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Estado De São Paulo x Norma Wolffowitz Sanchez

ID: 308477633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031201-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NORMA WOLFFOWITZ SANCHEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MAGALI FERNANDES HIGASHI

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MARINA MENEZES LEITE PRAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031201-13.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031201-13.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Norma Wolffowitz Sanchez e outros - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR NORMA WOLFFOWITZ SANCHEZ E OUTROS, DETERMINANDO QUE O RECOLHIMENTO DO ITCMD DO IMÓVEL HERDADO SEJA CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL OFICIAL DO IPTU, CONFORME DECISÃO JUDICIAL ANTECEDENTE, PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1013603-51.2021.8.26.0564.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APELANTE PODE ARBITRAR NOVA BASE DE CÁLCULO PARA O ITCMD, DIVERGINDO DO VALOR VENAL DO IPTU, APÓS DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR, PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1013603-51.2021.8.26.0564 E TRANSITADA EM JULGADO, DETERMINOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IPTU, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E NA AUSÊNCIA, À ÉPOCA, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR DE ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN. 4. A APELANTE NÃO INSTAUROU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO ANTES DE REALIZAR A MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD QUE FOI OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1013603-51.2021.8.26.0564 E, DIANTE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD SEJA O VALOR VENAL CONSIDERADO PARA O IPTU, É NECESSÁRIO RESPEITAR A COISA JULGADA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO SOBRE MESMA TRANSAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IPTU, CONFORME DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. 2. A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO APÓS DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU BASE DE CÁLCULO ESPECÍFICA (VALOR VENAL DO IPTU) É INDEVIDA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - Magali Fernandes Higashi (OAB: 305054/SP) - 1º andar

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Processo nº 0005426-13.2024.8.26.0564

ID: 326004663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0005426-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DI LULLO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DI LULLO FERREIRA

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Processo 0005426-13.2024.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sucumbenciais - Carolina Di Lullo Ferreira - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (ML… Processo 0005426-13.2024.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sucumbenciais - Carolina Di Lullo Ferreira - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Contudo tendo em vista que a outorga da procuração ocorreu quando da distribuição do feito, entendo razoável determinar a apresentação de procurações atualizadas para que os patronos possam levantar, em nome das partes, os valores depositados, pois, em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Consigne-se que o próprio NCPC, nas disposições gerais referentes às execuções (arts. 771 a 777), prevê uma série de medidas a serem tomadas pelo magistrado a fim de zelar pela fiel satisfação do direito do credor. Importante também salientar que as execuções contra a Fazenda Publica, por estarem sujeitas ao regime de precatórios, são naturalmente longevas, muitas vezes perdurando por décadas, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas. Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Por isso e, com o intuito de evitar prejuízo às partes, condiciono a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) mediante a juntada de novos instrumentos de procuração (com prazo máximo de 12 meses, contados retroativamente dessa decisão) com poderes, especialmente, para efetuar levantamento de valores e os mesmos deverão ser conferidos pela z. Serventia no ato da expedição dos MLE's. Fica dispensada a apresentação de instrumento de procuração atualizado caso os valores a serem levantados sejam de honorários sucumbenciais ou nos casos em que indicada a conta bancária pessoal do próprio credor. Intime-se. - ADV: CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP)

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Maria Do Carmo Silva Bezerra x Telefonica Brasil S.A.

