco Bradesco S.A. x Joao Alves Marciano

ID: 261509915

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051806-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOAO ALVES MARCIANO

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1051806-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1051806-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: JOAO ALVES MARCIANO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. COISA JULGADA.CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS.ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1051806-37.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: JOAO ALVES MARCIANO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. JOAO ALVES MARCIANO ajuizou reclamação em face de BANCO BRADESCO S.A. Noticiou que: a) foram realizados descontos bancários em sua conta, nos valores de R$ 1.516,67, R$ 1.513,40 e R$ 1.530,74, referentes à dívida já declarada inexistente em processo anterior; b) a instituição financeira voltou a realizar cobranças internas, mesmo após sentença que reconheceu a inexistência do débito e a condenou ao pagamento de indenização; e c) sofreu prejuízos financeiros e constrangimentos pela reiteração da conduta da reclamada. Requereu: a) a declaração de inexistência do débito objeto das novas cobranças; b) a restituição em dobro do valor total de R$ 4.560,81, perfazendo R$ 9.121,62; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – declarar indevidas as cobranças realizadas pela parte ré; 2 – condenar a parte reclamada a restituir em favor da parte reclamante a importância de R$9.121,62 (nove mil cento e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), já em dobro, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir da data de cada desconto; 3 – condenar a parte reclamada ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) houve erro na sentença ao reconhecer ilicitude na cobrança de valores referentes ao contrato firmado em 3/12/2021, no valor de R$ 4.498,62, composto por 69 parcelas de R$ 98,54; b) os valores descontados referem-se a parcelas legítimas do contrato nº 449405457, não abrangidas pela sentença anterior que declarou inexistente apenas a parcela isolada de R$ 98,00; e c) não houve demonstração de dano moral, sendo a indenização desproporcional e sem comprovação de abalo real. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Coisa julgada. Embora a questão da coisa julgada não tenha sido expressamente debatida pelas partes ao longo do processo, trata-se de matéria de ordem pública, podendo e devendo ser analisada de ofício pelo juízo neste momento, especialmente diante da alegação da existência de processo anterior que trataria de dívida semelhante, a fim de verificar se estão presentes os requisitos legais para sua incidência. A litispendência e a coisa julgada visam garantir a segurança jurídica e configuram-se quando se reproduzem ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Na litispendência, as ações tramitam concomitantemente; na coisa julgada, uma delas já foi decidida por sentença de mérito, da qual não cabe mais recurso. É o que estabelece o artigo 337, §§ 1º a 4º, do CPC: §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Nesse sentido: (...) 1. Coisa julgada. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, §4º, do CPC). As ações são consideradas idênticas quando possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, do CPC). As ações são consideradas idênticas quando possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, do CPC). Havendo ações idênticas, há coisa julgada, pois em ambas as ações a parte reclamante impugna o teor da Portaria 217/2017 que converteu sua aposentadoria com proventos integrais em proventos proporcionais. (...) (N.U 1009513-03.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) (...) Há duas questões em discussão: (i) se houve violação à coisa julgada na fase de cumprimento de sentença e (ii) se a Lei Complementar nº 173/2020 justifica a suspensão da contagem do período aquisitivo para concessão da vantagem pecuniária pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 37, IX, da Constituição Federal autoriza a contratação temporária, desde que cumpridos os requisitos legais. Contudo, uma vez transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito à vantagem pecuniária da recorrente, não é possível reabrir a discussão sobre o período aquisitivo, sob pena de violação da coisa julgada. Os arts. 505 e 507 do CPC/2015 estabelecem que é vedado decidir novamente questões já decididas, salvo nos casos expressamente previstos em lei, o que não se aplica ao caso. Tese de julgamento: A coisa julgada impede a rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento, mesmo que relacionadas a temas de ordem pública, conforme os arts. 505 e 507 do CPC/2015. A Lei Complementar nº 173/2020 não pode ser utilizada para suspender o cômputo de período aquisitivo em cumprimento de sentença, se já houver decisão transitada em julgado que reconheceu o direito à concessão da vantagem pecuniária (...) (N.U 1008892-24.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) Em análise dos elementos das ações, verifica-se que há diferença da causa de pedir e pedidos destes autos e a que consta nos autos 1001008-70.2023.8.11.0013. Nos autos nº 1001008-70.2023.8.11.0013, a discussão limitou-se à negativação do valor de R$ 98,30, vinculada ao contrato nº 431986271000068EC, vencido em 29/4/2022. Naquela ocasião, inclusive, a própria reclamada sustentou que o débito discutido se referia ao contrato nº 449405457, com parcelas de R$ 98,54. Já na presente demanda, a parte reclamante impugna os descontos realizados diretamente em sua conta bancária em maio e junho de 2024, nos valores de R$ 1.516,67, R$ 1.530,74 e R$ 1.513,40. Trata-se, portanto, de fatos novos, ocorridos em momento diverso e com valores substancialmente superiores, que não foram objeto da ação anterior. Ademais, a parte reclamada sequer indicou nos presentes autos a origem exata dos débitos questionados, não demonstrando que se trata da mesma relação jurídica discutida anteriormente. Assim, ainda que o juízo de primeiro grau tenha concluído se tratar da mesma dívida, a ausência de prova inequívoca quanto à sua identidade impede o reconhecimento da coisa julgada. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de prova invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita (N.U 1003988-22.2021.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). O juízo de primeiro grau elucidou bem a questão: "Considerando que restou comprovado que os descontos objurgados pela parte autora não possuem lastro contratual, tenho que os respectivos valores devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, p. único, do CDC, é medida de rigor, porque comprovada a má-fé em razão dos descontos promovidos sem a previa anuência do reclamante, e mais, descontos pertinentes a relação jurídica já declarada inexistente noutro processo, com sentença transitada em julgado". Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a cobrança indevida de valor em conta-corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023). Nesse sentido: (...) 4. A ausência de prova da contratação impõe a restituição em dobro dos valores descontados, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há evidências de erro justificável. (N.U 1008566-80.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, publicado no DJE 03/04/2025) (...) A ausência de comprovação da legitimidade dos descontos na conta bancária da recorrente caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. (N.U 1021596-97.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, publicado no DJE 13/02/2025) (...) É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, por dívida adquirida por terceiro fraudador, por se tratar de cobrança de dívida indevida. (N.U 1001977-72.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, publicado no DJE 31/03/2025) O desconto de valores da conta corrente para o pagamento de dívida sem lastro contratual, em que a instituição bancária se vale do poder de administração sobre a conta e subtrai numerários do consumidor, configura atividade contrária à boa-fé objetiva e enseja a restituição dobrada. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor dos descontos indevidos (R$ 4.560,81),a indenização arbitrada na sentença em R$ 4.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1000810-97.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023; N.U 1002988-44.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, Publicado no DJE 16/09/2022; N.U 1038629-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1072564-37.2024.8.11.0001

