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Processo nº 1036633-27.2025.4.01.3500

ID: 318762708

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036633-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLEDSON TIAGO DE SOUZA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHAMARA FREIRE RASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036633-27.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CLEDSON TIAGO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036633-27.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CLEDSON TIAGO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHAMARA FREIRE RASSI - GO51971 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum, ajuizada por Antônio Cledson Tiago de Souza e Maria da Silva Santos em face da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de obter, em sede de tutela de urgência, autorização para o depósito judicial mensal do valor de R$ 1.591,50, a fim de descaracterizar a mora relativa ao contrato firmado com a ré. Os autores pretendem, com isso, impedir a inscrição de seus nomes em cadastros restritivos, a realização de atos expropriatórios sobre o imóvel financiado, bem como evitar a incidência de multa e juros moratórios. Requerem, ao final, a exclusão dos valores cobrados a título de seguros habitacionais, no valor de R$ 3.456,40, e a restituição de valores pagos a maior no montante de R$ 5.639,24, podendo ser abatidos no saldo devedor devidamente corrigido. Solicitam, ainda, a declaração de nulidade das cláusulas que condicionam a taxa reduzida ao pagamento pontual e o recálculo das parcelas vincendas. A parte autora alega ter firmado contrato de financiamento imobiliário em 03/02/2022, no valor de R$ 184.000,00, para pagamento em 360 meses, com prestação inicial de R$ 1.410,08, visando à aquisição de imóvel residencial localizado em Goiânia/GO. Sustenta que, ao longo do pagamento das parcelas, vem sendo cobrada de forma excessiva e desproporcional, sem redução significativa do saldo devedor, alegando ocorrência de cláusulas abusivas no contrato, especialmente quanto à taxa de juros pactuada em 8,99% a.a. (“taxa balcão”) e à “taxa reduzida” de 8,80% a.a., condicionada ao pagamento pontual. Aduz a parte autora que tais condições configurariam práticas abusivas, descumprimento da função social do contrato e violação dos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Informa que os valores pagos foram calculados com base em taxas excessivas, divergência de encargos contratados e erro material em cláusula que dispõe sobre o valor das parcelas, sendo a parte consumidora considerada vulnerável na relação de consumo. Afirma que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, pleiteando a inversão do ônus da prova e a revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado, afastando-se a caracterização da mora. A inicial veio acompanhada de documentos; requereu a gratuidade de justiça. É o que há de relevante para relatar. Passo a decidir. Fundamentação Como norma de ordem pública, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras e à quase totalidade dos contratos bancários (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça), inclusive no tocante à inversão do ônus da prova. Entretanto, a modificação do encargo probante ope judicis deve estar albergada nos pressupostos previstos no tanto no CDC (art. 6º, VIII) quanto no CPC (art. 373 e seguintes). No caso, não foi demonstrada eventual desproporcionalidade na produção de provas ou que estas são de difícil obtenção, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa. No mesmo sentido, eventual alegação de