ID: 306251026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016387-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0016387-13.2024.8.26.0564 (processo principal 1027340-87.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria do Carmo Silva Bezerra - TELEFONICA BRASIL S.A. … Processo 0016387-13.2024.8.26.0564 (processo principal 1027340-87.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria do Carmo Silva Bezerra - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Maria do Carmo Silva Bezerra em face de Telefônica Brasil S.A. visando o recebimento do valor de R$ 20.725,87, atualizado até novembro de 2024 (p. 96/97). Intimado para pagamento voluntário, o executado ofereceu garantia mediante seguro garantia judicial no valor de R$ 26.943,63 e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em p. 133/141, alegando excesso de execução. Sobreveio manifestação da exequente em p. 152/158, pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o efeito suspensivo à impugnação, considerando que o executado prestou garantia suficiente mediante seguro garantia judicial que contemplou o valor do débito acrescido de 30% (p. 113/114). Em sua impugnação, o executado sustenta que inexiste determinação judicial para incidência de juros moratórios sobre os valores a serem restituídos e que o termo final da restituição deve ser julho de 2024, quando comprovou o cumprimento da obrigação de fazer. Alega ainda indevida incidência de juros sobre custas processuais. Tais alegações prosperam apenas parcialmente. A r. sentença estabeleceu expressamente em seu dispositivo que "quanto ao reembolso, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada pagamento e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação" (p. 51). O v. acórdão manteve tal determinação, fixando como marco inicial para devolução dos valores a fatura de julho de 2022 e determinando a exclusão dos serviços de internet, cujos valores também devem ser restituídos no período em que permaneceram indisponíveis (p. 60/61). Confrontando as planilhas apresentadas, verifica-se que a exequente aplicou corretamente os critérios estabelecidos na sentença, enquanto o executado pretendeu afastar por completo a incidência de juros moratórios, contrariando expressa determinação judicial. Quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer em julho de 2024, o executado não demonstrou adequadamente nos autos quando efetivamente restabeleceu a linha telefônica, razão pela qual não há como acolher sua pretensão de limitação temporal dos valores devidos. Ademais, ainda que comprovado o restabelecimento naquele mês, o período de julho/2024 seria devido, pois o ciclo de faturamento abrange todo o mês, de modo que eventual irregularidade só ocorreria no vencimento a partir de agosto/2024. Contudo, razão assiste ao executado quanto à indevida incidência de juros moratórios sobre as custas processuais, que devem ser atualizadas monetariamente apenas desde o respectivo pagamento, por não possuírem natureza indenizatória. O valor dos danos morais de R$ 5.000,00 deve ser corrigido desde o julgamento do v. acórdão (24/06/2024) com juros desde a citação. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa conforme fixado no v. acórdão (12%). Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para afastar a incidência de juros moratórios sobre as custas processuais, mantendo-se os demais critérios de cálculo. Determino que a exequente apresente planilha de cálculo retificada no prazo de 15 dias, observando os parâmetros ora fixados, intimando-se a executada em seguida, para pagamento do valor apurado em 15 dias, sob pena de execução da garantia e incidência das penalidades previstas no art. 523 § 1º do CPC. Int. - ADV: MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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M. S. De L. x D. S. Dos S.

ID: 292902748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1033335-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DE L.

Polo Passivo:

D. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

THIAGO BARBARA DA SILVA

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FANIA APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA

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BRIAN OLIVEIRA SÃO MIGUEL

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Processo 1033335-13.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - M.S.L. - D.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de guarda, unilateral materna, e suspensão da convivência paterna, distribuído pela ge… Processo 1033335-13.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - M.S.L. - D.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de guarda, unilateral materna, e suspensão da convivência paterna, distribuído pela genitora em face do genitor, das menores R. dos S. de L., nascida aos 26/10/2015 (fls. 24/25) e B. dos S. de L., nascida aos 18/05/2019 (fls. 27/28). Inicial e documentos às fls. 01/17 e 18/81. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da requerente. Tutela indeferida (fl. 119). O requerido não foi citado (fl. 155), porém, juntou procuração (fl. 169) e apresentou contestação com documentos, requerendo a extinção da ação, por coisa julgada (fls. 156/168 e 169/204). Réplica às fls. 208/213. Instados a especificarem provas (fl. 214), a requerente manifestou às fls. 238/277 e o requerido, às fls. 218/219. O Ministério Público opinou pela realização de estudo social e psicológico (fl. 101). É o breve relatório. Decido. Diante da existência de medida protetiva e da recusa das partes, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação. O requerido não juntou qualquer documento que comprovasse a sua hipossuficiência financeira, ônus que lhe incumbia. Portanto, indefiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. A guarda e a convivência têm caráter precário e podem ser alteradas se for comprovado que a sua modificação melhor atenderá aos interesses dos menores. Assim, a sua concessão pode ser revogada a qualquer tempo, mediante decisão judicial, fundamentada. Considerando as alegações iniciais, a existência de título judicial tem o condão, tão somente, de alterar o pedido da presente demanda, não sendo o caso de extinção, ainda mais por coisa julgada. Portanto, em relação à menor R. dos S. de L. (fl. 173), a ação prosseguirá como pedido de modificação da convivência materna, já que a guarda já é unilateral materna e não há oposição do genitor. Em relação à outra menor, B. dos S. de L., a ação segue com o pedido da fixação da guarda e da convivência paterna. Anote-se. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. 4. Inexistindo outras questões processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado. 5. A atividade probatória recairá na investigação sobre qual a melhor forma para o exercício da guarda, se compartilhada, com residência materna, ou unilateral materna, e da convivência paterna. 6. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a realização de estudo social com todos os envolvidos. 6.1. Remetam-se os autos ao setor técnico, para indicação de profissional para realização do estudo. Após, intimem-se as partes e as menores por seus advogados, para que compareçam. 6.2. Em proteção ao princípio da cooperação, adverte-se desde logo que a ausência injustificada ao estudo designado a qual prejudica, demasiadamente, o andamento dos processos em geral, assoberbando a pauta do Setor Técnico, que já tem quadro de escassez de servidores frente à demanda existente na comarca configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e ensejará a aplicação da penalidade respectiva. Pontua-se, ainda, que as penalidades impostas não estão sujeitas à gratuidade processual (art. 98, §4º, do CPC). 6.3. Com a juntada do laudo do estudo social, dê-se ciência às partes, na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público, para parecer. Em seguida, tornem conclusos para sentença. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FANIA APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 147414/SP), BRIAN OLIVEIRA SÃO MIGUEL (OAB 506887/SP), THIAGO BARBARA DA SILVA (OAB 367330/SP)

