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Processo nº 5000054-09.2025.4.03.6102

ID: 301018193

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000054-09.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000054-09.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. REU: D. A. F. D. S. Advogado do(a) REU: LUIS FELIPE RIZZI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000054-09.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. REU: D. A. F. D. S. Advogado do(a) REU: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE - SP464876 D E C I S Ã O Vistos. Tendo em vista a mensagem (ID 369463907), cancelo a audiência designada (ID 368798597). Remarco a audiência de instrução para o dia 02 de julho de 2025, das 13h às 15h, pelo sistema de videoconferência. Intimem-se as partes, nos termos do despacho (ID 368798597). Da prisão preventiva A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto – demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado –, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014). Por sua vez, as hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva estão previstas no artigo 313, do citado Código, com a seguinte redação: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. A prisão preventiva será a última saída para que não haja deturpação da ordem pública ou da ordem econômica, seja conveniente à instrução criminal ou assegure a aplicação da lei penal, havendo, assim, previsão expressa de que dar-se-á a prisão preventiva apenas em último caso (artigo 282, § 4º, CPP) e que somente “será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” (artigo 282, § 6º, CPP). Imperioso destacar que, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312, do Código de Processo Penal, faz-se imprescindível a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do citado Código. De acordo com a denúncia: D. A. F. D. S., de forma livre e consciente, em 09/01/2025, i) tentou introduzir em circulação uma cédula falsa no valor de R$100,00, no comércio do município de Ribeirão Preto/SP, somente não conseguinte consumar o delito por circunstâncias alheias a sua vontade; ii) na mesma data e local manteve sob sua guarda mais 3 cédulas falsas de R$100,00, incidindo, assim, no crime de moeda falsa, por duas vezes, sendo uma na forma tentada e outra consumada, condutas estas tipificadas no art. 289, § 1°, c/c art. 14, II e art. 289, §1º c/c art. 14, I, todos do Código Penal Brasileiro; e, ainda, na mesma ocasião, iii) ameaçou o funcionário do estabelecimento, ao dizer que "vou mandar os irmãos ir atrás de você e levar pras idéia; já gravei tua cara !", conduta esta que se amolda ao tipo penal tipificado no art. 147, §1º, do Código Penal. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se consubstanciadas nos seguintes documentos: (a) Auto de Prisão em Flagrante (ID 351453566); (b) Termo de Apreensão nº 86545/2025 (ID. 350327495); (c) declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas no Auto de Prisão; (d) Laudo da Perícia Criminal realizada (ID 351453566, fls. 76/80); (e) na própria confissão do denunciado (ID. 350327495). No caso dos autos, é imperiosa a decretação da prisão preventiva, porquanto presente indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, comprovadas a partir das investigações conduzidas pela autoridade policial em que o denunciado possui envolvimento com o crime cuja pena é superior a 4 (quatro) anos. A prática da conduta apurada nessa investigação, após condenação por conduta semelhante utilizando o mesmo modus operandi serviu de fundamento para a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, tendo o D. Juízo ressaltado que "Quanto aos requisitos da prisão preventiva, verifico a presença da necessidade de manutenção da prisão para garantir a ordem pública, uma vez que em processo anterior que tramitou nesta Vara Federal, o preso foi acusado de prática semelhante, com o uso de motocicleta e capacete, bem como a inserção de várias cédulas no meio circulante, com confissão em interrogatório naqueles autos e prolação de sentença condenatória no dia 09/01/2025. No presente caso, a mesma conduta, com o uso de motocicleta e capacete, teria se repetido, demonstrando falta de arrependimento em relação ao fato anterior e uso do expediente de inserção de notas falsas de forma reiterada, que medidas diversas da prisão não seriam capazes de impedir. Embora o preso tenha se apresentado regularmente no processo anterior, a prolação de decisão condenatória ainda que provisória e a reiteração da conduta nestes autos pode causar mudança de comportamento efetivo de forma a se evadir da aplicação da lei penal, motivo pelo qual, também está presente o requisito de se assegurar a aplicação da lei penal". A fim de corroborar o exposto, cite-se as certidões (ids. 350363206, 350375082 e 358548814). Em consulta a certidão emitida pelo TJSP, constam os seguintes processos: » Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 1501831-43.2023.8.26.0506. Data: 05/05/2023. Autor: Justiça Pública.*********** » Foro de Ribeirão Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 1503249-80.2019.8.26.0530 (0000100-57.2021.8.26.0506). Data: 07/01/2020. Autor: Justiça Pública.********* » Foro de Ribeirão Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 1503973-20.2023.8.26.0506 (0001816-47.2024.8.26.0496). Data: 20/06/2023. Autor: Justiça Pública.********* » Foro de Ribeirão Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 1506756-48.2024.8.26.0506. Data: 23/09/2024. Autor: Justiça Pública.******************************************************** » Foro de Ribeirão Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ação Penal - Procedimento Ordinário: 1510963-66.2019.8.26.0506 (0004823-47.2024.8.26.0496). Data: 25/10/2019. Autor: Justiça Pública.********* Nesse diapasão, "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 12/3/2019; AgRg no RHC n. 184.214/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023). "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). De mais a mais, “as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas” (AgRg no HC n. 833.536/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). Portanto, “É idônea a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal fundamentada na gravidade concreta da conduta e possibilidade de reiteração delitiva, sendo insuficientes cautelares diversas” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Liberdade -> Liberdade Provisória com ou sem fiança 5441486-24.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 3ª Câmara Criminal, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023). E mais, "o fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte". (AgRg no RHC n. 171.374/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022). Não se pode olvidar que “Comprovada a contemporaneidade da prisão preventiva, uma vez que os motivos da segregação cautelar permanecem, sendo desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, impõe-se a sua manutenção, pois satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos a respeito da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, fulcrada, especialmente, na garantia da ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5445131-94.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 08/08/2023, DJe de 08/08/2023). Diante do exposto, pelas razões acima explicitadas MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. No mais, aguarde-se pela realização da audiência de instrução e julgamento que se dará na data e horário acima mencionado. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