hipossuficiência, por si só, não se afigura apta a ocasionar a modificação do ônus probatório. A vulnerabilidade do consumidor é presumida por força de lei (CDC); já a hipossuficiência (técnica, jurídica, econômica etc.) deve ser demonstrada no plano fático, o que não ocorreu no caso em apreço. Indefiro, pois, o pedido de inversão do ônus da prova. Prosseguindo, não vislumbro, neste exame de cognição sumária, presentes os pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a “probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. De outro lado, a “tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º). Como se vê, a concessão de tutela provisória de urgência sob a modalidade antecipada exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, premissa que mais se reforça quando a pretensão é de, em cognição sumária, exonerar o contratante (ora demandante) das obrigações que contraiu no momento em que firmou o negócio cujas cláusulas se impugnam na peça de ingresso. As relações jurídicas civis devem ser orientadas, em regra, pelo princípio da autonomia da vontade, de maneira que a intervenção estatal somente se afigura possível em casos de extrema excepcionalidade, ou, ainda, na hipótese de manifesta ilegalidade perpetrada por uma das partes. Esse o quadro, não obstante os argumentos expendidos pela parte demandante, não se verifica, nesse exame sumário, próprio das tutelas de urgência, ilegalidade manifesta a ensejar a intervenção imediata do Judiciário. Ademais, verifica-se que a parte autora não apresentou cópia da matrícula do imóvel perante o registro imobiliário competente, ônus que lhe incumbia, nos termos do art.373, I, do CPC, não sendo, portanto, possível aferir, ao menos nesta fase perfunctória, típica das medidas liminares, a respeito da inauguração da fase de consolidação da propriedade nas mãos do credor. Finalmente, vale ressaltar que, de início, o mutuário, ao firmar o contrato de financiamento pelas regras da alienação fiduciária (Lei 9.514/97), assumiu o risco de, em se tornando inadimplente, consolidar-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, por meio de regular execução extrajudicial, razão pela qual está perfeitamente ciente das consequências que o inadimplemento poder acarretar. Seja dito de passagem: “o direito social de moradia – o qual, é bom observar, se não confunde, necessariamente, com direito à propriedade imobiliária ou direito de ser proprietário de imóvel” (RE 407688, Tribunal Pleno, DJ 06-10-2006 p. 33). Destarte, necessário se faz o depósito integral do valor integral do débito, acrescido de seus consectários legais, para que sejam afastados os efeitos da mora. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Concedo a assistência judiciária gratuita requerida na inicial, já que não há elementos capazes de infirmar a alegada situação de hipossuficiência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), emendar a vestibular, a fim de apresentar cópia da matrícula atualizada do imóvel objeto do contrato em questão, perante o registro imobiliário competente, pois se trata de documento indispensável à propositura da demanda. Com a emenda, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Na hipótese de serem arguidas preliminares ou juntados documentos novos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, ocasião em que poderá haver o julgamento antecipado do mérito, cujo deslinde depende da juntada de prova meramente documental. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores do Juízo (art. 203, § 4º, CPC). Intimem-se. Goiânia, (data conforme assinatura eletrônica). Assinado eletronicamente 3ª Vara da SJGO

