Resultados para "1036600-49.2023.8.26.0114" – Página 27 de 29

Processo nº 1036600-67.2025.8.26.0053

ID: 293304149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036600-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VINICIUS CARDOSO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MOTA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036600-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Guilherme Vinicius Cardoso Alves - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE… Processo 1036600-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Guilherme Vinicius Cardoso Alves - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 332, §1º, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, para DECLARAR a prescrição da pretensão consistente na anulação de do AIT(s) AIT 5T0026326. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: GUILHERME DA SILVA FERNANDES (OAB 511586/SP), LUCAS MOTA DE LEMOS (OAB 506250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022729-49.2023.8.26.0114

ID: 278851120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022729-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINA DE LOURDES FERREIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilson Gomes Pereira (OAB 418266/SP) Processo 1022729-49.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edina de Lourdes Ferreira Guimarães - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos aut… ADV: Gilson Gomes Pereira (OAB 418266/SP) Processo 1022729-49.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edina de Lourdes Ferreira Guimarães - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1516944-49.2023.8.26.0114

ID: 259578099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1516944-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. O. D. J.

Intimação

Advogados:

THIAGO LEONARDO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Leonardo da Cruz (OAB 358991/SP) Processo 1516944-49.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: N. O. D. J. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara,… ADV: Thiago Leonardo da Cruz (OAB 358991/SP) Processo 1516944-49.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: N. O. D. J. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 13/08/2025 às 15:30h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elton Ajudarte x Times Comércio De Livros Ltda

ID: 309309958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1058522-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELTON AJUDARTE

Polo Passivo:

TIMES COMéRCIO DE LIVROS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058522-49.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1049889-83.2022.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Elton Ajudarte - Times Comérci… Processo 1058522-49.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1049889-83.2022.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Elton Ajudarte - Times Comércio de Livros Ltda - Vistos. Pp. 174/180: Conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor embargante, vez que não certificada a sua intempestividade, deixando, no entanto, de acolhê-los, porquanto após detida análise do ponto embargado, verifico que a sentença não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida. Como se denota dos fatos narrados e respectivos pedidos, os presentes embargos estão voltados ao reexame da causa com a atribuição de efeito infringente ao recurso, que se mostra inviável em sede de embargos de declaração. A propósito, a doutrina e a jurisprudência tem excepcionado o uso de embargos declaratórios com infringente do julgado, mas tão somente em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido, que não é o caso dos autos (STJ-4ª Turma, Resp 1757-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Na verdade, como já se decidiu em questão semelhante (Edcl. 768.239-5/01, 1º TAC/SP), a parte embargante confunde questão ou ponto com fundamento, razão ou argumento que lhe serve de base fática, lógica ou jurídica, não estando o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos da parte nem todas as alegações que produzem. Importa é indicar o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, art.535, nota 17a, p.578, Saraiva, 31ª Edição; EDcl. no Resp. 39.870-3P/E, rel. Ministro Milton Luiz Pereira, 1ª T., DJU de 21.8.95, v.u.; Resp. 101.485-0/SP, rel.Ministro César Asfor Rocha, 4ª T., j. 06.5.97, v.u.). Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido. Mantenho, pois a sentença, tal como está lançada e nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor embargante. - ADV: DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR (OAB 311228/SP), JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP), AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP), CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA (OAB 337068/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josenar Dos Santos x Laudivino Dantas

ID: 260187820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047949-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSENAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAUDIVINO DANTAS

Intimação

Advogados:

CARLA NOGUEIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍCERO RAMOS CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cícero Ramos Chaves (OAB 444855/SP), Carla Nogueira Dantas (OAB 488419/SP) Processo 1047949-49.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josenar dos Santos - … ADV: Cícero Ramos Chaves (OAB 444855/SP), Carla Nogueira Dantas (OAB 488419/SP) Processo 1047949-49.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josenar dos Santos - Reqdo: Laudivino Dantas - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Cristina Gilberto Pelicer x Attilio Bergo

ID: 259837399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010340-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

Polo Passivo:

ATTILIO BERGO

Intimação

Advogados:

