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Adilson Da Silva Santos x Viação Novo Horizonte Ltda

ID: 275603864

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004624-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

Sentença

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

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JOCELANE GONCALVES

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GEANDRE BUCAIR SANTOS

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BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1004624-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADILSON DA SILVA SANTOS REQUERIDO: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA 1004… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1004624-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADILSON DA SILVA SANTOS REQUERIDO: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA 1004624-21.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito proposta por Adilson da Silva Santos em face de Viação Novo Horizonte Ltda., em razão de acidente de trânsito ocorrido em 17 de julho de 2024. Alega o autor que, ao parar seu veículo em faixa de pedestres com o pisca-alerta ligado, foi atingido indiretamente por um ônibus da ré que, ao não frear a tempo, colidiu com outro veículo, o qual foi impulsionado contra o seu carro. Sustenta que o impacto lhe causou prejuízos materiais e transtornos morais, razão pela qual requer reparação no valor de R$ 11.986,66 por danos materiais e danos morais. A requerida apresentou contestação, alegando culpa exclusiva do autor pela frenagem abrupta, ausência de provas suficientes e, subsidiariamente, a existência de culpa concorrente. A responsabilidade da ré decorre do artigo 932, III, do Código Civil, uma vez que o motorista do ônibus agia no exercício de suas funções. A dinâmica descrita nos autos indica que o autor parou seu veículo em conformidade com as normas de trânsito, com sinalização adequada, e a colisão foi causada por veículo que trafegava atrás do seu, sendo esse impulsionado por ônibus da ré. Além disso, as fotos e vídeos acostados aos autos pelo autor corroboram sua versão dos fatos e evidenciam, de forma inequívoca, a culpa exclusiva da ré, ao demonstrar a força do impacto, a dinâmica da colisão e a posição dos veículos envolvidos. A ausência de reação eficaz por parte do motorista da ré é compatível com conduta negligente, o que reforça o dever de indenizar. A alegação de freada abrupta e imprevisível não encontra amparo nos autos. Não foram apresentadas imagens, testemunhas ou perícia técnica que atestassem a culpabilidade do autor. A simples existência de um radar no local não afasta a responsabilidade objetiva da empresa transportadora. O autor apresentou três orçamentos, fixando a média em R$ 11.986,66, quantia que se revela razoável e compatível com os danos evidenciados nas imagens. A jurisprudência reconhece que a apresentação de três orçamentos é suficiente para fixar o valor indenizatório, sendo desnecessária a escolha pelo de maior valor: "O valor da indenização por danos materiais deve corresponder ao menor orçamento apresentado para os reparos necessários no veículo danificado." (TJ-MT - AC: 0016773-38.2017.811.0004, Rel. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, j. 24/05/2023). No tocante aos danos morais, embora se reconheça o dissabor e a frustração vivenciados pelo autor, não há nos autos qualquer prova de que o acidente tenha causado lesões físicas, exposição pública, constrangimento ou impacto psicológico de maior gravidade. O evento em questão, apesar de indesejado, enquadra-se como um infortúnio cotidiano, sem vítimas, sem necessidade de internação médica, sem perda de capacidade laboral e sem elementos suficientes para caracterizar abalo à honra ou à dignidade. A jurisprudência dominante reconhece que, em acidentes sem vítimas ou repercussão grave na esfera íntima do autor, não se configura o dano moral: "O mero acidente de trânsito, sem a existência de lesões corporais ou outro agravante relevante, não configura por si só dano moral indenizável." (TJ-MT - AC: 1001529-51.2022.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 22/11/2023). "Não comprovado o abalo psicológico significativo ou repercussão que ultrapasse o mero aborrecimento, é indevida a indenização por dano moral." (TJSP - Apelação Cível 1004105-08.2021.8.26.0007, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 08/08/2022). Assim, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais, por ausência de elementos mínimos que caracterizem violação aos direitos da personalidade. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados pela parte autora na exordial para Condenar a ré ao pagamento de R$ 11.986,66 (onze mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir da data do acidente (17/07/2024), pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Cleiton Jose Souza Lopes e outros x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 310111783

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039447-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON JOSE SOUZA LOPES LUANNA CAVALHEIRO LOPES

