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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Armindo Augusto Albuquerque Neto e outros

ID: 300413903

Tribunal: TJRN Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0827819-54.2015.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAROLINE ANE DE OLIVEIRA BERTIPALHA FERNANDO DENIS MARTINS RAPHAEL FREIRE DE SOBRAL ALMEIDA WALTER MELO NASCIMENTO JUNIOR WILLIAN CARMONA MAYA

Polo Passivo:

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA KARINA AGLIO AMORIM MARQUES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA

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ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

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KARINA AGLIO AMORIM MARQUES

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CAROLINE ANE DE OLIVEIRA BERTIPALHA

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WALTER MELO NASCIMENTO JUNIOR

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RAPHAEL FREIRE DE SOBRAL ALMEIDA

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TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn… TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: nt25civ@tjrn.jus.br PROCESSO N. 0827819-54.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRASQUIMICA PRODUTOS ASFALTICOS LTDA EXECUTADO: I. M. COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BRASQUIMICA PRODUTOS ASFALTICOS LTDA em desfavor de I. M. Comércio e Terraplenagem Ltda.. No ID. 130083111, a devedora ofereceu exceção de pré-executividade na qual aduz nulidade da adjudicação por inobservância do direito de preferência dos demais credores e eventuais coproprietários, nulidade da adjudicação por falta de intimação do executado acerca da expedição da carta de adjudicação, nulidade da adjudicação por falta de intimação do executado sobre avaliação do imóvel, falta de informação na carta de adjudicação sobre o valor da avaliação, falta de intimação do executado para falar sobre o pedido de adjudicação, no âmbito de antecipação de tutela requer a suspensão da adjudicação do bem ou impedimento de sua concretização. Ao final, postula a declaração de nulidade da adjudicação realizada por inobservância do direito de preferência, falta de intimação do executado acerca da carta de adjudicação, da avaliação do bem e falta de valor da adjudicação na respectiva carta expedida. Por petição de ID. 130406684, o Banco Safra opôs embargos à adjudicação, sustenta a tempestividade do meio processual empregado, pois oferecida no lapso temporal de cinco dias depois de concretizada a adjudicação; alega nulidade da adjudicação dos imóveis de matrículas 59.640 e 33.437 por inobservância do seu direito de preferência. Intimada, a credora, por petição de ID. 132245977, apresentou manifestação sobre a exceção de pré-executividade e embargos à adjudicação nos termos seguintes: 1) não cabimento da exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita, tendo em vista que circunscrita a questões de ordem pública que dispensem dilação probatória; 2) houve garantia de prévia manifestação dos credores e que devedora foi intimada da avaliação e teve sua impugnação rechaçada; 3) excipiente chegou a apresentar impugnação à penhora, ID. 108389174, por meio da qual se limitou pertencer o bem a terceiro; 4) ter formulado o pleito de adjudicação há mais de 3 anos (ID. 71754346) e, desde então, a excipiente/executada tem apresentado reiteradas petições, embargos e impugnações, todas rechaçadas; quanto aos embargos à adjudicação opostos pelo Banco Safra, aduz formação de coisa julgada material; que o direito de preferência diz respeito tão somente à faculdade de pagar o preço da adjudicação do bem penhorado, tendo sido devidamente intimado o banco impugnante, não tendo ele exercido o direito de pagar o preço da avaliação; 5) não houve interposição de recurso por parte do banco impugnante contra a decisão adjudicatória dos imóveis. É o relatório. Decido. - DA IMPROPRIEDADE DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO SAFRA: No Código de Processo Civil em vigor, a via de embargos à adjudicação foi extinta. A discussão sobre a legalidade da adjudicação, anteriormente prevista (art. 746 do CPC/1973), agora somente pode ser feita por meio de uma ação autônoma, conforme previsto no art. 903, § 4º do CPC. - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: Não é o caso de rejeição liminar da exceção por inadequação da via eleita, conforme sustentado pela credora excepta, tendo em vista que parte do alegado pela excipiente é matéria de ordem pública cognoscível de ofício ou mediante provocação dos interessados. 1.1. DA SUPOSTA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA A CREDORES, À PRÓPRIA DEVEDORA E DE INTIMAÇÃO DESTA ACERCA DA PENHORA: Ao contrário do deduzido, a excipiente teve inequívoca ciência do pedido de adjudicação dos imóveis de matrículas de nº 33.437, 29.578 e 59.640, isso porque foi intimada, por seu advogado, da decisão de ID. 90179316, na qual expressamente consignado o pleito adjudicatório da parte credora, ora excepta, eis o trecho que aqui interessa: "Trata-se de pedido de adjudicação, formulado pelo credor, relativo a três imóveis, de matrículas nº 33.437, 29.578 e 59.640, complementada com manejo da busca pelo SNIPER. Observo que as informações sobre anteditas matrículas encontram-se desatualizadas, a mais recente, datada de julho de 2020, quanto ao imóvel matriculado sob o nº 59.677, não objeto do presente pleito, mas a comunicação cartorária sobre ele registra uma indisponibilidade cautelar determinada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), possivelmente a atingir todo patrimônio da executada com vista a solver obrigações trabalhistas, dotadas de preferência legal sobre demais créditos, incluído o vindicado nesta demanda executiva." Intimação do douto causídico acerca do ato no qual consignado expresso pleito adjudicatório ocorreu em 21/10/2022, conforme consulta à aba expedientes, reprodução abaixo: A ciência inequívoca do pedido refere-se ao conhecimento irrefutável e claro que uma parte tem sobre um determinado ato processual, como uma decisão ou intimação, sendo a hipótese vertente. De igual sorte, a devedora excipiente restou ciente da penhora, por termo (ID. 55308065), dos imóveis de matrículas nº 29.578, 33.437, 59.640, 59.676 e 59.677, em 04/05/2020, conforme informação extraída da aba expedientes, reprodução abaixo: Ciência ratificada pelo protocolo da petição de ID. 56080331 na qual referenciou: "No que tange ao prazo para apresentação de impugnação à penhora, nota-se que do caderno processual virtual é possível constatar que o ID – 55309282 existe o termo de penhora dos imóveis objeto da presente impugnação. O referido termo de penhora teve a leitura no sistema PJ-e realizada no dia 4 de maio de 2020. Dessa forma, o início do prazo de impugnação ocorre no dia 5 de maio de 2020 e o término ocorre no dia 25 de maio de 2020. Isto porque para contagem dos prazos processuais apenas os dias úteis são considerados, com base no artigo 219 do Código de Processo Civil – CPC. Portanto, vem os causídicos apresentam, de forma tempestiva, a impugnação à penhora, diante da gravidade das expropriações efetivadas nos autos e excesso de Penhora." E igualmente transcreveu no corpo da antedita petição o inteiro teor do termo de penhora. Devedora aduziu excesso de penhora, mas, naquele momento da impugnação, não havia como o juízo se pronunciar sobre o ponto, pois imóveis não haviam sido avaliados e nem a dívida fora atualizada. Na oportunidade, ressalvou apenas que os imóveis de matrículas nº 59.676 e 59.677 pertenciam a terceiros e foram objeto de embargos de nº 0813893-64.2019.8.20.5001 e 0815480-24.2019.8.20.5001. Ao final de sua impugnação, requereu a desconstituição da penhora dos imóveis de matrículas nº 59.676 e 59.677 e, quanto aos demais, apenas a redução da constrição a um deles. Além disso, a presente pretensão também deve ser rechaçada por configurar comportamento contrário à boa-fé processual enquadrando-se no que se convencionou chamar de "nulidade de algibeira" ou de bolso, estratégia processual que consiste na parte, sabendo de vício no processo, omitir-se em alegá-lo no primeiro momento oportuno, deixando para fazê-lo quando for mais vantajoso para os seus interesses. Afinal, devedora foi intimada, por seu advogado, da decisão que deferiu a adjudicação, não tendo contra ela interposto agravo ou suscitado o mencionado vício que ora alega. O pedido de adjudicação da parte credora, quanto ao imóvel de matrícula de nº 33.437, foi deduzido por primeira vez em 06/08/2021, na petição de ID. 71754346, e, igualmente, houve referência expressa a ele na decisão de ID. 72630761 da qual intimado o procurador da exequente, eis o excerto do decisum, no ponto que interessa, e comprovação da intimação do causídico, respectivamente: Por petição de ID. 83180309, a credora acresceu ao seu pleito adjudicatório os imóveis de matrículas nº 29.578 e 59.640 e reforçou anterior pleito de constrição de locativos. Na sequência, magistrado da 24ª Vara Cível se declarou suspeito, sendo autos redistribuídos a esta unidade judiciária que, em ato primevo, proferiu a decisão de constrição dos locativos, e nela também referenciou a petição na qual ampliado o pleito de adjudicação. Deste decisum foi cientificado o procurador da devedora que, em 05/08/2022, apresentou a petição de ID. 86529615, momento no qual, sem qualquer dúvida, ao receber a intimação, consultou os autos e leu o conteúdo da petição da exequente ampliando sua pretensão adjudicatória. Não se pode deixar de ressaltar que, antes da preclusão da decisão concessiva da adjudicação dos imóveis de matrículas nº 33.437 e 59.640, a devedora/excipiente teve inúmeras oportunidades para alegar os vícios que agora deduz (ausência de intimação para discorrer sobre o pleito adjudicatório; não intimação da avaliação do imóvel de matrícula nº 59.640; etc.), mormente porque, sem qualquer intimação dirigida ao seu douto causídico, ele voluntariamente se manifestou sobre a avaliação do imóvel de matrícula nº 33.437, petição de ID. 70903143, impugnando-a, mas deixando de fazê-lo em relação ao de matrícula nº 59.640, muito embora tenha sido intimado da expedição de seu mandado de avaliação (documento de ID. 69887225), reprodução abaixo: Melhor sorte não lhe assiste no argumento de que os credores não foram intimados da pretensão adjudicatória da credora. Por meio do ato judicial de ID. 91297244, a credora/excepta foi conclamada a promover a intimação dos demais credores acerca do seu pleito de adjudicação, registrando que sobre os imóveis objeto da exceção de pré-executividade, de matrículas nº 33.437 e 59.640, haviam penhoras antecedentes em favor do Banco Santander e do Banco Safra. Declinados os endereços das respectivas instituições credoras, foram elas expressamente intimadas a falar sobre a adjudicação pretendida, por meio de carta com AR, documentos nos IDs. 95203171 (Banco Santander) e 95203172 (Banco Safra). AR do Santander no ID. 96211039; Banco Safra, ID. 97136235. Apenas o Banco Safra ofereceu manifestação sobre o pleito, ID. 98186362. O Banco Santander quedou silente, certidão de ID. 101884267. 1.2. DA SUPOSTA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA SOBRE A EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO: Conforme remansoso entendimento jurisprudencial e doutrinário, não se faz necessária a intimação da parte devedora sobre expedição do auto ou da carta de adjudicação, pois atos de mero exaurimento da decisão adjudicatória (ID. 117244060) da qual a executada/excipiente foi intimada e não interpôs recurso a tempo e modo, certidão de ID. 120804702. Precedentes dentre os quais cito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Conta-se da data da assinatura do auto de adjudicação ou arrematação, independentemente de intimação do executado, o prazo para oposição de embargos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 265.377/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 4/4/2013.) - Sem destaques no original Ao contrário do mencionado pela excipiente, o art. 879, II, não trata de intimação obrigatória da parte executada sobre a expedição do auto de adjudicação, mas dispõe apenas sobre os meios de alienação. 1.3. DA SUPOSTA NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE A AVALIAÇÃO: O imóvel de matrícula 33.437 foi avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), auto de ID. 70119810 - Pág. 1. De forma voluntária, a própria devedora excipiente, por seu advogado, atravessou, em 14/07/2021, no ID. 70903143, impugnando a avaliação do mencionado imóvel. Por meio da decisão de ID. 72630761, restou indeferida a impugnação apresentada pela devedora, contra a qual não interposto recurso. O imóvel de matrícula nº 59.640 foi avaliado em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), auto de ID. 82532473 - Pág. 1, em 26/05/2022. Embora desse ato avaliativo tenha sido intimada apenas a parte exequente, ID. 82955238, a devedora excipiente, em primeiro momento, após a avaliação, interveio com a petição de ID. 86529615, restringindo sua manifestação à penhora de locativos e pugnando pela desconstituição da penhora levada a efeito sob o imóvel de matrícula nº 29.578, ante sua arrematação por terceiro nos autos do processo de nº 0800013-35.2021.8.20.5033. Em segundo momento, ID. 108389174, quando tomou ciência da penhora e avaliação do imóvel situado no Condomínio Bosque dos Poetas, oportunidade, na qual, limitou-se a postular o levantamento da penhora sobre ele incidente. Contudo, esse vício também ter-se-ia por superado, tendo em vista que na decisão de adjudicação, ID. 117244060, constou no corpo do decisum os valores da avaliação de cada um dos imóveis objeto da pretensão da credora, momento em que, igualmente, a excipiente devedora tomou ciência da avaliação do imóvel de matrícula nº 59.640, em 05/04/2024, conforme reprodução abaixo: Portanto, caberia à parte devedora, nos diversos momentos que dispôs, ter deduzido o vício ora aventado, pois seu comportamento é contrário à boa-fé processual enquadrando-se no que se convencionou chamar de "nulidade de algibeira" ou de bolso, estratégia processual que consiste na parte, sabendo de vício no processo, omitir-se em alegá-lo no primeiro momento oportuno, deixando para fazê-lo quando for mais vantajoso para os seus interesses. Afinal, devedora foi intimada, por seu advogado, da decisão que deferiu parcialmente a adjudicação pelo preço das avaliações dos OJs, não tendo contra ela interposto agravo ou suscitado o mencionado vício que ora alega. Exceção de pré-executividade não comporta discussão sobre subavaliação de bem, ou adjudicação por preço vil, tendo em vista que esse tipo de discussão leva à necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, eleita pela devedora excipiente. O auto de adjudicação foi assinado em 14/05/2022, com sua subscrição (assinatura do juiz, do adjudicatário, do chefe de secretaria, e, se estiver presente, do executado, nos termos do § 1º, do artigo 877, do Código de Processo Civil), a adjudicação se tornou perfeita e acabada. Assim, tendo em vista que a devedora deixou de impugnar nas diversas oportunidades que teve, no tempo e no prazo previstos na lei, a adjudicação foi encerrada e é perfeita e acabada, nos termos do que preceitua o mencionado dispositivo, eventual vício, após assinatura do auto, deve ser alegado em ação própria, não por mera petição apresentada após a consumação da daquela (adjudicação). 1.4. DA SUPOSTA FALTA DE INFORMAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO NA CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA: Descabe o vício ora deduzido, a carta de adjudicação expedida por este juízo atendeu a todos os requisitos legais, ela foi composta por todos os elementos necessários, dentre os quais a decisão que deferiu a adjudicação e respectivas avaliações dos imóveis compreendidos no pedido outrora analisado. A adjudicatária inclusive apresentou a carta a registro junto aos tabelionatos, inexistindo óbice à formalização de seu registro, conforme expediente da 1ª CRI, atestando seu registro junto à matrícula de nº 33.437 e petição da credora excepta informando e comprovando igualmente registro junto ao 1º Ofício de Notas de Parnamirim, registro lançado na matrícula de nº 59.640, sob o nº 24. - DOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE TODAS AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AOS BENS ADJUDICADOS (ORDENS DE INDISPONIBILIDADE) APRESENTADOS PELA EXEQUENTE: Entendo pelo não acolhimento da pretensão na extensão em que deduzida, na AV-2 da primeira CRI consta justamente anotação premonitória lançada pela própria credora, ou seja, cabe a ela própria requerer ao tabelionato o cancelamento da anotação lançada a seu pedido; na AV-3 consta averbação premonitória feita a pedido do Banco Safra, passível de levantamento por ordem deste juízo, pois não decorre de ordem de juízo de jurisdição distinta ou de idêntico grau e de que fora assegurado ao nominado credor o prévio direito de manifestação nestes autos sobre a adjudicação; na AV-4, contudo, consta penhora decorrente do processo de nº 0448412-21.2021.8.26.0100, da 42ª Vara Cível de São Paulo, muito embora tenha sido assegurado ao Banco Safra o prévio direito de manifestação sobre a adjudicação, não se mostra passível de levantamento por este juízo, pois decorre de determinação de juízo de idêntico grau, a credora de posse da carta de adjudicação deverá requerer ao juízo mencionado o cancelamento da respectiva constrição; na AV-5 consta penhora decorrente do processo de nº 0047927-21.2021.8.26.0100, da 16ª Vara Cível de São Paulo, muito embora tenha sido assegurado ao Banco Safra o prévio direito de manifestação sobre a adjudicação, não se mostra passível de levantamento por este juízo, pois decorre de determinação de juízo de idêntico grau, a credora de posse da carta de adjudicação deverá requerer ao juízo mencionado o cancelamento da respectiva constrição; nas AV-6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 há ordens de indisponibilidades determinadas por juízos trabalhistas e federais de 1ª instância, não passíveis de cancelamento por este juízo, devendo a credora proceder da mesma forma que anteriormente explicitada, requerendo aos respectivos juízos o cancelamento das ordens de indisponibilidade. Em relação ao 1º Ofício de Notas de Parnamirim, imóvel de matrícula nº 59.640, tem-se: AV-4 anotação premonitória lançada pela própria credora, ou seja, cabe a ela própria requerer ao tabelionato o cancelamento da anotação lançada a seu pedido; AV-7, indisponibilidade determinada por juízo trabalhista, não se mostra possível de levantamento direto por este juízo, requerimento dever ser formulado pela credora junto ao respectivo juízo; AV-10, indisponibilidade determinada por juízo trabalhista, não passível de levantamento direto por este juízo, procedimento explicitado anteriormente; AV-11, não passível de levantamento direto por indisponibilidade decorrer de juízo trabalhista, idêntico procedimento explicitado; AV-13 não passível de levantamento por este juízo, indisponibilidade determinada por juízo federal, mesmo meio antecedente; AV-14, averbação premonitória requerida pelo Banco Safra, passível de levantamento direto, pois assegurado ao antedito credor prévia manifestação sobre a adjudicação determinada nestes autos; AV-20, indisponibilidade determinada por juízo federal, não passível de levantamento direto, procedimento explicitado anteriormente; AV-21, indisponibilidade determinada por juízo laboral não passível de levantamento direto, procedimento explicitado anteriormente; AV-22, não passível de levantamento direto por indisponibilidade oriunda de juízo trabalhista, procedimento explicitado anteriormente. Nesse sentido, cito: Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência, em razão da existência de ordens de indisponibilidade na matrícula imobiliária. Pretensão admissível, uma vez que demonstrado o encadeamento das transferências, a partir do titular dominial. Indisponibilidade anotada na matrícula que não é obstáculo à adjudicação. Precedentes. Autores que, contudo, deverão buscar o levantamento das restrições perante o Juízo que as determinou. Sentença de improcedência reformada. Honorários sucumbenciais majorados para 10% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1015097-60.2023.8.26.0602; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Registro posicionamento distinto do consignado pelo colega magistrado na decisão de ID. 126797972, que, em vez de determinar expedição de ofício direto aos tabelionatos, deveria ter dirigido as missivas aos respectivos juízos que determinaram as restrições, solicitando seu levantamento (cancelamento) ante efeito decorrente da adjudicação dos imóveis. Diante do exposto: 1) RECHAÇO, por ausência de previsão legal no atual CPC, a petição denominada de embargos à adjudicação apresentada pelo Banco Safra no ID. 130406684, destacando que, ainda que fosse o meio admissível, estaria seu pleito a destempo, tendo em vista que adjudicação perfectibilizada com assinatura do auto, em 14/05/2024, e mencionada petição foi protocolada em 05/09/2024; 2) INDEFIRO integralmente a exceção de pré-executividade apresentada pela devedora/excipiente no ID. 130083111; 3) DEFIRO parcialmente o pedido da credora, constante no ID. 137262953, determinando a expedição tão somente de ofício à 1ª CRI desta Capital para cancelamento da AV-3 do imóvel de matrícula nº 33.437. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Oswaldo Costa Calaca Geraldini x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 257137576