ID: 258320339

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072564-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALILA DE ARRUDA ROCHA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072564-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AGUAS CUIABA S.A. - CONC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072564-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO RECORRIDO: DALILA DE ARRUDA ROCHA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA VISTOS ETC. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em face da sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID 280423891 / 280423892), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 1072564-37.2024.8.11.0001, ajuizada por DALILA DE ARRUDA ROCHA RIBEIRO. Na petição inicial (ID 280423861), a parte autora, ora Recorrida, alegou, em síntese, ser usuária dos serviços de fornecimento de água prestados pela Recorrente, sob a matrícula nº 512574-0. Narrou que, em 20/09/2023, foi surpreendida com a inclusão, na fatura referente ao mês 09/2023 (vencimento em 06/10/2023), de uma cobrança a título de multa por recuperação de consumo, no valor total de R$ 974,76, parcelado em 6 (seis) vezes de R$ 162,46. Afirmou ter contatado a Recorrente por diversas vezes (protocolos 17507208, 17634643, 17648991) na tentativa de cancelar a referida multa, sem sucesso, sendo informada que a cobrança decorria de suposta violação do hidrômetro. Sustentou a ilegalidade da cobrança, argumentando que o procedimento de apuração da suposta fraude foi realizado unilateralmente, sem sua presença ou notificação prévia, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduziu, ainda, que o hidrômetro se localiza na área externa do imóvel, sujeito à ação de terceiros, não podendo ser responsabilizada pela suposta violação. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito referente à multa, a restituição em dobro dos valores pagos (R$ 1.949,52) e a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.949,52. Após regular processamento do feito, sobreveio a sentença (ID 280423891 / 280423892), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: declarou a ilegalidade da cobrança da multa por recuperação de consumo; condenou a Recorrente a restituir, em dobro, à Recorrida o valor de R$ 1.949,52, referente aos valores pagos a título da multa declarada ilegal; e condenou a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O Juízo a quo fundamentou sua decisão na constatação de vício no procedimento administrativo que apurou a suposta fraude, destacando a ausência de assinatura da consumidora no Termo de Ocorrência de Inspeção (ID 176569597), o que evidenciaria a realização da inspeção à revelia da Recorrida, em ofensa ao devido processo legal e às normas aplicáveis, notadamente o artigo 111 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES. Inconformada, a parte requerida interpôs o presente Recurso Inominado (ID 280423893), pugnando pela reforma integral da sentença. Em suas razões recursais, sustenta, em suma: (a) a inexistência de irregularidade na cobrança, afirmando que a fiscalização (OS 64446247) constatou a fraude no hidrômetro (inserção de objeto para travar a relojoaria), que o aparelho foi substituído, que a Recorrida foi notificada e não apresentou defesa, e que a multa foi aplicada em conformidade com os artigos 104, 105 e 106 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES; (b) que eventual devolução de valores deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, por ausência de má-fé e pela hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC), alegando ainda nulidade da sentença por falta de fundamentação quanto à duplicação; (c) a inexistência de danos morais, por ausência de ato ilícito e por entender que a mera cobrança ou a interrupção do serviço por inadimplemento (autorizada pelo art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95) não configuram dano moral indenizável, invocando a excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º, do CDC; (d) subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, por considerá-lo excessivo e desproporcional. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 280423750), pugnando pela manutenção da sentença recorrida e pela condenação da Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (ID 280423751 / 280423752). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade (certidão ID 280423898) e o preparo (IDs 280423896 e 280423897), razão pela qual dele conheço. A matéria discutida nos autos dispensa o julgamento colegiado, comportando apreciação monocrática, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da legalidade da multa por recuperação de consumo aplicada pela Recorrente à Recorrida, bem como à existência e quantificação dos danos materiais (restituição em dobro) e morais decorrentes da cobrança reputada indevida. Após detida análise dos autos, entendo que a sentença proferida pelo Juízo a quo não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. DA ALEGADA REGULARIDADE DA COBRANÇA E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A Recorrente sustenta a legitimidade da multa aplicada, argumentando que a inspeção realizada constatou fraude no hidrômetro da unidade consumidora da Recorrida e que o procedimento seguiu as normas regulamentares. Aponta a Ordem de Serviço nº 64446247 (ID 280423887) e as fotografias anexas como prova da irregularidade (inserção de um palito de espetinho para travar a medição). Afirma que, após a constatação, notificou a consumidora, que não apresentou defesa (OS 64496145 - ID 280423888), culminando na aplicação da multa conforme os artigos 104, 105 e 106 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES. Contudo, a tese recursal não prospera. Conforme bem pontuado na sentença recorrida, o cerne da questão não reside exclusivamente na existência ou não da fraude material no medidor, mas primordialmente na legalidade do procedimento administrativo adotado pela concessionária para apurar tal irregularidade e impor a respectiva sanção. A análise dos documentos carreados aos autos pela própria Recorrente revela uma falha procedimental insanável. O Termo de Ocorrência de Inspeção (mencionado na OS 64446247 e detalhado na OS 511713 - ID 280423888 como Termo nº 74656, embora o documento físico não esteja explicitamente identificado com este número nos IDs fornecidos, a OS 64446247 contém o relato da notificação deixada no imóvel) não contém a assinatura da Recorrida ou de qualquer responsável pela unidade consumidora presente no ato da inspeção. A ausência de assinatura ou de certificação da recusa em assinar, conforme exigido pelo artigo 111, inciso I, alínea 'i', e inciso III, da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES, demonstra