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Alessandro Dresch x Cristiano Luiz Dresch

ID: 325510095

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036633-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DRESCH

Polo Passivo:

CRISTIANO LUIZ DRESCH

Sentença

Advogados:

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO

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PAULO INACIO HELENE LESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036633-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ALESSANDRO DRESCH REQUERIDO: CRISTIANO LUIZ DRESCH Vistos. Trata-se de ação mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036633-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ALESSANDRO DRESCH REQUERIDO: CRISTIANO LUIZ DRESCH Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Alessandro Dresch em face de Cristiano Luiz Dresch, ambos qualificados nos autos, com fundamento no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega o autor que emprestou ao requerido a quantia total de R$ 473.975,00 (quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais), decorrente de diversas transferências bancárias realizadas entre outubro de 2017 e abril de 2018. Sustenta que, embora os valores tenham sido entregues sem contrato formal, existem documentos hábeis a demonstrar a obrigação, como cheque nominal e comprovantes de transferência bancária para a conta do requerido. Informa que, após longo período de inadimplemento, o requerido efetuou apenas um pagamento no valor de R$ 50.000,00 em 31/03/2023, permanecendo inadimplente quanto ao saldo remanescente. Afirma que notificou extrajudicialmente o requerido (ID 166286797), sem qualquer retorno, o que motivou a propositura da presente demanda, instruída com os documentos comprobatórios da obrigação. Postula pela procedência do pedido para reconhecimento da dívida no montante de R$ 1.006.577,94 (valor atualizado), conforme memória de cálculo apresentada. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citado, o requerido, Cristiano Luiz Dresch, apresentou contestação no ID 171601013, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e, em sede de prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta a inexistência de promessa de restituição dos valores e, ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora impugnou a contestação (ID 173921110), oportunidade em que refutou os argumentos lançados pelo requerido e pugnou pela improcedência da contestação. Passo seguinte, ambas as partes peticionaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação monitória ajuizada por Alessandro Dresch contra Cristiano Luiz Dresch, visando à cobrança de R$ 1.006.577,94 (valor atualizado), referente a valores emprestados entre 2017 e 2018, sem contrato formal, mas comprovados por documentos. Alega que houve apenas um pagamento parcial de R$ 50.000,00 em 2023, e que, diante da inadimplência e da ausência de resposta à notificação extrajudicial, propôs a presente demanda. Da inépcia da inicial Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que o pedido encontra-se formulado em termos e acompanhado de prova escrita do crédito, consistente em cheque e comprovantes de transferências bancárias, ainda que sem eficácia de título executivo. Tais elementos atendem ao disposto no art. 700 do CPC, sendo suficientes para justificar o manejo da ação monitória. Prejudicial de prescrição Rejeita-se a prejudicial de prescrição. Trata-se de mútuo verbal, sem estipulação de prazo para pagamento, cuja exigibilidade depende de prévia constituição em mora. No caso, o autor notificou extrajudicialmente o requerido, sendo a mora configurada a partir desse ato. Nessa hipótese, aplica-se o prazo prescricional ordinário de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.510.619/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27/04/2017, DJe 19/06/2017). Não transcorrido tal prazo entre a constituição em mora e o ajuizamento da demanda, não há que se falar em prescrição. Ressalta-se que a ação monitória está devidamente instruída com prova escrita do crédito. Assim, a alegação do requerido de que os valores não constituíram mútuo não se sustenta, por ausência de qualquer prova em sentido contrário. A simples negativa genérica ou a suposição de que seriam valores decorrentes de movimentações entre empresas do grupo familiar não se mostra suficiente para afastar a verossimilhança da narrativa inicial, tampouco descaracteriza a presunção de obrigação de restituir valores emprestados (art. 586, CC). Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, que bem sintetiza o entendimento aplicável à espécie. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO PAGO. EMBARGOS. DEFESA QUE VEICULA DIVERSAS TESES, A COMEÇAR PELA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SEGUIDA DA ADMISSÃO DE QUE FOI REALIZADO O MÚTUO, MAS QUE DEVERIA HAVER ABATIMENTO POR CONTA DE PAGAMENTOS PARCIAIS E APLICAÇÃO DE JUROS EXTORSIVOS. CONFISSÃO EXPLÍCITA DO DÉBITO. PAGAMENTOS REALIZADOS POR TERCEIRO, ALHEIO AO PROCESSO. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. PRESUNÇÃO DO TÍTULO NÃO ABALADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO § 11, DO ART. 85, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJPR - 6ª C . Cível - 0001505-04.2019.8.16 .0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 12.04 .2021) (TJ-PR - APL: 00015050420198160078 Curiúva 0001505-04.2019.8.16 .0078 (Acórdão), Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 12/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2021). Destaquei Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique doação, sendo inaplicável a exceção do art. 541, parágrafo único, do CC, uma vez que os valores envolvidos são expressivos, incompatíveis com bens de pequeno valor. Dessa forma, não tendo o requerido apresentado elementos probatórios que infirmem a prova documental apresentada pelo autor, é o caso de constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro no artigo 487, I c/c Artigo 701 §2º do CPC, razão porque, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, no valor líquido de R$ 1.006.577,94 (um milhão, seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos); acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento. Esclareço que a atualização da condenação na forma acima especificada se dará até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o valor da correção pela IPCA. CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-¬se o presente feito em conformidade com o art. 523, § 1º e seguintes do CPC. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma prevista no artigo 85, § 2º, do CPC. Proceda a retificação no registro e autuação deste feito, para fazer constar o nome da ação como execução/cumprimento de sentença. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Vitor Artur Pissinatti Garcia

