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Processo nº 1020893-15.2024.8.26.0564

ID: 303722148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020893-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOCIMARIO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILZA EVANGELISTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020893-15.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jocimario Vieira da Silva - nte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e extingo o processo com fundament…

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Sebastião Luiz Da Silva x Estevan Nogueira Pegoraro

ID: 315663619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012260-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO

Intimação

Advogados:

LINCO KCZAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA LOPES CORTEZ KCZAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012260-15.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sebastião Luiz da Silva - Estevan Nogueira Pegoraro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. C…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Transportadores Rodoviários De Veículos - Sicoob Credceg x Jazz Concept Hair Comercio E Serviços De Beleza Ltda

ID: 319267396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025064-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

JAZZ CONCEPT HAIR COMERCIO E SERVIçOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025064-15.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Concurso de Credores - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG … Processo 1025064-15.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Concurso de Credores - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Jazz Concept Hair Comercio e Serviços de Beleza Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que se alega que a decisão proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. Na verdade, pretende o embargante atribuir efeito puramente infringente aos presentes embargos - do qual eles são destituídos -, uma vez que que se limita a pleitear a reapreciação de questões já resolvidas expressa ou implicitamente pela decisão. Ainda que a parte tenha colacionado aos autos imagens de comprovantes de pagamento e fotografia no local, o conjunto probatório apresentado, em cognição sumária, não é suficiente para comprovar, de forma minimamente segura, a ocorrência de ocultação patrimonial deliberada ou desvio de bens passíveis de penhora, o que afastaria o caráter meramente especulativo da diligência requerida. Como bem consignado, o Poder Judiciário não atua como órgão de investigação a serviço da parte, devendo esta fundamentar, com base documental objetiva, o risco concreto à efetividade da execução, não sendo a genérica indicação de uso de maquinetas em nome diverso, desacompanhada de vínculos societários, operacionais ou financeiros claros com a executada, suficiente para autorizar a medida pretendida. Ressalte-se que o indeferimento da medida não impede a renovação do pedido, caso novos elementos sejam apresentados, inclusive com indicativos de confusão patrimonial ou fraude à execução nos moldes do art. 792, IV, do CPC, observadas as formalidades legais. Ante o exposto, REJEITO os embargos, e mantenho a decisão tal como lançada. Int. - ADV: ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Estado De São Paulo x Vera Lucia Franciscon

ID: 277586180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000426-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VERA LUCIA FRANCISCON

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON CARNEVALE DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000426-15.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Votorantim S/A x Maria Aparecida Almeida Baldão

ID: 277826272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037189-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALMEIDA BALDãO

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1037189-15.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S/A - Reqda: …

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Processo nº 1036025-15.2024.8.26.0564

ID: 326452914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036025-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA MOREIRA HERCULANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO CAETANO HERCULANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036025-15.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Aparecida Barbosa da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e extingo o processo com…

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Processo nº 1006537-15.2024.8.26.0564

ID: 306245141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006537-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO SIMõES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006537-15.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sandro Simões da Silva - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 73/74) a emendar a inicial. Contudo, de… Processo 1006537-15.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sandro Simões da Silva - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 73/74) a emendar a inicial. Contudo, deixou de cumprir integralmente o determinado. Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que prestasse declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, a recusa injustificada do autor em cumpri-la atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda. Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", sustentou*, em suma, a desnecessidade de regularização na forma determinada e que a procuração de fls. * seria suficiente. Contudo, razão não lhe assiste. Em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra e legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Sandro Simões da Silva em face de Rcb Planejamento Financeiro Ltda., nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Sendo o requerente beneficiário da gratuidade processual, o pagamento dos ônus da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º do CPC. P.I.C. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Estado De São Paulo x Aparecida De Moraes Marostiga

ID: 307001522

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021281-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

APARECIDA DE MORAES MAROSTIGA

Intimação de acórdão

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021281-15.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aparecida de Moraes Marostiga … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021281-15.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aparecida de Moraes Marostiga - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE E DA VERBA DENOMINADA “VANTAGEM PESSOAL” (LCE Nº 1.157) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDEM SOBRE AS VERBAS PERMANENTES MAS NÃO SOBRE AS VERBAS EVENTUAIS. AS VERBAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR INATIVO, JÁ INCORPORADAS EM SEUS PROVENTOS, TÊM NATUREZA PERMANENTE, DE FORMA QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. O PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS CORRESPONDE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, TRATANDO-SE DE VERBA PERMANENTE. A VERBA “VANTAGEM PESSOAL” (LCE Nº 1.157) TEM NATUREZA PERMANENTE E TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ARE 563.708/MS E DO ARE Nº 1.153.965/SP. DISTINGUISHING. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Meire Ana de Oliveira (OAB: 160406/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Edlin Empreendimentos Imobiliários E Participações Ltda x Graziele Barbosa Rocha Santos

ID: 291303230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026519-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDLIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

GRAZIELE BARBOSA ROCHA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GRAZIELE BARBOSA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE AQUINO FORNAZIER RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026519-15.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026519-15.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Edlin Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda e outros - Apelada: Graziele Barbosa Rocha Santos e outro - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. RESCISÃO DE RIGOR, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA VENDEDORA NA POSSE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À CREDORA. CONTRATO CELEBRADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DA 'LEI DO DISTRATO' (LEI N.º 13.786/2018). HIPÓTESE EM QUE FAZ JUS O AUTOR À RESTITUIÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, CONFORME O PARÂMETROS POSTO PELO NOVEL ART. 32-A DA LEI 6.766/79, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DO DISTRATO. DESCONTO, FINALMENTE, DEVIDO TAMBÉM À RAZÃO DE 0,5% SOBRE O VALOR DO BEM, PARA CADA MÊS DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE A IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE ATÉ A DESOCUPAÇÃO. JUROS DE MORA, POR SUA VEZ, QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana de Aquino Fornazier Rangel (OAB: 243720/SP) - Graziele Barbosa Rocha Santos (OAB: 384809/SP) - 4º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Fernando Pedro Zandonadi Vasconcelos

ID: 313788941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007895-15.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

FERNANDO PEDRO ZANDONADI VASCONCELOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO PEDRO ZANDONADI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007895-15.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007895-15.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Fernando Pedro Zandonadi Vasconcelos - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGANDO A REQUERIDA A MANTER O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR POR PRAZO INDETERMINADO. A REQUERIDA FOI CONDENADA EM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REQUERIDA PODE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, EXCLUINDO O DEPENDENTE APÓS ATINGIR A IDADE LIMITE DE 21 ANOS, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE GERAM EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE E DEPENDÊNCIA NO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM IDADE AVANÇADA, ONDE A EXCLUSÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA. 4. A CONDUTA DA REQUERIDA EM LIMITAR O CONTRATO APÓS ANOS DE VIGÊNCIA SEM OPOSIÇÃO É CONTRÁRIA À BOA-FÉ E AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Fernando Pedro Zandonadi Vasconcelos (OAB: 426343/SP) - 4º andar

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