que a vistoria foi realizada de forma unilateral, sem a participação efetiva da consumidora. Art. 111. Constatada a violação dos equipamentos e instalações de medição através de inspeção, que tenha induzido a CONCESSIONÁRIA a erro de FATURAMENTO, serão adotados os seguintes procedimentos: I - lavratura de “Termo de Ocorrência de Irregularidade”, numerado sequencialmente, em formulário próprio da CONCESSIONÁRIA, com as seguintes informações: (...) i) assinatura do RESPONSÁVEL pela unidade usuária, ou na sua ausência, do USUÁRIO presente e sua respectiva identificação; j) assinatura do servidor da CONCESSIONÁRIA; II - uma via do “Termo de Ocorrência de Irregularidade” será entregue ao USUÁRIO; III - caso haja recusa no recebimento do “Termo de Ocorrência de Irregularidade”, o fato será certificado no verso do documento, que será remetido posteriormente pelo correio ao RESPONSÁVEL pela unidade usuária; A inobservância deste procedimento, que visa garantir o contraditório e a ampla defesa ao consumidor no âmbito administrativo, vicia o ato e torna a cobrança da multa dele decorrente ilegal. A simples alegação de que a notificação foi deixada no imóvel (conforme parecer da OS 64446247) não supre a exigência legal de colheita da assinatura ou certificação da recusa, tampouco comprova que a consumidora teve ciência inequívoca da irregularidade imputada e da oportunidade de acompanhar a inspeção ou apresentar defesa formal no prazo regulamentar. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta e cede diante da comprovação de vícios procedimentais que afetem garantias fundamentais do administrado, como ocorreu no caso em tela. Portanto, agiu com acerto o Juízo de origem ao reconhecer a ilegalidade da multa por recuperação de consumo, dada a flagrante irregularidade no procedimento administrativo que a embasou. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO A Recorrente pleiteia que a restituição dos valores pagos indevidamente pela Recorrida seja feita na forma simples, e não em dobro, argumentando ausência de má-fé e a ocorrência de engano justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, nulidade da sentença por falta de fundamentação específica quanto à dobra. Sem razão a Recorrente. A sentença condenou à restituição em dobro com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC, após reconhecer a ilegalidade da cobrança. Portanto, a aplicação da restituição dobrada, no presente caso, decorre diretamente da constatação de que a cobrança foi indevida por vício procedimental imputável à concessionária. Nesse sentido, inclusive, a falha em observar as normas regulamentares que garantem o devido processo legal administrativo na apuração de irregularidades não pode ser considerada mero "engano justificável". Trata-se de descumprimento de dever legal por parte da fornecedora de serviços, que resultou na imposição de uma cobrança ilegítima à consumidora. Ademais, veja-se que a Recorrida foi compelida a pagar as parcelas da multa indevida, embutidas em suas faturas de consumo regular (IDs 280423868, 280423867, 280423866, 280423865, 280423864), configurando-se o pagamento indevido exigido pelo dispositivo legal. Diante disso, a ausência de engano justificável por parte da Recorrente, que deveria conhecer e aplicar corretamente os procedimentos regulamentares, autoriza a repetição do indébito em dobro, conforme determinado na sentença. A propósito, a fundamentação da sentença, ao declarar a ilegalidade da cobrança e determinar a restituição nos termos do art. 42 do CDC, implicitamente afasta a hipótese de engano justificável e justifica a aplicação da dobra, não havendo que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. Assim, correta a determinação de restituição em dobro do valor de R$ 974,76, totalizando R$ 1.949,52. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL A Recorrente argumenta a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral indenizável. Afirma que a cobrança foi regular e que eventual interrupção do serviço por inadimplemento seria exercício regular de direito. Invoca a excludente de responsabilidade do artigo 14, § 3º, do CDC. Novamente, não assiste razão à Recorrente. Com efeito, conforme já exaustivamente demonstrado, a cobrança da multa foi ilegal, decorrente de um procedimento administrativo viciado. A imposição de uma cobrança indevida, especialmente quando relacionada a serviço essencial como o fornecimento de água, e oriunda de uma acusação de fraude apurada sem o devido processo legal, extrapola o mero dissabor cotidiano. A situação vivenciada pela Recorrida – ser surpreendida com uma multa por fraude, ter que despender tempo e esforço tentando resolver a questão administrativamente sem sucesso (conforme protocolos mencionados na inicial), e ser compelida a pagar valores indevidos para evitar a suspensão do serviço (a OS 64916415 - ID 280423883, embora referente a outros débitos, demonstra a política de corte da empresa, tornando crível o receio da consumidora) – configura, sim, abalo moral passível de indenização. A falha na prestação do serviço, caracterizada pela inobservância do procedimento legal para apuração de irregularidade, gerou transtornos, angústia e sensação de impotência na consumidora, violando seus direitos de personalidade. A responsabilidade da concessionária, neste caso, é objetiva (art. 14, CDC), e a excludente de inexistência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor não se aplica, pois o defeito residiu justamente na falha procedimental da Recorrente. O dano moral, em situações de cobrança indevida de serviço essencial decorrente de procedimento flagrantemente irregular, é considerado in re ipsa, ou seja, presumido e decorrente da própria ilicitude do fato. Correta, portanto, a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Por fim, a Recorrente pleiteia a redução do valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00), por considerá-lo excessivo. Entendo que o valor fixado na sentença se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. A quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende à dupla finalidade da indenização por danos morais: compensar a vítima pelos transtornos e abalos sofridos e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes (caráter pedagógico-punitivo). Considerando a gravidade da falha procedimental cometida pela concessionária na apuração de suposta fraude, a essencialidade do serviço envolvido, o porte econômico da Recorrente e a necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa da Recorrida, o valor arbitrado pelo Juízo a quo revela-se justo e razoável, não comportando minoração. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Samuel Oliveira Do Carmo x Geovane Soares Da Silva e outros

