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Fernanda Zaiet Fante x Vanessa Cardone Duarte

ID: 321139204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007160-96.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ZAIET FANTE

Polo Passivo:

VANESSA CARDONE DUARTE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE ALMEIDA RAMOS

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FERNANDA ZAIET FANTE

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Processo 0007160-96.2025.8.26.0003 (processo principal 1036898-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0007160-96.2025.8.26.0003 (processo principal 1036898-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fernanda Zaiet Fante - Vanessa Cardone Duarte - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 6.160,22 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: FERNANDA ZAIET FANTE (OAB 363503/SP), GUSTAVO DE ALMEIDA RAMOS (OAB 392563/SP)

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João Vitor Galo Esteves e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 325958126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006773-81.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR GALO ESTEVES LAURO GRIPA NETO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0006773-81.2025.8.26.0003 (processo principal 1001687-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - João Vitor Galo Esteves - - Lauro Gripa Neto - GOL Linhas Aéreas … Processo 0006773-81.2025.8.26.0003 (processo principal 1001687-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - João Vitor Galo Esteves - - Lauro Gripa Neto - GOL Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 15.397,99 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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Vanessa Cardone Duarte x Aerosoft Cargas Aéreas Ltda

ID: 330343942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007681-41.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CARDONE DUARTE

Polo Passivo:

AEROSOFT CARGAS AéREAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE ALMEIDA RAMOS

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FERNANDA ZAIET FANTE

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Processo 0007681-41.2025.8.26.0003 (processo principal 1036898-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0007681-41.2025.8.26.0003 (processo principal 1036898-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vanessa Cardone Duarte - Aerosoft Cargas Aéreas Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 4º, §13º da Lei n° 11.608/03, acresci à importância executada o valor relativo às custas iniciais (R$ 219.229,5 + R$ 4.384,59 = R$ 223.614,21). 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 223.614,21 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: GUSTAVO DE ALMEIDA RAMOS (OAB 392563/SP), FERNANDA ZAIET FANTE (OAB 363503/SP)

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Processo nº 1036607-59.2025.8.26.0053

ID: 306107034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036607-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TONETO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE HIROMI KAMIJI

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Processo 1036607-59.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Willian Toneto Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o feit… Processo 1036607-59.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Willian Toneto Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS atinente ao período de exercício de suas funções na Penitenciária de Ribeirão Preto e na Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo de Avanhandava, desde a data em que começou a exercer suas atividades em tais unidades até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.416/2024, e; ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação, respeitada a prescrição quinquenal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (quando se tratar de verba devida anteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09. No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento indevido no caso de relações não tributárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça,taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: JOSIANE HIROMI KAMIJI (OAB 240224/SP)

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Processo nº 1012648-49.2024.8.26.0003

ID: 321146920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012648-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BARBOSA ATALLA MARIâNGELA ATALLA MARINES ATALLA MARLENE NYMIA PEREIRA ATALLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA APARECIDA PIEDADE

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IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO

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GEORGE LISANTI

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CARLOS ROBERTO BATAGELO DA SILVA HENRIQUES

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Processo 1012648-49.2024.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marlene Nymia Pereira Atalla - Marines Atalla - - Mariângela Atalla - - Marcio Barbosa Atalla - Luis Eduardo da Fo… Processo 1012648-49.2024.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marlene Nymia Pereira Atalla - Marines Atalla - - Mariângela Atalla - - Marcio Barbosa Atalla - Luis Eduardo da Fonseca Lisanti - Vistos. 1. Fls. 254/255: Anote-se o recolhimento das custas processuais. 2. Fls. 260/261: Ciência ao herdeiro. 3. HOMOLOGO, para que produzam seus devidos e legais efeitos, as Declarações e Esboço de Partilha de fls. 210/222, destes autos de ARROLAMENTO, dos bens deixados por falecimento de Moises Atalla, ocorrido aos 03/04/2024. Em consequência, atribuo aos herdeiros os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Observadas as formalidades legais, inclusive o recolhimento da taxa respectiva, expeça-se oportunamente o formal de partilha. 4. Expeça-se alvará para que a inventariante possa levantar os valores depositados na conta inventariada do Banco Bradesco, em nome do falecido, desde que observadas as demais formalidades legais e administrativas, cabendo à inventariante distribuir os quinhões conforme a partilha ora homologada, sob as penas da Lei. 5. Fl. 273: Quanto ao depósito judicial de fls. 205/206, providencie a z. Serventia a transferência do quinhão cabente ao herdeiro Márcio Barbosa Atalla para conta vinculada ao processo nº 1001515-56.2021.5.02.0060, que tramita perante a 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, com base na penhora regularmente efetivada conforme fls. 189/190 e 193, comunicando-se ao juízo trabalhista competente. 6. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; fica dispensada a apresentação da certidão de homologação do ITCMD emitida pelo Posto Fiscal neste feito, cabendo à parte providenciar o necessário na esfera administrativa, e não mais perante este Juízo. 7. Deixo de determinar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ, nesta oportunidade, em virtude do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646). 8. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MAGDA APARECIDA PIEDADE (OAB 92976/SP), MAGDA APARECIDA PIEDADE (OAB 92976/SP), MAGDA APARECIDA PIEDADE (OAB 92976/SP), IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO (OAB 83002/SP), IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO (OAB 83002/SP), IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO (OAB 83002/SP), CARLOS ROBERTO BATAGELO DA SILVA HENRIQUES (OAB 223662/SP), GEORGE LISANTI (OAB 105904/SP)

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J. E. S. M. x L. R. M.

ID: 297456644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001035-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. S. M.

Polo Passivo:

L. R. M.

Intimação

Advogados:

ROMEU ROBERTO SOARES LOPES

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KÁTIA FERNANDES DE GERONE

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Processo 0001035-49.2024.8.26.0003 (processo principal 1003634-91.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.E.S.M. - L.R.M. - Vistos. 1) Anoto a decisão de fls. 104/106, que acolheu p… Processo 0001035-49.2024.8.26.0003 (processo principal 1003634-91.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.E.S.M. - L.R.M. - Vistos. 1) Anoto a decisão de fls. 104/106, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. 2) Às fls. 111/112, o executado interpôs recurso de apelação contra a referida decisão, requerendo a sua reforma para admitir o parcelamento do débito, designar audiência de conciliação ou, subsidiariamente, revisar o valor do acordo. 3) À fl. 113, sobreveio pedido de bloqueio de valores para quitação do débito. A decisão de fls. 115/116, proferida em sigilo, determinou a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. 4) Por fim, à fl. 118, o executado requereu o desbloqueio dos valores, alegando tratar-se de conta salário, ausência de decisão judicial específica e necessidade dos valores para a subsistência de sua família. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao recurso de apelação interposto pelo executado, não é possível seu conhecimento. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, inclusive aquelas que versam sobre impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão recorrida, ao reconhecer o excesso de execução e determinar a adequação do valor executado, não extinguiu a fase executiva, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória. Assim, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, e não a apelação. A interposição de apelação configura erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. E o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que: O juiznão receberá o recursode apelação quando interposto contra decisão quenão seja sentençaou decisão equiparada a sentença. Diante disso e, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC,não recebo o recurso de apelação, porquanto interposto contra decisão interlocutória, sendo cabível, na hipótese, o agravo de instrumento. No que se refere à alegação de ausência de decisão determinando o bloqueio via SISBAJUD, não assiste razão ao executado. A decisão foi proferida em sigilo, conforme autorizado pelo art. 854, §3º, do CPC, justamente para garantir a efetividade da medida, sendo o sigilo levantado apenas após o cumprimento da ordem, como se vê às fls. 115/116. Quanto ao pedido de desbloqueio, também não merece acolhimento. O art. 833, inciso IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de salários e rendimentos destinados à subsistência do devedor e de sua família. Contudo, o §2º do mesmo artigo exclui dessa proteção os créditos de natureza alimentar, independentemente de sua origem. No presente caso, trata-se de execução de prestação alimentícia, o que afasta a alegação de impenhorabilidade da conta salário. Nesse sentido: A exceção legal é apenas para hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. (TJSP; AI 2330068-83.2024.8.26.0000; Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino; 27ª Câmara de Direito Privado; j. 30/12/2024). Diante do exposto: Converto o bloqueio em penhora, determinando a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo - cfr. Fls. Após a transferência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente que deverá juntar o necessário formulário para levantamento. Cumpra-se com brevidade. Intime-se. - ADV: ROMEU ROBERTO SOARES LOPES (OAB 340527/SP), KÁTIA FERNANDES DE GERONE (OAB 221066/SP)

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I. U. S. A. x A. P. F. e outros

ID: 310111304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027780-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. P. F. R. P. DE A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO MOSCHEN

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FRANCISCO SERGIO CARDACCI

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 1027780-49.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - R.P.A. - - A.P.F. e outro - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de veículos, alegando o e… Processo 1027780-49.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - R.P.A. - - A.P.F. e outro - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de veículos, alegando o executado, Augusto, alegando impenhorabilidade, em razão da essencialidade para o exercício de sua profissão. Afirma, ainda, existir questão de prejudicialidade entre o feito executivo e a ação declaratória de inexigibilidade de obrigação. Manifestação do exequente às fls. 1897/1900. Decido. Com efeito, como bem apontado pelo exequente, não carreou aos autos o executada qualquer documento que comprovasse a essencialidade da utilização do veículo para o exercício de sua atividade profissional. Nesse contexto, meras alegações de uso do carro para trabalhar são insuficientes a desconstituir a constrição, eis que desprovidas do menor indício probatório da imprescindibilidade do bem. No mais disso, pese não possuir a mesma comodidade, pode o executado servir-se de outros meios de transporte, até mesmo se valer de aplicativos destinados ao seu deslocamento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBSUNÇÃO DA SITUAÇÃO DOS AUTOS À HIPÓTESE DO ART. 833, V DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade de veículo utilitário Fiat/Fiorino, sob o fundamento de não comprovação da essencialidade do bem para a atividade da empresa agravante. II. A questão em discussão consiste em verificar se o veículo penhorado se enquadra na proteção do art. 833, V, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de bens necessários ao exercício profissional do executado. III. Razões de Decidir. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, exige comprovação da necessidade ou utilidade direta dos bens no desempenho da atividade profissional do executado. A Agravante não demonstrou, por meio de provas concretas, que o veículo penhorado é indispensável ao exercício de sua atividade, apresentando apenas alegações genéricas. O ônus da prova da essencialidade dos bens recai sobre o devedor que pleiteia a impenhorabilidade. IV. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC exige prova da essencialidade do bem para o exercício profissional. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095600-43.2025.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). Mantenho, portanto, a penhora que recaiu sobre os veículos. Quanto à alegação de prejudicialidade externa, melhor sorte não há ao executado, diante das disposições do artigo 784, §1º do CPC, in verbis: "Artigo 784: (...) §1º. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.". No mais disso, além da demanda satisfativa correr por conta e risco do exequente, há a necessidade da execução estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Pretensão de suspensão da execução, por meio de ação declaratória. Prejudicialidade externa. Necessidade da demonstração da probabilidade do direito arguido e da existência de garantia. Requisitos cumulativos. Art. 919, §1º, do CPC. Descumprimento do ônus argumentativo e probatório. Indeferimento mantido. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2128736-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Indefiro, pois, o pedido de suspensão da execução. Por fim, para análise do pedido de penhora do faturamento da empresa executada, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, carrear a planilha atualizada do débito. Int. - ADV: ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), FRANCISCO SERGIO CARDACCI (OAB 128429/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Processo nº 0002102-49.2024.8.26.0003