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5307913-50.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OSWALDO COSTA CALACA GERALDINI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CAIO CELSO BUENO DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15"… Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"543405"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5307913-50.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por OSWALDO COSTA CALACA GERALDINI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.O autor narra, em síntese, que é gerente comercial regional da Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A e sempre utilizou seu número de WhatsApp pessoal (+55 62 99247-8550) como principal meio de comunicação com clientes, estabelecendo ao longo dos anos uma sólida relação de confiança e facilidade no contato direto.Aduz que, sem aviso prévio ou explicação substancial, sua conta no aplicativo WhatsApp foi banida, impossibilitando-o de utilizar seu número habitual tanto para fins profissionais quanto pessoais, o que causou prejuízos significativos à sua atividade, afetando diretamente sua relação com os clientes, muitos dos quais dependiam exclusivamente desse canal para consultas, dúvidas, e acompanhamento de processos de seguro.Relata que, em resposta a essa situação, encaminhou ao suporte do WhatsApp uma solicitação formal para compreensão detalhada dos motivos da exclusão de sua conta (requisição #7961743930521728), mas foi constantemente confrontado com respostas evasivas e genéricas, sem qualquer justificação real ou perspectiva de resolução.Acrescenta que, na tentativa de contornar o banimento injustificado, foi forçado a adquirir um novo número de telefone e distribuí-lo entre sua clientela, processo que se mostrou ineficaz inicialmente, pois muitos clientes mostraram-se céticos quanto à autenticidade do novo contato, dada a prevalência de fraudes e golpes, o que o obrigou a realizar deslocamentos físicos para reconquistar a confiança de seus clientes.Com base nesses fundamentos, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a requerida removesse o bloqueio ao número de telefone celular do autor, restabelecendo o acesso à conta do WhatsApp (+55 62 99247-8550), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, pleiteou a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Juntou documentos, notadamente prints de conversas com o suporte do WhatsApp (evento nº 01).Em decisão proferida no evento nº 05, foi deferida a tutela antecipada para determinar à requerida que, no prazo de 48 horas, efetivasse as medidas necessárias para restabelecer o acesso do autor à conta de WhatsApp vinculada ao número (62) 99247-8550, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).Devidamente citada (evento nº 24), a parte requerida apresentou contestação (evento nº 32), suscitando, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva, ao argumento de que o Facebook Brasil não possui qualquer ingerência sobre o aplicativo WhatsApp, pertencente e provido pela empresa norte-americana WhatsApp LLC; b) perda superveniente do objeto, aduzindo que a conta estaria aparentemente ativa. No mérito, sustentou: a) possível violação aos termos de uso do aplicativo pelo autor, caracterizando interrupção legítima dos serviços; b) pretensão de imputação de obrigação de inviável cumprimento; c) descabimento da imposição de multa; d) inexistência de responsabilidade civil, por tratar-se de exercício regular de direito e culpa exclusiva do autor; e) inexistência de dano moral indenizável; f) exorbitância do valor pleiteado a título de indenização; g) inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência do autor.No evento nº 40, este Juízo manteve inalterada a decisão que concedeu a tutela de urgência, pelos próprios fundamentos.O autor apresentou impugnação à contestação (evento nº 43), refutando as alegações da requerida e reiterando os termos da inicial.No evento nº 45, este Juízo determinou a intimação das partes para especificação das provas que pretendiam produzir.A requerida, no evento nº 51, manifestou desinteresse na produção de novas provas, não se opondo ao julgamento antecipado.O autor, no evento nº 52, igualmente requereu o julgamento antecipado da lide, entendendo serem suficientes os documentos já constantes dos autos.É o relatório. DECIDO:Julgamento AntecipadoConsiderando que ambas as partes manifestaram expressamente o desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (eventos nº 51 e 52), e observando que a controvérsia versa sobre matéria predominantemente de direito, sendo suficientes os elementos probatórios já constantes dos autos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.PreliminaresIlegitimidade PassivaA parte requerida suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que o aplicativo WhatsApp pertence e é operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, pessoa jurídica distinta, que não possui sede no Brasil.A preliminar, contudo, não merece acolhimento.É fato notório que tanto o Facebook quanto o WhatsApp integram o mesmo conglomerado econômico, atualmente denominado Meta Platforms Inc., havendo evidente interligação entre as empresas, que atuam no mercado brasileiro de forma coordenada.O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em seu artigo 11, estabelece que:"Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. § 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. § 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil."No caso em análise, é incontroverso que o Facebook Brasil integra o mesmo grupo econômico da WhatsApp LLC, sendo responsável por representar os interesses do grupo no território nacional, atraindo a incidência do disposto no § 2º do artigo 11 da Lei nº 12.965/2014.Ademais, a alegação de que inexiste capacidade técnica para intervir nas operações do WhatsApp não pode servir de subterfúgio para que a parte requerida se esquive de suas responsabilidades perante os usuários brasileiros, pois tal interpretação esvaziaria a própria finalidade da norma, que busca garantir a efetiva proteção dos direitos dos usuários de serviços ofertados em território nacional.Esse entendimento, inclusive, está em consonância com a teoria da aparência e com os princípios que regem as relações de consumo, conforme será abordado adiante, não sendo razoável exigir do usuário comum que compreenda a intrincada estrutura societária e operacional do grupo econômico para exercer seus direitos.Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.Perda Superveniente do ObjetoA requerida alega perda superveniente do objeto da demanda, aduzindo que, em consulta pública realizada ao aplicativo WhatsApp, verificou-se que a conta registrada sob o número +55 62 99247-8550 estaria aparentemente "ativa".A preliminar, contudo, não prospera.Inicialmente, observo que a mera constatação de que a conta estaria "aparentemente ativa" não é suficiente para caracterizar a perda do objeto da demanda, especialmente quando considerado que tal situação pode ter ocorrido justamente em razão da tutela de urgência deferida por este Juízo (evento nº 05).Ademais, a pretensão inicial não se limita ao restabelecimento da conta, abrangendo também a reparação por danos morais decorrentes do bloqueio injustificado, o que, por si só, já afastaria a alegação de perda do objeto.Por fim, cumpre ressaltar que a requerida não comprovou de forma inequívoca que o restabelecimento da conta ocorreu por iniciativa própria, independentemente da ordem judicial, nem que tal situação é definitiva.Diante disso, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto.MéritoA requerida sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a relação estabelecida com o autor seria de natureza comercial, uma vez que este utilizava sua conta para divulgação de serviços profissionais.A argumentação, contudo, não merece acolhida.O Código de Defesa do Consumidor define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º, caput) e fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º, caput).No caso em análise, o autor, pessoa física, utiliza-se do serviço de mensageria oferecido pela requerida, caracterizando-se como destinatário final fático do serviço, ainda que o utilize também para fins profissionais.A jurisprudência pátria, ao interpretar o conceito de consumidor, tem adotado a chamada teoria finalista mitigada, segundo a qual a incidência do CDC pode ser estendida a pessoas físicas ou jurídicas que, mesmo não sendo destinatárias finais puramente econômicas do produto ou serviço, encontram-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em face do fornecedor.É inegável a vulnerabilidade técnica do autor em relação à requerida, detentora de todo o conhecimento sobre o funcionamento da plataforma e com pleno controle sobre o acesso aos serviços, sendo o autor absolutamente dependente das condições unilateralmente impostas para utilização do serviço.Ademais, o próprio ajuizamento da presente demanda evidencia essa vulnerabilidade, pois, diante do bloqueio arbitrário de sua conta, o autor não dispôs de meios eficazes para solucionar a questão administrativamente.Ressalte-se, ainda, que a exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90, independentemente da gratuidade do serviço, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, uma vez que o termo "mediante remuneração", contido no § 2° do art. 3° do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, englobando o ganho indireto do fornecedor.Sendo assim, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes.O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".No caso em análise, as alegações do autor são verossímeis, sustentadas por elementos documentais que demonstram o bloqueio abrupto de sua conta no WhatsApp e a ausência de informações claras e precisas sobre os motivos dessa restrição.Ademais, é evidente a hipossuficiência técnica do autor em relação à requerida, pois somente esta detém informações precisas sobre os motivos do bloqueio e os critérios utilizados para aplicação de tal medida.A própria natureza da controvérsia indica a necessidade de inversão do ônus da prova, pois exigir do autor a demonstração de que não violou os termos de uso da plataforma configuraria inequívoca prova diabólica.Portanto, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à requerida demonstrar que o bloqueio da conta do autor ocorreu por motivo legítimo, em estrita observância aos termos de serviço e às normas legais aplicáveis.A parte requerida sustenta que o banimento da conta do autor seria legítimo, baseado no exercício regular de direito, em razão de suposta violação aos termos de uso do aplicativo WhatsApp.Contudo, em que pesem as alegações da requerida, não há nos autos qualquer comprovação específica das supostas violações que teriam motivado o bloqueio da conta do autor. A requerida limita-se a alegar genericamente a possibilidade de rescisão unilateral do contrato em caso de violação aos termos de serviço, sem, contudo, indicar quais termos teriam sido violados pelo autor ou apresentar qualquer evidência nesse sentido.Friso que, em razão da inversão do ônus da prova, caberia à requerida demonstrar de forma inequívoca a legitimidade de sua conduta, o que não ocorreu no caso concreto.Ademais, ainda que se admitisse a possibilidade de rescisão unilateral do contrato por violação aos termos de serviço, tal prerrogativa deveria ser exercida com observância aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, que regem não apenas as relações de consumo, mas também os contratos em geral, conforme dispõem os artigos 4º, III, e 6º, III, do CDC, e os artigos 113 e 422 do Código Civil.Nesse contexto, o bloqueio abrupto da conta, sem prévia notificação e sem fornecimento de informações claras e precisas sobre os motivos da restrição, configura evidente abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, pois excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes.Ressalto que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em seu artigo 20, estabelece que "sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário."No caso em análise, não obstante o autor tenha realizado contato com o suporte do WhatsApp (requisição #7961743930521728), conforme documentado nos autos, não obteve informações claras e específicas sobre os motivos do bloqueio de sua conta, o que caracteriza evidente violação ao disposto no artigo 20 do Marco Civil da Internet.Considero, portanto, ilegítimo o bloqueio da conta do autor, por ausência de comprovação de justa causa e por violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do contraditório, que devem nortear as relações jurídicas, inclusive aquelas estabelecidas no ambiente virtual.Estabelecida a ilegitimidade do bloqueio da conta do autor, passo a analisar a pretensão indenizatória.A responsabilidade civil do fornecedor de serviços no âmbito das relações de consumo é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.No caso concreto, a conduta da requerida, ao bloquear abruptamente a conta do autor, sem prévia notificação e sem fornecer informações claras e precisas sobre os motivos da restrição, configura inequívoco defeito na prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 14 do CDC, pois não forneceu a segurança que dele legitimamente se esperava.Configurada a conduta ilícita da requerida, resta verificar a ocorrência de dano moral indenizável.O autor alega que o bloqueio de sua conta no WhatsApp causou-lhe significativos transtornos, tanto em sua vida pessoal quanto profissional, afetando diretamente sua relação com os clientes e prejudicando sua atividade como gerente comercial regional.A argumentação é verossímil e encontra respaldo nos elementos dos autos, sendo inegável que, na sociedade contemporânea, os aplicativos de mensageria instantânea, como o WhatsApp, desempenham papel fundamental nas relações pessoais e profissionais, constituindo ferramenta essencial de comunicação.O bloqueio abrupto e injustificado da conta do autor certamente provocou transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, afetando sua credibilidade perante os clientes e gerando situação constrangedora, que demandou esforços adicionais para contornar a situação, como a aquisição de novo número de telefone e deslocamentos físicos para reconquistar a confiança da clientela. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Reativação do perfil do autor no Instagram, Facebook e WhatsApp. Procedência, com condenação da empresa Facebook a indenizar o autor por danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00. Cumprimento de sentença. Restabelecimento das contas do Instagram e WhatsApp devidamente efetuado. Executada que, por seu turno, alegou a impossibilidade técnica de restabelecer a conta do autor no Facebook, pleiteando a conversão desta obrigação de fazer em perdas e danos, com depósito no valor de R$ 17.068,18 a este título. Autor que pretende ver-se indenizado no importe de R$ 1.050.000,00, posteriormente reduzido para R$ 30.220,38, a fim de evitar o recolhimento da diferença do preparo recursal recolhido. Descabimento. Perda de acesso a sua conta pessoal do Facebook que não importa em indenização mensal correspondente ao valor total auferido em meses anteriores pela empresa do requerente. As perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução. Inteligência do Art. 403, do Código Civil. Aplicação da teoria da causalidade adequada, a qual considera como causa jurídica apenas o evento que se vincula diretamente ao dano. Perda de comunicação com amigos, parentes e conhecidos que enseja indenização por danos morais, não materiais. Indenização oferecida pela ré que se mostra suficiente, razoável e compatível com a obrigação de fazer determinada nos autos. Adequação da extinção do cumprimento de sentença, com fulcro no Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0047676-66.2022.8.26.0100; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025)APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Rede social. Perfil suspenso. Sentença de procedência, com a imposição à requerida de obrigação de reativar o perfil da requerente e indenizar esta por dano moral (R$10.000,00). Insurgência da requerida. CONDUTA ILÍCITA da requerida ao suspender a conta da requerente na plataforma eletrônica. Não demonstrada violação aos termos de uso da plataforma. Requerente sequer notificada previamente para exercitar defesa contrária ao apenamento que se avizinhava. Requerida que exercitou direito seu de forma anômala, disfuncional. Ato ilícito despontado, em atenção inclusive ao disposto no art. 187 do Código Civil. Imperioso dever da requerida em restabelecer a conta da requerente na plataforma eletrônica. DANO MORAL despontado. Requerente que se viu tolhida de um dos meios pelo qual exercitada sua atividade de empresa, por ato unilateral da requerida, sem que possibilitada sequer defesa extrajudicial. Circunstâncias que vão por além do mero dissabor e correspondem a verdadeira laceração subjetiva. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que impõe a redução do valor da indenização imaterial ao valor de R$3.000,00. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Requerida que, ao suspender indevidamente o perfil da requerente na plataforma informatizada, negando o restabelecimento extrajudicial do ativo, deu causa à lide e nela sucumbiu, devendo suportar os ônus daí despontados. CONCLUSÃO. Sentença em menor parte reformada, apenas para que reduzido o valor da indenização por danos morais. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1047786-60.2023.8.26.0602; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)Ressalto que o dano moral, no caso, decorre não apenas dos transtornos materiais experimentados, mas principalmente da violação à dignidade do autor, que se viu privado, de forma abrupta e injustificada, de importante meio de comunicação, fundamental para sua vida pessoal e profissional, sem que lhe fosse garantido o direito à informação clara e ao contraditório.Consoante ao autorizado magistério de Rui Stoco, ao qual me perfilho, a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: (...) Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas. (...)Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena. (...)É que a sanção pecuniária deve estar informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão. (Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994 p. 558).Destarte, estou convencido que a condenação da parte ré a pagar ao autor quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação de dano moral, perfeitamente atende a tais objetivos.Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil.Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros:“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos.Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB).Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no evento nº 05, tornando definitiva a determinação para que a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. restabeleça o acesso do autor OSWALDO COSTA CALACA GERALDINI à conta de WhatsApp vinculada ao número +55 62 99247-8550, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);b) CONDENAR a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor do autor OSWALDO COSTA CALACA GERALDINI, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (artigo 405 do Código Civil), danoso até 29/08/2024 e a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

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Processo nº 5093403-79.2025.8.09.0051

ID: 282379750

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093403-79.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE OLIVEIRA BORGES PINTO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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JOAO EUDES ESPINOLA DA SILVA

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AO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5093403-79.2025.8.09.0051 BANCO AGIBANK S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.664.513/0001-50, com… AO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5093403-79.2025.8.09.0051 BANCO AGIBANK S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.664.513/0001-50, com sede na Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Prédio E-1, Distrito Industrial, Campinas - SP, CEP 13.054-709, por intermédio de seus advogados infrafirmados, constituídos pelo instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, perante este MM. Juízo, apresentar a sua CONTESTAÇÃO nos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, movido por Maria Regina De Oliveira Borges Pinto, o que faz de maneira tempestiva, com lastro nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir descortinados à apreciação de Vossa Excelência. Inicialmente, requer, para todos os finais legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas à presente ação sejam feitas, únicas e exclusivamente, em nome do advogado BRUNO FEIGELSON inscrito na OAB/RJ 164.272, que todas as intimações pelo correio sejam dirigidas ao seguinte endereço: Edifício Botafogo Trade Center, R. Prof. Álvaro Rodrigues, 352/4º andar - Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, 22280-040 e, por fim, informar o endereço eletrônico para recebimento de intimações controladoria@limafeigelson.com.br. 1. BREVE RESUMO DA INICIAL Trata-se de ação de cobrança de dívidas financeiras. Alega que possui dívidas vencidas e em dia com várias instituições financeiras, totalizando valores expressivos, sem especificar o montante exato em cada parte do documento e qual seria o contrato. Sendo assim, o autor busca: A) a retirada do seu nome negativado e B) a compensação por danos financeiros causados pelas cobranças. 1. PRELIMINARMENTE: Da inépcia da inicial Como se sabe, a petição inicial é instrumento essencial para a instauração do processo judicial, devendo atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Neste contexto, é válido ressaltar que, a petição inicial será considerada inepta quando o pedido for indeterminado, nesse ponto, ressalta-se ainda que, a parte autora, não traz aos autos os contratos, ora impugnados, ao contrário, apenas cita supostos valores e datas aproximadas, de quando foram celebrados, portanto, este banco réu não consegue impugná-los corretamente, uma vez que, sequer sabe quais são os objetos da reclamação. Sendo assim, requer-se preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. 2. O DESFECHO DESTA LIDE ESTÁ UNICAMENTE ATRELADO À RESPOSTA DADA À SINGELA QUESTÃO: Há (ou não) contrato de empréstimo firmado entre as partes ora litigantes? Analisando-se a petição inicial, constata-se que a parte autora aduz ter constatado, após consulta aos seus extratos de pagamentos, estar sofrendo descontos mensais em folha, oriundos de empréstimo que alega não ter contratado, motivo pelo qual requer a condenação da instituição financeira ora contestante a lhe reparar os prejuízos (repetição do indébito em dobro), supostamente sofridos. Logo, comprovando-se que as consignações impugnadas nesta demanda derivam de contratação válida, a rejeição integral dos pedidos é medida que se impõe. 3. DA ABSOLUTA REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO: Insurge a parte autora alegando desconhecer a origem da anotação registrada no sistema de informação de crédito lançada pela instituição financeira ré. Todavia, a anotação é legitima diante do instrumento contratual inadimplente, o qual a parta autora se manteve inerte em adimplir os pagamentos. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-BACEN) constitui uma base de dados destinada ao registro e consulta de operações de crédito e financiamentos, não possuindo finalidade de restrição ao crédito, diferentemente dos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. A Resolução BACEN nº 4.571/2017 estabelece que as instituições financeiras têm obrigação legal de enviar informações ao SCR, sendo que o registro dessas informações não configura, por si só, qualquer ato ilícito. A anotação de dívida no SCR não implica ofensa à dignidade, intimidade, vida privada, honra ou imagem do consumidor, uma vez que se trata de base de dados informativa, sem caráter punitivo. Ausente demonstração de que o registro no SCR tenha causado ao autor transtornos que ultrapassem o mero dissabor, não há fundamento para condenação em danos morais. A instituição financeira ré comprovou, como lhe competia e nos termos do art. 373, II, do CPC, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, senão vejamos. Daí dizer, que a requerida não causou mácula ou dano extrapatrimonial à autora, cujo débito realmente era devido. Logo, inegavelmente, o débito em questão era exigível à época do apontamento do nome da autora junto ao cadastro por ela informado, de forma que não houve, no caso, nenhum ato ilícito que desse ensejo à indenização por ela perseguida. Incide, em última análise, o disposto no artigo 188, I, do CC/2002. O referido artigo determina que não constituem atos ilícitos aqueles praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Possuindo a anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR natureza de cadastro restritivo de crédito, a ela se aplica a Súmula 385 do STJ que afasta o dano moral por anotação irregular quando haver legítima inscrição preexistente. A parte autora não comprovou a alegada recusa de crédito devido a manutenção da anotação sub judice e já possuía outras anotações preexistentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) à época em que foi inserido o lançamento discutido nos autos. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR SISBACEN. DÍVIDA NÃO PRESCRITA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, porém, não houve a manutenção da informação lançada como prejuízo após o prazo de cinco anos. Recurso provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036631-37.2023.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024) Em face do exposto, contestamos in totum a ação e requeremos a improcedência integral dos pedidos da parte autora. 4. DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PEDIDO DE DANOS MORAIS Inexistência de comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos Pela análise conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, infere-se que comete ato ilícito quem, violando direito, causa danos a outrem, ficando obrigado a repará-lo. Assim, a comprovação do dano é imprescindível para que surja o dever de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva. Todavia, embora a parte autora alegue ter sofrido danos morais, em decorrência da anotação no SCR, e sequer descreve qualquer ofensa ao seu estado anímico, o que impede que se defira indenização a este título. Ademais, não resta configurado o dano moral dado que o Sistema de Informações de Créditos não se trata de um cadastro restritivo, tendo por finalidade, antes, informar a autoridade financeira sobre os riscos da atividade de concessão de crédito. Nos termos do artigo 2º, I, da Resolução 3.658/2009 a informação constante no SCR não se traduz em laceração imaterial indenizável, pois dissociada da promoção de efetivo apontamento desabonador. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Improcedência total da demanda, em face da regularidade das consignações Contestamos in totum a ação em epígrafe e pugnamos pela improcedência integral, haja vista que o registro de informações de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR- BACEN), em cumprimento à Resolução BACEN nº 4.571/2017, não caracteriza ato ilícito e, portanto, não gera direito à indenização por danos morais. Contestamos in totum a ação em epígrafe e pugnamos pela improcedência integral, haja vista que a anotação no SCR-BACEN, por ser meramente informativa e não possuir natureza de restrição de crédito, não configura ofensa à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem do consumidor. Nos termos do artigo 2º, I, da Resolução 3.658/2009 a informação constante no SCR não se traduz em laceração imaterial indenizável, pois dissociada da promoção de efetivo apontamento desabonador. Diante do que fora exposto na presente manifestação, a instituição financeira acionada protesta pela improcedência integral desta demanda, com a rejeição de todos os pedidos deduzidos pela parte autora, diante do conteúdo probatório seguro da inexistência do direito alegada pela parte adversa, é descabida qualquer condenação a título de danos morais, incidindo, em última análise, o disposto no artigo 188, I, do CC/2002. Supletivamente: inexistência de comprovação de danos morais Ainda que o negócio jurídico travado entre as partes seja invalidado, tornando as consignações indevidas, inexiste a presunção de que elas teriam causado prejuízo aos direitos de personalidade da parte autora em gravidade que, conforme a jurisprudência do STJ, autorizasse o pagamento de indenização a título de danos morais, haja vista que não fora mencionada qualquer ofensa ao estado anímico ou abalo psicológico que exorbitasse o mero aborrecimento, dissabor ou transtorno normal do cotidiano. Das provas a serem produzidas A instituição financeira ora contestante pretende se valer de todos os meios de prova permitidos para comprovar as suas alegações, desde logo protestando, mas a elas não se limitando, pela juntada posterior de documentos, inclusive em contraprova, bem como pelo depoimento pessoal da parte autora, em audiência de instrução e julgamento designada para este fim. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 13 de maio de 2025. BRUNO FEIGELSON OAB/RJ Nº 164.272 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em 05/05/2020 09 38 55 Partes concordam em Marciano Testa . .o. "' ooo "' . . . .. .. ooo ELECTRONIC RECORD AND $ÍGNATUR1É'DISCLOSURE From time to time, Baâcõ'A'gibank 'SfÁ'Cwe, u'suõ? Óompany) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check box next to “I agree to use electronic records and signatures' before clicking CONTINUE' within the DocuSign system Getting paper copies At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for & limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged & $0 00 per page fee You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below Withdrawing your conscnt If you decide to receive notices and disclosures flom us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below Consequences of changing your mind If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us All notices and disclosures Will be sent to you electronically Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.oo. "' o:.— l ' "' =... . O . : : : con. ". :.. o . o .o». 'no. no. 'ª'. "' . Unless you tell us othqrwise m accordançe withdfé procedures described herein, we will provide electronically to you flírough the Dbcqugn syslem all required notices, disclosures, authorizations, acknowleógêments', add ôther õocuments that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. 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Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.cocª . a b.. =... ”cl. :.:. . : : : 0... II. :ª') . . .. . .... .C" C.”. 0.