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Condomínio Edifício Arizona x Waleska Alves De Lima

ID: 293399536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010330-34.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ARIZONA

Polo Passivo:

WALESKA ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

THAISE FRUGERI ZAUPA

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JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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EMILIO JOSÉ VON ZUBEN

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Processo 0010330-34.2025.8.26.0114 (processo principal 1013709-34.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Arizona - Waleska Alves de Lima - Autos nº 2023/000805… Processo 0010330-34.2025.8.26.0114 (processo principal 1013709-34.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Arizona - Waleska Alves de Lima - Autos nº 2023/000805 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 14 de maio de 2025. - ADV: JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), THAISE FRUGERI ZAUPA (OAB 177596/SP), EMILIO JOSÉ VON ZUBEN (OAB 168406/SP)

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Leandro José Diniz

ID: 315648988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034564-34.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

LEANDRO JOSé DINIZ

Intimação

Advogados:

OSVALDO DAMASIO

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LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

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Processo 1034564-34.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Leandro José Diniz - Vistos. 1 - Ante os docume… Processo 1034564-34.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Leandro José Diniz - Vistos. 1 - Ante os documentos colacionados aos autos, considerando ainda o patrocínio pela DPE, DEFIRO ao réu Leandro o benefício da gratuidade processual. Anote-se e tarje-se. 2 - Trata-se de ação de cobrança na qual aduz a parte autora que é credora da importância apontada na inicial em razão de multas de trânsito aplicadas e não quitadas na data de seus vencimentos. Juntou documentos. A parte ré contestou o feito sustentando em sua defesa que o veículo com o qual foram cometidas as infrações de trânsito nunca lhe pertenceu, alegando que houve fraude na comunicação de venda. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. Foi determinada a expedição de ofício ao cartório de notas que realizou o reconhecimento de firma do vendedor para que prestasse os devidos esclarecimentos. A resposta foi colacionada aos autos e as partes sobre ela se manifestaram. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. A ação é improcedente. Em resposta ao ofício expedido por este Juízo, informou o cartório de notas do Distrito de Barão Geraldo que foi reconhecida por autenticidade a assinatura do vendedor Elton na autorização de transferência da propriedade do veículo em 16/08/2018 e que o referido documento não se encontrava assinado pelo comprador. Esclareceu ainda o referido cartório que procedeu com a comunicação à SEFAZ, nos termos do Decreto 60.489/14 e que o requerido Leandro não possui cartão de assinaturas cadastrado naquela serventia. Digno de nota que não obstante o art. 134 do CTB franqueie ao vendedor efetuar a comunicação de venda se o comprador não fizer a transferência do veículo para seu nome no prazo previsto no art. 123, § 1º, é indispensável a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade devidamente assinado e datado por ambas as partes. Muito embora o Decreto 60.489/14 não obrigue a assinatura simultânea da ATPV para o reconhecimento de firma por autenticidade, é certo que não dispensa seja efetuada por vendedor e comprador. Desse modo, a transferência de propriedade do bem nos registros do DETRAN só poderia ter se dado à vista da assinatura com firma reconhecida por autenticidade de ambas as partes, comprador e vendedor. Na espécie restou comprovado que a parte ré, suposto comprador, sequer possuía firma no cartório de notas, bem como que o referido documento foi apresentado ao reconhecimento de firma sem a assinatura do comprador. Destarte, considerando que o requerido nega a aquisição do bem, não há como lhe imputar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo, ainda que o bem esteja registrado em seu nome no cadastro do DETRAN, presumindo-se indevida a transferência de propriedade. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado do débito e apurados na fase de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, OFICIE-SE ao DETRAN encaminhando cópia da presente sentença para ciência e eventual apuração administrativa da correção do procedimento de transferência do veículo. P.I. - ADV: LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP), OSVALDO DAMASIO (OAB 31827/SP)

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Processo nº 1096311-56.2025.8.26.0100

ID: 324243239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096311-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRY PHILLIP DUARTE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER

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Processo 1096311-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henry Phillip Duarte Silva - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2) Nos termos do artig… Processo 1096311-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henry Phillip Duarte Silva - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2) Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória estão presentes. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, considerando que sua genitora é beneficiária do plano de saúde réu (fls.26), tendo ocorrido a exclusão do menor do plano pela requerida, 30 dias após seu nascimento, mesmo este estando em tratamento em Unidade de Internação Intensiva sem previsão de alta hospitalar (fls. 23). Certo, ainda, que o C. STJ, ao julgar o Tema 1082, impediu a suspensão de cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde, independentemente do regime de sua contratação (coletivo ou individual), na hipótese de beneficiário/segurado internado ou submetido a tratamento garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua integridade física, é caso em que a operadora deve aguardar a efetiva alta médica para se desincumbir da obrigação de custear os cuidados assistenciais pertinentes. A situação do recém-nascido internado, sem inscrição no plano de saúde após o prazo de 30 dias, guarda similaridade com a hipótese analisada no julgamento do Tema 1082, sendo, portanto, aplicável ao caso vertente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Recém-nascida submetida a internação em UTI pediátrica que ultrapassou o trigésimo dia de seu nascimento e, segundo a operadora, não era elegível para ser inscrita como beneficiária. Recusa, sob alegação de que, ante a existência de doença preexistente, deveria ser cumprido prazo de carência de dois anos ("CPT"). Impossibilidade. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento dos pedidos de reforma. Continuidade da assistência médica em favor de quem necessita de tratamento médico indispensável à própria sobrevivência. Leva-se em conta, ainda, o direito da criança à assistência à saúde, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Consoante já decidiu o c. STJ em mais de uma oportunidade, a recém-nascida, sem inscrição no plano de saúde, não pode ficar ao desamparo enquanto perdurar sua terapia/internação, sendo sua situação análoga à do beneficiário sob tratamento médico, cujo plano coletivo foi extinto. Em ambas as hipóteses, deve haver o custeio temporário, pela operadora, das despesas assistenciais até a alta médica, em observância aos princípios da boa-fé, da função social do contrato, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1019529-34.2023.8.26.0114; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) Presente, ainda o perigo de dano, já que, o autor está internado em UTI, sem previsão de alta hospitalar, representando risco à vida e à saúde. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré a inclusão do autor, como beneficiário de sua genitora, nas mesmas condições originalmente contratadas pela genitora, sem imposição de novos prazos de carência, emitindo boleto para pagamento do valor adicional pela autora, bem como custeie as despesas indispensáveis ao tratamento do autor, nos termos do relatório médico de fls. 23/24, em 48 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser entregue pela parte interessada, comprovando-se nos autos. Intime-se o Ministério Público. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER (OAB 207504/SP)

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Processo nº 1043550-87.2021.8.11.0041