ID: 261470788

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027459-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL OLIVEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

GEOVANE SOARES DA SILVA JOYCE RAYANNE BORGES CONCEICAO

Sentença

Advogados:

MARIA DA GLORIA CARMO CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027459-37.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SAMUEL OLIVEIRA DO CARMO EXECUTADO: JOYCE RAYANNE BORGES CONCEICAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027459-37.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SAMUEL OLIVEIRA DO CARMO EXECUTADO: JOYCE RAYANNE BORGES CONCEICAO REQUERIDO: GEOVANE SOARES DA SILVA Vistos. Dos autos se vê que até este momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida, conquanto tenham sido realizadas diversas tentativas para tanto, por meio dos sistemas de busca e pesquisa de bens à disposição do Poder Judiciário. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024; 1006927-75.2022.8.11.0045, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023; 0002363-03.2006.8.11.0087, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, mesmo após várias tentativas realizadas por este juízo, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1012715-37.2024.8.11.0001

ID: 292713656

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012715-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIA PEREIRA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1012715-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA DAS NEVES LIMA DA SILVA RECORRIDO: MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1012715-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA DAS NEVES LIMA DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. FGTS. NULIDADE PARCIAL DOS VÍNCULOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Paranatinga contra sentença que reconheceu o direito do recorrido ao recebimento dos valores de FGTS decorrentes de sucessivos contratos temporários firmados com a Administração Pública municipal. 3. O relator pode, em decisão monocrática, dar provimento ao recurso inominado, nos termos da Súmula nº 02 das Turmas Recursais e do Enunciado nº 103 do FONAJE, desde que a decisão esteja em confronto com jurisprudência dominante. 4. A Lei nº 9.099/95, aliada ao art. 93, IX, da CF/1988, autoriza fundamentação concisa nas decisões dos Juizados Especiais, desde que suficiente para demonstrar o convencimento do juízo. 5. Os contratos celebrados nos anos de 2019 e 2023 respeitaram os prazos legais e foram precedidos de processo seletivo, o que afasta o direito ao FGTS nesse período. 6. Os vínculos mantidos nos anos de 2021 a 2023 extrapolaram os limites legais e não foram acompanhados de justificativa formal de excepcional interesse público, violando o art. 37, IX, da CF/1988, o que acarreta a nulidade da contratação e o consequente direito ao recebimento do FGTS. 7. A jurisprudência do STF, firmada nos Tema 551 e Tema 191 reconhecem o direito ao FGTS em casos de contratação nula na Administração Pública, quando configurada a prestação de serviço. 9. Recurso parcialmente provido. Relatório. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Município de Paranatinga contra sentença que reconheceu o direito do recorrido ao recebimento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), relativos ao vínculo de prestação de serviços em decorrência de sucessivos contratos temporários com a Administração Pública. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. No âmbito dos Juizados Especiais, o magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todas as teses e argumentos apresentados pelas partes, bastando que sua decisão esteja devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa. Tal entendimento decorre do princípio da simplicidade e da celeridade processual, previstos na Lei n. 9.099/95, os quais visam garantir a prestação jurisdicional de maneira eficiente e acessível. Ademais, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação das decisões judiciais, mas não impõe que o juiz responda ponto a ponto todas as alegações, desde que a motivação adotada seja suficiente para demonstrar o convencimento do juízo e solucionar a controvérsia de forma clara e objetiva. A documentação constante nos autos demonstra que os contratos firmados nos anos de 2020 e 2021 respeitaram os prazos legais definidos na legislação municipal e foram precedidos de processo seletivo, não havendo desvirtuamento do regime de contratação temporária. Dessa forma, são válidos e não ensejam direito ao FGTS. Os vínculos mantidos nos anos de 2021, 2022 e 2023 ultrapassaram os limites temporais autorizados e não foram acompanhados de nova justificativa formal de excepcional interesse público. Assim, configura-se a nulidade desses vínculos, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, atraindo o direito ao FGTS correspondente. Em jurisprudência análoga: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE PARANATINGA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PERÍODO EXCESSIVO – NULIDADE – PAGAMENTO FGTS – DEVIDO – ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677)– TEMA 551 – PRECEDENTES STF – RECURCO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc . IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrida não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3 . É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10050913420248110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 02/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/09/2024). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença nos seguintes termos: Manter a validade dos contratos dos anos de 2019 e 2020, afastando o direito ao FGTS nesses períodos; Reconhecer a nulidade dos contratos firmados em 2021 e 2023, com a consequente condenação do Município ao pagamento dos respectivos depósitos de FGTS em relação somente ao período dos anos de 2021 a 2023. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Jucelia Queiroz Lopes Assis x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311891470