BRUNA DOS SANTOS ANOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GHIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Ghizzi (OAB 172134/SP), Angela Cristina Gilberto Pelicer (OAB 200970/SP), Bruna dos Santos Anolfi (OAB 383233/SP) Processo 0010340-49.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeq… ADV: Ana Carolina Ghizzi (OAB 172134/SP), Angela Cristina Gilberto Pelicer (OAB 200970/SP), Bruna dos Santos Anolfi (OAB 383233/SP) Processo 0010340-49.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Angela Cristina Gilberto Pelicer, Angela Cristina Gilberto Pelicer - Exectdo: Attilio Bergo - Autos nº 2013/000307 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Intimem-se. Campinas, 10 de fevereiro de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Cristina Alves Oliveira x Celso Ferreira De Souza Filho - Representante Legal Tatiane Gastaldi De Souza e outros

ID: 276866271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002747-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO FERREIRA DE SOUZA FILHO - REPRESENTANTE LEGAL TATIANE GASTALDI DE SOUZA TATIANE GASTALDI DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WALDINEI DIMAURA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Waldinei Dimaura Couto (OAB 150878/SP), Fernando Malta (OAB 249720/SP) Processo 1002747-49.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcia Cristina Alves Oliveira - Exectda: Tatiane Ga… ADV: Waldinei Dimaura Couto (OAB 150878/SP), Fernando Malta (OAB 249720/SP) Processo 1002747-49.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcia Cristina Alves Oliveira - Exectda: Tatiane Gastaldi de Souza, Celso Ferreira de Souza Filho - Representante legal Tatiane Gastaldi de Souza - 1. Cumpra a serventia corretamente o item "3", de fls. 796/797. 2. Defiro a penhora sobre 50% ideal do imóvel de matrícula nº 27.617 do 2º registro de imóveis de Campinas (fls. 823/826) pertencente ao de cujus Celso Ferreira de Souza. Servirá a presente como termo de penhora do imóvel, ficando a parte executada em cujo nome do bem está registrado nomeada depositária. Em seguida, publique-se o termo de penhora no Diário da Justiça Eletrônico, para que dele fique intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou expeça-se mandado para intimação pessoal, acaso não tenha procurador constituído nos autos. 3. Após, cumpra a serventia o disposto no artigo 1º do Provimento n. 30/2.011, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ou seja, deverá ser comunicada a penhora para registro junto ao respectivo Oficial de Registro de Imóvel, exclusivamente através do sistema denominado penhora online, vedada, para esse fim, a expedição de certidões ou mandados em papel. Para tanto, porém, deverá a parte exequente informar o valor atualizado do débito, o nome do advogado e respectivo número da OAB, telefone celular e e-mail para contato pelo ARISP. Prazo: cinco dias. 4. Deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 5. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, na forma do artigo 842, do Código de Processo Civil, devendo o exequente, sendo o caso, providenciar a intimação do cônjuge. 6. Trata-se o presente caso de penhora de imóvel indivisível, no qual há condomínio. Sendo assim, conforme artigo 843, caput, do Código de Processo Civil, será alienado o bem integralmente, sendo queo equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 7. Assim, deverá o exequente providenciar a intimação do coproprietário e/ou do cônjuge não executado para exercer o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (cônjuge Tatiane Gastaldi de Souza nos autos representado por advogado e intimado por seu patrono), conforme artigo 843, §1º, do Código de Processo Civil. 8. Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, na forma do artigo 843, §2º, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jotae Empreendimentos E Participações Ltda x Flávio Eduardo Mendonça Ferreira

ID: 275833798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020013-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOTAE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

FLáVIO EDUARDO MENDONçA FERREIRA

Intimação

Advogados:

SILVIA NOGUEIRA GUIMARAES BIANCHI NIVOLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Nogueira Guimaraes Bianchi Nivoloni (OAB 130756/SP), Fernando Floriano (OAB 305022/SP) Processo 1020013-49.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jotae Empreendimento… ADV: Silvia Nogueira Guimaraes Bianchi Nivoloni (OAB 130756/SP), Fernando Floriano (OAB 305022/SP) Processo 1020013-49.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jotae Empreendimentos e Participações Ltda - Exectdo: Flávio Eduardo Mendonça Ferreira - Autos nº 2023/001159. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida (Teimosinha - 30 dias), com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Flávio Eduardo Mendonça Ferreira; Valor atualizado: R$ 3.323.117,88 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 24 de fevereiro de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concessionária Do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. x Enzo Rafael Alves e outros

ID: 297979890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026221-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