ID: 293973927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004240-56.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

VITOR ARTUR PISSINATTI GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANNE BENTO DE QUEIROZ

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004240-56.2024.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004240-56.2024.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Vitor Artur Pissinatti Garcia - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO EXCLUÍDO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL. CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA. TERMO DA RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR VITOR ARTUR PISSINATTI GARCIA, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO, COM DEDUÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E EXCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA, COM RESTITUIÇÃO A SER REALIZADA APÓS A CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO DOS EXCLUÍDOS OU ENCERRAMENTO DO GRUPO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR A TABELA PRÁTICA DO TJSP OU OS CRITÉRIOS CONTRATUAIS (INCC-FGV OU MÉDIA ENTRE INCC E IPCA); (II) ESTABELECER SE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA OU INTEGRAL; (III) DETERMINAR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA; (IV) DEFINIR O MOMENTO ADEQUADO PARA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO EXCLUÍDO.III. RAZÕES DE DECIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA PELA SENTENÇA DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA, CONFORME A TABELA PRÁTICA DO TJSP, ESTÁ DE ACORDO COM A SÚMULA 35 DO STJ. TAL METODOLOGIA NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 30 DA LEI 11.795/2008, SENDO SUBSTITUÍDA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024, PELO IPCA. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, PREVISTA NO ART. 24 DA LEI 11.795/2008, REMUNERA OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO. A EXIGÊNCIA DA COBRANÇA INTEGRAL, MESMO APÓS A EXCLUSÃO DO CONSORCIADO, CARACTERIZA VANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, IV, DO CDC), SENDO LEGÍTIMA APENAS SUA RETENÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE PARTICIPAÇÃO. A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA, EMBORA AUTORIZADA PELO ART. 53, § 2º, DO CDC, EXIGE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. A AUSÊNCIA DESSA DEMONSTRAÇÃO TORNA ABUSIVA SUA APLICAÇÃO. O PRAZO DE RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO EXCLUÍDO DEVE OBSERVAR O TEMA 312 DO STJ, COM DEVOLUÇÃO DEVIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO DOS EXCLUÍDOS, EM ATÉ 30 DIAS, CONFORME INTERPRETAÇÃO PACIFICADA PELO RESP 1.119.300/RS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO EXCLUÍDO DEVE SER ATUALIZADA DESDE CADA DESEMBOLSO, CONFORME A TABELA DO TJSP E, A PARTIR DA LEI 14.905/2024, PELO IPCA. 2. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER DEDUZIDA DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO. 3. A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA É INVÁLIDA SE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À ADMINISTRADORA OU AO GRUPO. 4. A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DEVE OCORRER EM ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO, NOS TERMOS DO TEMA 312 DO STJ.”LEGISLAÇÃO E NORMAS: LEI 11.795/2008, ARTS. 24, 30 E 31; CDC, ARTS. 51, IV, E §1º, E 53, § 2º; CC, ARTS. 421, 422; CPC/2015, ART. 1.026, §2º; SÚMULAS 35 E 543 DO STJ.JULGADOS RELEVANTES: STJ, RESP 1.033.913-DF, REG. 2008/0036662-2, J. 19.06.2008, VU, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, DJ 01.08.2008, TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1025748-37.2024.8.26.0564; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025; DATA DE REGISTRO: 28/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1031880-47.2024.8.26.0003; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008276-65.2023.8.26.0529; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTANA DE PARNAÍBA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025; DATA DE REGISTRO: 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Arianne Bento de Queiroz (OAB: 25047/PB) - 3º Andar