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Delma Cristina Pereira x Banco Gerador S.A

ID: 330936765

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003082-36.2024.8.17.3110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DELMA CRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO GERADOR S.A

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEADSON FERREIRA VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLAN CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0003082-36.2024.8.17.3110 APELANTE: DELMA CRISTINA PEREIRA APELADO(A): BANCO GERADO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0003082-36.2024.8.17.3110 APELANTE: DELMA CRISTINA PEREIRA APELADO(A): BANCO GERADOR S.A INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0003082-36.2024.8.17.3110 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira – PE RECORRENTE: DELMA CRISTINA PEREIRA RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel – 1ª TCRC RELATÓRIO (02) Trata-se de Apelação Cível interposta por DELMA CRISTINA PEREIRA contra sentença proferida nos autos da ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de BANCO AGIBANK S.A. A r. sentença vergastada, lançada sob o id nº 49500574, julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que restou comprovada a existência e a regularidade de contrato de cartão de crédito consignado em favor da parte autora. Por conseguinte, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), cuja exigibilidade restou suspensa ante o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária. Nas razões de apelação, a parte autora aduz, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que lhe foi negada a oportunidade de especificar e produzir provas, notadamente pericial e testemunhal, que pudessem comprovar a inexistência da contratação do cartão de crédito consignado. No mérito, em síntese, alega: (i) que jamais anuiu com a contratação do aludido serviço bancário, tampouco assinou, de forma física ou eletrônica, qualquer instrumento contratual; (ii) que a alegada contratação digital não restou suficientemente comprovada pela instituição ré, que se limitou a juntar documentos unilaterais sem assinatura, biometria ou qualquer outra forma idônea de validação; (iii) que o contrato foi forjado por meio de conduta reiterada da agência bancária local, a qual, sob pretexto de fotografias para pagamento de benefícios, validaria fraudulentamente contratações não realizadas; (iv) que a autora é beneficiária do BPC-LOAS e possui deficiência cognitiva, o que impediria a manifestação válida de vontade. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, com a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória, ou, alternativamente, a reforma do julgado para acolhimento integral dos pedidos deduzidos na inicial. Em contrarrazões, o BANCO AGIBANK S.A. pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando, em síntese: (i) que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, com assinatura eletrônica da parte autora e reconhecimento por biometria facial; (ii) que o contrato encontra-se plenamente válido e eficaz, com a consequente autorização para descontos em folha de pagamento; (iii) que há provas de utilização do cartão, não havendo vício de consentimento; (iv) que não há falar em dano moral indenizável, tampouco em repetição em dobro dos valores, por ausência de comprovação de má-fé; (v) que o processo foi corretamente julgado antecipadamente, à luz do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de dilação probatória. Ao final, requer a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0003082-36.2024.8.17.3110 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira – PE RECORRENTE: DELMA CRISTINA PEREIRA RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel – 1ª TCRC VOTO (02) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria devolvida a este colegiado se restringe à análise da validade da contratação do cartão de crédito consignado firmado entre a recorrente, Sra. Delma Cristina Pereira, e o recorrido, Banco Agibank S.A., bem como à ocorrência de eventual vício de consentimento, à licitude dos descontos realizados em seu benefício previdenciário e à responsabilidade civil decorrente da suposta falha na prestação do serviço bancário. Inicialmente, no que tange à alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, não assiste razão à parte autora. A controvérsia gira em torno de questão essencialmente documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. A jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o julgador pode indeferir a produção de provas que entender desnecessárias à formação de seu convencimento, nos termos do art. 370, § único, do CPC. Não havendo, pois, cerceamento de defesa, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, não merece acolhimento a tese de inexistência de contratação. A parte ré demonstrou, de maneira robusta, a existência de relação jurídica válida, regular e eficaz entre as partes, oriunda de contrato de cartão de crédito consignado, firmado por meio digital, com expressa aceitação da consumidora. É inequívoco nos autos que a adesão ao contrato se deu através de assinatura eletrônica e fotografia da parte autora, utilizada como mecanismo de validação e segurança na contratação, conforme amplamente permitido pela legislação vigente, inclusive pela Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que prevê expressamente a possibilidade de autorização por meios digitais e