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Joice Carolina Costa Martins De Azevêdo x Banco Bradesco S/A

ID: 316412941

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019627-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOICE CAROLINA COSTA MARTINS DE AZEVêDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MIHO IWATA

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019627-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Joice Carolina Costa Martins De Azevêdo x Banco Bradesco S/A

ID: 316456318

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019627-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOICE CAROLINA COSTA MARTINS DE AZEVêDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MIHO IWATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019627-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Estado De São Paulo e outros x Hilda Hideko Miasiro Uema

ID: 277195004

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019433-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

HILDA HIDEKO MIASIRO UEMA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019433-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Sppre… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019433-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Hilda Hideko Miasiro Uema - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA DE VENCIMENTO. RESSALVA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA R. DECISÃO EXARADA NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024, DE NEGATIVA DO DIREITO, POR SE CUIDAR DE AINDA R. DECISÃO MONOCRÁTICA, SEM CONFIRMAÇÃO COLEGIADA. JULGAMENTO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, PELO NÃO CONHECIMENTO POR NÃO SE MOSTRAR OPORTUNA, NESTE MOMENTO, UMA FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA POR ESTE MOTIVO. CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MACIÇO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DE ADMISSIBILIDADE DO DIREITO BUSCADO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0007317-35.2025.8.26.0564

ID: 298323561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007317-35.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELENILTON NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA PAULA DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007317-35.2025.8.26.0564 (processo principal 1030879-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Elenilton Nascimento - Vistos. Valor total do débito em maio… Processo 0007317-35.2025.8.26.0564 (processo principal 1030879-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Elenilton Nascimento - Vistos. Valor total do débito em maio/2025, sendo: 1 - R$ 26.862,70 (referente ao principal + honorários) 2 - R$ 537,25 (custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - guia DARE - código 230-6). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se a executada por CARTA no endereço em que citada nos autos principais para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo, ainda, recolher as custas de satisfação de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, conforme especificado. Esclareço que o recolhimento deve ser realizado em guia DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: SAMIRA PAULA DELFINO (OAB 518097/SP)

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Processo nº 0014707-90.2024.8.26.0564

ID: 293573531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014707-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE CANIVER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014707-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1019380-12.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Claudio Henrique Caniver - Vistos. Houve bloqueio de valo… Processo 0014707-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1019380-12.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Claudio Henrique Caniver - Vistos. Houve bloqueio de valores, os quais converto em pagamento diante da não oposição de embargos à execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do bloqueio judicial às fls. 67/70, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO MARCOS DE SOUZA (OAB 486168/SP)

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Processo nº 0012088-90.2024.8.26.0564

ID: 277935095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012088-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE M. S.

Intimação

Advogados:

ODAIR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Odair Braga (OAB 508531/SP) Processo 0012088-90.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: M. de M. S. - Vistos. Alegando o descumprimento da obrigação… ADV: Odair Braga (OAB 508531/SP) Processo 0012088-90.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: M. de M. S. - Vistos. Alegando o descumprimento da obrigação alimentícia assumida pelo devedor, parte exequente pleiteou a citação daquele para pagamento da pensão em atraso. O campo de defesa para o devedor, diante da execução por coação pessoal, é sumário e restrito, eis que se limita, nos termos do art. 528, do Novo Código de Processo Civil, a prova do pagamento ou da impossibilidade de efetuá-lo. Citado, o executado apresentou justificativa, alegando desemprego, não possuindo, portanto, quaisquer meios financeiros para adimplir com a prestação alimentícia e propôs o pagamento parcelado do débito. A parte exequente não concordou com o pedido de parcelamento e pleiteou o decreto da prisão o mesmo ocorrendo com o Representante do Ministério Público. Têm razão o credor. A justificativa apresentada pelo alimentante é genérica, e por isso inconvincente inconvincente, uma vez que a alegação de desemprego não afasta a exigibilidade da prestação e os valores foram fixados em valor reduzido para esta hipótese; a alegação de que não possui quaisquer meios para cumprir a obrigação não restou suficientemente demonstrada. As prestações que se venceram no curso da ação também estão incluídas no valor do débito. Segundo a jurisprudência: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Citação para pagamento do valor executado - Inadmissibilidade - Independentemente de pedido expresso, a obrigação alimentar se constitui em prestações periódicas, as quais devem ser incluídas na execução. Assim, ante o exposto, com fulcro no artigo 528, do Novo Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de Marcos de Moura Silva, pelo prazo de um mês. O cumprimento da pena não eximirá o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas e a ordem de prisão somente será suspensa se houver o pagamento do débito alimentar, R$ 6.244,48 - maio de 2025, acrescido das prestações que se venceram no curso da execução. Em face do contido no Provimento CSM nº 561/97, fixo o prazo de validade do mandado de prisão por 03 (três) anos, ou seja, até 20 de maio de 2028. Expeça-se mandado de prisão e certidão para protesto atendendo ao disposto no art. 528, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, encaminhando-se por "e-mail". Int.