ID: 311700457

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043550-87.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO YAZBEK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1043550-87.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1043550-87.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), HELIO YAZBEK - CPF: 176.056.418-42 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA PENALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa administrativa no valor de R$ 80.000,00 aplicada pelo PROCON. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da duração razoável do processo administrativo; (ii) saber se ocorreu cerceamento de defesa pela alegada ausência de apreciação adequada das provas documentais e indeferimento tácito de pedido de prova pericial; e (iii) saber se a multa administrativa possui caráter desproporcional ou confiscatório. III. Razões de decidir 3. O lapso temporal de aproximadamente 04 (quatro) anos, embora considerável, não caracteriza inércia administrativa absoluta, considerando a regular tramitação do processo com observância das fases procedimentais estabelecidas na legislação de regência. A mera irresignação quanto à duração não é suficiente para ensejar nulidade quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A autoridade administrativa promoveu regular instrução do processo, garantindo ampla oportunidade de manifestação e apresentação de elementos de defesa. A decisão administrativa demonstra fundamentação adequada, não se caracterizando como ato genérico ou desprovido de motivação. 5. Compete ao Poder Judiciário apreciar unicamente a regularidade do procedimento administrativo, não cabendo análise do mérito quando observados os princípios do contraditório e ampla defesa e inexistindo vícios hábeis a ensejar nulidade. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos milita em favor da Administração Pública. 6. A penalidade foi fixada em observância aos critérios do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, considerando a gravidade das infrações, a vantagem indevidamente auferida e a capacidade econômica do fornecedor. O montante não se caracteriza como desproporcional ou confiscatório, considerando especialmente o porte econômico da instituição financeira autuada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O lapso temporal de aproximadamente quatro anos no processo administrativo, com observância das fases procedimentais e dos princípios do contraditório e ampla defesa, não caracteriza violação ao princípio da duração razoável do processo. 2. A ausência de produção de prova pericial no processo administrativo não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos se mostram suficientes para a formação do convencimento da autoridade julgadora. 3. A multa administrativa de R$ 80.000,00 aplicada pelo PROCON, fixada em observância aos critérios do artigo 57 do CDC e considerando a capacidade econômica da instituição financeira, não possui caráter desproporcional ou confiscatório." --------------- Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incs. LV e LXXVIII; CDC, art. 57; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0054392-27.2013.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 1º.4.2024; TJMT, N.U 1036504-13.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 29.10.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO SAFRA S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação anulatória n. 1043550-87.2021.8.11.0041 movida em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedente o pleito inicial. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que o processo administrativo que culminou na aplicação da multa pelo PROCON padece de nulidades insanáveis, sustentando: (i) violação ao princípio da duração razoável do processo, tendo em vista o lapso temporal de aproximadamente 4 (quatro) anos entre a lavratura do auto de infração (abril de 2017) e o julgamento definitivo do recurso administrativo (julho de 2021); (ii) cerceamento do direito de defesa, em razão da não apreciação adequada das provas documentais apresentadas e do indeferimento tácito do pedido de produção de prova pericial técnica; (iii) desproporcionalidade da multa aplicada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que considera excessiva e de caráter confiscatório. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para declarar a nulidade do processo administrativo e, consequentemente, da multa aplicada, ou subsidiariamente, para reduzir o valor da penalidade a patamares razoáveis. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada, pugnando pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença (Id. 288589889). A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 292037399, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar a sua intervenção. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO SAFRA S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação anulatória n. 1043550-87.2021.8.11.0041 movida em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedente o pleito inicial. A controvérsia recursal se resume: (i) à possível violação ao princípio da duração razoável do processo administrativo; (ii) à alegação de cerceamento de defesa pela ausência de apreciação adequada das provas documentais e pelo indeferimento tácito do pedido de produção de prova pericial técnica; e (iii) à eventual desproporcionalidade ou caráter confiscatório da multa administrativa aplicada pelo PROCON, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Pois bem. De início, infere-se das razões recursais que a parte recorrente sustenta que houve violação ao princípio da duração razoável do processo, considerando que transcorreram aproximadamente 4 (quatro) anos entre a lavratura do auto de infração (abril de 2017) e o julgamento definitivo do recurso administrativo (julho de 2021). Embora a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegure como direito fundamental a duração razoável do processo, a verificação do seu cumprimento deve considerar fatores relevantes, como a natureza e a complexidade da demanda, o comportamento processual das partes e as limitações operacionais do órgão jurisdicional encarregado da causa. No caso em apreço, verifica-se que o lapso temporal, embora considerável, não caracteriza