- . i decline to sign & document from yríjdmp youx'sgfifpãg session, and on the subsequent page, select the check box ílidicuting yah wi'sh to wimdnayw your consent, or you may; '. o e ,ª. " .. a .. ' . ii send us an email to rogerio domingucs©agíbank com br and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number We do not need any other information from you to withdraw consent The consequences of your withdrawmg consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process Required hardware and software The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time The current system requirements are found here https //support docusign com/guides/signcr guide signing svstem requilements Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access, or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access Further, if you consent to receiving notíces and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check box next to 'I agree to use electronic records and signatures' before clicking ªCONTINUEº Within the DocuSign system By selecting the check box next to “I agree to use electronic records and signatures', you confirm that - You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and . You can print on paper this Electlonic Record and Signature Disclosure, or save or send this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access, and . Until or unless you notify Banco Agibank S/A as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by Banco Agibank S/A during the course of your relationship with Banco Agibank S/A Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.BANÇO AGIBANKºsg qm nº 10 6.84 513/0532: 50 NIRE nº 35300574214 ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Realizada em 02 de agosto de 2023 Data, horario e local Aos 02 dias do mes de agosto de 2023, as 17 30 horas, reuniram se fisicamente na sede da Companhia e a distância para a realizaçao da Reuniao do Conselho Administrativo da Companhia a totalidade dos membros do Conselho de Administraçao do BANCO AGIBANK SA inscrito no CNPJ sob nº 10 664 513/0001 50 registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº 35300574214 ("Comganhia ) FORMA DE REALIZAÇÃO DA REUNIÃO A Reuniao foi realizada no formato semipresencíal, considerando se para os fins legais como sendo realizada na sede da Companhia, Ioalizada na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, nº 1 000, Prédio 12 E 1, Distrito Industrial, CEP 13054 709, sendo facultado aos Conselheiros participar e votar (i) presencialmente na sede da Companhia, e (ii) a distancia, com a possibilidade da Mesa Dirigente receber manifestações escritas, mediante atuaçao remota pelo sistema Atlas, disponibilizado a todos os Conselheiros atraves do link de acesso https //teams microsoft com/I/meetup ioin/19 / Bameetinq NthMDVIMmUtMDZmOSOOZiMOLTkxMzctMDISMZAWOTH NGYO / 40threa d v2/07context / 7b /22Tíd/ 22 / 3a / 2280523cc1 a4a7 4cfd 9624 859fc5fbaac4 / 22 / 2c / 220id / 22 / 3a / 2210dfd321 2713 42db aObO f3830f15382b / 22 / 7d CONVOCAÇÃO E PRESENÇA Foi enviada convocaçao aos membros do Conselho de Administração da Companhia no dia 31 de julho por meio eletrônico, registrando se a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia MESA DIRIGENTE Foram aclamados, o Senhor Marciano Testa e a Senhora Marcela Kisner Starosta para, respectivamente, presidir e secretariar os trabalhos ORDEM DO DIA Deliberar sobre (a) a renúncia de membro da Diretoria da Companhia, e (b) a eleição de membro da Diretoria da Companhia DELIBERAÇÓES O Conselho tomou ciencia da Ordem do Dia e por UNANIMIDADE de votos dos Conselheiros, deliberou (a) Aceitar, com efeitos a partir de 09 de junho de 2023, o pedido de renúncia apresentado pelo Diretor da Companhia, o Sr FABIANO LUCCHESE SCHNEIDER, brasileiro, administrador, casado pelo regime da comunhao universal de bens nascido em 20/10/1980, na cidade de Novo Hmaburgo RS portador da Cédula de Identidade nº 3052408691 SSP/RS inscrito no CPF sob nº 970 211 300 82, residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP, à Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1 000, Predio 12 E 1, Bairro Distrito Industrial, CEP 13054709, e (b) Aprovar a eleiçao e nomeaçao do Sr DANIEL MONTEIRO DE FARIAS brasileiro analista de sistemas, solteiro, maior, nascido em 01/07/1982, na cidade de Santos/SP, portador da Cedula de Identidade nº 43343407 SSP SP inscrito no CPF/MF sob o nº 321050328 18 residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP, a rua Álvaro de Souza Fragoso, 08, 5.—7546 7541 f-ó'» MT Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. ou. .o. co. oo. . . . Residencial Lugano, CEP 13 (1493 —,373 para o carga de Mietor sem designação específica, compondo o quadro da D'uietonã da Companhia juntamente com os atuais membros, pelo tempo restante do atual maâdâts da Direâíná fáté a dat'a da realização da Reunião do Conselho Administrativo de abril de 2025 O Diretor da Companhia ora nomeado será investido em seu respectivo cargo após a sua eleição ser homologada pelo Banco Central do Brasil, mediante assinatura do Termo de Posse, lavrado em livro próprio, arquivado na sede da Companhia, no qual declara, sob as penas da lei e para os fins do disposto no art. 147, é lª, da Lei das S. A., que não está impedido por lei eÍpecisaI ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, &fquêvede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos; ou por crim Ápjgplqmqjgglg/gLLO prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia rªla contra o Sistema Financeiro Nacional, contra normas de defesa da concorrência, con a 49 Tgàes de consumo, fé pública ou a propriedade &nb/'Le! FMWZWLb Mººr ENCERRAMENTO nada mais se havendo a tratar, fou encerrada a reuniao e a aªe' ta ata, que, após lida e aprovada, foi por todos assinada Aod MMO!: Mwm Jamor 735? L 5 s ASSINATURAS Presidente Marciano Testa; Secretária Marcela Kisner Staros a &nselheiros Marciano Testa, Ademir Cossiello, Aod Cunha de Moraes Junior e Gabriel Felz Math Tes“ Certificamos que a presente e copia fiel da ata lavrada em livro proprio Campinas SP, 02 de agosto de 2023 MESA Marciano Testa Marcela Kisner Starosta Presidente Secretária BUCESP 69 1 3 DEZ 2023 #65 6h5/23' gn—n— : 1IIIllllllllllIllIMEIIU!INNIIIIIllllllllllHíllllllllll 'a Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.... co. 5.- :oco . . . ...o .. "' . . ' . on. 0-0. “º' zt , ww: ªãlªzê. . o .. O' . . . . oo 000* .. . one: .: , . . o - 13Ata CA Extraordinária 02m08 Renúrãcla Fablahe Schneider e Eleição Daniel Montelro de Farias docx Valide a autenticidade do documento clicando ou escaneando o QR Code ao lado ou acesse o verificador de autenticidade e insira o codigo 9A41ó F3008 75489 Solicitação de assinatura Iniciada por Édius V em 03/08/2023 Asslnaturas « ADEMIR COSSIELLO W“ ” & Assinou Eletronicamente ADCC/MIEWCOSSICÇ/LLO '407543 Assinou em 03 de agosto de 2023 1123 35 | E mail ade (ªe! * | Endereço de IP 177 34 16180 | Segundo Fator de Autenticação SMS [ Dispositivo/Aplicativo Atlas App (3 O 60) iOS | Celular ********v**5338 0» W; 0. & Gabriel Felzenszwalb &nb/wl 75514sz QF Assinou Eletronicamente Assinou em 03 de agosto de 2023 20 5415; E mail gfe ©vi ]Endereço de IP 167 98166 82 ! Segundo Fator de Autenticação SMS ] Dispositivo/Aplicativo Atlas App (3 0 60) iOS | Celular * “*****“3892 ATLbS Marciano Testa 05 ; g, & Assinou Eletronicamente MªW—ºW'º Tosh | M 7507 7aw Assinou em 07 de agosto de 2023 09 37 31 | E mail tes (ªªag * * | Endereço de IP 161 69101 128 [ Segundo Fator de Autenticaçao SMS | Dispositivo/Aplicativo Microsoft Edge 115 01901188 Windows 10 | Celular 34I7 Haah do documento (SHA256) (32081()(.254Lde7f5496L88d759f9dóóf96067747069091eegfd47fhbt316fb5 Página 1 / 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.... ...i- "' :.. & "'. : : ' ' . .. “ágiº“? Ú”) Aod Cunha de Moraes Juniºr « Assinou Eletronicamente “ ' ' ' Aadównitgve Mormdumar Adm .. ...ov:= Assinou cm: 07 de agosto d52023 ':11: 23: 33) | E-Fnail: 45533 ©ic* * * | Endereço de IP: 252 250.100 73 | Segundo Fat—érdt Autenhçaçao: SMS | Dispositivo/Aplicativo: Atlas App (3.0 60) iOS [Celular ** * * * 5880 Hash dO documento (SHA256) d20€1óc254«.dbd7f549óc88d759f9d66f96067747069091e69fa47febc31ófb5 Página 2 / 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Eu Rogerio Augusto Capello Portador do RG 26 644 045 9 SSP SP e CPF 250 134 988 13, residente e domiciliado a Rua Dom Francisco de Campos Barreto, 282, Bairro Nova Campinas, Campinas SP CEP 13092 160, Contador, Inscrito no CRC 1$P 228030/0 2 , Declaro sob as penas da lei e sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que estes documentos sao autenticos, condizem com o original e atesto a assinatura dos mesmos por certificaçao digital valida Documentos Apresentados 1 Via Capa Jucesp protocolo empresa BANCO AGIBANK S/A 3 Vias, Ata Reuniao Conselho de Administraçao, realizada em 02/08/2023 BANCO AGIBANK S/A contendo 02 ( Duas) paginas 2 Vias Oficio Banco Central do Brasil ROGERIO AUGU T0 CAPELLO CONTADOR CRC SP228030/O 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.& JUCESP Jun-tq Comercial do Estado de Sao Paulo *,? :? ;*: . Ministerio da Indústria Cbrúerdo Exterib? ê'SeMçoã ' ' Prf; ;; Departamento de Regfs'tro Bhpresa'rfal'e'm'tegfá'çãd DREI Secretaria de Desenvqlvimçpto Ecorlômíqo " "" JUCESP DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO A Junta Comercial do Estado de Sao Paulo NOME NACIONALIDADE DANIEL MONTEIRO DE FARIAS Brasileira COR OU RAÇA ESTADO CIVIL CPF RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEmçÃO ORGÃO EXPEDIDOR UF Não Declarada Solteiro(a) 321 050 328 18 433434071 22/02/2018 SSP SP DOMICILADO(A) NUMERO Rua Alvaro de Souza Fragoso OB COMPLEMENTO DlSTRITO/BAIRRO CEP Swiss Park 13049 373 chplo UF Campinas SP Declara, sob as penas da lei, que nao esta impedido, por lei especial, de exercer a administração da sociedade e nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação. pelta ou suborno, concussão, peculato; ºu contra a economia popular. contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fe publica ou a propriedade NOME E ASSINATURA DO EMPRESÁRIOISÓCIOS/DIRETORESIADMINISTRADORES OU REPRESENTANTE LEGAL LOCALIDADE Camplna: sp DATA 02/03/2023 NºME DANIEL MONTEIRO DE FARIAS (Diretor) ASSINATURA 730, ,) I ; ( 4 WO: ,,,, (14 Versªo VRE Repo“! I O 00 161100023 14 29 28 Fªgml 1 de 1 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br... ::::líç, sBAiucogcgÇNTRÃC" nio BRASIL Ofício 25922/2023 BCB/Deorf/GTSP3 PE 249527 Sao Paulo 10 de outubro de 2023 Ao Banco Agibank S A Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1000 Predio 12 e 1 Distrito Industrial 13054 709 Campinas SP A/C dos Senhores Glauber Marques Correa Diretor Presidente e Vinicius Birkeland Aloe Diretor Assunto Comunicaçao de deferimento de pleito Prezados Senhores, Comunicamos que o Banco Central do Brasil, por despacho de 10 de outubro de 2023, autorizou a posse e o exercício do eleito a seguir específicado, conforme deliberado na Reuniao do Conselho de Administração de 2 de agosto de 2023 a) Eleição do membro da Diretoria, cujo mandato se estenderá até a posse dos que forem eleitos na primeira Reuniao do Conselho de Administraçao que suceder a Assembleia Geral Ordinária de 2025 CPF Nome Cargo 321 050 328 18 Daniel Monteiro de Farias Diretor 2. Reiteramos, conforme já informado no Ofício 27328f2021- BCB/Deorf/GTSP3, de 25.11.2021, e no Ofício 3698/2022- BCB/Deorf/GTPS3, de 15. 2. 2022, que essa sociedade deverá providenciar o aditamento do Acordo de Acionistas registrado, uma vez que, em sua cláusula 23 3, ha previsao de que, em caso de conflito entre o disposto no Acordo e o Estatuto Social prevalecera o disposto no Acordo Todavia, nenhuma disposiçao de vontade, mesmo que proveniente de sócios majoritarios e prevista em acordo de acionistas, podera alterar normas estatutarias aprovadas em Assembleia Geral, dada a competencia exclusiva, fixada no art 122 da Lei nº 6 404, de 1976, que atribui privativamente a esse órgao da sociedade a competencia para reformar o Estatuto Social 3 Devera essa sociedade, no prazo regulamentar de cinco dias do evento, registrar Departamento de Organização do Sistema Flnancelro (Deorf) Gerência Técnica em Sao Paulo (GTSPB) E maik gtspS deorf©bcb gov br Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. g::: CLI: '?ÃNCOÚNTRÃÇ'QO BRASIL diretamente no sistema Unicad a data de posse do eleito e atentar para as demais informações a serem prestadas no Unicad Atenciosamente, Lucio Mario Ferreira Guilherme Pires de Lima Gerente Técnico Coordenador Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deon) Gerência Técnica em Sao Paulo (GTSPS) 2 E mam gtsp3 deorf©bcb gov br Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Ministério da Indústria ,-©omércie Exterioro Serviços- . e Departamento de Registro Empgeáarial e Mtegraçãou DREI Secretaria de Desenvolv'rmento Ecmmw ' ' ' ' ' . .*l. . .. .. ...U . . .: JUCESP Junta Comercial do Estado de Sao Paulo JUCESP .. .. . . G . . . . . . . : .. . . . . :..:º. ozºo . Ficha Cadastral Quadro SocietarioslÍntegrantes NOME EMPRESARIAL BANCO AGIBANK S A N CONTROLE NA INTERNET 033006507 6 NIRE SEDE 3530057421-4 NOME DO INTEGRANTE DANIEL MONTEIRO DE FARIAS IDENTIFICAÇÃO 321 050 328 18 CNPJ RG/RNE DIGITO Sem C N P J 433434077 DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF 22/02/2018 SSP SP NACIONALIDADE Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) Rua Alvaro de Souza Fragoso NUMERO 08 BAIRRO/DISTRITO Swiss Park COMPLEMENTO CEP 13049 373 MUNICIPIO UF Campinas sp PAIS Brasil TIPO DE OPERAÇÃO USO DA FIRMA Admissao TIPO DE INTEGRANTE Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 02/08/2023 Termino do Mandato 02/08/2025 REPRESENTADOS NENHUM [DADOS COMPLEMENTARES Versao VRE Reports 1 0 O 0 23/11/2023 14 52 16 Pagina 1 de 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP Junta Comercial do Estado de Sao Paulo Ministério da Indústria,-€omércig Extefiq'e Serviços" Departamento de RegLstrq Egnpgegarial qêntegraçãou DREI Secretaria de Desenvolvimentc Eccm'c'rmmv ' 'ª ' JUCESP . O.! ) Qi .? O... .. . " . . . . . . . . : : ' .i . . .:l.