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Evandro Dos Santos Moreira x Maria Luiza Soubihe

ID: 323344803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1037021-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

MARIA LUIZA SOUBIHE

Intimação

Advogados:

DAVID DE OLIVEIRA SANTOS

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CRISTIAN OLIVEIRA MENDES

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ANGELO DE MELLO ANANIAS

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Processo 1037021-47.2024.8.26.0003 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Evandro dos Santos Moreira - Maria Luiza Soubihe - 1- Recebo a resposta à acusação - fls. 107/113 - e, dia… Processo 1037021-47.2024.8.26.0003 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Evandro dos Santos Moreira - Maria Luiza Soubihe - 1- Recebo a resposta à acusação - fls. 107/113 - e, diante da suficiência dos elementos de convicção coligidos e da análise prévia dos fatos, observo a inexistência de qualquer hipótese de absolvição sumária. No mais, preliminarmente, cabe consignar que deixo de acolher neste momento o pedido de reconhecimento de nulidade da prova apresentada. Porquanto, embora o respeito ao devido processo legal e a garantia de não utilização de provas ilícitas seja direito que a parte faz jus, por outro lado, tal aspecto, não importa em decreto de nulidade de qualquer conjunto probatório automaticamente, sem sopesamento das causas e consequências, em ponderação com a paridade de produção de provas pelas partes e busca da verdade real, cabendo, no presente caso, o aguardo da fase instrutória para melhor análise. Sob esse entendimento, o Colendo Tribunal tem se manifestado de forma salutar, importando na juntada de r. Decisões que bem esclarecem a questão: "Nesse aspecto, "A quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, devendo ser avaliada a confiabilidade da prova e a existência de prejuízo à defesa" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.708.653/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024.) Nesse caso, embora alegue ter havido quebra na cadeia de custódia das provas, a defesa não aponta a presença de elementos que permitam questionar a higidez das provas, limitando-se a argumentar, abstratamente, em favor do reconhecimento do vício apontado."(STJ - AgRg no RHC 205877 / PA, Relator(a): Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170), T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 10/02/2025, Data de Publicação: 18/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . QUEBRA DA HABEAS CORPUS CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVAS DIGITAIS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A cadeia de custódia, conforme os arts. 158-A a 158-D do Código de Processo Penal, foi introduzida após os fatos em questão, não sendo exigível sua conformidade retroativa.2. A decisão de indeferimento do desentranhamento das provas foi fundamentada na ausência de evidências concretas de manipulação, corrupção ou adulteração das conversas apresentadas.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que eventuais irregularidades na cadeia de custódia devem ser avaliadas em conjunto com todos os elementos probatórios, após a instrução processual.4. A ação penal está em fase de instrução, permitindo à defesa contraditar as provas e submetê-las à análise definitiva do magistrado ao final do processo.5. Agravo regimental impróvido". (STJ - AgRg no HC 912905 / TO, Relator(a): Ministro OG FERNANDES (1139), T6 - SEXTA TURMA, Data de Julgamento: 29/04/2025, Data de Publicação: 15/05/2025) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DE CELULAR DE CORRÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM ADULTERAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS DADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que eventuais irregularidades formais na cadeia de custódia devem ser sopesadas com os demais elementos probatórios, não implicando nulidade automática da prova quando preservada sua idoneidade. (AgRg no RHC n. 208.156/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025).3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que o acesso aos dados foi autorizado pela própria corré e que não há indícios concretos de manipulação ou substituição dos dados colhidos.4. O reexame das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem quanto à integridade da prova demandaria incursão indevida nos elementos de convicção dos autos, providência vedada na via do habeas corpus.5. Agravo regimental não provido. "(STJ - AgRg no HC 1000965 / PE, Relator(a): Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170), T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 19/05/2025, Data de Publicação: 27/05/2025) Além disso, também não é possível verificar o preenchimento dos vetores do princípio da insignificância, visto que a ofensividade das supostas injúrias envolvem questões social, moral, criminal, devendo ser melhor analisado em frente aos direitos fundamentais da pessoa humana. Quanto às questões de mérito serão sopesadas no momento oportuno. 2- Designo audiência de instrução, debates e julgamento na forma VIRTUAL para o dia 2 DE SETEMBRO DE 2025 às 15:10 horas, intimando-se/requisitando-se o réu e seu defensor, e as testemunhas arroladas na denúncia, providenciando-se o necessário para a realização do ato, e havendo mais de um endereço a ser diligenciado, expeçam-se os mandados em caráter de urgência. Intime-se. - ADV: CRISTIAN OLIVEIRA MENDES (OAB 497199/SP), DAVID DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 496776/SP), ANGELO DE MELLO ANANIAS (OAB 235960/SP)