inércia administrativa absoluta, considerando que houve regular tramitação do processo com a observância das fases procedimentais estabelecidas na legislação de regência. O prazo transcorrido, conquanto extenso, não configura violação ao princípio constitucional invocado, mormente quando não demonstrada efetiva paralisia ou abandono do procedimento pela autoridade administrativa. Ademais, conforme ponderado pelo Estado em suas contrarrazões, a mera irresignação quanto à duração do processo administrativo não é suficiente para ensejar sua nulidade, especialmente quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa ao longo de toda a tramitação administrativa, como ocorreu no presente caso. Quanto à alegação de que houve cerceamento do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação adequada das provas documentais apresentadas e pelo indeferimento tácito do pedido de produção de prova pericial técnica, da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a autoridade administrativa promoveu regular instrução do processo, garantindo à parte interessada ampla oportunidade de manifestação e apresentação de elementos de defesa. Sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, inciso LV, devendo ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. Vejamos o que dispõe o supracitado artigo constitucional: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”; [sem destaque no original]. No caso, o exame do processo administrativo revela que foram rigorosamente observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mediante a concessão de prazo para impugnação e posterior interposição de recurso administrativo. A decisão administrativa demonstra fundamentação adequada, ainda que possa se considerar sucinta, não se caracterizando como ato genérico ou desprovido de motivação. Com efeito, a autoridade competente analisou as alegações apresentadas pela parte interessada e concluiu pela manutenção da autuação com base nos elementos técnicos colhidos durante a fiscalização. No que concerne à produção de prova pericial, cumpre observar que tal modalidade probatória não constitui direito absoluto no âmbito do processo administrativo, especialmente quando os elementos já constantes dos autos se mostram suficientes para a formação do convencimento da autoridade julgadora. Registre-se, por oportuno, conforme destacado nas contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, que "não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando os processos administrativos tenham se desenvolvido em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade". Nesse sentido, é o entendimento firmado por esta Corte: “Em se tratando de controle jurisdicional do processo administrativo, compete ao Poder Judiciário, unicamente, apreciar a regularidade do procedimento.” (TJMT, N.U 0054392-27.2013.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 1º.4.2024, publicado no DJE 04.4.2024). [sem destaque no original]. E ainda, "É legal a multa administrativa aplicada pelo PROCON em observância ao devido processo legal e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não configurando cerceamento de defesa a ausência de produção de provas genéricas" (N.U 1036504-13.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, publicado no DJE 08/11/2024). Relativamente às infrações administrativas objeto da autuação, a análise detida dos elementos probatórios demonstra que a fiscalização foi conduzida por agente devidamente habilitado, que constatou in loco as irregularidades descritas no auto de infração. As alegações da parte recorrente de que as supostas infrações não se configuraram ou foram prontamente sanadas constituem matéria de mérito administrativo, cuja reavaliação pelo Poder Judiciário se encontra limitada aos aspectos de legalidade do ato impugnado. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos milita em favor da Administração Pública, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência de vícios que comprometam a validade do procedimento sancionador. Nesse sentido, é o entendimento firmado por esta Corte: “[...] Os atos exarados pela Administração Pública, por meio de seus agentes, contam com presunção relativa de veracidade, a qual somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade”. (TJMT, N.U 0054392-27.2013.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 1º.4.2024, publicado no DJE 04.4.2024). [sem destaque no original]. No caso em exame, não restou demonstrada a existência de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na condução do processo administrativo que justifique a intervenção do Poder Judiciário para anular os atos praticados. Por fim, quanto ao montante da multa imposta, bem como à alegação de seu suposto caráter confiscatório, cumpre destacar que a penalidade foi fixada em estrita observância aos critérios delineados no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Na fixação do valor, foram devidamente consideradas a gravidade das infrações praticadas, a vantagem indevidamente auferida e a capacidade econômica do fornecedor, atendendo-se, assim, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que regem a aplicação das sanções administrativas. O caráter pedagógico e dissuasório da sanção revela-se fundamental para a manutenção do equilíbrio nas relações de consumo e para a efetividade da tutela dos direitos dos consumidores. Diante de tais premissas, tenho que o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a meu ver, não se caracteriza como desproporcional ou confiscatório, considerando especialmente o porte econômico da instituição financeira autuada e a natureza das infrações apuradas. A dosimetria da sanção administrativa constitui ato discricionário da Administração Pública, somente passível de revisão judicial quando demonstrado excesso manifesto ou desproporcionalidade flagrante, circunstâncias não evidenciadas no caso em análise. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, por conseguinte, mantenho inalterada a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Por fim, considerando o não provimento do apelo, majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), em cumprimento ao que dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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K. C. R. x E. N. L. R. L.