='. . .ª. .. Ficha Cadastral Quadro Societarios/Integrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 033006507 6 3530057421—4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO 970 211 300-82 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J COR ou RAÇA LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO COMPLEMENTO | BAIRRO/DISTRITO CEP MUNICIPIO UF PAIS TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Saída Pessoa Fisica PARTICIPAÇÃO CARGOS NENHUM REPRESENTADOS NENHUM LDADOS COMPLEMENTARES Versao VRE Reports 1 O 0 0 23/11/2023 14 52 16 Pagina 2 de 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.11/12/2023 16 24 10.170.74.133/formularioanalise/default.aspx GOVERNO DO ESTÃDO DE SÃO PAULO JUCESP— JUNTA COMERFJALDO ESTADO DE SÃO PAULO 'éoERÉNGIA !)É APOIOA DECISÃO COLEGIADA PROTOCOLO 2 890 415/23 5 Relatório da Analise Prévia © SUGESTÃO DE DEFERIMENTO por estar de acordo com as formalidades legais nos termos da Lei nº 8 934/94 u SUGESTAO DE EXIGENCIA pºr naº gsggr de acordo com as formalidades legais nos termos da Lei nº 8 934/94 SUGESTÃO DE INDEFERIMENTO Lei 8934/94 art 40 ê ] DBE (Documento Básico de Entrada) ITEM FORMALIDADES Sim Não 01 E necessário a apresentação do Documento Básico de Entrada DBE? © O 02 O Documento Básico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) foi aprensentado? © 03 O Documento Básico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Tr .) está ª . pelo repr nte da sociedade? © O 04 O código de evento corresponde ao teor do ato apresentado a arquivamento? ( , 05 O nome empresarial informado na FCP] para eventos de constituição/inscrição e alteração corresponde exatamente ao nome que consta do ato O “ apresentado a arquivamento inclusive considerando pontos vírgulas e outros caracteres especiais (símbolos)? V 06 0 nome empresarial no requerimento de empresário corresponde ao nome do empresário? (Permite se a adição de designação e abreviações C vedando—se a abreviação do último nome ou a exclusão de qualquer parte do nome) ) 07 A natureza jurídica informada corresponde com o ato apresentado a arquivamento? O O 08 O capital informado na FCPJ corresponde ao capital subscrito (e integralizado) constante do ato constitutivo/alterador? O O 09 A descrição da atividade empresária esta em conformidade com a descnção do CNAE informado? (Ressalte se que a atividade principal é O O aquela que gera maior receita para o estabelecimento) 0 BBB está firmado por pessoa física responsavel? (A pessoa fisica responsável levando se em consideração o sócio com poderes de administração ou administrador indicado pelos socios por meio de contrato social ressaltando se que a pessoa fisica responsável perante o CNPJ 10 poderá indicar preposto (sócio ou não) e outorgar procuração eletrônica a terceiros sócios ou não (desde que estes possuam cenífícado digital) O O procuração em papel e possível porem o procurador só poderá fumar o DBE devendo constar no sistema, os dados do outorgante da procuração pessoa física responsável perante o CNPJ ) Portaria 06/2013 JUCESP ll O endereço informado no DEE está em consonância com o endereço indicado no ato trazido a arquivamento? O O 12 DBE por dependencia do(s) Protocolo(s) O O 13 O Documento Básico de Entrada DBE (ou o Protocolo de Transmissão) está em termos para o deferimento? © O Outras exigencias a expecificar (DBE) Ana ise Previa Ciencia Vogais Alcir iq Gomes RG 9 058 307 3 Data /2023 i 10 170 74 133/formularioanalise/default aspx 1/1 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.' IÇPQJÉEÍCAEEDERFENA DO BRASIL CAD STRO NACíONAL DA PESSOA JURÍDICA CNPJ J .: ...: .: o..: º .: .: PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DO CNPJ A analise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte orgao . Junta Comercial do Estado de São Paulo PROTOCOLO REDESIM SPN2345396113 01 IDENTIFICAÇÃO NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) N DE INSCRIÇÃO NO CNPJ BANCO AGIBANK s A 10 664 513/0001 50 02 MOTIVO DO PREENCHIMENTO RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS ! DATA DO EVENTO JUCESP Quadro de Sócios e Administradores QSA DEFERIDO / // Numero de Controle SP30108357 10664513000150 L/ 03 IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA NOME CPF GLAUBER MARQUES CORREA 903 765 286 72 LOCAL DATA 16/10/2023 04 CODIGO DE CONTROLE DO CERTIFICADO DIGITAL Este documento foi assinado com o Certificado digital do NI 10 664 513/0001 50 Aprovado pela Instruçao Normativa nº 1 863 de 27 de dezembro de 2018 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.DOCUMENTO EMITIDO PELA INTERNET DADOS DA EMPRESA NOME EMPRESARIAL BANCO AGIBANK S.A TIPO JURÍDICO SOCIEDADE POR AÇÕES NIRE 35300574214 CNPJ 10.664.513/0001-50 NÚMERO DO ARQUIVAMENTO 300.636/23-4 DATA DO ARQUIVAMENTO 24/07/2023 DADOS DA CERTIDÃO DATA DE EXPEDIÇÃO 28/07/2023 HORA DE EXPEDIÇÃO 11:30:35 CÓDIGO DE CONTROLE 215303508 A AUTENTICIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO, BEM COMO O ARQUIVO NA FORMA ELETRÔNICA PODEM SER VERIFICADOS NO ENDEREÇO WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR ESTA CÓPIA FOI AUTENTICADA DIGITALMENTE E ASSINADA EM 28/07/2023 PELA SECRETÁRIA GERAL DA JUCESP – MARIA CRISTINA FREI, CONFORME ART. 1º DA MP2200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS – ICP BRASIL, EM VIGOR CONSOANTE E.C Nº32 DE 11/09/2001 M- ART.2º. ART 1º. FICA INSTITUÍDA A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP BRASIL, PARA GARANTIR AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DAS APLICAÇÕES DE SUPORTE E DAS APLICAÇÕES HABILITADAS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS DIGITAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SEGURAS. ÚLTIMO DOCUMENTO ARQUIVADO PARA EMPRESA SUPRACITADA. Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CERTIDÃO DE INTEIRO TEORDocuSign Envelope ID: DF0604A2 E268—4EC6— BBBE- 950D3A008642 JUCESP- J-untaÇomerciaJdo Estadp de'“ çâo Paulo DADOS CADASTRAIS Ministério da Indústria ;Coràéício ExÍerlor e Serviços Departamento de'Regislm Emdr'e'sariãl" e Integração— DREI ETIQUETA PROTOCOLO JUCESP PROTOCOLO 2. 184. 968/23- 7 Secretaria de Desenvolvimento Econômico . :: ". oo:- CAPA DO REQUERIMENTO CON TROLE INTERNET 032578298- 9 lllllIIHIHIIIIIVIHIIIHIII||||A, ATO InclusÃ£olAIteraçao de Integrantes UC NOME EMPRESARIAL PORTE BANCO AGIBANK S A Normal E ªª LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO CEP , Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 Predio 12 E 1 13054 709 R$, 1 4 J MUNICÍPIO UF TELEFONE EMAIL '“ Campinas SP (51 )3921 1446 societario©agi com br NÚMERO EXIGENCRA (S) CNPJ SEDE NIRE SEDE | MHMMWWWWWW É PROTI IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANTE REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS SEQ DOC NOME GLAUBER MARQUES CORREA(Diretor Presidente) DARE R$ 00 1 / 1 ASSINATURA: ] DATA 05/06/2023 DARF. R$, 00 .; Atuam «Mou &: %M anal.»: il .SORíAãz. ENÓÉDPA LEI, QUE AS INFORMAÇOES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO) CARIMBO PROTOCOLO JUCESP .? 247— AUC ECA?" MPENAS CARlMBO DISTRIBUIÇÃO , . 4 f : , CARmBo ANALISE 300- 636/23 “ — lilllllllllllllllIIHIIIIIIIHIHIHIIlllllllllHHlIllHlll 4 1 # . R (o F.”.anin Frias “Jam? , %Rçgusfnoa ! , Vª'fªªª “ 2 1 JUL 2023 PnOTOCOLO ANEXOS EXCLUSIVO SETOR DE ANA?5:E ETIQUETAS DE REGISTRO + CARIMBO ( ) DBE Wocumentos Pessoais ( ) Procuraçao ( ) Laudo de Avaliação ( ) Alvará Judicial ( ) Jornal ( ) Forma! de Partilha ( ) Protocolo / Justificação ( ) Balanço Patrimonial ( ) Certidão ( ) Outros OBSERVAÇÓES Versão VRE Reports 1 0 0 0 12/07/2023 15 17 08 Página 1 de 2 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.& &» x ªvmbm : ; W () i & ,, ncia de G tarda e Distribuição Gere F Comercio de Combusuvens o'lo . .. tcacvao(hA . . , : , : ; E ' : ' ' . ' ' . ( )Ç/ºniàmão de hcnª Lacastral F hª Cadªstral . : : . ' ' e . o . . er « & dk. Apºnldmªmº nª [C o . . . ' O o . )Vcnhulçt ( " "" oo nu ( )MElscandeº . . . ( )MFJ “ºm CMAS“ N me EmP'ªªªml . : o o . . . . :. ' . . ' ' . : ( )Reahzar Pemmªª de º . : : : . . . . . . ( )Vide protocolo . o o o . º ' Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br..- ,. . .n- 500. . ' ooo . . . a .= ' . .o. .. ' o o o ' ' .. ' '.. ... ...o O O ' v x . .. ...o . ',"º? « " ,. . º ' . . . :; o ' ' . . o... ' ' ' o . '... : ...a 00 ...o ' Certificado de Conclusao Identincaçao de envelope DF0604A2E2684ECGBBBEQSDDSA008642 Assunto Complete com a DocuSign Capa pdf Envelope fonte Documentar paginas 2 Certificar paginas 1 Assinatura guiada Ativado Selo com Envelopeld (ID do envelope) Ativado Fuso horário (UTC 08 00) Hora do Pacínco (EUA e Canadá) Assinaturas 1 Rubrica 0 :. tºa Rastreamento de registros «,,—,. ,em. w . a , . Portador Aline Barcellos aline barcellos©agibank com br Status Original 12/07/2023 12 02 52 Assinatura A ,- .»: Eventos do signatário Docuslgmd by Mw WS Com GEEQDBW'IEBMBA Glauber Marques Correa aline barcellos©agibank com br TAX & CORPORATE ANALYST lll CONTROLADORIA AGIBANK Nível de segurança E mail Autenticação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB CPF do signatan'o 90376528672 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Nao oferecido atraves do DocuSign Adoção de assinatura Estilo pré selecionado Usando endereço IP 161 69 101 64 (W hi, Eventos do signatáriq presencial Assinatura Eventos de entrega do editor Status Evento de entrega do agente Statús *:*—.“ Eventos de entrega intermediários Statús Eventos de entrega certificados & W Status Státúé Eventos de cópia Eventos com testemunhas Assinatura . new ,. “, ,.u q..- Eventos do tabeliao »; Assinatura Status Com hash/criptografado Segurança verificada Segurança verificada Segurança verificada Eventos de resumo do envelope Envelope enviado Entrega certificada Assinatura concluída Concluído Status Eventos de Pªgªmentó Status Concluído Registro de hora e data Registro de hora e data & Carimbó dé ªaiãhórá .-— .)...» -ªu-vu.; DocuSign « &»c— 4 Remetente do envelope Aline Barcellos Rua Mostardeiro 266 Porto Alegre 90430 000 aline barcellos©agibank com br Endereço IP 161 69101 64 ,.. . ., Local DocuSign Registro de hora e data Enviado 12/07/2023 12 04 09 Visualizado 12/07/2023 12 04 49 Assinado 12/07/2023 12 05 38 Registro de hora e data Registro de horá e da ta Registro ge hora e data Registro de hora e data Registro de horá e data Registro de hora e data &» 12/07/2023 12 04 09 12/07/2023 12 04 49 12/07/2023 12 05 38 12/07/2023 12 05 38 Carimbo de datalhora Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. E.: E:... .=... :O. :... . . . . . 'O .. O.. .. .. . . . , .O. ...O .O. . ! DocuSign Envelope ID 88EE2914 0798—4690 AOZÇ 900643283“. "" ' "" : :.' ' .ª " ...O . .... : : BANCO AGIBANK S A CNPJ/ME 10 664 513/0001 50 NIRE 35300574214 REUNIAO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO BANCO AGIBANK Realizada em 26 de abril de 2023 Data, horário e local Aos 26 dias do mes de abril de 2023, às 9 horas reuniram se fisicamente na sede da Companhia e a distância para a realização da Reunião do Conselho Administrativo da Companhia a totalidade dos membros do Conselho Administrativo do BANCO AGIBANK S A inscrito no CNPJ sob nª 10 664 513/0001 50 registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº 35300574214 E;; FORMA DE REALIZAÇÃO DA REUNIÃO A Reunião foi realizada no formato semipresencial, considerando se para os fins legais como sendo realizada na sede da Sociedade sendo facultado aos Conselheiros participar e votar (i) presencialmente na sede da Companhia e (ii) a distância com a possibilidade da Mesa Dirigente receber manífestaçoes escritas mediante atuaçao remota por vídeo conferencia atraves do sistema eletrônico Microsoft Teams disponibilizado a 2923 «'É? todos os Conselheiros atraves do link de acesso https //teams microsoft com/dI/Iauncher/launcher html?url %ZF %23%2F|%2Fmeetup ioínV2F19/u3Ameeting ODCSYWESMWMtMGQIZSOOOWRhLWE42TQtNmM12TEONmlSMDM4ª740thread v2/2F0/3Fcon text/3D%257Bª72522Tid%2522'y253a%252280523cc1 a4a7 4cfd 9624 05.0 859fc5fbaac4/25229'252c/25220id/25229/253a9'252210dfd321 2713 42db aObO f3830f15a82b72522/257D/26anon/30true&tvpe meetup ioin&deep|inkld fbe65565 3dbc 40e2 bf98 69c13e483de2&directDl true&msLaunch true&enab|eMobilePage true&suppressPrompt true . ACIC CONVOCAÇÃO Foi enviada convocação aos membros do Conselho de Administração da Companhia no dia 25/04/2023 por WAS meio eletrônico 2023 & MESA DIRIGENTE Foram aclamados, o Senhor Marciano Testa e a Senhora Marcela Starosta para, respectivamente, presidir e secretariar os trabalhos ORDEM DO DIA COLO (a) Deliberar sqbre a reeleiçao dos membros da Diretoria da Companhia DELIBERAÇõES O Conselho tomou ciencia da Ordem do Dia e por UNANIMIDADE de votos dos (?