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Processo nº 0812644-68.2025.8.20.5001

ID: 281380109

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812644-68.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812644-68.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812644-68.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO NETO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória formulada por JOSÉ FRANCISCO NETO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, qualificados. Na petição inicial (Id. 144500951), a parte autora alegou, em síntese, que desconhece a origem das cobranças mensais no valor de R$ 63,50 (sessenta e três reais e cinquenta centavos), lançadas sob a rubrica “Cesta Bradesco”, as quais vinham sendo debitadas de sua conta bancária sem sua anuência. Sustentou a ausência de contratação válida do referido serviço, requerendo, por conseguinte, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a sustação dos descontos e devolução dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.240,00 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta reais). Justiça gratuita concedida (Id.144506986). Citado, o réu apresentou contestação (Id. 147317989), na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. Arguiu objeção meritória de prescrição. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças mensais relativas à “Cesta de Serviços”, sob o argumento de que teriam decorrido de contratação regular, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Intimada para se manifestar sobre a defesa apresentada, a parte autora permaneceu inerte, cf. certidão de Id. 150322186. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. Feito saneado, procedo ao julgamento. Pendente a apreciação da preliminar de falta de interesse de agir, a rejeito, diante da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, inc. XXXV da CF). Ademais, há interesse processual no suposto provimento do feito, sendo o acolhimento ou não da pretensão, matéria meritória. Declaro, pois, o feito saneado. Restando, ainda, a prejudicial de mérito (prescrição), a afasto, pois a pretensão de reconhecimento de inexistência de dívida é quinquenal, contado a partir do pagamento da última parcela: APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PRESCRIÇÃO – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira – Demanda fundada em defeito do serviço bancário – Prazo prescricional quinquenal – Artigo 27 do CDC – Termo Inicial – Pagamento da última parcela – Precedentes do STJ e TJSP – Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação – Prescrição ocorrente – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10064984220238260438 Penápolis, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 18/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/09/2024) E, observando os descontos reputados indevidos, ainda consta sua realização até, pelo menos, janeiro de 2025, cf. extrato bancário de Id. 144500955- Pág. 1. Declaro a relação de consumo, posto que o CDC protege o consumidor por equiparação (art. 17), se enquadrando a demandada como prestadora de um serviço. Discute-se nos autos a existência e regularidade de dívida, cuja contratação a autora reputa indevida, gerando os descontos mensais os quais reputa desconhecer, sendo que, por outro lado, a parte demandada juntou documento assinado supostamente pelo demandante. E a pretensão improcede. Isso porque as provas labutam em favor da parte demandada. Ora, as partes firmaram termo de adesão (Id. 147317990), onde claramente está comprovado a anuência da parte autora com os descontos referentes a "Cesta Bradesco Expresso". Observe-se que, dos termos da contratação no qual foi lido e assinando concordou com as clausulas do contrato de adesão, de modo que não é possível afirmar que a parte ré foi fraudulenta. Logo, não havendo fraude ou erro na contratação, visto que a requerida foi transparente quanto cobrança, a improcedência é forçosa. A parte ré, por sua vez, trouxe aos autos cópia do termo de adesão à "Cesta Bradesco Expresso" (Id. 147317990- Pág. 06), documento com assinatura do autor, o qual não foi impugnado, quando lhe foi oportunizado (certidão de Id. 150322186). Logo, diante da verdade que foi trazida ao processo, verifico que a parte ré foi capaz de obstar o direito autoral, diante da demonstração do acerto contratual, não impugnado pela parte contrária. Nesse pensar, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA. 1. Relação de consumo configurada, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, conforme Súmula 297 do STJ. 2. Hipótese em que a parte autora alega ter sido induzida a erro ao contratar o que acreditava ser empréstimo consignado comum, quando, em verdade, formalizou contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). 3. Documentação probatória que evidencia a contratação válida e regular da modalidade de cartão de crédito consignado, com assinatura do autor em documentos que deixam clara a natureza jurídica da avença, contendo todas as informações essenciais exigidas pelo art. 52 do CDC. 4. Cumprimento dos parâmetros estabelecidos na Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º, que autoriza expressamente a reserva de margem consignável para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, observado o limite percentual legalmente fixado. 5. Ausência de comprovação de vício de consentimento, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, notadamente quando não há impugnação às assinaturas apostas nos documentos contratuais e ao recebimento e utilização dos valores disponibilizados. 6. Prevalência do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), haja vista a ausência de mácula na relação jurídica estabelecida entre as partes, considerando a inequívoca manifestação de vontade e anuência do autor aos termos contratados. 7. Mero arrependimento posterior que não se confunde com vício de consentimento apto a ensejar a declaração de nulidade ou eventual revisão contratual. 8. Precedentes desta Corte no mesmo sentido. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000457-98.2025.8.26.0564; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifos acrescidos) PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial – Perícia técnica que, além de não se o único meio de prova, se faz necessária quando existir verossimilhança nas alegações da parte, o que não se verifica na hipótese dos autos – Arcabouço probatório suficiente ao deslinde da questão – Preliminar repelida. DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Empréstimo consignado – Desconto de parcelas do benefício previdenciário – Autora que alega desconhecer a contratação – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Não acolhimento – Contrato firmado de forma eletrônica – Validade do documento eletrônico, com apresentação de documentos pessoais e captura de selfie que não foi objeto de impugnação específica – Empréstimo impugnado que refinanciou contratos anteriores, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta da autora - Relação jurídica entre as partes demonstrada – Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico – Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não havendo que se falar em declaração de inexigibilidade, nem mesmo em indenização por danos morais – Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012868-47.2024.8.26.0003; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifos acrescidos) Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812644-68.2025.8.20.5001