ID: 316258630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002102-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0002102-49.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art.… Processo 0002102-49.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0004307-37.2020.8.26.0053

ID: 318914731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004307-37.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA ZAMPRONIO ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA ANA LUIZA MOREIRA ANDERSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA ROCHA ANDRE LUIZ VELOSO ANDRESSA ALVES DE ALMEIDA CRUZ CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA CLAUDIA FERREIRA NICOLETI CRISTIENE RODRIGUES MARTINS DANIEL ALMEIDA DE SOUZA DANIELLE DE BRITO PELICER DEBORA APARECIDA ALMEIDA CAMARGO DEBORA BALTHAZAR BONESI DEBORA PONCIANO DA TRINDADE DIVA SUELI CAROSSI RODRIGUES ELIZABETE PEREIRA NASCIMENTO DA SILVA ESTELA MARCIA FLORES GIANESELLA GISéLIA ROLIM DO NASCIMENTO GABAS LUIS LUCIO DE OLIVEIRA LUIZA DE MARILLAC PAIVA TOLEDO MARIA APARECIDA REIS BARBOSA MARIA AUGUSTA COSTA BARBOSA MARIA HELENA FERREIRA MARILZA CARNEIRO ALVES DA SILVA MARIO FERREIRA DE MEDEIROS FILHO NILZA PEREIRA PIMENTA CONTARDI RENATO RODRIGUES MENDES ROBSON SOUZA MARIANO ROSA DA SILVA SOBRINHA VANDA MARIA VITORASSO MASCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0004307-37.2020.8.26.0053 (processo principal 1036607-11.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Claudia Ferreira Nicoleti - - … Processo 0004307-37.2020.8.26.0053 (processo principal 1036607-11.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Claudia Ferreira Nicoleti - - Debora Ponciano da Trindade - - Debora Balthazar Bonesi - - Debora Aparecida Almeida Camargo - - Danielle de Brito Pelicer - - Daniel Almeida de Souza - - Cristiene Rodrigues Martins - - Diva Sueli Carossi Rodrigues - - Andressa Alves de Almeida Cruz - - Andre Luiz Veloso - - Anderson Alexandre de Oliveira Rocha - - Ana Luiza Moreira - - Alexandre Pereira de Souza - - Alexandra Zampronio - - Carlos Alberto Marques da Silva - - Maria Aparecida Reis Barbosa - - Rosa da Silva Sobrinha - - Maria Helena Ferreira - - Marilza Carneiro Alves da Silva - - Mario Ferreira de Medeiros Filho - - Nilza Pereira Pimenta Contardi - - Renato Rodrigues Mendes - - Robson Souza Mariano - - Elizabete Pereira Nascimento da Silva - - Vanda Maria Vitorasso Maschio - - Maria Augusta Costa Barbosa - - Luiza de Marillac Paiva Toledo - - Luis Lucio de Oliveira - - Gisélia Rolim do Nascimento Gabas - - Estela Marcia Flores Gianesella - Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Emerson Pereira Martins Costa – Me x Designer Comércio E Serviços De Ar Condicionado, Civil E Automação Ltda

ID: 298494485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035346-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON PEREIRA MARTINS COSTA – ME

Polo Passivo:

DESIGNER COMéRCIO E SERVIçOS DE AR CONDICIONADO, CIVIL E AUTOMAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

MEIRE SUCENA GARRIDO

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KAROLINA PERGHER DEPERON

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Processo 1035346-49.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Emerson Pereira Martins Costa – ME - Designer Comércio e Serviços de Ar Condicionado, Civil e Au… Processo 1035346-49.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Emerson Pereira Martins Costa – ME - Designer Comércio e Serviços de Ar Condicionado, Civil e Automação Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$7.250,00, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o ajuizamento (art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,12 de junho de 2025. - ADV: MEIRE SUCENA GARRIDO (OAB 168305/SP), KAROLINA PERGHER DEPERON (OAB 216920/SP)

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