biométricos. Ademais, o recorrido anexou aos autos, por meio da petição registrada sob o id 49500570, faturas do cartão de crédito consignado emitido em favor da apelante, contendo diversas transações de compras e saques, realizados por ela ao longo da vigência contratual. As operações realizadas foram claramente discriminadas e não foram objeto de impugnação específica quanto à sua autenticidade ou exatidão. Tal circunstância evidencia a plena ciência e utilização do produto financeiro contratado. Neste contexto, o uso reiterado do cartão pela apelante, aliado à formalização contratual válida, impede o reconhecimento de qualquer vício de consentimento. A jurisprudência tem afastado reiteradamente as alegações genéricas de desconhecimento do contrato quando há comprovação do uso do cartão, tal como no presente caso. Cito, a propósito: Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito consignado – Sentença de improcedência – Apelo da autora – Prejudiciais de mérito suscitadas nas contrarrazões - Decadência e prescrição. Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica - Inocorrência de Prescrição e de Decadência – Rejeição – MÉRITO. Contratação de cartão de crédito consignado e de saques mediante a utilização do cartão – O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão – Ausência de verossimilhança da alegação de fraude na contratação, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078 /90 e a Instruções Normativas do INSS - Incontroversa autorização para saques de valor do serviço contratado, depósitos em conta da autora e utilização do cartão na função crédito para realização e compras não impugnadas – Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC (Tema 1059 /STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível 10511772020238260506 Ribeirão Preto) No tocante aos pleitos de repetição em dobro e indenização por danos morais, igualmente não merecem prosperar. Inexistindo ilegalidade nos descontos realizados, tampouco se vislumbrando qualquer abuso ou falha na prestação do serviço bancário, resta ausente o pressuposto básico da responsabilidade civil — o ato ilícito. Não se há falar, pois, em devolução em dobro ou em abalo anímico indenizável. A própria jurisprudência tem assentado que o simples fato de se discutir judicialmente a validade de contratação não autoriza, por si só, o reconhecimento de dano moral, mormente quando ausente qualquer prova de conduta abusiva ou lesiva. Assim, ausente qualquer demonstração de conduta ilícita por parte do banco recorrido, correta a sentença ao julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente os termos da sentença recorrida. Por consequência, voto por majorar os honorários advocatícios para o percentual de 20% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0003082-36.2024.8.17.3110 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira – PE RECORRENTE: DELMA CRISTINA PEREIRA RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel – 1ª TCRC Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR MEIO DIGITAL. USO CONTINUADO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.HONORÁRIOS MAJORADOS DE 10% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. GRATUIDADE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de dívida relativa a contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais, sob o fundamento de regularidade da contratação e ausência de falha na prestação do serviço bancário. 2. A parte autora alegou não ter contratado o serviço e impugnou os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. O juízo de origem reconheceu a validade do contrato celebrado de forma digital e a utilização reiterada do cartão pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova testemunhal; (ii) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado por meio digital com assinatura eletrônica e biometria; e (iii) saber se há responsabilidade civil por suposta falha na prestação do serviço, diante de descontos realizados no benefício da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia foi resolvida com base em prova documental, não havendo necessidade de dilação probatória. Aplicação do art. 370, p.u., do CPC. 5. A contratação digital do cartão de crédito consignado com assinatura eletrônica e fotografia, em conformidade com a IN INSS nº 138/2022, é válida. 6. O uso reiterado do cartão e a ausência de impugnação específica das faturas comprovam a ciência e a anuência da autora com o negócio jurídico. 7. Ausente ilicitude ou falha na prestação do serviço, inexiste responsabilidade civil ou obrigação de devolução em dobro. Inviabilidade de indenização por dano moral por inexistência de conduta abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado realizada por meio digital, com assinatura eletrônica e fotografia, é válida, desde que atendidas as exigências legais e regulamentares. 2. A utilização reiterada do cartão pelo consumidor afasta alegação de vício de consentimento. 3. Inexistente falha na prestação do serviço, não se reconhece responsabilidade civil nem se admite repetição em dobro ou indenização por danos morais”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Caruaru, data o registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p.u., e 98, § 3º; CC, art. 927; IN INSS nº 138/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1051177-20.2023.8.26.0506, Rel. Des. Ribeiro de Paula, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 2024. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA]