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030085-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA QUEIROZ LOPES ASSIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO COSTA BONAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOUSA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030085-92.2025.8.11.0001. AUTOR: JUCELIA QUEIROZ LOPES ASSIS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030085-92.2025.8.11.0001. AUTOR: JUCELIA QUEIROZ LOPES ASSIS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS proposta por JUCÉLIA QUEIROZ LOPES ASSIS em face da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por dano moral em razão de manutenção de protesto após pagamento de débito. Narrando, em síntese, que é consumidora dos serviços da promovida, e teve seu nome indevidamente protestado em cartório, mesmo após ter quitado a fatura de energia elétrica referente a dezembro/2024, no valor de R$ 2.158,34, em 23/02/2025. Aduz que o protesto ocorreu 11 dias após o pagamento. Assim, diante dos prejuízos materiais e do abalo moral sofrido, a autora pleiteia indenização por danos morais e materiais. Não houve pedido liminar. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida sustenta ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que o protesto foi legítimo, pois a fatura de energia com vencimento em 30/12/2024 foi encaminhada ao cartório para protesto em 07/02/2025, e o pagamento somente ocorreu em 23/02/2025, ou seja, após a protocolização. Sustenta que, após o envio ao cartório, a responsabilidade pela negativação passa a ser do tabelionato, e que o cancelamento deve ser solicitado pelo devedor, conforme o art. 26 da Lei nº 9.492/97 e jurisprudência do STJ (REsp 1.339.436/SP). Alega que não houve ato ilícito da concessionária, e que o pagamento tardio não impede o protesto nem afasta a obrigação do consumidor em arcar com os custos cartorários e providenciar o cancelamento do registro. Na impugnação, a parte promovente reitera os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere a condenação de pagamento de indenização por dano moral por manutenção de protesto após quitação de dívida protestada. A parte promovente comprovou a quitação do débito. No entanto, em análise do conjunto fático probatório, entendo que a demanda deve ser julgada improcedente, pois, conforme comprovante de pagamento apresentado pela própria parte promovente no momento do protesto a dívida era legítima e estava em atraso. Consta que a remessa para protesto ocorreu no dia 07.02.2025, conforme ID 192814937, e o pagamento ocorreu no dia 28/02/2025 (ID 192816546 – pág. 2), ou seja, 21 dias após a apresentação do protesto, e no momento da remessa a promovida estava exercendo seu direito de credora. Quanto aos danos decorrentes da não exclusão dos restritivos de protesto, nota-se que a responsabilidade é da própria parte promovente, visto que cabe ao devedor ou terceiro interessado a exibição do documento de quitação do título protestado ao Cartório, conforme dispõe o art 2° da Lei 6.690/79, que disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais: Art. 2º. Será cancelado o protesto de títulos cambiais posteriormente pagos mediante a exibição e a entrega, pelo devedor ou procurador com poderes especiais, dos títulos protestados, devidamente quitados, que serão arquivados em cartório. § 1º Para os fins previstos no "caput" deste artigo, não serão aceitas cópias ou reproduções de qualquer espécie, ainda que autenticadas. § 2º Na impossibilidade de exibir o título protestado, o devedor, para obter o cancelamento do protesto, deverá apresentar declaração de anuência de todos que figurem no registro de protesto, com qualificação completa e firmas reconhecidas, devendo ser arquivada em cartório a referida declaração. Além da norma acima colacionada, a Lei nº. 9.492, de 10 de setembro de 1997, que regula os serviços concernentes ao protesto de títulos, dispõe em seu art. 26, in verbis: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. Neste sentido: E M E N T A AGRAVO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR EM SOLICITAR A BAIXA DO PROTESTO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. Conforme precedentes do STJ cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto quando este foi efetivado de forma regular. Se o devedor sequer comprova que, após quitar o título protestado, solicitou a carta de anuência, com o objetivo de providenciar a baixa do protesto, não há que se falar em conduta ilícita por parte do credor pela manutenção do registro negativo e tampouco em direito a indenização por dano moral. Agravo Interno Improvido. (N.U 1043367-37.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Portanto, não há responsabilidade da parte promovida pelos supostos danos noticiados. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, PROPONHO a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Antonio Marcos Silva Mendonca x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 275720561