ID: 306535464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027317-82.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. C. R.

Polo Passivo:

E. N. L. R. L.

Intimação

Advogados:

WESLEY TOLEDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA PORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS FILIPE LEOPOLDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027317-82.2024.8.26.0114 (processo principal 0023339-34.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - K.C.R. - Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias Limitada - A… Processo 0027317-82.2024.8.26.0114 (processo principal 0023339-34.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - K.C.R. - Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias Limitada - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias Limitada, reduzindo o valor do débito para R$ 1.586,21 (mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos). Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para juntarem aos autos formulários MLE devidamente preenchidos, expedindo-se, na sequencia, os competentes mandados de levantamento eletrônicos. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: NATÁLIA PORTES (OAB 100645/PR), MARCOS FILIPE LEOPOLDINO (OAB 494786/SP), WESLEY TOLEDO RIBEIRO (OAB 36211/PR)

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Lucas De Sousa Fernandes x Joao Thomaz Prazeres Gondim e outros

ID: 259702716

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0893205-19.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0893205-19.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares susc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0893205-19.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares suscitas pelos Requeridos, eis que o julgamento de mérito será pelo não acolhimento dos pedidos iniciais, De início, reputo aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é puramente consumerista, eis que encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, nos termos da súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Quanto a responsabilidade dos requeridos, cumpre esclarecer que, em que pese no âmbito das relações de consumo, o fornecedor responda independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação de serviços (art. 14, caput, do CDC), admite-se a exclusão de sua responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, extrai-se da narrativa inicial e dos documentos apresentados que a ação do Requerente foi fundamental para o evento danoso, inexistindo falha na prestação de serviços dos requeridos, porquanto prestados corretamente em relação à transferência voluntariamente realizada. Constata-se, ademais, que o Requerente não trouxe o extrato bancário referente à data do evento, o que afasta sua alegação de que o valor transferido teria atingido seu limite diário de transação via PIX, o que não encontra verossimilhança com as demais transações PIX realizadas no mesmo dia conforme se vê das movimentações trazidas no id. 132924422 - Pág. 9. A existência de falha no sistema de segurança da instituição financeira não restou demonstrada, uma vez que não houve qualquer tipo de invasão de conta bancária do Requerente por terceiros ou manipulação de dados em aplicativos bancários, não se observando, ainda, interferência ou intermediação de prepostos dos réus para a consolidação da fraude. Logo, malgrado o prejuízo relatado, este não pode ser imputado à parte ré, posto que não se verificou nexo de causalidade entre o dano financeiro sofrido e os serviços prestados. Cabe salientar que a atuação de estelionatários como no caso concreto, constitui fortuito externo à atividade explorada pelo réu, razão pela qual inaplicável, na espécie, a súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido, ausente o nexo de causalidade, não há como imputar aos requeridos os danos havidos em decorrência do ato criminoso ao qual se submeteu o Requerente. A propósito: “CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. GOLPE VIA WHATSAPP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor voltados à indenização por danos materiais e por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Não se pode exigir responsabilidade civil do banco requerido, mesmo sendo objetiva tal responsabilidade por força do CDC, quando se constata que no caso concreto o autor foi vítima de golpe praticado por sua ação descuidada e por ação de terceiros, inexistindo provas de irregularidade na abertura de conta ou falha nos serviços do banco que simplesmente hospedava conta do fraudador. A culpa exclusiva da vítima e a ação decisiva de terceiro sem elo com a atuação bancária rompem o nexo de causalidade, conforme previsto no artigo 14, §3º, II, do CDC, afastando-se, assim, corretamente, a responsabilidade do banco na origem, o que agora se convalida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004009-34.2023.8.26.0114; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) “CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. Sentença de improcedência dos pedidos da autora, considerando falta de cautela e culpa exclusiva da autora em relação aos prejuízos materiais e morais experimentados por conta de golpe do WhatsApp. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Realização voluntária de transferências bancárias via PIX. Autora que, sem exercer maior cautela e conferência de identidade do solicitante, após ter recebido contato via aplicativo WhatsApp realiza transferências a partir de sua instituição (Nu) com contas de destino na instituição corré (Pagseguro). Inexistência de responsabilidade das corrés. Nexo de causalidade rompido diante de culpa exclusiva da vítima e ação externa de terceiro. Sentença de improcedência dos pedidos confirmada. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032558-84.2023.8.26.0007; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/08/2024; Data de Registro: 17/08/2024) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este igualmente não merece prosperar, uma vez que, conforme fundamentação acima, não houve conduta do réu atentatória dos direitos da personalidade do autor. Desta feita, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (artigo 55, “caput”, da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Lucas De Sousa Fernandes x Itaú e outros

ID: 258297881

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0893205-19.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

ITAÚ PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0893205-19.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares susc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0893205-19.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares suscitas pelos Requeridos, eis que o julgamento de mérito será pelo não acolhimento dos pedidos iniciais, De início, reputo aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é puramente consumerista, eis que encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, nos termos da súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Quanto a responsabilidade dos requeridos, cumpre esclarecer que, em que pese no âmbito das relações de consumo, o fornecedor responda independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação de serviços (art. 14, caput, do CDC), admite-se a exclusão de sua responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, extrai-se da narrativa inicial e dos documentos apresentados que a ação do Requerente foi fundamental para o evento danoso, inexistindo falha na prestação de serviços dos requeridos, porquanto prestados corretamente em relação à transferência voluntariamente realizada. Constata-se, ademais, que o Requerente não trouxe o extrato bancário referente à data do evento, o que afasta sua alegação de que o valor transferido teria atingido seu limite diário de transação via PIX, o que não encontra verossimilhança com as demais transações PIX realizadas no mesmo dia conforme se vê das movimentações trazidas no id. 132924422 - Pág. 9. A existência de falha no sistema de segurança da instituição financeira não restou demonstrada, uma vez que não houve qualquer tipo de invasão de conta bancária do Requerente por terceiros ou manipulação de dados em aplicativos bancários, não se observando, ainda, interferência ou intermediação de prepostos dos réus para a consolidação da fraude. Logo, malgrado o prejuízo relatado, este não pode ser imputado à parte ré, posto que não se verificou nexo de causalidade entre o dano financeiro sofrido e os serviços prestados. Cabe salientar que a atuação de estelionatários como no caso concreto, constitui fortuito externo à atividade explorada pelo réu, razão pela qual inaplicável, na espécie, a súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido, ausente o nexo de causalidade, não há como imputar aos requeridos os danos havidos em decorrência do ato criminoso ao qual se submeteu o Requerente. A propósito: “CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. GOLPE VIA WHATSAPP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor voltados à indenização por danos materiais e por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Não se pode exigir responsabilidade civil do banco requerido, mesmo sendo objetiva tal responsabilidade por força do CDC, quando se constata que no caso concreto o autor foi vítima de golpe praticado por sua ação descuidada e por ação de terceiros, inexistindo provas de irregularidade na abertura de conta ou falha nos serviços do banco que simplesmente hospedava conta do fraudador. A culpa exclusiva da vítima e a ação decisiva de terceiro sem elo com a atuação bancária rompem o nexo de causalidade, conforme previsto no artigo 14, §3º, II, do CDC, afastando-se, assim, corretamente, a responsabilidade do banco na origem, o que agora se convalida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004009-34.2023.8.26.0114; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) “CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. Sentença de improcedência dos pedidos da autora, considerando falta de cautela e culpa exclusiva da autora em relação aos prejuízos materiais e morais experimentados por conta de golpe do WhatsApp. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Realização voluntária de transferências bancárias via PIX. Autora que, sem exercer maior cautela e conferência de identidade do solicitante, após ter recebido contato via aplicativo WhatsApp realiza transferências a partir de sua instituição (Nu) com contas de destino na instituição corré (Pagseguro). Inexistência de responsabilidade das corrés. Nexo de causalidade rompido diante de culpa exclusiva da vítima e ação externa de terceiro. Sentença de improcedência dos pedidos confirmada. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032558-84.2023.8.26.0007; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/08/2024; Data de Registro: 17/08/2024) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este igualmente não merece prosperar, uma vez que, conforme fundamentação acima, não houve conduta do réu atentatória dos direitos da personalidade do autor. Desta feita, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (artigo 55, “caput”, da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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C. De O. G. x B. S. S. A.

ID: 317750447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013594-59.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. G.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

CASSIO DE OLIVEIRA GONZALEZ

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013594-59.2025.8.26.0114 (processo principal 1050084-34.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - C.O.G. - B.S.S. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo… Processo 0013594-59.2025.8.26.0114 (processo principal 1050084-34.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - C.O.G. - B.S.S. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CASSIO DE OLIVEIRA GONZALEZ (OAB 224712/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1029229-34.2023.8.26.0114

ID: 323179467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029229-34.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANILO AQUARONI CATALAN TAIARA TAVARES FIEL AQUARONI CATALAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ESTER MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029229-34.2023.8.26.0114 - Usucapião - Aquisição - Danilo Aquaroni Catalan - - Taiara Tavares Fiel Aquaroni Catalan - Vistos. 1 - Folhas 162/165: INDEFIRO a tramitação sob segredo de just… Processo 1029229-34.2023.8.26.0114 - Usucapião - Aquisição - Danilo Aquaroni Catalan - - Taiara Tavares Fiel Aquaroni Catalan - Vistos. 1 - Folhas 162/165: INDEFIRO a tramitação sob segredo de justiça, eis que o caso não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, ressalvada a possibilidade de recategorização de peças que digam respeito à privacidade da parte. Ademais, os fatos relatados no boletim de ocorrência de fls. 167/168 serão devidamente apurados na esfera criminal e aqueles que, de alguma forma, tiverem sido lesados com a conduta de supostos fraudadores, devem dirigir suas pretensões ao juízo cível. 2 - REVEJO a decisão de fls. 68/69, uma vez que não se trata de hipótese de conexão entre ações. Isto porque, na ação de usucapião, o possuidor sem domínio busca obter a propriedade do bem, enquanto na ação de imissão de posse o proprietário sem posse pretende nela ser imitido, o que bem caracteriza a diversidade de objetos das demandas e a ausência de risco de decisões conflitantes. Nesse sentido: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de imissão na posse e ação de usucapião. Competência do juízo suscitado . I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de imissão na posse de imóvel. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se existe ou não conexão entre ação de imissão na posse e ação de usucapião de um mesmo imóvel. III. Razões de decidir 3 . As causas de pedir e os pedidos da ação de imissão na posse e de usucapião são distintos, o que afasta a conexão, nos termos do art. 55 do CPC. 4. Pode haver relação de prejudicialidade externa entre os processos, o que leva à suspensão de um deles, mas não à reunião dos feitos . IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "Não há conexão entre ação de imissão na posse e ação de usucapião de um mesmo imóvel ." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, 66, II, e 313, V, 'a'. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0027834-75.2023 .8.26.0000, Rel. Des . Xavier de Aquino - Decano, Câmara Especial, j. 05/03/2024. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00064802320258260000 Osasco, Relator.: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 25/02/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/02/2025). g.n. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO. NÃO RECONHECIMENTO . DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SUMARÉ. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª e a 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sumaré, nos autos da ação de imissão de posse com pedido de tutela de urgência . A ação foi inicialmente distribuída à 4ª Vara Cível, que declinou da competência em favor da 1ª Vara Cível, alegando conexão com ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão ou risco de decisões contraditórias entre a ação de imissão de posse e a ação de usucapião, justificando a reunião dos feitos . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há identidade de pedido ou de causa de pedir entre as ações de imissão de posse e usucapião, pois visam a direitos de naturezas distintas. A ação de usucapião baseia-se na posse mansa e pacífica para aquisição de propriedade, enquanto a imissão de posse busca a posse do imóvel com base na aquisição . 4. As demandas podem tramitar em juízos distintos sem risco de decisões conflitantes, pois o objeto da prova e os comandos são de naturezas distintas. A ação de imissão de posse não interfere na ação de usucapião, pois não declara direito de propriedade, apenas de posse. IV . DISPOSITIVO 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. _____________________ Legislação: CPC, arts. 55, 66, II, 313, V, a . Jurisprudência: TJSP; Conflito de competência cível 0043847-18.2024.8.26 .0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024. TJSP; Conflito de competência cível 0036727-21.2024 .8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00452424520248260000 Sumaré, Relator.: Heraldo de Oliveira (Pres . Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 13/01/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 13/01/2025) g.n. Por outro lado, verifico a existência de prejudicialidade externa com a ação n.º 1018387-29.2022.8.26.0114, onde prolatada sentença em 11/03/2025, determinando-se a imissão de posse dos aqui REQUERIDOS ao imóvel usucapiendo, inclusive com a concessão de tutela antecipada de urgência, entendendo a Magistrada sentenciante que os autores ali residiam por mero ato de benevolência das usufrutuárias. Isto é, que eles nunca tiveram a posse do bem, que é o cerne desta ação. Registra-se que houve interposição de recurso contra a mencionada sentença. Dessa maneira, considerando que os presentes autos se baseiam unicamente na comprovação da posse dos autores, questão que será dirimida na ação de imissão de posse, determino a SUSPENSÃO desta ação de usucapião até o julgamento definitivo do processo n.º 1018387-29.2022.8.26.0114, nos termos do art. 313, inc. V, 'a', do CPC. Certifique-se o andamento daqueles autos a cada 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA ESTER MARIA (OAB 476247/SP), PATRÍCIA ESTER MARIA (OAB 476247/SP)