ENZO RAFAEL ALVES MARIA DONIZETE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026221-49.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026221-49.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.a. - Apda/Apte: Maria Donizete da Silva - Apdo/Apte: Enzo Rafael Alves (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso da concessionária ré para julgar improcedente a demanda, e negaram proviemnto ao apelo dos autores. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, E DESPROVIDO O DOS AUTORES.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA, VISANDO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. O ACIDENTE OCORREU QUANDO UM PEDESTRE ATRAVESSOU A RODOVIA EM LOCAL NÃO PERMITIDO, RESULTANDO EM COLISÃO COM O VEÍCULO DOS AUTORES. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO APENAS OS DANOS MATERIAIS REFERENTES À FRANQUIA DO AUTOMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO ACIDENTE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO PEDESTRE E A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DISPOSIÇÕES DO CDC, MAS PODE SER AFASTADA EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NO CASO, A CULPA EXCLUSIVA DO PEDESTRE FOI EVIDENCIADA, NÃO HAVENDO OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA QUANTO AOS DEVERES DE SINALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. 4. A CONCESSIONÁRIA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR EVENTOS IMPREVISÍVEIS E INSTANTÂNEOS, COMO O OCORRIDO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DEVER RAZOÁVEL DE FISCALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, DESPROVIDO O DOS AUTORES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É AFASTADA EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE. 2. NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR SEM DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE SINALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º.CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 254, INCISOS I E V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP 1000162-13.2022.8.26.0129, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 12/09/2023.STJ, RESP N. 1.762.224/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 04/12/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB: 208804/SP) - Maria Donizete da Silva - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021953-49.2023.8.26.0114

ID: 294768311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021953-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021953-49.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Thais Cristina Brigato Nunes - Vistos. 1. Fls. 133: Quanto ao pedido de avaliação do bem penhorado e re… Processo 1021953-49.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Thais Cristina Brigato Nunes - Vistos. 1. Fls. 133: Quanto ao pedido de avaliação do bem penhorado e realização de leilão, inviável no caso concreto, uma vez que o veículo não foi encontrado, conforme certificado às fls. 142 2. Fls. 155/158: Indefiro o pedido de suspensão da habilitação e bloqueio do cartão de crédito, pois embora o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil preveja a possibilidade do magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, a medida pretendida apresenta-se desproporcional ao fim a que se dedica. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença Decisão que indeferiu pedido visando a penhora de parte do salário do agravado, bem como apreensão o passaporte, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cancelamento de cartões de crédito Descabimento destas medidas Verba salarial - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV do Novo CPC (art. 649, inciso IV, do CPC/73) Demais medidas coercitivas que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade Indeferimento que merece ser mantido Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2233488-69.2016.8.26.0000,da Comarca de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Thiago de Siqueira, - j. 13.02.2017). 3. Ciência à parte exequente acerca do ofício de fls. 170/175. 4. Incabível a inclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito no presente caso, pois o próprio título executivo extrajudicial presta para o fim pretendido. Se assim o requerer, poderá ser expedia certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. 5. Fls. 127: Exauridas as tentativas de satisfação do crédito de modo menos oneroso à parte devedora, mister se faz a análise do pedido de penhora do percentual do salário da parte executada. É possível a penhora de percentual do salário. Isso porque a regra é a de que todos os bens do devedor respondem por suas dívidas (CPC, art. 789). Sendo assim, as hipóteses legais de impenhorabilidade de certos bens devem ser interpretadas restritivamente e têm por finalidade preservar o indispensável para que o ser humano sobreviva com dignidade. Não podem servir para a eternização do conflito, muito menos para que o devedor tripudie sobre o credor. Em razão do exposto, defiro o pedido de desconto mensal em folha de pagamento de 10% dos proventos mensais recebidos pelo executado, até a total garantia da dívida (R$ 8.905,88) atualizado desde maio/2025, oficiando-se a empregadora PREFEITURA DE CAMPINAS para conta judicial a disposição deste Juízo, a ser aberta no Banco do Brasil, agência Fórum da Cidade Judiciária (ag. 5966-8). Servirá a presente decisão, por cópia e assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte exequente proceder ao protocolo, comprovando-se nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Esclareço que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Destaco, desde logo, que o valor ficará retido até a garantia total do juízo, quando, então, será a parte executada intimada para apresentar embargos, nos termos da LJE e do Enunciado 117 do Fonaje. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES (OAB 312438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 287 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes