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Itaú Unibanco S.A x Tec Stam Forjaria E Estamparia Ltda.

ID: 325830815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1083002-85.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

TEC STAM FORJARIA E ESTAMPARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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EMERSON DE MORI

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EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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Processo 1083002-85.2013.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Tec Stam Forjaria e Estamparia Ltda. - Vistos. I - Exceção de pré-executividade (p. 57-60… Processo 1083002-85.2013.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Tec Stam Forjaria e Estamparia Ltda. - Vistos. I - Exceção de pré-executividade (p. 57-60): Trata-se de cumprimento de sentença em ação de prestação de contas, a qual obedece o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão fundada em direito pessoal: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição, extinguindo, com resolução do mérito, a ação de exigir contas, em primeira fase. O autor alega a inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal, defendendo a incidência do prazo decenal. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas é o quinquenal, conforme art. 206, §5º, I, do CC, ou o decenal, consoante art. 205 do CC. III.Razões de Decidir 3. Inaplicável o prazo de cinco anos do art. 206, §5º, I, do CC, pois não se trata de cobrança de dívida líquida. 4. Incidência do prazo prescricional geral de dez anos do art. 205 do CC. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a extinção do processo. Tese de julgamento:1. A ação de exigir contas não se sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC. 2. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 206, §5º, I. Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005217-74.2024.8.26.0322, Rel(a). Des(a) Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001552-28.2024.8.26.0297, Rel. Des. Antônio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1002473-52.2023.8.26.0416, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1000979-45.2024.8.26.0602, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024"(TJSP;Ap. Cível 1008881-88.2024.8.26.0007; Relator:Luis Fernando Nishi; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/07/2025). Assim, nos termos do §4º, do art 921, §4º, bem como art. 206-A, ambos do CPC, considerando que os autos foram arquivados em abril de 2017, não se verifica a consumação da prescrição intercorrente no caso. Ante o exposto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade da executada. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS (OAB 182694/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), EMERSON DE MORI (OAB 200803/SP), EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP)

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Simone Cristina De Souza x Antonio Fernandes Pinto Cruz e outros

ID: 300904086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022364-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES PINTO CRUZ NEUSA FERREIRA PINTO CRUZ VALDIR MORAIS MARQUES

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BRAGA MACHADO DOS SANTOS

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ISABELLA CRUZ VALENTE

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CIBELE D´ALO CECANECCHIA

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Processo 1022364-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Cristina de Souza - Valdir Morais Marques - - Antonio Fernandes Pinto Cruz - - Neusa Ferreira… Processo 1022364-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Cristina de Souza - Valdir Morais Marques - - Antonio Fernandes Pinto Cruz - - Neusa Ferreira Pinto Cruz - Vistos. Fls. 221/222: Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela autora, que alega ter havido simulação na venda de imóvel, com o intuito de prejudicar seus direitos, e requer a concessão de medida liminar para impedir a alienação do referido bem até o final do processo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a autora alega que houve venda simulada do imóvel objeto da lide, havendo indícios de que o negócio jurídico teria sido realizado com o propósito de fraudar seus direitos, em especial para impedir a regular partilha de bens ou satisfação de eventual crédito. A simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil, constitui causa de nulidade do negócio jurídico, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo, dada sua natureza de ordem pública. A simulação pode ser caracterizada pela divergência entre a vontade real e a declarada, a intenção de enganar terceiros e o conluio entre os envolvidos, sendo suficiente, para o deferimento de tutela de urgência, a presença de elementos que indiquem a plausibilidade da alegação e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, a documentação acostada aos autos, aliada à narrativa da autora, demonstra, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações, especialmente diante da alegação de que o imóvel estaria sendo objeto de manobras para frustrar direitos da parte autora. O perigo de dano se evidencia na possibilidade de nova alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, o que dificultaria ou inviabilizaria a satisfação do direito da autora, caso reconhecido ao final do processo. Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que os requeridos se abstenham de praticar qualquer ato de alienação, oneração ou transferência do imóvel objeto da lide, até ulterior deliberação deste juízo ou o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de nulidade do ato e aplicação de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Oficie-se ao 9º Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à averbação de indisponibilidade do imóvel da matrícula do imóvel, nº 266.971, o 9º indisponibilidade do imóvel situado à Rua Emílio Serrano, n.° 85, apto 22 B, Conjunto Residencial José Bonifácio, CEP: 08253-030, até decisão posterior. A presente decisão servirá como ofício e deverá ser encaminhada pelo patrono da autora. Intimem-se. - ADV: CIBELE D´ALO CECANECCHIA (OAB 75936/SP), LETÍCIA BRAGA MACHADO DOS SANTOS (OAB 350984/SP), ISABELLA CRUZ VALENTE (OAB 426668/SP), CIBELE D´ALO CECANECCHIA (OAB 75936/SP)

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Processo nº 0017347-88.2024.8.26.0007

ID: 321072864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017347-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL FERNANDEZ

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Processo 0017347-88.2024.8.26.0007 (processo principal 1021107-33.2021.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Vanessa dos Santos Francisco - Vistos. Di… Processo 0017347-88.2024.8.26.0007 (processo principal 1021107-33.2021.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Vanessa dos Santos Francisco - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Na medida em que a personalidade jurídica parece ter servido de meio para os sócios da parte devedora fugirem às responsabilidades patrimoniais, furtando-se ao cumprimento das obrigações que são objeto do processo principal, conforme previsto no art. 50 do Código Civil, DESCONSIDERO A PERSONALIDADE JURÍDICA da parte devedora, determinando que os efeitos patrimoniais deste processo sejam estendidos aos bens de seus sócios ou administradores, adiante relacionados. Inclua-se, pois, no polo passivo do processo principal, a(s) seguinte(s) pessoa(s): MARIA SERRAT MALAVASI COSTA E RUBENS MUNIZ DA COSTA. Decorrido o prazo para recurso (vide quadro abaixo), anote-se no SAJ a inclusão da(s) pessoa(s) acima indicada(s), dê-se baixa deste incidente no SAJ (Código 61615) e dê-se prosseguimento ao processo, cuja suspensão fica revogada. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual e neste incidente do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta decisão interlocutória e também do seguinte: (a) que o recurso cabível contra esta decisão interlocutória é o agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, IV), que deve ser apresentado diretamente perante o Colégio Recusal da Penha de França (e não perante este Juizado) e que o prazo para apresentação desse recurso é de 15 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da decisão interlocutória; (b) que o recurso de agravo de instrumento não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a decisão interlocutória; (c) o recurso de agravo de instrumento somente pode ser feito por advogado(a). Caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da decisão interlocutória, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso de agravo de instrumento seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.040, bairro de Itaquera, de 2.ª a 6.ª feira, das 12h30min às 14h30min (retirada de senha), telefone 11.2079-6069, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Int. - ADV: MICHEL FERNANDEZ (OAB 456166/SP)

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Daniella Vieri Itaya x Jose Paulo Cabral Da Silva e outros

ID: 307758785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008811-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA VIERI ITAYA

Polo Passivo:

JOSE PAULO CABRAL DA SILVA MARLENE DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO DA SILVA VALU

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MARCELO MASSAYUKI NADER

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DANIELLA VIERI ITAYA

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Processo 0008811-88.2024.8.26.0007 (processo principal 1015754-80.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daniella Vieri Itaya - Jose Paulo Cabral da … Processo 0008811-88.2024.8.26.0007 (processo principal 1015754-80.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daniella Vieri Itaya - Jose Paulo Cabral da Silva - - Marlene de Souza Silva - Vistos, JOSÉ PAULO CABRAL DA SILVA e MARLENE DE SOUZA SILVA, qualificados nos autos, opuseram Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 31/37), com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, nos autos em que são executados por DANIELLA VIERI ITAYA, também qualificada nos autos, alegando que o pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 12% fixados nos embargos à execução processo nº 1015754- 80.2019.8.26.0007, já foram devidamente pagos nos autos da ação de execução processo nº 1010777-79.2018.8.26.0007, tendo a exequente concordado naqueles autos com o cálculo apresentado pela contadoria judicial. A impugnação deve ser acolhida, evitando-se o enriquecimento sem causa. Ao final requereu a condenação da exequente impugnada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Depósito judicial no valor de R$ 6.508,34 efetuado pela parte executada impugnante (fls. 38/39). A exequente impugnada manifestou-se sobre a impugnação (fls. 102/103). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente impugnação deve ser acolhida. Vejamos: Compulsando os autos da ação de execução processo nº 1010777-79.2018.8.26.0007 verifica-se que a exequente impugnada em seus cálculos apresentados às fls. 3812/382 e fls. 386/387, computou a verba honoráriano percentual de 10% (dez por cento) fixada na respectivaexecuçãodetítuloextrajudicial, bem como a verba honorária no percentual de 12% (doze por cento) fixada no acórdão de fls. 292/296 proferido nos autos dos embargos à execução processo nº 1015754-80.2019.8.26.0007. Diante da divergência entre as partes referente ao valor devido nos autos da ação de execução, os autos foram remetidos para a contadoria judicial, que apresentou o cálculo do valor total devido pelos executados impugnados, incluindo o valor dos honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução. A exequente concordou expressamente com o cálculo apresentado pelo contador judicial e concedeu a total e irrestrita quitação do débito. Assim, diante do pagamento integral da dívida nos autos da ação de execução de titulo extrajudicial, de rigor a extinção do feito. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação, declarando encerrado o presente cumprimento de sentença. E, em consequência JULGO EXTINTA a ação, com fundamento no artigo 924, incido III do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providencie a parte executada impugnante o Formulário MLE para expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor referente ao depósito judicial de fls. 38/39. Em razão da aplicação do princípio da sucumbência CONDENO a exequente impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO FRANCISCO DA SILVA VALU (OAB 243767/SP), RODRIGO FRANCISCO DA SILVA VALU (OAB 243767/SP), MARCELO MASSAYUKI NADER (OAB 360581/SP), MARCELO MASSAYUKI NADER (OAB 360581/SP), DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP)

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Condomínio Residencial Nova Itaquera x Larissa Rocha Cesar

ID: 325077252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012691-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NOVA ITAQUERA

Polo Passivo:

LARISSA ROCHA CESAR

Intimação

Advogados:

LARISSA KARINA DE FREITAS RODRIGUES

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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ANA FLÁVIA MARINHO CARVALHO

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Processo 0012691-88.2024.8.26.0007 (processo principal 1037761-27.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial Nova Itaquera - Larissa Rocha Cesar e outro - Vistos.… Processo 0012691-88.2024.8.26.0007 (processo principal 1037761-27.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial Nova Itaquera - Larissa Rocha Cesar e outro - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual aos executados.. 2) Trata-se de impugnação de segunda fase, restrita à alegação de impenhorabilidade (f. 57/59 e 100/105) de diversos valores constritos nas contas bancárias dos executados porque seriam referentes a salários e proventos mensais, essenciais à subsistência da família. Intimada (f. 143), a exequente manifestou-se contrariamente ao pedido de liberação da penhora sobre o valor constrito (f. 119/124). Verifico que a ordem Sisbajud foi frutífera como segue: Bloqueio total de R$1.712,44 - executado(a) Guilherme Folha Valor Instituição Penhorabilidade 129 R$1.233,87 Caixa Econômica Sem comprovação da impenhorabilidade 134 R$76,41 Nu Pagamentos Sem comprovação da impenhorabilidade 136 R$387,16 Santander Conta corrente com recebimento de salário 140 R$15,00 RECARGAPAY Não houve impugnação Decido. O pedido liberatório comporta parcial acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que, apesar do bloqueio na conta corrente da coexecutada Larissa, não houve efetiva transferência. Quanto às alegações de impenhorabilidade do executado Guilherme, verifico a efetiva demonstração de que as contas bancárias junto ao Banco Santander é destinada ao recebimento de seus salários (f. 111/113), através dos lançamentos "Transferência entre contas de: 47.856.715/0001-04. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade da verba em questão. Ressalto, no entanto, que referida conta, ainda que seja destinada ao recebimento de seu salário, é utilizada como conta corrente, como se verifica pelos diversos lançamentos que compõe seu extrato (f. 111/113). Assim, a impenhorabilidade da conta em comento não é absoluta, devendo ser analisada conforme os bloqueios que possam ocorrer. Quanto aos bloqueios junto à Caixa Econômica (R$1.233,87) e Banco Nu (R$76,41), não houve qualquer demonstração de impenhorabilidade, razão pela qual deverão ser liberados ao exequente. Por fim, tem-se que, pela ausência de impugnação, o bloqueio realizado junto à Recargapay deverão ser liberados também ao exequente. Expeça-se mandado de levantamento nos termos de f. 149 ao exequente pelo valor de R$1.325,28 (f. 129, 134 e 140). Com a juntada do formulário correspondente, providencie o ofício judicial a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico do depósito de R$387,16 (f. 136) em favor do executado. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do comunicado conjunto nº 2047/2018 (DJE de 19.10.2018), providencie o réu/executado o preenchimento do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no site do E. Tribunal de Justiça, devendo especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (réu/executado ou advogado), com o respectivo número do CPF/CNPJ. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento) Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), ANA FLÁVIA MARINHO CARVALHO (OAB 453090/SP), LARISSA KARINA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 438412/SP)

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Caixa Economica Federal x Arildo Luiz Marconatto

ID: 315205260

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000618-21.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ARILDO LUIZ MARCONATTO

Decisão

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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DIEGO MARTIGNONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1000618-21.2023.4.01.3600 G CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1000618-21.2023.4.01.3600 G CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: ARILDO LUIZ MARCONATTO DECISÃO Em petição encartada em Id 2186638557, o Executado requer seja acolhida a impugnação ao bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD; Pois bem, ante ao valor insignificante em relação ao total da dívida, entendo que o bloqueio não assegurará o resultado útil da presente ação de improbidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIVISÃO PRO-RATA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO EM FACE DO ÍNFIMO VALOR EFETIVAMENTE ALCANÇADO PELO BLOQUEADO VIA BACENJUD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para se decretar a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se faz necessária a presença do periculum in mora, o qual estaria implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/92, sendo certo que basta a presença de indícios suficientes da prática de ato de improbidade que acarrete dano ao erário para que seja deferido o provimento liminar em questão. 2. Os indícios da improbidade estão demonstrados, bem como da autoria, além do valor estimado relativamente ao dano, em relação ao qual demonstrada a responsabilidade dos requeridos, dentre eles o ora agravante. Afigura-se inequívoca a necessidade de se assegurar o resultado útil da ação de improbidade. Aplicação do art. 7º, `caput e parágrafo único, da Lei 8.429/92. 3. Este TRF da 1ª. Região, alinhado com a jurisprudência do STJ, tem decidido que para se determinar o exame do pedido de indisponibilidade de bens, em face da presença de fundados indícios da prática de atos de improbidade, não se faz necessária a prova de dilapidação patrimonial ou de sua iminência. 4. Não assiste razão ao pedido formulado pelo agravante no sentido de que a constrição judicial deve recair de forma equitativa, uma vez que o extrato da ordem de bloqueio realizada via Bacenjud, revela que o juízo não está garantido, haja vista que os valores efetivamente bloqueados são ínfimos diante do valor total do prejuízo ocasionado ao erário, inclusive, em relação ao requerido, ora agravante, ocasião em que a ordem de bloqueio via bacenjud obteve êxito em indisponibilizar o valor de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), cf. doc. n. 88418659 da ação principal. 5. O entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a constrição patrimonial deve observar o valor da totalidade da lesão ao erário, acrescido do montante de possível multa civil. Tal posicionamento se justifica na medida em que há solidariedade entre os responsáveis pelos atos reputados como ímprobos" (REsp n. 1.610.169/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 12/5/2017). VI - Aludida responsabilidade solidária entre todos os réus da ação civil pública ocorre até, ao menos, a instrução final do feito, ocasião em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. Assim, na fase processual em que se encontram os autos que ensejaram a interposição do presente recurso, o valor a ser indisponibilizado, para assegurar o ressarcimento ao erário, deve ser garantido por qualquer um deles. (STJ. AgInt no AREsp 1667665/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 30/11/2020, DJe de 02/12/2020). 6. A constrição não pode incidir sobre contas correntes com valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos ou de contas de poupança com valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do art. 833, IV e X e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de inviabilizar a manutenção e o sustento da parte requerida e de sua família. Precedentes. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para, tão somente, afastar a indisponibilidade sobre contas correntes com valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos e contas de poupança com valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. (AG 1036623-17.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/02/2021 PAG.) Assim, a constrição deve ser liberada. Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio do valor de R$1.006,80 (Id 2174460150). Lado outro, Indefiro o desbloqueio do veículo encontrado pelo sistema RENAJUD em Id 2178545478, pois não foram demonstrados motivos de impenhorabilidade, assim como a parte não apresentou bens capazes de adimplir com suas obrigações de outra forma. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0004931-88.2024.8.26.0007

ID: 320979189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004931-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0004931-88.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no termo de ajuizame… Processo 0004931-88.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.118,00 (três mil cento e dezoito reais), corrigida monetariamente a partir de 30 de setembro de 2022 (fl. 15), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Bruna Vilela Rodrigues x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 293960369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032258-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA VILELA RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032258-88.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032258-88.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruna Vilela Rodrigues - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o 3º desembargador, que declara voto - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BRUNA VILELA RODRIGUES CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO E CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O JUÍZO A QUO EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, IV, E 290 DO CPC, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. A APELANTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, COM O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O RECONHECIMENTO DO DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO; (II) ESTABELECER SE A PARTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO SE FUNDA NA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO CUMPRIU, NO PRAZO LEGAL, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES EM DESPACHO INICIAL QUE EXIGIA DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TJSP. A PARTE FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ENSEJARIA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, IV, C.C. ART. 290 DO CPC. A PRECLUSÃO TEMPORAL IMPEDE A REDISCUSSÃO, EM GRAU DE APELAÇÃO, DE QUESTÕES RELATIVAS À REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, POIS O PRAZO PARA TANTO JÁ TRANSCORREU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. A PRETENSÃO RECURSAL LIMITA-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO AO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, O QUE COMPROMETE A EFICÁCIA DO RECURSO. A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL NO ART. 2º, XIV, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.785/2023), BEM COMO NO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, QUE FIXAM OS VALORES E CONDIÇÕES DO RECOLHIMENTO. A AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO AUTORIZA A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PARTE QUE NÃO ATENDE ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL INCORRE EM PRECLUSÃO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MÍNIMA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CUJA AUSÊNCIA ENSEJA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 290 DO CPC NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS RELATIVAS AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NORMAS ADMINISTRATIVAS DO TJSP. ".LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS.LEGISLAÇÃO: CPC, ARTS. 290 E 485, IV; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 2º, XIV; LEI Nº 17.785/2023; PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º Andar