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R. V. F. Dos S. B. x S. L. Da S.

ID: 329545575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1030134-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. V. F. DOS S. B.

Polo Passivo:

S. L. DA S.

Intimação

Advogados:

SERGIO VECCHI

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MARCOS LOPES BARBOSA

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BRUNO VECCHI

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Processo 1030134-13.2024.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.V.F.S.B. - S.L.S. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça ofere… Processo 1030134-13.2024.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.V.F.S.B. - S.L.S. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por R.V.F.D.S.B. incidentalmente ao processo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável que move em face de S.L.D.S. Aduz o impugnante, em apertada síntese, que a impugnada é funcionária pública municipal (GCM/SP) com vencimentos superiores a R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme holerite de p. 83; além do salário acima da média nacional, a impugnada também recebe, desde a separação, pagamento da pensão alimentícia no valor do salário-mínimo nacional, que atualmente é de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais);quando da ruptura do relacionamento, ciente de suas obrigações, além do pagamento mensal da pensão, continuou contribuindo no pagamento das despesas extraordinárias do filho, como alimentação, vestuário, lazer, medicamentos, brinquedos, etc.; em termos de valores, a ajuda financeira para suprir as necessidades da casa supera em muito o valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) que a impugnada alega receber mensalmente. A impugnada se manifestou a p. 252/253 alegando, em resumo, que apresentou declaração de hipossuficiência e comprovou documentalmente que arca sozinha com todas as despesas do lar e do filho menor; embora exerça cargo público, recebe vencimentos líquidos que se revelam insuficientes diante do ônus assumido integralmente após a separação; o pagamento de pensão no valor de um salário-mínimo não desonera o impugnante de sua parte no dever de sustento, tampouco autoriza a impugnação à gratuidade da justiça. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de gratuidade da justiça direito assegurado à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput) pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC, art. 99, caput), ou, se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, por petição simples, nos autos do próprio processo (CPC, art. 99, § 1º), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Porém, essa presunção de veracidade que milita em favor da pessoa natural é relativa, na medida em que o juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, desde que, antes, tenha dado oportunidade à parte para que comprovasse a presença dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Em análise ao holerite copiado na réplica e apresentado pela impugnada a p. 83, constata-se que o salário líquido dela foi de R$ 10.037,05 (dez mil, trinta e sete reais e cinco centavos) no mês de fevereiro de 2025, valor que não condiz com a hipossuficiência alegada. Demais disso, a alegação de que arca sozinha com todas as despesas da casa e do filho menor não procede, diante dos alimentos pagos pelo impugnante no importe de um salário-mínimo, fato que a impugnada reconhece. Finalmente, o salário percebido pela impugnada corresponde a aproximadamente 6,5 (seis e meio salários-mínimos), valor superior aos 3 (três) salários-mínimos nacionais, perfil econômico adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária gratuita. Posto isso,acolho a impugnação oferecida pelo autor e, por conseguinte, indefiro a gratuidade da justiça pleiteada pela ré. Deixo de condenar a impugnada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual a impugnação à gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo do julgamento conforme o estado do processo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. 3) Deixo de conhecer do pedido de tutela de urgência formulado pelo autor na petição de p. 346/348, haja vista o indeferimento dos pedidos cumulados de guarda, visitas e alimentos, nos termos da decisão inicial. Int. - ADV: SERGIO VECCHI (OAB 336370/SP), BRUNO VECCHI (OAB 485980/SP), MARCOS LOPES BARBOSA (OAB 449509/SP)