áalheiros deliberou (a) Aprovar a reeleição dos atuais membros da Diretoria da Companhia GLAUBER MARQUES CORREA brasileiro nascido em 29/11/1974 casado pelo regime da separação de bens engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade n 6584909 expedida pela SSP/MG inscrito no CPF sob o 903 765 286 72 residente e domiciliado na cidade de Campinas SP à Rua Sergio Fernandes Borges 50%;5, nº 1 000 Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor Presidente THIAGO SOUZA SILVA brasileiro, bacharel em ciencias contabeis, casado, pelo regime de separação de bens, maior, nascido em 17/06/1981 na cidade de Sao uis MA portador da Cedula de Identidade nº 1915912 SSP/DF inscrito no CPF/MF sob o nº712 278 3 1 49 , residente e domiciliado na cidade de Campinas SP à Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n 1 000, Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor Financeiro, MARCELO SANTOS SAMPAIO DE OLIVEIRA brasileiro, bacharel em ciencia econômicas, casado, pelo regime da comunhão parcial de bens maior nascido em 19/06/1981 na cid e de Caraguatatuba SP portador da Cedula de Identidade nº 43745477 SSP/SP inscrito no CPF/MF nº 284 170 868 38 , residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP, à Rua Sergio Fernandes orges Soares nº 1 000, Prédio 12 E 1, Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor LUCAS ARAUJO DE AGUIAR brasileiro administrador casado pelo regime da separaçao de bens maior, nascido em 08/05/1986 na cidade de Belo Horizonte MG portador da Cedula de Identidade nº 66 659 313 9 SSP/MG inscrito no CPF sob nº 080 693 006 39 residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP, a Rua ””'sz "' tmum uv (“É nf“ " '“"ºº ºº' (" WÉWÉvawnwo I) cvs Mussum “».“va maaxxmhm. mw Lãs?» LçP = I ouzaucumm asfmmcsnoza Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br., , DocuSign Envelope ID. 88EE2914- C-798—46901AU2Ç5900642F282E3 . . .. ' ' O .o. : . . . oco. :.. :.. O o o o O o . . . :" " ooo .. " 00. ooo. ooo. : Sergio Fernandes Borges Soares nº 1 000 Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial, CEP 13054709, para o cargo de Diretor VINICIUS BIRKELAND ALOE brasileiro, administrador casado pelo regime da comunhão parcial de bens maior nascido em 19/02/1987 na cidade de São Paulo portador da Cedula de Identidade nº 36657005 SSP/SP inscrito no CPF sob nº 364 387 168 63 residente e domiciliado na cidade de Campinas SP, à Rua Sergio Fernandes Borges Soares nº 1 000, Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial, CEP 13054709 para o cargo de Diretor FABIANO LUCCHESE SCHNEIDER brasileiro administrador casado pelo regime da comunhão universal de bens nascido em 20/10/1980, na cidade de Novo Hamburgo RS portador da Cedula de Identidade nº 3052408691 SSP/RS inscrito no CPF sob nº 970 211 300 82 residente e domiciliado na cidade de Campinas SP, à Rua Sergio Fernandes Borges Soares nº 1 000 Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor e MATHEUS GIRARDI, brasileiro, Analista de sistemas, solteiro, com união estavel pelo regime da separação total de bens, maior, nascido em 15/09/1990, na cidade de Porto Alegre RS, portador da Cédula de Identidade nº 809 586 280 4 SSP RS inscrito no CPF/MF sob o nº 02426452080 residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP a Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1 000, Predio 12 E 1, Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor compondo o quadro da Diretoria da Companhia ate a data da realização da Reunião do Conselho Administrativo de abril de 2025 Cada um dos Diretores da Companhia identificado no ite '(a) ', acima, tomara posse para um mandato de 2 (dois) anos, a que ora sao reeleitos, estendendo se e a posse e investidura de seus substitutos, após sua eleição ser homologada e aceita pelo Banco Cen al do Brasil, mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse, lavrados em livro proprio arquiva 5 na sede da Companhia nos quais declaram sob as penas da lei e para os fins do disposto no art 147, & lº da Lei das S A , que não estao impedidos por lei especial ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela a pena que vede ainda que temporariamente o acesso a cargos publicos ou por crime falimentar de prevaricação, peíta ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional contra normas de defesa da concorrencia contra as relações de consumo, fe pública ou a propriedade ENCERRAMENTO nada mais se havendo a tratar foi encerrada a reuniao e lavrada esta ata que apos lida e aprovada, foi por todos assinada Conselheiros Marciano Testa Ademir Cossiello, Aod Cunha de Moraes Junior e Gabriel Felzenszwalb ASSINATURAS Presidente Marciano Testa, Secretaria Marcela Starosta Certificamos que a presente e copia fiel da ata lavrada em livro proprio Campinas SP 26 de abril de 2023 Mesa MARCIANO 33231“; 1'22'3332'3'7573» MARCELA msm 3333353“ TESTA 72053771020 gªg; mmm "45 'ª ªº:?“ .96035 ãªqsmmgãmss l7 40:10-03'00' Marciano Testa Marcela Starosta Presidente Secretaria MWM Mm!“- luml mau W MLM 'esu Ironman 0 c# 2063771020 Lcman-umn mmmzznlmv L&émamuuummctunmnrr JUCESP 09 2 4 JUL 2023 muwmw (imhmuwa WW WCELA NME“ SÍMVAWJBJW' U cwunwma Dnmo-Anumw WMM " "Il PDT P LFM P Dono: urcsuuzuuzznccmu 300— 636/23" "%Râm—— IIIIHIIIIIIIIHIIIIHIIHIIIIIIWHIIllIIIWlllllllllllHlll Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br../ . o ...... DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Eu Rogerio Augusto Capello Portador do RG 26 644 045 9 SSP SP e CPF 250 134 988 13, residente e domiciliado a Rua Dom Francisco de Campos Barreto, 282, Bairro Nova Campinas, Campinas SP CEP 13092 160, Contador, Inscrito no CRC 1$P 228030/0 2 , Declaro sob as penas da lei e sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que estes documentos sao autenticos, condizem com o original e atesto a assinatura dos mesmos por certificaçao digital valida Documentos Apresentados 1 Via Capa Jucesp protocolo empresa BANCO AGIBANK S/A 3 Vias, Ata de Reuniao do Conselho Administrativo do Banco Agibank S/A, contendo 2 ( duas ) paginas 3 Vias Oficio Banco Central do Brasil, contendo pagina única Campinas 7d JJnh / V ROGERIO AUGUSTO CAPELLO CONTADOR CRC 1LSP228030/0 2 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br..o. . "O. o'. ..,, . ' ooo ' ' . º' o'. ;;;; BANCO'CEN'FRAL DO BRASIL Ofício 13776/2023 BCB/Deorf/GTSP3 PE 236994 Sao Paulo 26 de maio de 2023 Ao Banco Agibank S A Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1000, Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 Campinas SP A/C do Sr Glauber Marques Correa Diretor Presidente Assunto Comunicaçao de deferimento de pleito Prezado Senhor Comunicamos que o Banco Central do Brasil por despacho de 26 de maio de 2023, aprovou o assunto a seguir especificado conforme deliberado na Reuniao do Conselho de Administraçao de 26 de abril de 2023 a) Eleíçao dos membros da Diretoria, cujo mandato se estenderá ate a posse dos que forem eleitos na Reuniao do Conselho de Administraçao que suceder a Assembleia Geral Ordinaria de 2025 CPF Nome Cargo 903 765 286 72 Glauber Marques Correa Diretor Presidente 712 278 301 49 Thiago Souza Silva Diretor Financeiro 970 211 300 82 Fabiano Lucchese Schneider Diretor 080 693 006 39 Lucas Araujo de Aguiar Diretor 284 170 868 38 Marcelo Santos Sampaio de Oliveira Diretor 024 264 520 80 Matheus Girardi Diretor 364 387 168 63 Vinicius Birkeland Aloe Diretor 2 Devera essa sociedade no prazo regulamentar de cinco dias úteis contados da data do evento, registrar diretamente no sistema Unicad a data de posse dos eleitos, bem como atentar para as demais informações a serem prestadas no Unicad, conforme procedimentos descritos no Sisorf4 14 70 Atenciosamente, Lucio Mario Ferreira Guilherme Pires de Lima Gerente Tecnico Coordenador Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) Gerencia Tecnica em Sao Paulo (GTSPS) E mall gtsp3 deorf©bcb gov br Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP Jun'tá Qomgttiglj'dv Estado de São Paulo Ministerio da Indústria' Çcm'érçib ExLeJim' e Sewiços Departamento de Registro Empresarial e Integraçao DREI Secretaria de Desenvoijmento Eçençmicp , º º , ' ' ': JUC E SP . ooo. . o o o o . . . . . . . . (”?|J(Í“ errada coo. . oo . ooo. .. L.Ddo'ifJaLlsz Ficha Cadastral Quadro Societariosllntegrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO GLAUBER MARQUES CORREA 903 765 286 72 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 6584909 06/05/2008 SSP MG Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteraçao de Dados Cadastrais Pessoa Fisica PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor Presidente (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES I Versão VRE Reports 1 O O 0 12/07/2023 15 17 11 Página 1 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP- Junta: Comgrcigrdq Estado de São Paulo Ministério da Indústria' gomérçio Éxtqriqr e Semços Departamento de Registro Empresarial e Integração— DREI Secretaria de Desenvolvõmento Ecºnômico - . . . .: JUCESP : : o. .. :.:. o . o o o . 'nljffnwraldc .:.. . oo . nono .. ':«ÍàMdl'aJLNJuw Ficha Cadastral Quadro Societarios/Integrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 35300574214 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO THIAGO SOUZA SILVA 712 278 30149 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 1915912 12/01/2018 SSP DF Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteraçao de Dados Cadastrais Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor Financeiro (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Reports 1 0 0 0 12/07/2023 15 17 11 Página 2 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.& JUCESP Junta. Coynercgç] d? Egçado de Sao Paulo Ministerio da Indústria Çonªégrono E&tçripgpjçwiçoç Departamento de Registro Empresarial e Integraçao DREI Secretaria de Desepquimento E.conômugo .... ...: JUCES : . . . AmHU—mwra ir) no. o .. ooo. .. 'Uma.” Ficha Cadastral Quadro Societarios/Integrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO MARCELO SANTOS SAMPAIO DE OLIVEIRA 284170 868 38 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 43745477 26/07/2019 SSP SP Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NÚMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteração de Dados Cadastrais Pessoa Fisica PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Reports 1 O 0 0 12/07/2023 15 17 11 Página 3 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP Junta Qoçngrmgq! dl? Eg.;jczdo de Sao Paulo Ministerio da Indústria: ,Qomveyçi'o Exteriçneâeryjços Departamento de Registro Empresarial e lntegraçao DREI Secretaria de Desenvolwmento Economroo » »" . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...O . . . . . . o o o . o . ""ai nª]: do no.. o o. . onu. .. Aªlmúxn—h Ficha Cadastral Quadro Societariosllntegrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO LUCAS ARAUJO DE AGUIAR 080 693 006 39 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 666593139 31/01/2020 SSP MG Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NÚMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRROIDISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteraçao de Dados Cadastrais Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versao VRE Reports 1 O 0 0 12/07/2023 15 17 11 Página 4 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP- Junta Çome'rcia'l dg Estado de São Paulo « Ministério da Indústria Çomçroiozãxtgripr e Sçhço$ Departamento de Registro Empresarial e Integração— DREI Secretaria de Desenuqlvimento Econômico .»: ":; JUCESP Ficha Cadastral Quadro Societariosllntegrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO VINICIUS BIRKELAND ALOE 364 387168 63 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 36657005 07/06/2021 SSP SP Brasileira COR OU RAÇA Não Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteração de Dados Cadastrais Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Repons 1 0 O () 12/07/2023 15 17 11 Página 5 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP- Junt'a Çome'rcigrl do Estado de São Paulo Ministério da Indústria Çomçrdoããxterp; :q89fviçop ) Departamento de Registro Empresarial e Integração— DREI Secretaria de Deserwelrinjento Econômico .": ":; JUCESP : . .. ',. : : : .. , : 'Meu—metade ocª. ' .