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Localiza Fleet S.A. x Edileine Coral Milano

ID: 327255122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004204-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Polo Passivo:

EDILEINE CORAL MILANO

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA

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Processo 1004204-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Fleet S.a. - Edileine Coral Milano - Vistos, Partes legítimas, capazes e regularmente representadas. Inde… Processo 1004204-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Fleet S.a. - Edileine Coral Milano - Vistos, Partes legítimas, capazes e regularmente representadas. Indefiro a denunciação da lide do locatário do veículo da requerente, uma vez que não há obrigação contratual ou legal de indenizar e pode gerar tumulto processual, levando-se em conta que a possibilidade de introduzir fundamento novo obstará o princípio da celeridade processual. Ademais, a requerida poderá buscar eventual ressarcimento por meio de ação regressiva autônoma, se o caso. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, ante a necessidade da produção de prova oral. Não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Julgo saneado o feito. Resta controvertida a dinâmica do acidente, comportando o feito prova oral. Tragam as partes o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil, devendo informar ainda, os endereços eletrônicos das pessoas que participarão da audiência (testemunhas e advogados) para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, a ser disponibilizado pelo juízo, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de preclusão da prova. Saliento que a audiência será virtual, o que poderá se dar inclusive, a partir de um celular com boa conexão à internet, tudo conforme disposto nos Comunicados 284/2020 e 323/2020. Prazo: quinze (15) dias, improrrogáveis, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão da prova. 2) Para apreciação do pedido da gratuidade, junte a parte ré: a) cópias das suas duas (2) últimas declarações de Imposto de Renda; b) cópias dos dois (2) últimos comprovantes de rendimentos mensais (hollerites), ou, em caso de inexistência, cópias das últimas folhas da carteira de trabalho; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos dois últimos meses. Prazo: quinze (15) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Deve o procurador cuidar para que os documentos sejam anexados em caráter de sigilo. Int. - ADV: VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Processo nº 1025641-90.2024.8.26.0564