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Processo nº 0005717-13.2024.8.26.0564

ID: 280657787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005717-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO FRANKLIN PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO JACOMASSI

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ADV: Valmir Aparecido Jacomassi (OAB 111768/SP) Processo 0005717-13.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ronaldo Franklin Pereira - Vistos. Diante da concordânci… ADV: Valmir Aparecido Jacomassi (OAB 111768/SP) Processo 0005717-13.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ronaldo Franklin Pereira - Vistos. Diante da concordância da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 32/34. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se.

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Processo nº 0010773-54.2025.8.26.0576

ID: 290983618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010773-54.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTHIAN AUGUSTO DROVETTO SIDNEI AUGUSTO DROVETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIS REGINA TRINDADE VIODRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010773-54.2025.8.26.0576 (processo principal 1036633-74.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Cristhian Augusto Drovetto - - Sidnei Augusto Drovetto - Vistos. (1) Cuida-s… Processo 0010773-54.2025.8.26.0576 (processo principal 1036633-74.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Cristhian Augusto Drovetto - - Sidnei Augusto Drovetto - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.119,13, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: NELSON PEREIRA SILVA (OAB 124435/SP), NELSON PEREIRA SILVA (OAB 124435/SP), ELIS REGINA TRINDADE VIODRES (OAB 150737/SP), ELIS REGINA TRINDADE VIODRES (OAB 150737/SP)

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Processo nº 1036633-27.2025.4.01.3500