ª . euª. oo L,!abdowo'auk Ficha Cadastral Quadro Societariosllntegrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO FABIANO LUCCHESE SCHNEIDER 970 211 300 82 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 3052408691 12/01/2018 SJS R$ Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteraçao de Dados Cadastrais Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Reports 1 O 0 0 12/07/2023 15 17 11 Página 6 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.( Ministerio da Industriaª Çdm'ézçib Extaridr.e Serviços Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI Secretaria de Desenveijmento Ecºnômicp ", º '; . . 3 * . . . ºl.- . . . O . . . . ' . . ' Ch.. . . .O“. . OQ JUCESP Juríf ÇonênerbihlZdo Eátado de São Paulo JUCESP ml“ " err aldo L na UL ;áolau- Ficha Cadastral Quadro Societarios/Integrantes N CONTROLE NA INTERNET 032578298 9 NIRE SEDE 3530057421—4 NOME EMPRESARIAL BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE MATHEUS GIRARDI IDENTIFICAÇÃO 024 264 520 80 CNPJ RG/RNE Sem C N P J 8095862804 DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF 02/01/2020 SSP RS NACIONALIDADE Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) Rua Sergio Fernandes Borges Soares NÚMERO 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO Prédio 12 E 1 Distrito Industrial CEP 13054 709 MUNICIPIO UF Campinas SP PAIS Brasil TIPO DE OPERAÇÃO Alteraçao de Dados Cadastrais TIPO DE INTEGRANTE Pessoa Física USO DA FIRMA PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Reports 1 O 0 O 12/07/2023151711 Página 7de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.19/07/2023 10 32 , , . . . . . v 49 17Q 74 J33/formularioanalise/default aspx : : : .. 'o ' ' ª , :" ' GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO JUçE'sP JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO GERENCIA DE ÃPOIO A DECISÃO COLEGIADA PROTOCOLO 2 184 968/23 7 Relatório da Análise Prévia © SUGESTAO DE DEFERIMENTO por estar de acordo com as formalidades legais nos termos da Lei nº 8 934/94 O SUGFSTÃO DE EXIGENCIA Mata: de acordo com as formalidades legais, nos termos da Lei nº 8 934/94 ? SUCESTAO DE INDEFERIMENTO Lei 8934/94 art 40 5 [ DBE (Documento Básico de Entrada) ITEM FORMALIDADES Sim Não 01 E necessário a apresentação do Documento Básico de Entrada DBE? © © 02 O Documento Básico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) foi aprensentado? O O 03 0 Documento Basico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) está assinado pelo representante da sociedade? ' 3 O 04 0 codigo de evento corresponde ao teor do ato apresentado a arquivamento? U ( 05 0 nome empresarial informado na FCP] para eventos de constituição/inscrição e alteração, corresponde exatamente ao nome que , O consta do ato apresentado a arquivamento inclusive considerando pontos vírgulas e outros caracteres especiais (símbolos)? & 06 O nome empresarial no requerimento de empresario corresponde ao nome do empresario? (Permite se a adição de designação e O abreviações vedando se a abreviação do último nome ou a exclusão de qualquer parte do nome) V 07 A natureza jurídica informada corresponde com o ato apresentado a arquivamento? O (, 08 O capital informado na FCP] corresponde ao capital subscrito (e integralizado) constante do ato constitutivo/alterador'? O O 09 A descrição da atividade empresária está em conformidade com a descrição do CNAE informado? (Ressalta se que a atividade &) (“ principal é aquela que gera maior receita para o estabelecimento) ' O DBE está firmado por pessoa Fisica responsável? (A pessoa fisica responsável levando se em consideração o sócio com poderes de administração ou administrador indicado pelos sócios por meio de contrato social ressaltando se que a pessoa física responsavel 10 perante o CNPJ podem indicar preposto (socio ou não) e outorgar procuração eletrônica a terceiros sócios ou não (desde que estes O O possuam certificado digital) procuração em papel é possível porém o procurador só poderá fumar o DBE devendo constar, no sistema os dados do outorgante da procuração pessoa fisica responsável perante o CNPJ) Portaria 06/2013 JUCESP 11 O endereço informado no DBE esta em consonância com o endereço indicado no ato trazido & arquivamento? O O 12 DBE por dependencia do(s) Protocolo(s) O M 13 O Documento Básico de Entrada DEE (ou o Protocolo de Transmissão) está em termos para o deferimento? ( ª (X Outras exigencias a expeciflcar (DBE) Análise Prévia Ciencia Vogais a Costa RG 21 470 552 3 bªl Dªz—"Eízày 10 170 74 133/formularioanalise/default aspx 1/1 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.DocuSign Envelope ID 8BEE2914 0795—4690 A02C 900642F282E3 DADOS CADASTRAIS ', JUCESP Junta Comercial do Estagio de São Paulo Ministerio da Indústria Comercio Exterior e Serviços Departamento de Registro Empresarial e Integraçao DREI Se'cretaria de Desenvolvimento Econômico CAPA DO REQUERIMENTO | ETIQUETA PROTOCOLO UCESP PROTOCOLO J 2.090. 223/23 6 HHMX“““MM“WXXWWE 032448685 5 CONTROLE INTERNET IVIIHIHIIHIIIIIIIIIIIHUIIIII ATO Arquivamento de Ata JC! NOME EMPRESARIAL PORTE E R 247 BANCO AGIBANK S A Normal ç MP LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO CEP ' Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 Predio 12 E 1 13054 709 “É 2 7 JUI' MUNICÍPIO UF TELEFONE EMAIL Campinas SP (51)39211446 societario©agi. com. br 1 NUMERO EXIGENCIA(S) CNPJ SEDE NIRE SEDE IIII |||| HI IIIII llll llll IIIHI IIIHIII IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANTE REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS SEQ DOC NOME: GLAUBEB MQRQUES CORREA (Diretor Presidente) DARE R$ 520 75 1 / 1 ASSINATURA: ( É;“;“Lmnwmmwmm DATA. 05/06/2023 DARF: R$ ,00 LçpDEÇLARO sªi?“)? Ãà'PºÉºíãÁªs DA LEI QUE AS INFORMAÇOES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO sAo EXPRESSÃO DA VERDADE PARA uso EXÚÉUS'WÓ DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADQDESAQPAULQ (INCLUSIVE VERSO) CARIMBO PROTOCOLO CARIMBO DISTRIBUIÇÃO CAR! ?cwnmse [Ma... (N?“ ; jªk. $$? E. R 224%: ÁCEC ; Mw mw ? , ªfff, !* 2 7 JUN 2023 a'?“ 5. & à ? 3 ; Sérgiº Eªu o ra dos Samos > a'" 19 29 5382 J ; ªiii??? ªzº E voga ANEXOS EXCLUSIVO SETOR DE ANÁLISE ETIQUETAS DE REGISTRO + CARIMBO ( ) DBE ( ) Documentos Pessoais ( ) Procuração ( ) Laudo de Avaliação ( )AIvará Judicial ( )Jornal ( ) Formal de Partilha ( ) Protocolo / Justificação ( ) Balanço Patrimonial ( )Certídão ( ) Outros OBSERVAÇÓES ww E R JUCEºH/AClC EXPí—DEÇ ÃO & o & JUL "zm sr , Versão VRE Reports 1 O O 0 05/06/2023 15 06 09 Página 1 de 2 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Gerencia de Guarda e Dlstrlbulção ( )Verimaçâo CNAE Comércio de Combustíveis (VÍVeriflcação de Ficha Cadastral ( )Verifícução de Apontamento na Ficha Cadastral ( )MEI sem Cadastro ( )MEI eom Cadastro ( )Realizar Pesquisa de Nome Empresarial ( )Vide Protocolo Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.03/07/2023 10 07 10 170 74 133/fon'nularioanalise/default aspx " . GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO JUCESP JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO GERENCIA DE APOIO A DECISAO COLEGIADA PROTOCOLO 2 090 223/23 6 Relatório da Análise Previa J SUGESTAO DE DEFERIMENTO por estar de acordo com as formalidades legais, nos termos da Lei nº 8 934/94 © SUGESTAO DE EXIGENCIA Mm; de acordo com as formalidades legais nos termos da Lei nº 8 934/94 SUCESTAO DE INDEFERIMENTO Lei 8934/94 art 40 5 1 DBE (Documento Básico de Entrada) 10 170 74 133/formularioanaliseldefault aspx [TEM FORMALIDADES Sim Não Ol E necessário a apresentação do Documento Básico de Entrada DBE? C) “º 02 O Documento Básico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) foi aprensentado? C* ' 7 03 0 Documento Basico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) esta assinado pelo representante da sociedade? ( “ " > 04 0 codigo de evento corresponde ao teor do ato apresentado a arquivamento? ' ( 0; O nome empresarial informado na FCPJ para eventos de constituição/inscrição e alteração corresponde exatamente ao nome que x ( “ consta do ato apresentado & arquivamento inclusive considerando pontos vírgulas e outros caracteres especiais (símbolos)? V ' O nome empresarial no requerimento de empresario corresponde ao nome do empresario? (Permite se a adição de designação e q 06 v 'u abrevmções vedando se a abrevnação do ultlmo nome ou a exclusão de qualquer pane do nome) 07 A naturezª jurídica informªda corresponde com o ato apresentado a arquivamento? > * 08 O capital informado na FCPJ corresponde ao capital subscrito (e integralizado) constante do ato constitutivo/allerador? O 09 A descrição da atividade empresária está em conformidade com a descrição do CNAE informado? (Ressalta se que a atividade C) principal é aquela que gera maior receita para o estabelecimento) O DBE está fumado por pessoa física responsável? (A pessoa física responsável levando se em consideração o sócio com poderes de administração ou administrador indicado pelos sócios por meio de contrato social ressaltando—se que a pessoa física responsavel 10 perante o CNPJ podera indicar preposto (socio ou não) e outorgar procuração eletrônica a terceiros sócios ou não (desde que estes ) O possuam certificado digital) procuração em papel é possível, porém o procurador se poderá firmar o DBE devendo constar no sistema os dados do outorgante da procuração pessoa fisica responsavel perante o CNPJ) Portaria 06/2013 JUCESP ll O endereço informado no DBE esta em consonancia com o endereço indicado no ato trazido & arquivamento? & L : l2 DBE por dependência do(s) Protocolo(s) O <, 13 O Documento Básico de Entrada DBE (ou o Protocolo de Transmissão) está em termos para o deferimento? .” > (“ Outras exigencias a expecifncar (DBE) ': ªvi ªªª“ LEXCÉ Proposta de Exigencia %%?f-EV ! Exigência 3 Dados informados no cadastro VRE divergem dos documentos apresentados (IN DREI nª 81/2020 Anexo V Capítulo [ item 1 1) Propostas de exigencias/indeferimento a especiflcar ou fun 3 V1r como Inclusão/Alteracão de Integrantes & [ªca Ciência ogais 4 JUL T3 ira dos $anvos , Po astro da Costa RG 21 470 552 3 191975882 ! Vogal 5 1/1 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Certificado de Çonclusaq Identificação de envelope BBEE2914C798469DA02€900642F282E3 Assunto Complete com a DocuSign Capa pdf RCA 26 04 2023 reeleição diretoria assinada pdf Envelope fonte Documentar páginas 4 Ceniâcar paginas 5 Assinatura guiada Ativado Selo com Envelopeld (ID do envelope) Ativado Fuso horario (UTC 08 00) Hora do Pacífico (EUA e Canadá) »» ?; xvçwhwmªuxwvf ...;/,A , x! Rastreainentó de regiàiéóg &. »: & >1úanuoamuummr a'.— e » « Portador Aline Barc aline barcellos©agibank com br Status Original 26/06/2023 11 12 37 Eventos do signatário Glauber Marques Correa aline barcellos©agi com br Nível de segurança E mail Autenticação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB CPF do signatan'o 90376528672 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Aceito 26/06/2023 11 23 25 D 0385f8e8 2c8d—461b ac15—b3e069de29c8 Mw WS Com Adoção de assinatura Estilo pré selecionado Usando endereço IP 161 69 101 128 marcela kisner starosta marcela starosta©agi com br Nível de segurança E mail Autendcação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB CPF do signatário 96035382053 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Aceito 26/06/2023 13 10 31 ID aa1be5e4-e4e1-40fa a7fa 3c49593098f2 mami». HW sfmsfa Adoção de assinatura Estilo pré selecionado Usando endereço IP 161 69101 196 Marciano Testa aline barcellos©agibank com br TAX & CORPORATE ANALYST III CONTROLADORIA Adoção de assinatura Estilo pré selecionado Usando endereço IP 161 69 101 128 Nível de segurança E mail Autenticação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB CPF do signatário 72053771020 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Não oferecido através do DocuSign Eventos do signatario presencial Eventos de entregª dº, editºr Status Conclundo Remetente do envelope Aline Barcellos Rua Mostardeiro 266 Porto Alegre 90430 000 DocuSign &:M.”hmª : ; aline barcellos©agibank com br Endereço IP 161 69101 128 xr , vç;,':—>Lvtªum.mglp« “ -»z—«z "Wma..- Local DocuSign :: n ram,,awvaaq (gg Registro de hora e data & Enviado 26/06/202311 1844 Reenviado 26/06/202311 21 01 Visualizado 26/06/2023 11 23 25 Assinado 26/06/202311 24 13 Enviado 26/06/2023 11 18 44 Visualizado 26106/2023 13 10 31 Assinado 26/06/2023 14 17 51 Enviado 26/06/2023 11 18 43 Visualizado 26/06/2023 11 21 50 Assinado 26/06/2023 11 22 46 Reªis??? ª? bºiª ?. dªtª Registro dé hpifã e data Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.i t o ) v ' Evento de entrega do agente .