ID: 306336524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1025641-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. DE A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE JESUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025641-90.2024.8.26.0564 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - J.L.A. - Vistos. Lançando mão dos princípios da celeridade e da economia processuais, DES… Processo 1025641-90.2024.8.26.0564 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - J.L.A. - Vistos. Lançando mão dos princípios da celeridade e da economia processuais, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL para o dia 29 de julho de 2025, 14:30 horas. Intime(m)-se a(s) vítima(s) e o(a)(s) respectivo(a)(s) representante(s) legal(is) para comparecimento ao ato. Intime(m)-se, ainda, o(a)(s) averiguado(a)(s) para que, querendo, acompanhe(m) a audiência para a oitiva da(s) vítima(s). O Senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, cabendo-lhe colher, no ato, telefone de contato e e-mail da pessoa citada, a fim possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. O Senhor Meirinho cientificará a(s) pessoa(s) citada(s)/intimada(s) que, não possuindo condições técnicas para participar da audiência virtual, deverá(ão) comparecer pessoalmente, no mesmo horário, neste fórum. Consigne-se, outrossim, que o depoimento especial será tomado em sala própria, por intermédio de psicóloga designada. Remetam-se ao Setor Técnico deste fórum, solicitando-se que sejam realizadas as entrevistas preliminares com o(a)(s) menor(e)(s) e com o(a)(s) respectivo(a)(s) responsável(is) legal(is), nos termos da Lei nº 13.431/17, consignando-se, em destaque, a data da audiência designada neste juízo. A(s) vítima(s) e respectivo(a)(s) representante(s) legal(is) deverão comparecer ao fórum, onde serão atendidas pela Senhora Psicóloga, que utilizará o programa Teams para a oitiva especial. O(A) averiguado(a), Defensor(a)(s)(es), o(a) representante do Parquet deverão acessar o link de acesso à reunião virtual a ser oportunamente encaminhado para os respectivos e-mails, acompanhado do manual de acesso à audiência por meio do programa Microsoft Teams. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da referida solenidade. Se o caso, intime(m)-se, com o prazo de cinco dias, a fim de que informe(m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o(a)(s) nobre(s) Defensor(a)(s) constituído(a)(s). Anoto que eventuais dúvidas técnicas acerca do funcionamento das audiências remotas poderão ser dirimidas através do referido e-mail institucional do servidor responsável pela condução dos trabalhos virtuais: dafnascimento@tjsp.jus.br. Intime(m)-se. SBCampo, data da assinatura digital. - ADV: CRISTIANO DE JESUS DA SILVA (OAB 304882/SP)

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Luiz Gustavo Costa Figo Silva x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 305895059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017493-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO COSTA FIGO SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

MARCONY SANTOS DE JESUS

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KARINA FERREIRA DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE ALVES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1017493-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - LUIZ GUSTAVO COSTA FIGO SILVA - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Por essas razões, com b… Processo 1017493-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - LUIZ GUSTAVO COSTA FIGO SILVA - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais, para tornar definitiva a liminar deferida às fls. 754/756, para determinar que a OPS-ré promova a cobertura integral do tratamento prescrito ao autor, incluindo medicamentos CANNABIDIOL PRATI 200 mg/ml (posologia de 0,5 ml a cada 6 horas), FRISIUM 10 mg, PERICIAZINA 40 mg/ml (solução oral), SEIZLA 50 mg (comprimido revestido) e TORVAL CR 300 mg (comprimido de liberação prolongada), bem como os demais insumos e itens necessários à adequada realização dos procedimentos clínicos, conforme disposto nos relatórios médicos constantes dos autos (fls. 27/29, 35, 38/42) e nos termos das condições contratuais aplicáveis. Fixo, para o caso de descumprimento da presente ordem, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno a OPS-ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, este correspondente à soma dos fármacos necessários para o período de um mês, valor que deverá ser atualizado na fase de liquidação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCONY SANTOS DE JESUS (OAB 393377/SP), KARINA FERREIRA DA SILVA (OAB 498823/SP), GUSTAVO HENRIQUE ALVES (OAB 400931/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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V. H. G. B. x L. G. B. R.

ID: 305779633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032334-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. H. G. B.

Polo Passivo:

L. G. B. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO ELIEL DOS SANTOS

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ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032334-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032334-90.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: V. H. G. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: L. G. B. R. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO I, DO CPC, DEVIDO À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E À FALTA DE AUTENTICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EM AÇÕES AJUIZADAS POR MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FOI ACERTADA, POIS A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDAR A INICIAL COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, CONFORME O ART. 321 DO CPC.4. CONTUDO, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER ANALISADA SOB A PERSPECTIVA DO MENOR, PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME ART. 99, § 3.º, DO CPC E ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE EVENTUAL INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EM AÇÕES AJUIZADAS POR MENOR. 2. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE CONSIDERAR A SITUAÇÃO DO MENOR, INDEPENDENTEMENTE DA REPRESENTAÇÃO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 290, 320, 321, 485, I, 99, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.055.363/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Dirceu da Silva Carrara (OAB: 491292/SP) - Diego Eliel dos Santos (OAB: 428087/SP) - 4º andar

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