ID: 318762708

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036633-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLEDSON TIAGO DE SOUZA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHAMARA FREIRE RASSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036633-27.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CLEDSON TIAGO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036633-27.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CLEDSON TIAGO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHAMARA FREIRE RASSI - GO51971 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum, ajuizada por Antônio Cledson Tiago de Souza e Maria da Silva Santos em face da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de obter, em sede de tutela de urgência, autorização para o depósito judicial mensal do valor de R$ 1.591,50, a fim de descaracterizar a mora relativa ao contrato firmado com a ré. Os autores pretendem, com isso, impedir a inscrição de seus nomes em cadastros restritivos, a realização de atos expropriatórios sobre o imóvel financiado, bem como evitar a incidência de multa e juros moratórios. Requerem, ao final, a exclusão dos valores cobrados a título de seguros habitacionais, no valor de R$ 3.456,40, e a restituição de valores pagos a maior no montante de R$ 5.639,24, podendo ser abatidos no saldo devedor devidamente corrigido. Solicitam, ainda, a declaração de nulidade das cláusulas que condicionam a taxa reduzida ao pagamento pontual e o recálculo das parcelas vincendas. A parte autora alega ter firmado contrato de financiamento imobiliário em 03/02/2022, no valor de R$ 184.000,00, para pagamento em 360 meses, com prestação inicial de R$ 1.410,08, visando à aquisição de imóvel residencial localizado em Goiânia/GO. Sustenta que, ao longo do pagamento das parcelas, vem sendo cobrada de forma excessiva e desproporcional, sem redução significativa do saldo devedor, alegando ocorrência de cláusulas abusivas no contrato, especialmente quanto à taxa de juros pactuada em 8,99% a.a. (“taxa balcão”) e à “taxa reduzida” de 8,80% a.a., condicionada ao pagamento pontual. Aduz a parte autora que tais condições configurariam práticas abusivas, descumprimento da função social do contrato e violação dos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Informa que os valores pagos foram calculados com base em taxas excessivas, divergência de encargos contratados e erro material em cláusula que dispõe sobre o valor das parcelas, sendo a parte consumidora considerada vulnerável na relação de consumo. Afirma que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, pleiteando a inversão do ônus da prova e a revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado, afastando-se a caracterização da mora. A inicial veio acompanhada de documentos; requereu a gratuidade de justiça. É o que há de relevante para relatar. Passo a decidir. Fundamentação Como norma de ordem pública, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras e à quase totalidade dos contratos bancários (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça), inclusive no tocante à inversão do ônus da prova. Entretanto, a modificação do encargo probante ope judicis deve estar albergada nos pressupostos previstos no tanto no CDC (art. 6º, VIII) quanto no CPC (art. 373 e seguintes). No caso, não foi demonstrada eventual desproporcionalidade na produção de provas ou que estas são de difícil obtenção, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa. No mesmo sentido, eventual alegação de hipossuficiência, por si só, não se afigura apta a ocasionar a modificação do ônus probatório. A vulnerabilidade do consumidor é presumida por força de lei (CDC); já a hipossuficiência (técnica, jurídica, econômica etc.) deve ser demonstrada no plano fático, o que não ocorreu no caso em apreço. Indefiro, pois, o pedido de inversão do ônus da prova. Prosseguindo, não vislumbro, neste exame de cognição sumária, presentes os pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a “probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. De outro lado, a “tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º). Como se vê, a concessão de tutela provisória de urgência sob a modalidade antecipada exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, premissa que mais se reforça quando a pretensão é de, em cognição sumária, exonerar o contratante (ora demandante) das obrigações que contraiu no momento em que firmou o negócio cujas cláusulas se impugnam na peça de ingresso. As relações jurídicas civis devem ser orientadas, em regra, pelo princípio da autonomia da vontade, de maneira que a intervenção estatal somente se afigura possível em casos de extrema excepcionalidade, ou, ainda, na hipótese de manifesta ilegalidade perpetrada por uma das partes. Esse o quadro, não obstante os argumentos expendidos pela parte demandante, não se verifica, nesse exame sumário, próprio das tutelas de urgência, ilegalidade manifesta a ensejar a intervenção imediata do Judiciário. Ademais, verifica-se que a parte autora não apresentou cópia da matrícula do imóvel perante o registro imobiliário competente, ônus que lhe incumbia, nos termos do art.373, I, do CPC, não sendo, portanto, possível aferir, ao menos nesta fase perfunctória, típica das medidas liminares, a respeito da inauguração da fase de consolidação da propriedade nas mãos do credor. Finalmente, vale ressaltar que, de início, o mutuário, ao firmar o contrato de financiamento pelas regras da alienação fiduciária (Lei 9.514/97), assumiu o risco de, em se tornando inadimplente, consolidar-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, por meio de regular execução extrajudicial, razão pela qual está perfeitamente ciente das consequências que o inadimplemento poder acarretar. Seja dito de passagem: “o direito social de moradia – o qual, é bom observar, se não confunde, necessariamente, com direito à propriedade imobiliária ou direito de ser proprietário de imóvel” (RE 407688, Tribunal Pleno, DJ 06-10-2006 p. 33). Destarte, necessário se faz o depósito integral do valor integral do débito, acrescido de seus consectários legais, para que sejam afastados os efeitos da mora. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Concedo a assistência judiciária gratuita requerida na inicial, já que não há elementos capazes de infirmar a alegada situação de hipossuficiência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), emendar a vestibular, a fim de apresentar cópia da matrícula atualizada do imóvel objeto do contrato em questão, perante o registro imobiliário competente, pois se trata de documento indispensável à propositura da demanda. Com a emenda, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Na hipótese de serem arguidas preliminares ou juntados documentos novos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, ocasião em que poderá haver o julgamento antecipado do mérito, cujo deslinde depende da juntada de prova meramente documental. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores do Juízo (art. 203, § 4º, CPC). Intimem-se. Goiânia, (data conforme assinatura eletrônica). Assinado eletronicamente 3ª Vara da SJGO

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Alessandro Dresch x Cristiano Luiz Dresch

ID: 325510095

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036633-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DRESCH

Polo Passivo:

CRISTIANO LUIZ DRESCH

Sentença

Advogados:

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO

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PAULO INACIO HELENE LESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036633-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ALESSANDRO DRESCH REQUERIDO: CRISTIANO LUIZ DRESCH Vistos. Trata-se de ação mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036633-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ALESSANDRO DRESCH REQUERIDO: CRISTIANO LUIZ DRESCH Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Alessandro Dresch em face de Cristiano Luiz Dresch, ambos qualificados nos autos, com fundamento no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega o autor que emprestou ao requerido a quantia total de R$ 473.975,00 (quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais), decorrente de diversas transferências bancárias realizadas entre outubro de 2017 e abril de 2018. Sustenta que, embora os valores tenham sido entregues sem contrato formal, existem documentos hábeis a demonstrar a obrigação, como cheque nominal e comprovantes de transferência bancária para a conta do requerido. Informa que, após longo período de inadimplemento, o requerido efetuou apenas um pagamento no valor de R$ 50.000,00 em 31/03/2023, permanecendo inadimplente quanto ao saldo remanescente. Afirma que notificou extrajudicialmente o requerido (ID 166286797), sem qualquer retorno, o que motivou a propositura da presente demanda, instruída com os documentos comprobatórios da obrigação. Postula pela procedência do pedido para reconhecimento da dívida no montante de R$ 1.006.577,94 (valor atualizado), conforme memória de cálculo apresentada. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citado, o requerido, Cristiano Luiz Dresch, apresentou contestação no ID 171601013, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e, em sede de prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta a inexistência de promessa de restituição dos valores e, ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora impugnou a contestação (ID 173921110), oportunidade em que refutou os argumentos lançados pelo requerido e pugnou pela improcedência da contestação. Passo seguinte, ambas as partes peticionaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação monitória ajuizada por Alessandro Dresch contra Cristiano Luiz Dresch, visando à cobrança de R$ 1.006.577,94 (valor atualizado), referente a valores emprestados entre 2017 e 2018, sem contrato formal, mas comprovados por documentos. Alega que houve apenas um pagamento parcial de R$ 50.000,00 em 2023, e que, diante da inadimplência e da ausência de resposta à notificação extrajudicial, propôs a presente demanda. Da inépcia da inicial Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que o pedido encontra-se formulado em termos e acompanhado de prova escrita do crédito, consistente em cheque e comprovantes de transferências bancárias, ainda que sem eficácia de título executivo. Tais elementos atendem ao disposto no art. 700 do CPC, sendo suficientes para justificar o manejo da ação monitória. Prejudicial de prescrição Rejeita-se a prejudicial de prescrição. Trata-se de mútuo verbal, sem estipulação de prazo para pagamento, cuja exigibilidade depende de prévia constituição em mora. No caso, o autor notificou extrajudicialmente o requerido, sendo a mora configurada a partir desse ato. Nessa hipótese, aplica-se o prazo prescricional ordinário de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.510.619/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27/04/2017, DJe 19/06/2017). Não transcorrido tal prazo entre a constituição em mora e o ajuizamento da demanda, não há que se falar em prescrição. Ressalta-se que a ação monitória está devidamente instruída com prova escrita do crédito. Assim, a alegação do requerido de que os valores não constituíram mútuo não se sustenta, por ausência de qualquer prova em sentido contrário. A simples negativa genérica ou a suposição de que seriam valores decorrentes de movimentações entre empresas do grupo familiar não se mostra suficiente para afastar a verossimilhança da narrativa inicial, tampouco descaracteriza a presunção de obrigação de restituir valores emprestados (art. 586, CC). Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, que bem sintetiza o entendimento aplicável à espécie. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO PAGO. EMBARGOS. DEFESA QUE VEICULA DIVERSAS TESES, A COMEÇAR PELA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SEGUIDA DA ADMISSÃO DE QUE FOI REALIZADO O MÚTUO, MAS QUE DEVERIA HAVER ABATIMENTO POR CONTA DE PAGAMENTOS PARCIAIS E APLICAÇÃO DE JUROS EXTORSIVOS. CONFISSÃO EXPLÍCITA DO DÉBITO. PAGAMENTOS REALIZADOS POR TERCEIRO, ALHEIO AO PROCESSO. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. PRESUNÇÃO DO TÍTULO NÃO ABALADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO § 11, DO ART. 85, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJPR - 6ª C . Cível - 0001505-04.2019.8.16 .0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 12.04 .2021) (TJ-PR - APL: 00015050420198160078 Curiúva 0001505-04.2019.8.16 .0078 (Acórdão), Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 12/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2021). Destaquei Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique doação, sendo inaplicável a exceção do art. 541, parágrafo único, do CC, uma vez que os valores envolvidos são expressivos, incompatíveis com bens de pequeno valor. Dessa forma, não tendo o requerido apresentado elementos probatórios que infirmem a prova documental apresentada pelo autor, é o caso de constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro no artigo 487, I c/c Artigo 701 §2º do CPC, razão porque, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, no valor líquido de R$ 1.006.577,94 (um milhão, seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos); acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento. Esclareço que a atualização da condenação na forma acima especificada se dará até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o valor da correção pela IPCA. CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-¬se o presente feito em conformidade com o art. 523, § 1º e seguintes do CPC. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma prevista no artigo 85, § 2º, do CPC. Proceda a retificação no registro e autuação deste feito, para fazer constar o nome da ação como execução/cumprimento de sentença. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Murilo Stanguerlin Mendes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 302733112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012992-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MURILO STANGUERLIN MENDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