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Marina De Rezende Valenca x United Airlines, Inc.

ID: 317793232

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE REZENDE VALENCA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIULLIA DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARINA DE REZENDE VALENCA contra UNITED AIRLINES, INC., objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso de voo. A parte promovente narra que adquiriu passagens aéreas por meio do aplicativo da promovida em 21/04/2025. O intuito da viagem era retornar dos EUA para sua casa, com partida de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 e destino a Guarulhos/SP/BRA. O voo comprado, sob o código de reserva B9NTX5, com saída de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 às 22h35min e pousar em Guarulhos/SP às 09h30min, sendo operado pela promovida. Paralelamente, a relata que comprou, de forma independente, um voo da Azul de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, com saída em 25/05/2025 às 17h e chegada às 18h15min, sob o código de reserva PR5M4R. Sustenta que chegou ao aeroporto de origem, Washington D.C., por volta das 16h, sendo que o embarque estava previsto para as 21h35min. Próximo às 17h30min, recebeu um SMS informando que o voo seria transferido para o dia seguinte, 25/05/2025, às 08h30min, com chegada prevista em Guarulhos/SP por volta das 19h. Relata que entrou em contato com o suporte da parte promovida e solicitou uma alternativa, considerando que tinha um voo Guarulhos-Cuiabá no dia 25/05/2025 às 17h. Contudo, foi informada que seu voo não incluía o voo para Cuiabá e que nada poderiam fazer para minimizar os danos causados pela própria companhia aérea. Diante disso, sustenta que adquiriu novas passagens com a LATAM para o dia seguinte, a fim de retornar a Cuiabá, incorrendo em um custo de R$ 3.101,67, referente à sua parte da passagem e bagagens. O novo voo (LATAM 3566, código de reserva KFMRPU) saiu de Guarulhos/SP em 26/05/2025 às 00h19min e chegou em Cuiabá às 01h26 da manhã. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua contestação, arguiu preliminares de conexão e incompetência territorial. No mérito, pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Relata que “O voo UA861 (Guarulhos/Washington), do dia 24 de maio de 2025, necessitou ser adiado por problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave. Dada a complexa logística que envolve o setor da aviação, especialmente internacional, no momento da revisão final, feita antes da decolagem do voo, foi constatada a necessidade de manutenção extra da aeronave – além das periódicas já realizadas, conforme rígido cronograma de checagem da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)”. Sustenta que prestou assistência com fornecimento de vouchers. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A parte promovida requer o reconhecimento de conexão entre o presente feito e a ação ajuizada sob o processo nº 1036626-44.2025.8.11.0001 e 1036627-29.2025.8.11.0001, sob o argumento de que ambas as demandas possuem o mesmo objeto e causa de pedir. Todavia, tal alegação não merece acolhimento, pois as ações tratam de partes distintas, e cada passageiro comprou sua passagem de forma individual, não configurando os requisitos necessários para o reconhecimento do instituto da conexão. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte promovida arguiu preliminar de incompetência territorial sob o argumento que a parte promovente não apresentou comprovante de endereço atualizado e em nome próprio. Em análise, verifico que o comprovante anexado aos autos está em nome do genitor da parte promovente, de modo que entendo ser válido e eficaz. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral e material em razão do atraso do voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhes competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou que adquiriu passagem com a promovida, cujo itinerário sob o código de reserva B9NTX5, tinha previsão de saída de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 às 22h35min e pousar em Guarulhos/SP às 09h30min, sendo operado pela promovida. Demonstrou, ainda, que havia adquirido, de forma independente, passagem aérea junto à companhia Azul, com itinerário de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, com partida prevista para o dia 25/05/2025 às 17h e chegada às 18h15min, sob o código de reserva PR5M4R. Todavia, restou demonstrado nos autos que o voo sofreu atraso em razão de manutenção não programada, sendo a parte promovente reacomodada para o dia seguinte, conforme consta no ID 195616548, com partida de Washington em 25/05/2025 às 08h30min e chegada prevista em Guarulhos/SP por volta das 19h. Em razão desse atraso, a autora perdeu o voo subsequente de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT. Por fim, comprovou ter realizado a compra de outra passagem aérea, com a cia aérea Latam, conforme consta no ID 195616558, no valor individual para cada passageiro de R$ 3.101,66. Por outro lado, a parte promovida sustenta que o atraso do voo decorreu de motivos manutenção não programada à aeronave, razão pela qual teria ofertado a reacomodação do passageiro em outro voo e auxílio com alimentação e hospedagem. De modo, que entende pela ausência de ato ilícito. Contudo, razão não assiste à parte promovida. Ainda que o atraso do voo tenha decorrido de manutenção não programada da aeronave, tal fato insere-se no risco da atividade econômica da companhia aérea, não configurando excludente de responsabilidade. A reacomodação da passageira para voo com chegada apenas no dia seguinte comprometeu substancialmente o cumprimento do serviço contratado, ocasionando a perda do voo subsequente, mesmo que não vinculado à mesma reserva e ensejando gastos adicionais. Nessas circunstâncias, revela-se caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, legitimando a pretensão indenizatória tanto por danos materiais como morais. A despeito de tais argumentos, resta configurado o dever de indenizar, uma vez que o motivo de manutenção não programada alegado pela parte promovida configura fortuito interno, ou seja, evento inerente à atividade prestada e, por isso mesmo, evitável, não sendo apto a excluir sua responsabilidade pelo ocorrido. Ademais, a parte promovida não comprovou as alegações que apresentou, deixando de produzir qualquer prova capaz de demonstrar, de forma concreta, a causa específica do atraso do voo. Tal ônus lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito invocado pela parte promovente. A parte promovida, ao se comprometer a prestar o serviço de transporte aéreo, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo estrito cumprimento dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, deposita confiança na prestação do serviço de forma adequada, esperando que o voo decole e chegue ao destino na data e horário combinados, sendo responsabilidade da parte promovida honrar essa obrigação. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ENSEJADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em cancelamento da viagem contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento de voo configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento do voo e a perda da viagem representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1022864-50.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) No caso em análise, restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, uma vez que o atraso do voo internacional comprometeu de forma direta e substancial a finalidade específica da contratação, o retorno tempestivo da passageira ao seu domicílio, ocasionando a perda do voo subsequente e a necessidade de aquisição de nova passagem aérea, com ônus financeiro adicional. No que se refere à indenização por danos morais, conforme já exposto, o pedido revela-se procedente. O atraso significativo do voo, imputável à companhia aérea, configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor, nesta hipótese, é objetiva, sendo dispensada a demonstração de culpa. Para afastá-la, caberia à parte promovida comprovar que o defeito no serviço não existiu, ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiras circunstâncias que, no presente caso, não foram comprovadas nos autos. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a promovente é justa e suficiente. No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 9.540,03 (nove mil quinhentos e quarenta reais e três centavos), entendo pelo deferimento parcial, pelos fundamentos a seguir expostos. Considerando o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte promovente atribuiu valor à causa de forma genérica, sem especificar de maneira detalhada os prejuízos materiais alegados. Embora tenha afirmado que tais valores foram demonstrados, cabia à promovente individualizar e comprovar documentalmente cada item de despesa, o que, contudo, não foi realizado. Assim, entendo ser devida, exclusivamente, a restituição do valor efetivamente comprovado com a aquisição de nova passagem aérea, no montante de R$ 3.101,66 (três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), conforme documentação constante no ID 195616558 , referente à compra realizada junto à companhia aérea LATAM. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR a parte promovida a pagar o valor de R$ 6.000,00 (sete mil reais) a parte promovente, a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR a parte promovida a restituir aos promoventes o valor de R$ 3.101,66 (três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo, e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1044221-74.2025.8.26.0002

ID: 295871487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044221-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GIRãO FARIAS MONTEIRO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFRÂNIO QUININO DE MEDEIROS