ID: 281380111

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812644-68.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WALISON VITORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIDIANE TERTULIANDRO DIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WALISON VITORIANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812644-68.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812644-68.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO NETO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória formulada por JOSÉ FRANCISCO NETO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, qualificados. Na petição inicial (Id. 144500951), a parte autora alegou, em síntese, que desconhece a origem das cobranças mensais no valor de R$ 63,50 (sessenta e três reais e cinquenta centavos), lançadas sob a rubrica “Cesta Bradesco”, as quais vinham sendo debitadas de sua conta bancária sem sua anuência. Sustentou a ausência de contratação válida do referido serviço, requerendo, por conseguinte, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a sustação dos descontos e devolução dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.240,00 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta reais). Justiça gratuita concedida (Id.144506986). Citado, o réu apresentou contestação (Id. 147317989), na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. Arguiu objeção meritória de prescrição. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças mensais relativas à “Cesta de Serviços”, sob o argumento de que teriam decorrido de contratação regular, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Intimada para se manifestar sobre a defesa apresentada, a parte autora permaneceu inerte, cf. certidão de Id. 150322186. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. Feito saneado, procedo ao julgamento. Pendente a apreciação da preliminar de falta de interesse de agir, a rejeito, diante da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, inc. XXXV da CF). Ademais, há interesse processual no suposto provimento do feito, sendo o acolhimento ou não da pretensão, matéria meritória. Declaro, pois, o feito saneado. Restando, ainda, a prejudicial de mérito (prescrição), a afasto, pois a pretensão de reconhecimento de inexistência de dívida é quinquenal, contado a partir do pagamento da última parcela: APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PRESCRIÇÃO – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira – Demanda fundada em defeito do serviço bancário – Prazo prescricional quinquenal – Artigo 27 do CDC – Termo Inicial – Pagamento da última parcela – Precedentes do STJ e TJSP – Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação – Prescrição ocorrente – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10064984220238260438 Penápolis, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 18/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/09/2024) E, observando os descontos reputados indevidos, ainda consta sua realização até, pelo menos, janeiro de 2025, cf. extrato bancário de Id. 144500955- Pág. 1. Declaro a relação de consumo, posto que o CDC protege o consumidor por equiparação (art. 17), se enquadrando a demandada como prestadora de um serviço. Discute-se nos autos a existência e regularidade de dívida, cuja contratação a autora reputa indevida, gerando os descontos mensais os quais reputa desconhecer, sendo que, por outro lado, a parte demandada juntou documento assinado supostamente pelo demandante. E a pretensão improcede. Isso porque as provas labutam em favor da parte demandada. Ora, as partes firmaram termo de adesão (Id. 147317990), onde claramente está comprovado a anuência da parte autora com os descontos referentes a "Cesta Bradesco Expresso". Observe-se que, dos termos da contratação no qual foi lido e assinando concordou com as clausulas do contrato de adesão, de modo que não é possível afirmar que a parte ré foi fraudulenta. Logo, não havendo fraude ou erro na contratação, visto que a requerida foi transparente quanto cobrança, a improcedência é forçosa. A parte ré, por sua vez, trouxe aos autos cópia do termo de adesão à "Cesta Bradesco Expresso" (Id. 147317990- Pág. 06), documento com assinatura do autor, o qual não foi impugnado, quando lhe foi oportunizado (certidão de Id. 150322186). Logo, diante da verdade que foi trazida ao processo, verifico que a parte ré foi capaz de obstar o direito autoral, diante da demonstração do acerto contratual, não impugnado pela parte contrária. Nesse pensar, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA. 1. Relação de consumo configurada, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, conforme Súmula 297 do STJ. 2. Hipótese em que a parte autora alega ter sido induzida a erro ao contratar o que acreditava ser empréstimo consignado comum, quando, em verdade, formalizou contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). 3. Documentação probatória que evidencia a contratação válida e regular da modalidade de cartão de crédito consignado, com assinatura do autor em documentos que deixam clara a natureza jurídica da avença, contendo todas as informações essenciais exigidas pelo art. 52 do CDC. 4. Cumprimento dos parâmetros estabelecidos na Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º, que autoriza expressamente a reserva de margem consignável para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, observado o limite percentual legalmente fixado. 5. Ausência de comprovação de vício de consentimento, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, notadamente quando não há impugnação às assinaturas apostas nos documentos contratuais e ao recebimento e utilização dos valores disponibilizados. 6. Prevalência do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), haja vista a ausência de mácula na relação jurídica estabelecida entre as partes, considerando a inequívoca manifestação de vontade e anuência do autor aos termos contratados. 7. Mero arrependimento posterior que não se confunde com vício de consentimento apto a ensejar a declaração de nulidade ou eventual revisão contratual. 8. Precedentes desta Corte no mesmo sentido. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000457-98.2025.8.26.0564; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifos acrescidos) PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial – Perícia técnica que, além de não se o único meio de prova, se faz necessária quando existir verossimilhança nas alegações da parte, o que não se verifica na hipótese dos autos – Arcabouço probatório suficiente ao deslinde da questão – Preliminar repelida. DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Empréstimo consignado – Desconto de parcelas do benefício previdenciário – Autora que alega desconhecer a contratação – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Não acolhimento – Contrato firmado de forma eletrônica – Validade do documento eletrônico, com apresentação de documentos pessoais e captura de selfie que não foi objeto de impugnação específica – Empréstimo impugnado que refinanciou contratos anteriores, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta da autora - Relação jurídica entre as partes demonstrada – Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico – Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não havendo que se falar em declaração de inexigibilidade, nem mesmo em indenização por danos morais – Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012868-47.2024.8.26.0003; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifos acrescidos) Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812644-68.2025.8.20.5001

ID: 281380114

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812644-68.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MIDIANE TERTULIANDRO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIDIANE TERTULIANDRO DIAS