- v» 154.345“; Status Eventos de entrega mtermednános Eventos de resumo do envelope & Envelope enviado Com hash/criptografado Envelope atualizado Segurança verificada Entrega cenincada Segurança verificada Assinatura concluída Segurança vermcada Concluído Segurança verificada Eventos de pagamento Status Termos de Assinatura e Registro Eletronico wur < Registro de hora e data Registro de bºiª e data Registro de horª g data & Registro de hora e data:: Cárimbê) dé &àíá/Éórá Registro de hora e data Registro de horª e data ««:er“ «w» 26/06/2023 11 18 44 26/06/2023 11 21 00 26/06/2023 11 21 50 26/06/2023 11 22 46 26/06/2023 14 17 51 Carimbo de áaiâ/hora ; «.à' “hà VA. .Bv'fu M . Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.DOCUMENTOS PRIVADOS rn!" l:.l'v'àF-É DOCUMENTOS PRIVADOS Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP- Juntq Çogne'rcia'I' dç Estado de São Paulo Ministério da Indústria Comerao'EÁtçnoj Sghliçogs Departamento de Registro Empresarial e Integração— DREI SawamewaMWmmmEmmmw 'n'": TJ! JUCESP : : . : . . . . o o o o o : : mat amo 0:00 : .... : o:...oo. Llamdcmªlauãu Ficha Cadastral Modelo 1 N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE TIPO JURIDICO CNPJ SEDE INSCRIÇÃO ESTADUAL SEDE 032578298 9 3530057421-4 Sociedade por Ações 10 664 513/0001 50 NOME EMPRESARIAL PORTE BANCO AGIBANK S A Normal NIRE FILIAL CNPJ FILIAL INCRIÇÃO ESTADUAL FILIAL LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil E MAIL societario©agi com br ATOS InclusÃio/Alteração de Integrantes ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL ATIVIDADES SECUNDÁRIAS DESCRIÇÃO DO OBJETO SOCIAL DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL? CAPITAL CLÁUSULA PERMISSIVA DE DELIBERAÇÃO MAJORITARIA? Nao TIPO DE CAPITAL PAIS DE ORIGEM INICIO DAS ATIVIDADES TÉRMINO DAS ATIVIDADES DATA DE ASSINATURA DO DOCUMENTO OU REALIZAÇÃO DA ATA 26/04/2023 | AMARRAÇÓES Versão VRE Reports 1 0 O 0 12/07/202315 17 15 Página 1 de 1 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. : . '. .... ...,. ... I . ,. . . l ' . ,.. .º . . "ª- ' ª . o .q—Q-«e w— ...—, ' & ,... ... . fâ?! CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDAD «' ª f WWW? stãªââãºzj REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIÉI SÃO (. ª ,. +. : :: Titulo TRuOo (on Dec! Przmseonado) 'ª + EM cenous omnes?! W umvpºc'n DE M ,: “'E' [[ * 5 Esta cuneira lem Ié pública como doeu : te do mmo 98 do O L 9 295 * % AUGUSTO GAPE"— 45 | : de 27/05/46 e artigo1º da Lei 6206 7 5/75 ,1 » = « i 3— , J "L E É aºwgbmmuo ] Asénw DO quABmsm ; É [ ERCEDES GOMES CAPELLO ( ? T'Wf” ª x f ; ;; 4.3- NASCIMENTO NROONALDABE ; NATURAUDADE ; | 1710111977 | F mmm,» “&? sp ;: ... 1 L x ...,. ' Ão & ;;. V =* xp DI "5005031 ..fr «& «» l— .: — ,, .?; b& ; Jª' :P- . : PRESIDENTE DO cnc ; mw m Mm WWW“ ©u— Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. S U B S T A B E L E C I M E N T O Por este instrumento particular, SUBSTABELECEMOS, COM RESERV A DE IGUAIS, os poderes conferidos pela BANCO AGIBANK S/A na procuração firmada em 08 de Agosto de 2024, devidamente acostada aos autos, na pessoa dos advogados BRUNO FEIGELSON, brasileiro, casado sob regime da separação total de bens, advogado, inscrito na OAB/RJ n.º 164.272 e no CPF sob o n.º 109.418.817-41 e DENIS BRUM MARQUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ n.º 225.100 e no CPF sob o n.º 117.216.656-09 todos com endereço profissional no LIMA & FEIGELSON SOCIEDADE DE ADVOGADOS, devidamente registrado na OAB/RJ sob o n.º 002.376/2011 e no CNPJ/MF sob o n.º 13.403.313/0001-32, com sede na Rua Professor Álvaro Rodrigues, 352, n.º 113, 4º andar (2º pavimento), Botafogo, CEP 22.280-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. As notas de expediente ou qualquer tipo de intimação deverão ser expedidas exclusivamente em nome dos procuradores outorgados. Campinas/SP, em 22 de novembro de 2024. LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA OAB/SP sob o nº 391.319 LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA Assinado de forma digital por LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA Dados: 2024.11.22 19:45:11 -03'00' PROCURAÇÃO OUTORGANTE: BANCO AGIBANK S.A., sociedade anônima fechada, com sede na cidade de Campinas/SP, na Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Edifício Prédio 12 E-1, Distrito Industrial, CEP 13.054-709, inscrito no CNPJ sob o número 10.664.513/0001-50, legalmente representado, na forma de seu estatuto social, por seu Diretor Presidente Sr. GLAUBER MARQUES CORREA, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 903.765.286-72 e portador da cédula de Identidade nº 6584909 SSP MG e por seu Diretor Sr. DANIEL ANTONIO PIRES, brasileiro, bancário, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 328.993.168-42, portador da Cédula de Identidade nº 44.188.607-3 SSP/SP, ambos com endereço profissional na cidade de Campinas/SP, na Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Edifício Prédio 12 E-1, Distrito Industrial; OUTORGADOS: THIAGO CUBAS RIBEIRO, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o nº 310.078.128- 77 e na OAB/SP sob o nº 253.992; ROGÉRIO LEAL DA CUNHA DOMINGUES, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o nº 015.286.310-99 e na OAB/RS sob nº 85.641; LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA, brasileira, advogada, casada, inscrita no CPF sob o nº 429.840.368-83 e na OAB/SP sob o nº 391.319; FELIPPE GUIMARÃES DE OLIVEIRA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 433.130.308-07 e na OAB/SP sob o nº 405.765; e EVELYN DE SOUZA LIMA, brasileira, advogada, casada, inscrita no CPF sob o número 276.340.778-10 e na OAB/SP sob o número 226.823; todos com escritório profissional na cidade de Campinas/SP, na Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Edifício Prédio 12 E-1, Distrito Industrial, onde receberão intimações. PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração e na melhor forma de direito, o OUTORGANTE nomeia e constitui seus bastantes procuradores os OUTORGADOS para o fim especial de representá-lo judicialmente em ações de qualquer espécie, nas quais o OUTORGANTE intervenha de alguma forma, quer na qualidade de autor, réu, ou parte interessada, promover interpelações judiciais e extrajudiciais, representá-lo perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, e os respectivos órgãos de administração indireta, representa-lo perante órgãos estatuais e municipais de defesa do consumidor (PROCONS), conferindo-lhe todos os poderes contidos nos artigos 105 do Código de Processo Civil, e 653 e seguintes do Código Civil, e mais os especiais de transigir, acordar, receber, dar quitação, nomear prepostos, desistir e substabelecer, bem como o de praticar todos os demais atos necessários ao fiel desempenho do presente mandato. Este instrumento particular de procuração terá validade até ulterior revogação pelo OUTORGANTE, ou renúncia do OUTORGADO. Campinas/SP, 08 de agosto de 2024. BANCO AGIBANK S.A. BANCO AGIBANK S.A. GLAUBER MARQUES CORREA DANIEL ANTONIO PIRES GLAUBER MARQUES CORREA:903765286 72 Assinado de forma digital por GLAUBER MARQUES CORREA:90376528672 Dados: 2024.08.12 15:58:02 -03'00' DANIEL ANTONIO PIRES:3289931684 2 Assinado de forma digital por DANIEL ANTONIO PIRES:32899316842 Dados: 2024.08.13 14:12:59 -03'00'DOCUMENTO EMITIDO PELA INTERNET DADOS DA EMPRESA NOME EMPRESARIAL BANCO AGIBANK S.A TIPO JURÍDICO SOCIEDADE POR AÇÕES NIRE 35300574214 CNPJ 10.664.513/0001-50 NÚMERO DO ARQUIVAMENTO 465.645/23-9 DATA DO ARQUIVAMENTO 13/12/2023 DADOS DA CERTIDÃO DATA DE EXPEDIÇÃO 22/12/2023 HORA DE EXPEDIÇÃO 20:17:07 CÓDIGO DE CONTROLE 227386477 A AUTENTICIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO, BEM COMO O ARQUIVO NA FORMA ELETRÔNICA PODEM SER VERIFICADOS NO ENDEREÇO WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR ESTA CÓPIA FOI AUTENTICADA DIGITALMENTE E ASSINADA EM 22/12/2023 PELA SECRETÁRIA GERAL DA JUCESP – MARIA CRISTINA FREI, CONFORME ART. 1º DA MP2200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS – ICP BRASIL, EM VIGOR CONSOANTE E.C Nº32 DE 11/09/2001 M- ART.2º. ART 1º. FICA INSTITUÍDA A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP BRASIL, PARA GARANTIR AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DAS APLICAÇÕES DE SUPORTE E DAS APLICAÇÕES HABILITADAS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS DIGITAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SEGURAS. ÚLTIMO DOCUMENTO ARQUIVADO PARA EMPRESA SUPRACITADA. Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CERTIDÃO DE INTEIRO TEORDoouSign Envelope ID 67C35286—3992—405A 893F—C4EF241BCF21 JUCESP- Junta Comercial do Estado de Sao Paulo Ministério da Indústria ,ºçomérciol-mêriõr ê'Serviços; Departamento de RegistrozEmprezsarial b'lnfegrãgão: - DREI Secretaria de Desenvdvimen'to Ecbhônflõõ [ETIQUETA PROTOCOLO & JUCESP PROTOCOLO 3ª?“ ? 2. 890. 41 5/23 5 . .. ooo. . . ' o : . . : o ' ' . o o .: .... oo CAPA DO REQUERIMENTO NIIIIIHIIFlllllIIIHIIH!IIIIIHIIIIWIIIIIIHlllIHHIIW W||IWHÍIHHHÍW CONTROLE INTERNET 033006507-6 ; llll ll DADOS CADASTRAIS ATO InclusÃEo/Alteraçao de Integrantes NOME EMPRESARIAL PORTE BANCO AGIBANK s A Normal JUÉDEÍ LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO CEP P:. R A Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 Prédio 12 E 1 13054 709 ÇAMPIN MUNICÍPIO UF TELEFONE EMAIL Campinas SP (51)39211446 societario©agi. com. br 0 5 DEZ . NUMERO EXIGÉNCIA(S) CNPJ SEDE NIRE SEDE lllill |H! II III! ill lllãl llllll IIIIIIII IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANTE REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS São. DOPIRUl mcª NOME: MARCIABEN—“ESTA (Presidente do Conselho Administrativo) DARE R$ 520 75 1 ] 1 ASSINATURA: ? ”.; DATA:16/10/2023 DARF R$ 00 Haêõmà'ôfªwawmªs DA LEI. QUE AS INFORMAÇOES CONSTANTES oo REQUERIMENTOIPROCESSO sAo EXPRESSÃO DA VERDADE. .PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO) CARIMBO PROTOCOLO CARIMBO DISTRIBUIÇÃO CARIMB J UC ES P ÉQÇESP DEFERIDO .R 247- -ACIC GAWINAS . É . . 0513522023 *É? . . ». . ? PROTOCºLº ANEXOS excwswo SETOR DE ANÁLISE ETIQUETAS DE REGISTRO + CARIMBO (X ) DBE N Documentos Pessoais ( ) Procuração ( Laudo de Avaliação ( ) Alvará Judicial ( ) Jornal JUCESP ( ) Formal de Partilha ( ) Protocolo I Justmcação 09 ( ) Balanço Patrimonial ( ) Certidão ( ) Outros 1 3 DEZ 2023 OBSERVAÇÓES l!IIIHIISIIIIIIIIlllltIHIIIIIHIIIIIIIIIIIIIIIHHIIII|III| % VeuãoVRERepom 1000 2311112023 14 62 04 Pnglnl 1 do 2 º Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.&? W % ::::IDôwMWWMGU ; mmªwmc) [ é 5 & E ' " ' ' —" vanútmá) :». 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A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Certificado de Conclusão " Identificação de envelope: 67C352863992495ABSQFC4EF251 BM Assunto: Complete com a DocuSign: Processo elê Envelope fonte: Documentar páginas 2 Cemfncar paginas 4 Assinatura guiada Ativado Selo com Envelopeld (ID do envelope) Ativado Fuso horário (UTC-03 00) Brasilia Rastreamento de registros Status Original 27/11/2023 15 51 26 Eventos do signatario , Marciano Testa pamella nascimento©agi com br Nível de segurança E-mail Autenticação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Aceito 27/11/2023 16 13 39 ID 3a19d74f-e41a—408d 9d0e-ce7e3dab65d7 Eventos do signatário presencial Eventos de entrega do editor Evenio de entrega do agente Eventos de entrega intermediários Eventos de entrega certificados Eventos de cópia Eventos com testemunhas Eventos do tabeliao Eventos de resumo do envelope Envelope enviado Entrega certificada Assinatura concluída Concluído Eventos de pagamento Termos de Assinatura e Registro Eletrônico ição Danieª- Cªpa .' . : Assinaturas 1 Rubrica O Ponador. Paulo Renato Teixeira Braga paulo braga©agi com br Assinatura Docusw W- me 115%.» 282186780118480 Adoção de assinatura Estilo pre selecionado Usando endereço IP 161 69 63 128 Assinatura Status Status Status Status Status Assinatura Assinatura Status Com hash/criptografado Segurança veriflcada Segurança verificada Segurança verificada Status Registro de hora e data DocuSign Status Concluído Remetente do envelope * Paulo Renato Teixeira Braga Rua Mostardeiro 266 Porto Alegre 90430 000 paulo braga©agi com br Endereço IP 161 69 63128 Local DocuSign Registro de hora e data Enviado 27/11/2023 15 54 19 Visualizado 27/11/2023 16 13 39 Assinado 27/11/2023 16 14 28 Registro de hora e data Registro de hora e data Registro de hora e data Registro de hora e data Registro de hora e data Registro de hora e data Registrq de hora e data Carimbo de datalhora 27/11/202315 5419 27/11/2023 1613 39 27/11/20231614 28 27/11/20231614 30 Carimbo de datalhora Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. 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