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Processo 1044221-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Girão Farias Monteiro Pontes - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela … Processo 1044221-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Girão Farias Monteiro Pontes - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) - estão preenchidos. Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a requerida autorize e custeie integralmente as sessões de ECT restantes, conforme prescrição médica (fl. 8). Alega a parte autora que foi diagnosticada com grave transtorno psiquiátrico, apresentando risco iminente de morte. Sustenta que, diante da gravidade do quadro clínico, a médica psiquiatra responsável prescreveu tratamento com eletroconvulsoterapia (ECT), sendo este o procedimento mais adequado para o caso. Narra que, diante da recusa de custeio do tratamento pelo plano de saúde réu, pagou diretamente 27 sessões de ECT no Instituto de Psiquiatria da USP (IPq), totalizando R$ 24.030,00 (vinte e quatro mil e trinta reais). Obtempera que, diante do quadro de melhora importante de sintomatologia, o tratamento foi ajustado para um total de 30 (trinta) sessões. Observa que, enquanto custeadas 27 sessões, três permanecem sem pagamento e requer a concessão de tutela de urgência para compelir o plano réu a pagá-las. Requerido o custeio do tratamento à ré, que não o ofereceria em sua rede credenciada, foi ele negado, ao argumento de que não está previsto no rol de procedimentos da ANS. Sucede que, como sabido, é ao médico que acompanha o paciente que cabe aquilatar e indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora, isto sim, demonstrar eventual abuso. Ainda se deve considerar a velocidade com que os equipamentos se revelam destinados ao enfrentamento de doenças diversas, sem a mesma velocidade na atualização das listas. Trata-se de avanço da ciência de que não se pode privar o consumidor. Depois, a utilização frequente e comum revela a ausência de caráter experimental, que afastaria a cobertura. Evidentemente não se olvida ter-se encerrado o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, então reconhecida a taxatividade do rol da ANS, embora em regra, com ressalvas, afinal fixadas as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol. 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Veja-se, inclusive, que no próprio caso concreto discutido nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP, admitiu-se a cobertura de tratamento não inserido no rol, então padecendo o paciente de quadro de esquizofrenia e depressão: 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norteamericano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. De mais a mais, vejam-se no voto do Min. Villas Bôas Cueva, do qual o Min. Rel. Luiz Felipe Salomão extraiu e acolheu as proposições referentes às hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol, as seguintes razões a justificá-las: No entanto, apesar de ser taxativo o Rol da ANS, tal taxatividade não pode ser considerada absoluta, tomando-se como exemplo o que já acontece na Saúde Pública. Como consta no Enunciado nº 73 das Jornadas de Direito da Saúde, "a ausência do nome do medicamento, procedimento ou tratamento no rol de procedimentos criado pela Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e suas atualizações, não implica em exclusão tácita da cobertura contratual". Isso porque a atividade administrativa regulatória é sujeita ao controle do Poder Judiciário. É certo que tal controle jurisdicional é limitado, mesmo porque o Judiciário não detém capacidade institucional e expertise necessárias para decidir e avaliar o efeito sistêmico de suas decisões, devendo ser deferente às escolhas técnicas e democráticas tomadas pelos órgãos reguladores competentes. Contudo, os abusos, as arbitrariedades e as ilegalidades dos entes administrativos devem ser contidos. É dizer, o controle judicial dos atos administrativos de agências reguladoras pode se dar quando configurada deficiência estrutural e sistêmica da autarquia. Desse modo, o Judiciário não pode ser conivente com eventuais ineficiências da ANS, devendo compatibilizar, em casos específicos, os diversos interesses contrapostos: operadora e usuário desassistido, saúde de alguns e saúde de outros (mutualidade), vigilância em saúde suplementar e atendimento integral a beneficiários doentes. No âmbito da Saúde Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com questões semelhantes ao julgar o Tema 500 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Quando do julgamento do RE nº 657.718/MG (Rel. para acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 9/11/2020), foram aprovados alguns parâmetros para o fornecimento excepcional de fármacos ainda não avaliados pela ANVISA. De igual maneira, encontra-se pendente de finalização de julgamento o Tema nº 6 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Conquanto não tenha sido ainda votada a tese no RE nº 566.471/RN, a maioria da Suprema Corte entendeu pela restrição do fornecimento de remédios de alto custo pelo Poder Público, ressalvando hipóteses excepcionais, que serão objeto de definição de parâmetros. Desse modo, como o objetivo do Legislativo e do Executivo ao aprovarem a Lei nº 14.307/2022 foi o de tornar mais semelhantes os procedimentos de incorporação de tecnologias na Saúde, tanto que serviu de parâmetro para a Saúde Suplementar a experiência da CONITEC em relação ao SUS, também devem ser estipulados parâmetros análogos para a superação excepcional do rol taxativo da ANS, de forma a minimizar suas deficiências estruturais. Importante observar, ainda, que foi editada a Lei 14.454/22 que, além de modificar expressamente o art. 1º da Lei 9.656/98, de modo a assentar a aplicação simultânea do Código de Defesa do Consumidor, bem assim o art. 10, par. 4º, foram inseridos os pars. 12 e 13 ao referido dispositivo, que assim dispõem: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, o que por ora se vê é