Processo nº 0004381-17.2025.8.26.0506
ID: 291276429
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0004381-17.2025.8.26.0506
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0004381-17.2025.8.26.0506 (processo principal 1018025-44.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - I.P.L. - Vistos. Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado em 2025, aplicam-se as novas regras da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela L…
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