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Carlos Augusto Guarilha De Aquino x Dunorte Engenharia E Energia Solar Ltda e outros

ID: 260016198

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036504-65.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO GUARILHA DE AQUINO

Polo Passivo:

DUNORTE ENGENHARIA E ENERGIA SOLAR LTDA MAURIVAN DE ALMEIDA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

TAIS APARECIDA TEIXEIRA GAUER REGHIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA ORTEGA GUERINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1036504-65.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1036504-65.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAL Recorrente(s): CARLOS AUGUSTO GUARILHA DE AQUINO Recorrido(s): DUNORTE ENGENHARIA E ENERGIA SOLAR LTDA Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – REVELIA – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADAO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamante, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na exordial para: a) RESCINDIR o contrato individual de prestação de serviço celebrado entre Carlos Augusto Guarilha de Aquino e Dunorte Engenharia e Energia Solar Ltda no que diz respeito à instalação de serviços de placas solares; b) DETERMINAR a reclamada a restituição dos valores pagos pelo autor, no valor de R$20.133,00 (vinte mil, centos e trinta e três reais), referente à Cédula Bancária de Id. 157102143, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA do efetivo desembolso até a citação. Após, observada a sistemática estabelecida pelo Art. 389, parágrafo único e Art. 406, §1º, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024 e aplicados sob o prisma do Julgamento proferido nos autos do REsp nº 1.795.982/SP, apenas atualização monetária pela taxa Selic desde a citação até o efetivo pagamento, cuja composição já se inclui o IPCA. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição, nos termos do Art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.″ 2. Em razões recursais, pretende o autor/recorrente a indenização por danos morais. 3. A Recorrida não apresentou contrarrazões. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela recorrente. 5. Inicialmente, observo que, apesar de devidamente citado e intimado, conforme id. 278425926/Pje2, o reclamado não compareceu à audiência de conciliação (id. 278425929/Pje2), implicando em sua revelia. 6. A contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz, necessariamente, na procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos, na forma que dispõe o art. 20, da Lei nº 9.099/95. 7. Nesse sentido, a “caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.” (STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014). 8. No caso, analisando o contexto fático-probatório existente nos autos, vejo que a sentença recorrida não merece reparo. 9. Consta na petição inicial que na data de 20/10/2023, o reclamante contratou a instalação das placas fotovoltaicas para geração de energia, entretanto, não fora realizada pela empresa reclamada, mesmo após a efetivação do pagamento (Ids. 278425854 / 278425855 / 278425856), razão pela qual o contrato não se efetivou na forma pactuada. 10. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″Conquanto o contrato de prestação de serviços de fornecimento de materiais e instalação de sistema solar fotovoltáico seja sinalagmático e bilateral, possível a rescisão unilateral, uma vez que ninguém é obrigado a permanecer contratado quando ausente o animus contrahendi. Desta forma, para todos os efeitos legais, o contrato encontra-se rescindido e o status quo deve ser restabelecido para o fim de determinar a restituição do valor pago pela autora à requerida ante a não prestação do serviço. Nesse particular, viável a restituição do valor repassado à reclamada por ocasião da contratação de cédula de crédito bancário no valor de R$20.133,00 (vinte mil, centos e trinta e três reais) – Id. 157102143.″ grifei 11. No que tange ao pedido de arbitramento de danos morais, não merece reforma. Nesse sentido: (N.U 1048074-82.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/08/2024, Publicado no DJE 01/08/2024) 12. Inclusive já pacificado pelos tribunais: (...) ″13. É o que decidiu esta Corte no julgamento do REsp 202.564/RJ (4ª Turma, DJ de 01/10/2001), in litteris: “O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade”. RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.957 - MG (2015/0095825-3) RELATORA :MINISTRA NANCY ANDRIGHI 13. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE PEDIDO FEITO POR APLICATIVO DE ENTREGA - ESTORNO DO VALOR NÃO EFETUADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral. (TJ-MG - AC: 10000212203665001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2021) grifei 14. Assim, mostra-se escorreita a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 15. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 16. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 17. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 18. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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