que a lei assentou que o rol traduz referência básica para os planos, sem prejuízo de que tratamentos nele não incluídos sejam cobertos, atendidos os requisitos ali fixados, os quais não parecem destoar daqueles já fixados pela Corte Superior. Ressalte-se que, no presente caso, restou demonstrado: (a) que a parte autora é beneficiária do plano de saúde réu (fl. 14); (b) o quadro instável da requerente em razão de transtorno esquizoafetivo (fl. 15); (c) a resistência a terapias conservadoras, a gravidade do seu quadro de saúde e o encaminhamento a tratamento de eletroconvulsoterapia (fl. 19); e (d) a recusa de cobertura (fl. 21). Por tudo que foi demonstrado, admitida a cobertura fora do rol não apenas pelo Superior Tribunal de Justiça como, a rigor, agora pela própria lei federal, desde que ausente demonstração, cujo ônus incumbe à operadora, de que existente tratamento listado igualmente eficaz, no caso considerados aqueles já dispensados ao paciente, sem melhora significativa, não se entende, ao menos por enquanto, de rever a liminar. Reitere-se que se observa ser ônus da demandada demonstrar concretamente que havido serviço disponibilizado à paciente, previsto no rol, e que seja suficiente e adequado ao tratamento da moléstia que a acomete, havendo a informação de que, ao menos até o momento, os tratamentos realizados pela autora não obtiveram resultados satisfatórios. Com relação à obrigatoriedade de fornecimento do tratamento prescrito, vem se posicionando o E. TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para compelir a ré a custear tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT) para a autora, sob pena de multa diária. A ré alega que o tratamento não está no rol da ANS e questiona o prazo e a multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do tratamento de ECT, por não constar no rol da ANS, é abusiva. III. Razões de Decidir 3. O médico assistente é quem deve indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora demonstrar eventual abuso. 4. A jurisprudência do STJ e a Lei nº 14.454/2022 permitem a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055029-30.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Irresignação contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a autorização e custeio das aplicações de eletroconvulsoterapia, conforme solicitação médica, sob pena cominatória diária de R$ 2.500,00. A agravante alega ausência de cobertura contratual e obrigatoriedade no rol da ANS, além de questionar a efetividade científica do tratamento. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de custeio do tratamento de eletroconvulsoterapia, mesmo não previsto no rol da ANS, e a adequação da pena cominatória fixada. III. Razões de Decidir A recomendação médica justifica a necessidade do tratamento para o paciente com Transtorno Bipolar Grave. A ausência de previsão no rol da ANS não justifica a negativa de custeio. A pena cominatória visa compelir o cumprimento da tutela e não é considerada abusiva. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: A necessidade do tratamento justifica a concessão da tutela de urgência e a fixação da pena cominatória. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057374-66.2025.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 14/03/2025). Plano de saúde - Tratamento com a utilização de eletroconvulsoterapia ECT para paciente portadora de transtorno esquizoafetivo Tutela de urgência concedida Insurgência da seguradora Alegação de ausência de previsão no rol da ANS Não acolhimento - Negativa que se revela, em princípio, abusiva Precedentes desta E. Corte - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico - Perigo de dano à saúde da agravada demonstrado - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2346958-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de 12 sessões de eletroconvulsoterapia, sob pena de penhora. A parte agravante alega ausência de cobertura contratual e no rol da ANS, defendendo a não obrigatoriedade do custeio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade do plano de saúde em custear tratamento não previsto no rol da ANS e (ii) a adequação do prazo para cumprimento da obrigação. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual entre as partes está demonstrada, com previsão de cobertura para o tratamento. A negativa de cobertura é considerada abusiva, conforme a Súmula nº 102 do TJSP. 4. A autora, idosa, necessita do tratamento para assegurar qualidade de vida. A jurisprudência do STJ considera o rol da ANS exemplificativo, permitindo a exigência de tratamentos não listados. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser razoável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para majorar o prazo de cumprimento e permitir reembolso na ausência de profissionais credenciados. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito é abusiva. 2. O rol da ANS é exemplificativo, permitindo a exigência de tratamentos não listados. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2324005-42.2024.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 27.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1036433-20.2023.8.26.0506, Rel. Theodureto Camargo, j. 25.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1023357-77.2023.8.26.0004, Rel. Enio Zuliani, j. 03.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1442296/SP, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.03.2020; STJ, AgInt no AREsp 1471762/DF, Rel. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.03.2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 2375265-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o plano de saúde réu autorize e custeie as sessões remanescentes de eletroconvulsoterapia (estimulação elétrica transcraniana, ECT) junto ao Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e do Hospital das Clínicas, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 10.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: AFRÂNIO QUININO DE MEDEIROS (OAB 287363/SP)