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LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012992-13.2024.8.26.0564 (processo principal 1026077-20.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Murilo Stanguerlin Mendes - Instit… Processo 0012992-13.2024.8.26.0564 (processo principal 1026077-20.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Murilo Stanguerlin Mendes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante da concordância manifestada pelo Autor em p. 184, ACOLHO E HOMOLOGO o cálculo apresentado em p. 138/146, no valor de R$ 74.179,34(05/2025). Consigno que, consoante ao decidido em sede do Tema 96, pelo C. STF, RE 579.431, são devidos os juros de mora entre a data do cálculo homologado e a inscrição do precatório (ou do RPV). Para tanto, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, calculando-se atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC, até a inscrição do precatório. Entre a inscrição do precatório e o efetivo pagamento, deve incidir somente correção monetária pelo IPCA-E, diante da impossibilidade de cômputo de juros de mora no período de graça, nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, nos termos da tese fixada em julgamento repetitivo do Tema 1335 pelo STF: "1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado período de graça, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF." Por outro lado, caso o pagamento venha a ser realizado com atraso e/ou que existam diferenças de valores a serem pagas, sobre referidas quantias deverá voltar a incidir atualização monetária e juros de mora, calculados em conjunto pela aplicação da Taxa SELIC, nos termos do já mencionado artigo 3º da EC 113/2021: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. DEPÓSITO DO PRECATÓRIO EFETUADO APÓS O PRAZO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS PERÍODOS ENTRE A DATA DA CONTA E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO, ASSIM COMO ENTRE O DIA SUBSEQUENTE AO FINAL DO PERÍODO DE GRAÇA ATÉ O EFETIVO DEPÓSITO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 96 E 1.037/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. ART. 38, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 14.436/2022 (LDO DE 2023). ART. 21-A, §6º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que determinou a incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do precatório. Depósito efetuado após o decurso do prazo constitucional. Descabimento de cômputo de juros durante o período de graça, previsto no art. 100, § 5º, da CRFB. Encargos moratórios devidos somente nos períodos entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório, e do dia subsequente ao final do exercício orçamentário até o efetivo pagamento. Observância dos Temas 96 e 1.037/STF e da Súmula Vinculante 17. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E. Aplicação da taxa Selic a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo para pagamento do precatório. Art. 38, §§ 1º e 3º, da Lei nº 14.436/2022 (LDO de 2023). Art. 21-A, 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução nº 448/2022. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 2. Interlocutória reformada para determinar o prosseguimento da execução, com apresentação de novos cálculos pela parte credora, conforme diretrizes supra estabelecidas. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2191393-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Intime-se o(a) exequente para que efetue eletronicamente o requerimento do Precatório/RPV nos termos do Comunicado 394/2015, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Consigno que os juros moratórios em continuação incidirão até o último dia do prazo acima concedido (72 horas), ainda que seja deferido eventual pedido de prazo complementar. Anoto, por oportuno, a adequação acima se faz salutar e imprescindível, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, sendo patente a celeridade que ora se promove. Outrossim, diante do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, atente-se a parte credora para o fornecimento dos novos dados necessários para possibilitar a expedição do Ofício Requisitório. Deverá o exequente comprovar o requerimento e aguardar pagamento nestes autos. Se instaurado APENAS incidente(s) de PRECATÓRIO, após a informação do DEPRE acerca de sua inclusão no Mapa Orçamentário, os presentes autos deverão aguardar o pagamento no arquivo provisório com lançamento de movimentação específica 61614. Quando do pagamento do precatório, os presentes autos deverão ser "Desarquivados Com Reabertura". Caso haja instauração de incidente(s) de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, os presentes autos deverão permanecer na fila "Ag. Decurso de Prazo" até que ocorra o seu pagamento. Int. - ADV: WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP), LUIS AUGUSTO OLIVIERI (OAB 252648/SP)

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