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Aline Natali De Almeida x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 291268607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010150-67.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NATALI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010150-67.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aline Natali de Almeida - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. 01. Fls. 176/… Processo 1010150-67.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aline Natali de Almeida - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. 01. Fls. 176/179: Conheço e não acolho os embargos de declaração porque a Lei de Custas (Lei Estadual nº 11.608/2003) prevê especificamente a incidência de despesa em razão do cancelamento da distribuição. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por B. V. R. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c.c. indenização por danos morais, proposta em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado e Credsystem Instituição de Pagamento Ltda. O juízo a quo extinguiu o feito com fundamento nos arts. 485, IV, e 290 do CPC, por inércia da parte autora no cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial. A apelante pleiteia a reforma da decisão, com o afastamento da obrigação de recolhimento das custas decorrentes do cancelamento da distribuição e o reconhecimento do direito à justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o afastamento da condenação ao pagamento de custas decorrentes do cancelamento da distribuição; (ii) estabelecer se a parte faz jus à concessão da justiça gratuita, mesmo após a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo se funda na inércia da parte autora, que não cumpriu, no prazo legal, as determinações constantes em despacho inicial que exigia documentos para a comprovação de hipossuficiência, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. A parte foi expressamente advertida de que o descumprimento das exigências ensejaria o indeferimento da petição inicial e o cancelamento da distribuição, o que efetivamente ocorreu, autorizando a extinção sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, IV, c.c. art. 290 do CPC. A preclusão temporal impede a rediscussão, em grau de apelação, de questões relativas à regularização da petição inicial, pois o prazo para tanto já transcorreu sem manifestação da parte. A pretensão recursal limita-se a alegações genéricas quanto ao direito à gratuidade da justiça, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, o que compromete a eficácia do recurso. A exigência do pagamento das custas referentes ao cancelamento da distribuição encontra respaldo legal no art. 2º, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 17.785/2023), bem como no Provimento CSM nº 2.739/2024, que fixam os valores e condições do recolhimento. A ausência de concessão da justiça gratuita antes da extinção do feito autoriza a exigência do pagamento das despesas processuais decorrentes do cancelamento da distribuição. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A parte que não atende às determinações judiciais para regularização da petição inicial incorre em preclusão, autorizando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental mínima de hipossuficiência, cuja ausência enseja o indeferimento do pedido. 3. A extinção do processo com base no art. 290 do CPC não afasta a exigibilidade das custas relativas ao cancelamento da distribuição, conforme previsto na legislação estadual e normas administrativas do TJSP. ". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas. Legislação: CPC, arts. 290 e 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV; Lei nº 17.785/2023; Provimento CSM nº 2.739/2024. (TJSP; Apelação Cível 1032258-88.2024.8.26.0007; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) 02. Fls. 176/179: Cadastre-se o procurador indicado na petição. 03. Cumpra-se decisão de fl. 67. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Aline Natali De Almeida x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 291267446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010150-67.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NATALI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010150-67.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aline Natali de Almeida - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. 01. Fls. 176/… Processo 1010150-67.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aline Natali de Almeida - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. 01. Fls. 176/179: Conheço e não acolho os embargos de declaração porque a Lei de Custas (Lei Estadual nº 11.608/2003) prevê especificamente a incidência de despesa em razão do cancelamento da distribuição. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por B. V. R. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c.c. indenização por danos morais, proposta em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado e Credsystem Instituição de Pagamento Ltda. O juízo a quo extinguiu o feito com fundamento nos arts. 485, IV, e 290 do CPC, por inércia da parte autora no cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial. A apelante pleiteia a reforma da decisão, com o afastamento da obrigação de recolhimento das custas decorrentes do cancelamento da distribuição e o reconhecimento do direito à justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o afastamento da condenação ao pagamento de custas decorrentes do cancelamento da distribuição; (ii) estabelecer se a parte faz jus à concessão da justiça gratuita, mesmo após a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo se funda na inércia da parte autora, que não cumpriu, no prazo legal, as determinações constantes em despacho inicial que exigia documentos para a comprovação de hipossuficiência, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. A parte foi expressamente advertida de que o descumprimento das exigências ensejaria o indeferimento da petição inicial e o cancelamento da distribuição, o que efetivamente ocorreu, autorizando a extinção sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, IV, c.c. art. 290 do CPC. A preclusão temporal impede a rediscussão, em grau de apelação, de questões relativas à regularização da petição inicial, pois o prazo para tanto já transcorreu sem manifestação da parte. A pretensão recursal limita-se a alegações genéricas quanto ao direito à gratuidade da justiça, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, o que compromete a eficácia do recurso. A exigência do pagamento das custas referentes ao cancelamento da distribuição encontra respaldo legal no art. 2º, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 17.785/2023), bem como no Provimento CSM nº 2.739/2024, que fixam os valores e condições do recolhimento. A ausência de concessão da justiça gratuita antes da extinção do feito autoriza a exigência do pagamento das despesas processuais decorrentes do cancelamento da distribuição. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A parte que não atende às determinações judiciais para regularização da petição inicial incorre em preclusão, autorizando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental mínima de hipossuficiência, cuja ausência enseja o indeferimento do pedido. 3. A extinção do processo com base no art. 290 do CPC não afasta a exigibilidade das custas relativas ao cancelamento da distribuição, conforme previsto na legislação estadual e normas administrativas do TJSP. ". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas. Legislação: CPC, arts. 290 e 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV; Lei nº 17.785/2023; Provimento CSM nº 2.739/2024. (TJSP; Apelação Cível 1032258-88.2024.8.26.0007; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) 02. Fls. 176/179: Cadastre-se o procurador indicado na petição. 03. Cumpra-se decisão de fl. 67. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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