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086241-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SILVA MENDONCA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1086241-37.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Antônio Marcos Silva Mendonca Ativos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1086241-37.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Antônio Marcos Silva Mendonca Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros Recorrido(s): Antônio Marcos Silva Mendonca Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922). Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “a” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSOS INOMINADOS intentados contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, para: 1. DECLARAR a inexistência do débito objeto da presente demanda; 2. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406,§1º, do Código Civil, a partir do evento danoso; e 3. INTIMAR a parte Reclamada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão da restrição no valor de R$ 645,16, com vencimento em 15/01/2020.”. Na exordial a parte Autora alega que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$645,16, datado em 19/02/2023, uma vez que não possui relação jurídica com a Ré. Em suas razões recursais, visa à majoração do quantum indenizatório. No presente caso, a cessionária Reclamada não logrou êxito em comprovar a origem da obrigação cedida pelo cedente Banco do Brasil S.A., vez que deixou de colacionar meios de provas robustos. Para validade da cessão de crédito, imprescindível a comprovação da origem do débito cedido e do termo de cessão específico, referente ao débito negativado, sem o qual a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral “in re ipsa”. Em se tratando do chamado moral presumido, como é o caso de inclusão do nome em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida basta provar o fato, não é necessário comprovar a existência do dano, para emergir a obrigação de indenizar. De acordo com o extrato do SCPC juntado em defesa, verifico a existência de diversos apontamentos preexistentes em relação ao débito discutido nestes autos, comandados pela empresa Equatorial Para Distribuição de Energia, conforme abaixo se vê: Deste modo, é caso de aplicação da súmula 385 do STJ, que tem a seguinte redação: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922) Nesse sentido, foi aprovada a Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Com o acolhimento da tese suscitada pela Reclamada, fica prejudicada a análise do recurso interposto pelo Reclamante, que pretendia a majoração da condenação a título de dano moral. O relator pode, monocraticamente, negar e dar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” e inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; V – depois de facultada a apresentação das contrarrazões, dar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. b) Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Em consonância com o texto legal e ao referido Enunciado, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, como a sentença recorrida confronta com a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Reclamada e excluo a condenação fixada a título de dano moral. Em consequência, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Reclamante e a condeno ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Rosemeyre Franca De Paula Fiuza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275497640