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Érika Lima Scadelai x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 315836445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064660-20.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA LIMA SCADELAI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

STEFHANY BARBOSA PAVONI

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NEI CALDERON

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Processo 1064660-20.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Érika Lima Scadelai - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de con… Processo 1064660-20.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Érika Lima Scadelai - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com consignatória de valores e pedido liminar de suspensão de restrições, ajuizada por Erika Lima Scadelal em face do Banco Santander. A autora alega ter celebrado contratos de empréstimo com a instituição financeira, com várias recompras e descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento. Sustenta que os contratos foram firmados de forma unilateral pelo banco, com cláusulas abusivas, sem que fosse fornecida cópia para sua análise, e que os juros cobrados são excessivos e superiores aos legalmente permitidos, chegando a atingir em média 16% ao mês. Afirma ainda a ocorrência de anatocismo. Destaca que a forma de cobrança compromete sua subsistência e contraria os princípios constitucionais de proteção ao consumidor e de equilíbrio nas relações contratuais. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), na Constituição Federal, na Lei 4.595/64 e em diversos precedentes jurisprudenciais que limitam a taxa de juros a 12% ao ano, salvo autorização expressa do Conselho Monetário Nacional, o que não teria ocorrido. Argumenta também que cláusulas como capitalização de juros, comissão de permanência cumulada com outros encargos e cláusula mandato são práticas abusivas. Pleiteia, liminarmente, a suspensão de registros nos órgãos de proteção ao crédito e, no mérito, a revisão do contrato, com redução dos encargos, limitação dos juros a 12% ao ano, afastamento do anatocismo, devolução de valores pagos indevidamente, compensação de valores e a concessão da justiça gratuita. O valor da causa foi fixado em R$ 18.293,03. Juntou documentos. Conforme decisão de fls.67/69 foi concedida gratuidade judiciária à autora e indeferindo pedido de tutela de urgência. Sobreveio contestação a fls.77/95 dos autos, impugnando a concessão da justiça gratuita, alegando que a autora não comprovou insuficiência de recursos. Em preliminar, argui a inépcia da petição inicial por ausência de especificação das cláusulas abusivas, não indicação de valor incontroverso e ausência de pedido administrativo prévio, sustentando a extinção do feito sem julgamento de mérito. No mérito, defende a legalidade dos contratos firmados, sustentando que a contratação se deu de forma livre, informada e com anuência da autora, que inclusive escolheu a forma de pagamento. Argumenta que as operações realizadas mediante débito em conta não estão sujeitas aos mesmos limites legais dos empréstimos consignados em folha. Rechaça a alegação de juros abusivos, afirmando que foram pactuados dentro da média de mercado, sem ultrapassar 1,5 vez essa média, e que não se aplicam os limites da antiga redação do artigo 192, §3º da CF, já revogado. Também sustenta que o IOF foi cobrado legalmente, conforme legislação vigente e jurisprudência do STJ. Por fim, contesta a repetição do indébito por ausência de má-fé e de cobrança indevida. Diante disso, requer o acolhimento das preliminares para extinção do processo sem resolução de mérito, a revogação da justiça gratuita, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Réplica a fls.267/276. A partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. RELATADOS. DECIDO. Não se vê causa para a revogação da gratuidade processual deferida. A parte impugnante não se desincumbiu do ônus da produção de novas provas para infirmar a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência econômico-financeira pela parte autora (art. 99, § 3º, CPC), confirmada pela demonstração de que a autora percebe mensalmente menos de 3 salários-mínimos (fls. 27), teto utilizado para concessão da assistência judiciária gratuita pela Defensoria Pública. Acrescenta-se que a contratação de serviços de advogado particular, que se presumem onerosos (art. 658, Código Civil), dispensando o auxílio da Defensoria, não deve servir de fundamento único para a rejeição da concessão da gratuidade (art. 99, §4º, CPC). A petição inicial é apta. Norteado pelo princípio da supremacia e prevalência do julgamento de mérito, bem como pelo contraditório e ampla defesa, pelo que se observa dos autos, a argumentação da inicial foi clara quanto ao ponto controvertido (art. 330, § 2º, CPC), a saber, a taxa de juros contratual abusiva, sendo possível aferir, com segurança, os elementos de quantificação do pedido, não havendo, por isso, prejuízos à defesa da parte requerida que apresentou impugnação pontual suficiente. Portanto, o processo já comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), mormente porque há nos autos elementos de convicção hábeis a num juízo de certeza esclarecer os fatos e dirimirem a controvérsia, sendo desnecessárias outras provas e remanescendo apenas questões de direito. No mérito a ação é procedente em parte. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário de crédito pessoal em razão de juros abusivos ajuizada sob o argumento de cobrança de juros abusivos acima da média de mercado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Requer a redução da taxa de juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, devolução do excesso de forma simples devidamente atualizada monetariamente, afastamento do anatocismo, devolução de valores pagos indevidamente, e compensação de valores. É certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações bancárias, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . Os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Vê-se, portanto, que a parte autora aderiu de forma livre e consciente ao contrato firmado, não tendo alegado e provado a ocorrência de vício de consentimento de modo a invalidar toda a avença. Também se sabe que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação do princípio do pacta sunt servanda em relação a cláusulas abusivas. Confira-se: "[...] 6. O princípio do pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão contratual, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social que os embala e do dirigismo que os norteia. Precedentes. [...]" (STJ, AgRg no REsp nº 1.363.814/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 17.12.2015, DJe 03.02.2016). E ainda: AgRg no AREsp nº 649.895/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 05.05.2015, DJe 25.05.2015. A taxa de juros não está limitada a 12% ao ano. A questão há tempos encontra-se superada com o advento da Emenda Constitucional nº 40/03, que nada fez senão institucionalizar sedimentada jurisprudência dos tribunais quanto à inaplicabilidade do art. 192, § 3º da Constituição Federal, sem prévia regulamentação por lei complementar, dando nova redação: "Art. 2º- O art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram" Depois, as instituições financeiras não estão submetidas aos regramentos da Lei de Usura, consoante a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". E, de acordo com a Súmula nº 648 da Suprema Corte: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar"; disposição reproduzida na Súmula Vinculante nº 7. Todavia, embora não se possa falar em limitação da taxa de juros remuneratórios, há casos em que possível a sua revisão, quando se tratar de relação consumerista e quando comprovadamente houver abuso na pactuação, ou seja, somente com a demonstração nos autos da excessividade do lucro e desequilíbrio contratual. A abusividade deve ser analisada caso a caso. O controle jurisdicional da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado com maestria por ocasião do precedente abaixo. Confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO (...) "Orientação 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO ( REsp 1.061.530/RS ) (...) Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. (...) Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre os parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para SELIC taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, par aos juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores, são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta- se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS , Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( REsp 1.036.818 , Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS , Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado par aos juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo. (STJ-2a Seção, REsp 1.061.530 RS , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009, julgamento para efeitos do art. 543-C, do CPC, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, relativos a relações de contratos de mútuos bancários comuns sem abranger as "Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Bancária e Comercial; os contratos celebrados por cooperativas de crédito, os que se incluem sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, bem como os que digam respeito a crédito consignado") Ainda merecendo destaque precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em voto proferido pela Mina. Maria Isabel Gallotti: "No tocante aos juros remuneratórios, registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem" (AgRg no REsp 1309365, j. 07.08.2012) É necessário lembrar que a taxa prevista no contrato não indica apenas o lucro, mas nela se inclui os custos operacionais, taxas, impostos, índice de inadimplência, custos de recuperação de créditos, custos de manutenção, não podendo buscar parâmetro na mera composição dos juros e lucros da instituição financeira. Deste modo, a simples cobrança em porcentagem superior à taxa média de mercado não implica, necessariamente, em reconhecimento de abusividade. A jurisprudência de nosso Tribunal menciona que: "Não se pode falar de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato da estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Ao contrário, a abusividade destes só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Ou seja: a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente se justificaria diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, porém sem desconsiderar todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. [...] " (Apelação nº 0023911-10.2000.8.26.0562 , rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 18.12.2014, destaquei) "CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, salvo se verificado o abuso - Taxa de juros remuneratórios que não pode ser superior ao dobro da média de mercado para o período - Cláusula abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, e § 1º, CDC)- Taxa dos juros remuneratórios que deve corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo"Bacen"para os períodos em que for constatada a abusividade [...] " (Apelação nº 4002947-18.2013.8.26.0320 , rel. Des. Sérgio Shimura, j. 21.10.2015, destaquei) "[...] Taxa de juros. Divergência não constatada. Percentual aplicado que corresponde àquele efetivamente contratado. Juros remuneratórios. Sistema jurídico que não prevê limite. Súmula Vinculante n.º 7 do STF. Controle jurisdicional. Critério negativo da não abusividade. Compete ao devedor demonstrar a discrepância substancial entre a taxa praticada, na ocasião do negócio, e eventuais taxas inferiores negociadas por outras instituições financeiras, observando-se o parâmetro da média do mercado informada pelo BACEN (www.bcb.gov.br). Hipótese descartada. [...] " (Apelação nº 0002223-33.2011.8.26.0650 , rel. Des. Rômolo Russo, j. 24.09.2015) In cas , porém, como bem demonstrou a autora, a taxa aplicada ao contrato (15,00% a.m.) é muito superior à média praticada pelo mercado à época da contratação, informação que pode ser obtida por simples consulta junto ao endereço eletrônico do Banco Central. Como já dito, as peculiariedades de cada caso poderiam justificar o aumento acima da taxa média; no entanto, nada neste sentido foi demonstrado pela ré. A entidade bancária não apresentou as médias apuradas pelo BACEN, embora tivesse melhores condições técnicas para tanto, já que sua atividade empresarial e lucrativa é o trato com cálculos financeiros. A ré também não se desincumbiu de demonstrar, no momento processual próprio da contestação, eventuais condições especiais da contratação (perfil e histórico do mutuário, com muitas inadimplências ou negativações, número excessivo de parcelas e outros) que implicassem importantes e diferenciados riscos à operação em concreto e que justificassem os juros remuneratórios contratados em taxa tão acima da média do mercado. Assim, havendo prova de que a taxa de juros cobrada estava em flagrante descompasso com a média do mercado financeiro para a mesma operação, caracterizada a abusividade, tem-se por imperiosa a redução da taxa de juros do contrato à média do mercado, em respeito aos princípios da eticidade e boa-fé objetiva, que devem reger todos os negócios jurídicos. Por tais motivos, de rigor a condenação da ré à devolução, ao autor, dos valores por ela pagos em excesso. Ressalta-se que ainda que tenha havido a cobrança de juros remuneratórios abusivos, a devolução deve ser de forma simples, tal como requereu o autor e como fixou a sentença, e não em dobro, pois não restou caracterizada a má-fé da ré. Salienta-se que, segundo a tese vinculante de Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato. (Tema/Repetitivo 968 STJ, REsp1.552.434/GO), conclui-se que, muito embora a instituição financeira cobre indevida e abusivamente determinados encargos remuneratórios e moratórios contratuais, não deverá repeti-los, nos termos do art. 42, CDC, nem do art. 940, CC, exceto se efetivamente tiver recebido tais encargos, devendo devolvê-los em indenização. E a obrigação líquida negativa (de não fazer) não ofertar, não contratar nem cobrar produto ou serviço abusivo não é dever contratual, mas sim legal. A contratação abusiva sequer nasceu válida, sendo nula de pleno direito (art. 51, CDC), não surtindo efeitos. Por consequência, não se aplicam as regras do art. 397, par. único, e art. 405, CC. Em vez disso, nos termos do art. 398, CC, e art. 240, CPC, a mora foi constituída a partir do ilícito extracontratual, diga-se, no momento dos pagamentos indevidos. A capitalização mensal de juros nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 é permitida, desde que expressamente pactuada. A questão foi enfrentada inúmeras vezes pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 973.827-RS,resultando a seguinte tese: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". E, conforme orientação consagrada neste mesmo acórdão, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso dos autos, há expressa indicação da taxa de juros mensal e do custo efetivo total. Perfeitamente possível, portanto, a capitalização. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer entre as partes a abusividade, nulidade e inexigibilidade da taxa de juros ao ano pactuados nos empréstimos discutidos nesta ação, na parte excedente à média apurada pelo BACEN na período, e CONDENAR o réu a repetir de forma simples a parte do indébito em cada parcela que foi paga, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada pagamento indevido, mediante compensação de valores, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbente a ré na maior parte do pedido, é condenada, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da parte contrária de 10% sobre o valor da condenação. Ao trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), STEFHANY BARBOSA PAVONI (OAB 383388/SP)

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