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WALISON VITORIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812644-68.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812644-68.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO NETO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória formulada por JOSÉ FRANCISCO NETO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, qualificados. Na petição inicial (Id. 144500951), a parte autora alegou, em síntese, que desconhece a origem das cobranças mensais no valor de R$ 63,50 (sessenta e três reais e cinquenta centavos), lançadas sob a rubrica “Cesta Bradesco”, as quais vinham sendo debitadas de sua conta bancária sem sua anuência. Sustentou a ausência de contratação válida do referido serviço, requerendo, por conseguinte, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a sustação dos descontos e devolução dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.240,00 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta reais). Justiça gratuita concedida (Id.144506986). Citado, o réu apresentou contestação (Id. 147317989), na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. Arguiu objeção meritória de prescrição. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças mensais relativas à “Cesta de Serviços”, sob o argumento de que teriam decorrido de contratação regular, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Intimada para se manifestar sobre a defesa apresentada, a parte autora permaneceu inerte, cf. certidão de Id. 150322186. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. Feito saneado, procedo ao julgamento. Pendente a apreciação da preliminar de falta de interesse de agir, a rejeito, diante da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, inc. XXXV da CF). Ademais, há interesse processual no suposto provimento do feito, sendo o acolhimento ou não da pretensão, matéria meritória. Declaro, pois, o feito saneado. Restando, ainda, a prejudicial de mérito (prescrição), a afasto, pois a pretensão de reconhecimento de inexistência de dívida é quinquenal, contado a partir do pagamento da última parcela: APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PRESCRIÇÃO – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira – Demanda fundada em defeito do serviço bancário – Prazo prescricional quinquenal – Artigo 27 do CDC – Termo Inicial – Pagamento da última parcela – Precedentes do STJ e TJSP – Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação – Prescrição ocorrente – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10064984220238260438 Penápolis, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 18/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/09/2024) E, observando os descontos reputados indevidos, ainda consta sua realização até, pelo menos, janeiro de 2025, cf. extrato bancário de Id. 144500955- Pág. 1. Declaro a relação de consumo, posto que o CDC protege o consumidor por equiparação (art. 17), se enquadrando a demandada como prestadora de um serviço. Discute-se nos autos a existência e regularidade de dívida, cuja contratação a autora reputa indevida, gerando os descontos mensais os quais reputa desconhecer, sendo que, por outro lado, a parte demandada juntou documento assinado supostamente pelo demandante. E a pretensão improcede. Isso porque as provas labutam em favor da parte demandada. Ora, as partes firmaram termo de adesão (Id. 147317990), onde claramente está comprovado a anuência da parte autora com os descontos referentes a "Cesta Bradesco Expresso". Observe-se que, dos termos da contratação no qual foi lido e assinando concordou com as clausulas do contrato de adesão, de modo que não é possível afirmar que a parte ré foi fraudulenta. Logo, não havendo fraude ou erro na contratação, visto que a requerida foi transparente quanto cobrança, a improcedência é forçosa. A parte ré, por sua vez, trouxe aos autos cópia do termo de adesão à "Cesta Bradesco Expresso" (Id. 147317990- Pág. 06), documento com assinatura do autor, o qual não foi impugnado, quando lhe foi oportunizado (certidão de Id. 150322186). Logo, diante da verdade que foi trazida ao processo, verifico que a parte ré foi capaz de obstar o direito autoral, diante da demonstração do acerto contratual, não impugnado pela parte contrária. Nesse pensar, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA. 1. Relação de consumo configurada, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, conforme Súmula 297 do STJ. 2. Hipótese em que a parte autora alega ter sido induzida a erro ao contratar o que acreditava ser empréstimo consignado comum, quando, em verdade, formalizou contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). 3. Documentação probatória que evidencia a contratação válida e regular da modalidade de cartão de crédito consignado, com assinatura do autor em documentos que deixam clara a natureza jurídica da avença, contendo todas as informações essenciais exigidas pelo art. 52 do CDC. 4. Cumprimento dos parâmetros estabelecidos na Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º, que autoriza expressamente a reserva de margem consignável para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, observado o limite percentual legalmente fixado. 5. Ausência de comprovação de vício de consentimento, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, notadamente quando não há impugnação às assinaturas apostas nos documentos contratuais e ao recebimento e utilização dos valores disponibilizados. 6. Prevalência do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), haja vista a ausência de mácula na relação jurídica estabelecida entre as partes, considerando a inequívoca manifestação de vontade e anuência do autor aos termos contratados. 7. Mero arrependimento posterior que não se confunde com vício de consentimento apto a ensejar a declaração de nulidade ou eventual revisão contratual. 8. Precedentes desta Corte no mesmo sentido. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000457-98.2025.8.26.0564; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifos acrescidos) PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial – Perícia técnica que, além de não se o único meio de prova, se faz necessária quando existir verossimilhança nas alegações da parte, o que não se verifica na hipótese dos autos – Arcabouço probatório suficiente ao deslinde da questão – Preliminar repelida. DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Empréstimo consignado – Desconto de parcelas do benefício previdenciário – Autora que alega desconhecer a contratação – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Não acolhimento – Contrato firmado de forma eletrônica – Validade do documento eletrônico, com apresentação de documentos pessoais e captura de selfie que não foi objeto de impugnação específica – Empréstimo impugnado que refinanciou contratos anteriores, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta da autora - Relação jurídica entre as partes demonstrada – Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico – Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não havendo que se falar em declaração de inexigibilidade, nem mesmo em indenização por danos morais – Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012868-47.2024.8.26.0003; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifos acrescidos) Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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