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012916-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEYRE FRANCA DE PAULA FIUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BRUNO CESAR DE SOUZA HUNGRIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012916-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSEMEYRE FRANCA DE PAULA FIUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012916-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSEMEYRE FRANCA DE PAULA FIUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA proposta por ROSEMEYRE FRANÇA DE PAULA em face da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por dano moral em razão de manutenção de protesto após pagamento de débito. Alegou a parte promovente que ao tentar realizar uma compra no comércio local, foi informada de que seu nome estava protestado pela empresa promovida, o que impossibilitou a concessão de crédito. Ao consultar o cartório, constatou protesto no valor de R$ 233,02, vencido em 21/03/2022. Contudo, a dívida já havia sido quitada via Pix, conforme comprovante anexado. Apesar disso, o protesto não foi retirado, causando-lhe constrangimento, danos à reputação e prejuízos no comércio. Tentou resolver a situação por meio de contato via WhatsApp com a promovida, sem sucesso. Assim, sustenta que a manutenção do protesto é indevida e lhe causa prejuízos morais. O pedido liminar foi indeferido. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida sustenta ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que o protesto foi legítimo, pois a dívida referente à fatura vencida em 21/03/2022 foi quitada apenas em 15/06/2023, ou seja, após o envio do título a protesto em 20/06/2022. Afirma que, após a remessa ao cartório, a responsabilidade pelo cancelamento passa a ser exclusiva do devedor, conforme previsão legal (art. 26 da Lei 9.492/97 e art. 2º da Lei 6.690/79). Assim, caberia à promovente, após quitar a dívida, promover o cancelamento do protesto junto ao cartório, mediante apresentação do comprovante ou declaração de anuência da credora. Portanto, não houve ato ilícito por parte da concessionária. Na impugnação, a parte promovente reitera os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere a condenação de pagamento de indenização por dano moral por manutenção de protesto após quitação de dívida protestada. A parte promovente comprovou a quitação do débito. No entanto, em análise do conjunto fático probatório, entendo que a demanda deve ser julgada improcedente, pois, conforme comprovante de pagamento apresentado pela própria parte promovente no momento do protesto a dívida era legítima e estava em atraso. Consta que a remessa para protesto ocorreu no dia 20/06/2022, conforme ID 191612616, e o pagamento ocorreu também no dia 15/06/2023 (ID 185293022), ou seja, quase um ano após o protesto, e no momento da remessa a promovida estava exercendo seu direito de credora. Quanto aos danos decorrentes da não exclusão dos restritivos de protesto, nota-se que a responsabilidade é da própria parte reclamante, visto que cabe ao devedor ou terceiro interessado a exibição do documento de quitação do título protestado ao Cartório, conforme dispõe o art 2° da Lei 6.690/79, que disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais: Art. 2º. Será cancelado o protesto de títulos cambiais posteriormente pagos mediante a exibição e a entrega, pelo devedor ou procurador com poderes especiais, dos títulos protestados, devidamente quitados, que serão arquivados em cartório. § 1º Para os fins previstos no "caput" deste artigo, não serão aceitas cópias ou reproduções de qualquer espécie, ainda que autenticadas. § 2º Na impossibilidade de exibir o título protestado, o devedor, para obter o cancelamento do protesto, deverá apresentar declaração de anuência de todos que figurem no registro de protesto, com qualificação completa e firmas reconhecidas, devendo ser arquivada em cartório a referida declaração. Além da norma acima colacionada, a Lei nº. 9.492, de 10 de setembro de 1997, que regula os serviços concernentes ao protesto de títulos, dispõe em seu art. 26, in verbis: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. Neste sentido: E M E N T A AGRAVO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR EM SOLICITAR A BAIXA DO PROTESTO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. Conforme precedentes do STJ cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto quando este foi efetivado de forma regular. Se o devedor sequer comprova que, após quitar o título protestado, solicitou a carta de anuência, com o objetivo de providenciar a baixa do protesto, não há que se falar em conduta ilícita por parte do credor pela manutenção do registro negativo e tampouco em direito a indenização por dano moral. Agravo Interno Improvido. (N.U 1043367-37.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Portanto, não há responsabilidade da parte promovida pelos supostos danos noticiados. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, PROPONHO a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Maria Emilia Beltrame Neckel x Eucatur-Empresa União Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 263043589

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015140-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA BELTRAME NECKEL

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015140-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA EMILIA BELTRAME NECKEL REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015140-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA EMILIA BELTRAME NECKEL REQUERIDO: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA EMÍLIA BELTRAME NECKEL, em face de EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, no qual se requer a inclusão da empresa SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI no polo passivo da execução, sob o fundamento de formação de grupo econômico e confusão patrimonial entre ambas. A parte exequente apresentou documentos consistentes, tais como contratos sociais, registros fotográficos de veículos com identidade visual comum (“Eucatur”), bilhetes de passagens emitidos por ambas as empresas, e comprovantes que demonstram o compartilhamento de endereço comercial e estrutura organizacional. Tais elementos, somados, evidenciam vínculo funcional, comercial e patrimonial entre as empresas, caracterizando grupo econômico de fato. No caso concreto, está configurada relação de consumo, conforme previsão dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nessa hipótese, admite-se a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, que dispõe: “Art. 28 [...] §5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Adicionalmente, aplica-se também o art. 50 do Código Civil, que assim estabelece: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Nesse contexto, é plenamente cabível a inclusão da empresa Solimões no polo passivo da execução, especialmente porque a manutenção formal de estrutura societária autônoma tem se revelado, de forma evidente, obstáculo à efetividade da prestação jurisdicional, em manifesta violação à boa-fé objetiva e ao princípio da cooperação processual. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou de forma clara sobre hipóteses análogas, nos seguintes termos: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI e outros contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança c/c Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizada por RDM Transportes e Logística LTDA. O recurso sustenta a inexistência de provas da prestação dos serviços de transporte e a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há prova suficiente da prestação dos serviços de transporte que fundamentam a cobrança realizada pela autora; e (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação de cobrança exige apenas a apresentação de prova escrita da existência da dívida, ainda que sem força executiva, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Cabe ao réu, nos termos do artigo 373, II, do CPC, demonstrar a inexistência da dívida ou a ausência da prestação dos serviços, não bastando alegações genéricas desprovidas de suporte documental. No caso, a autora anexou 12 faturas e respectivas notas fiscais de remessa da mercadoria, documentos hábeis a comprovar a prestação dos serviços, enquanto os réus não produziram provas capazes de desconstituir tais elementos. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível nos termos do artigo 50 do Código Civil quando há abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Restou demonstrado que a empresa apelante realizou transferências patrimoniais de elevado valor dias antes de requerer recuperação judicial, posteriormente indeferida, evidenciando intenção de fraudar credores. A existência de grupo econômico familiar e a confusão patrimonial entre empresas e sócios reforçam a caracterização do abuso da personalidade jurídica, justificando a aplicação da desconsideração. O precedente jurisprudencial citado confirma a existência de desvio de finalidade e dilapidação patrimonial por parte do sócio administrador, autorizando a extensão das obrigações empresariais ao seu patrimônio pessoal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prova documental consistente em faturas e notas fiscais é suficiente para comprovar a prestação dos serviços de transporte e justificar a cobrança, cabendo ao réu o ônus de demonstrar a inexistência do débito. A desconsideração da personalidade jurídica é admissível quando há indícios concretos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, especialmente em casos de dilapidação de bens com o objetivo de frustrar credores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 134; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1022730-39.2022.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.04.2023; TJMG, AI 1.0024.18.000165-3/001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, 18ª Câmara Cível, j. 27.09.2022." (N.U 1003096-14.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) (Destaquei) A jurisprudência transcrita respalda de forma clara e objetiva a medida aqui requerida, reforçando o entendimento de que a existência de grupo econômico e a confusão patrimonial entre empresas do mesmo conglomerado empresarial são suficientes para justificar a extensão da obrigação executiva àquelas que dela se beneficiaram. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, art. 50 do Código Civil e art. 134, §2º, do Código de Processo Civil, reconheço a existência de grupo econômico de fato entre Eucatur – Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda e Solimões Transportes de Passageiros e Cargas EIRELI, motivo pelo qual defiro o pedido de inclusão da Solimões no polo passivo da presente execução. Proceda-se à inclusão da nova executada no polo passivo, com as devidas anotações no sistema. Intime-se a empresa Executada Solimões Transportes de Passageiros e Cargas EIRELI para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como efetue o pagamento da condenação, sob pena de bloqueio. Cumpra-se com urgência. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Afonso Pires Dos Santos Junior x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 263025461

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082469-66.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO PIRES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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1082469-66.2024.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA D… 1082469-66.2024.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, contestando a inserção no cadastro restritivo de crédito realizada pela parte requerida. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, necessário se faz sejam analisadas as questões preliminares suscitadas pela parte reclamada. 1.1. Das Preliminares Acolho a justificativa de ausência da requerida à audiência de conciliação, com fundamento na comprovação anexada em ID 185926190 e ID 185927792. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, o extrato de negativação juntado é hábil a comprovar a negativação pela Requerida. Ademais, o extrato juntado com a inicial, apesar de não se tratar do extrato unificado extraído do balcão dos órgãos de proteção, possui todos os dados de identificação e de validação de acesso, não possuindo aparência de fraude ou adulteração, de modo que serve como meio de prova 1.1. DO MÉRITO. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se havia entre as partes relação jurídica e, ainda, se havia inadimplência quanto ao valor levado à inscrição junto ao serviço de proteção ao crédito. De proêmio, no que tange a questão sobre o ônus da prova, como se trata de prova negativa (a reclamante nega que tenha relação jurídica com a empresa requerida), não cabe a esta o ônus da prova, pois é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. Portanto, o ônus da prova, no vertente caso, cabe à parte reclamada, a quem, portanto, incumbe o ônus de demonstrar que existe uma relação contratual entre as partes (CPC, art. 373, II). Se demonstrada a relação contratual entre as partes, o ônus de demonstrar que não há inadimplência passa a ser do reclamante. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa. A ré presta serviços no mercado de consumo e é a autora destinatária final do produto. No caso sub examine, a requerida sustenta que o débito refere-se à contratação do serviço de energia elétrica, mas não trouxe aos autos quaisquer provas deste contrato. Friso que no histórico da unidade consumidora há pedido de mudança de titularidade em 21.07.2023 e pedido de rescisão em 30.11.2023 (ID 186477170, fls. 02), no entanto, a requerida não apresenta nenhuma prova de tais solicitações tenham sido realizadas pela parte autora. Assim, necessário se faz o reconhecimento de inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito. Reconhecida a restrição indevida, a jurisprudência consolidada é no sentido de que enseja o dever de indenizar diante do preenchimento dos elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva: ato ilícito (i), dano (ii) e nexo causal (iii), uma vez que se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Neste sentido, a Turma Recursal deste Estado editou a Súmula 22, a seguir: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade ‘in re ipsa’, salvo se houver negativação preexistente”. Assim, inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944). No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. No caso vertente, nota-se que a parte autora discute nos autos o débito no valor de R$ 120,50 (cento e vinte Reais e cinquenta centavos), sendo certo que a requerida realizou outro apontamento no valor de R$ 154,40 (cento e cinquenta e quatro Reais e quarenta centavos) – ID 176263671 -, cujo débito foi objeto dos autos 1061312-37.2024.8.11.0001. Tal circunstância deve ser considerada como fator para influir no montante a ser fixado. Sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$1.000,00 (mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. 2.DISPOSITIVO. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais e; Declaro a inexistência do débito sub judice; Determino a baixa da inscrição, objeto dos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de multa fixa no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e o juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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