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039447-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEITON JOSE SOUZA LOPES, LUANNA CAVALHEIRO LOPES REQUERIDO: ÁGUAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039447-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEITON JOSE SOUZA LOPES, LUANNA CAVALHEIRO LOPES REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Trata-se de demanda proposta por CLEITON JOSE SOUZA LOPES e LUANNA CAVALHEIRO LOPES em face de ÁGUAS CUIABÁ S/A, devidamente qualificados nos autos. Em sede de tutela de urgência, a parte reclamante pugna pela suspensão das cobranças referentes “aos débitos posteriores ao corte do fornecimento de água e esgoto (10/2024)”. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Acerca do pedido de tutela de urgência, o CPC vigente dedicou um Título à chamada “Tutela Provisória” (arts. 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de Urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e o b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) (negrito nosso). Portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte reclamante sustenta que o imóvel alvo da lide esteve desocupado a partir de 07/2024. No entanto, a parte reclamada estaria realizando cobranças acima do consumo mínimo. Argui que o imóvel fora locado, porém, os débitos pretéritos estão sendo exigidos em face da locatária. No ponto, o requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está ausente, haja vista que a parte reclamante não indicou qualquer prejuízo objetivo e concreto que seria provocado pelo tempo razoável do processo. Igualmente, a parte reclamante não aportou qualquer prova dando conta da mudança de titularidade dos serviços e das cobranças em face da locatária. Depois, o tempo que se aguardou para o ajuizamento da demanda não se coaduna com a urgência propalada no feito. Posto isso, INDEFIRO a liminar vindicada. AGUARDE-SE a audiência de conciliação já designada nos autos. Por oportuno, ante a palpável hipossuficiência técnica da parte reclamante, DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1007825-21.2025.8.11.0001

ID: 295822604

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007825-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA JARDIM MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1007825-21.2025.8.11.0001 Requerente: NATALIA JARDIM MOREIRA Requerido: ENERG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1007825-21.2025.8.11.0001 Requerente: NATALIA JARDIM MOREIRA Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1016652-21.2025.8.11.0001

ID: 322023281

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1016652-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON BARANOSCKI SALION ALVES VIEIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1016652-21.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1016652-21.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: SALION ALVES VIEIRA, EMERSON BARANOSCKI Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado a apuração do crime previsto no artigo pela prática da conduta capitulada no artigo 21 Lei nº 9.605/98, praticado, em tese, por SALION ALVES VIEIRA e EMERSON BARANOSCKI . O Ministéiro Público opinou pelo arquivamento do feito, ante a litispendência encontrada , autos de nº 1015251-84.2025.8.11.0001 (Id. 189109129). É o Relatório. Fundamento e Decido. O STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, datado de 24/08/2023, conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 28, caput, do CPP, assentando que: “(...) ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. (...)”. Pois bem. Analisando detidamente os autos, vislumbro que o ato de arquivamento formulado pela Patrona do investigado encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, vez que devidamente comprovada a litispendência, deve-se rejeitar a denúncia ou queixa, em conformidade com o artigo o 395, inciso III, do Código de Processo Penal . ISSO POSTO, determino a baixa definitiva do presente feito, com as comunicações e anotações de estilo. Dispensada intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Dê ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ______________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso. Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Maria Afonsa Pereira Correa x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 259282685

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001229-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AFONSA PEREIRA CORREA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

ALEX VOLPATO ZAMBONI

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PAULO EDUARDO PRADO

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SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001229-21.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA AFONSA PEREIRA CORREA Requerido: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001229-21.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA AFONSA PEREIRA CORREA Requerido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Isadora Carla Grillo x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 336088804

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000254-82.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA CARLA GRILLO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIELLY LUCAS TAUGINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000254-82.2025.8.11.0038 Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000254-82.2025.8.11.0038 Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C REPETIDÃO DO INDÉBITO, TUTELA DE URGENCIA E DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ISADORA CARLA GRILLO em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3 – DA REVELIA Conforme termo de audiência lançado no ID 198271057, a parte Reclamada foi devidamente intimada a apresentar defesa no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95. Considerando que a audiência ocorreu em 23/06/2025 (segunda-feira), o prazo teve início em 24/06/2025 (terça-feira) e se encerrou em 30/06/2025 (segunda-feira). Contudo, a contestação foi protocolada apenas em 10/07/2025, portanto, fora do prazo legal, razão pela qual decreto a revelia da parte Reclamada, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Todavia, ressalte-se que a contumácia da Reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. 4– DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. No que se mostra relevante para o deslinde da presente controvérsia, a Autora narra que, em 17 de fevereiro de 2025, recebeu notificação em seu celular informando a realização de uma compra internacional no estabelecimento “Clarentycheck eu”, no valor cobrado em dólar, a qual afirma não ter autorizado. Alega que a transação foi realizada mediante uso indevido de seu cartão de crédito, possivelmente clonado, já que não compartilhou seus dados com terceiros nem possui o cartão vinculado a qualquer carteira digital. Afirma ter buscado administrativamente a solução junto à instituição financeira Requerida, sem êxito, sendo obrigada a efetuar o pagamento da cobrança para evitar restrições creditícias. Sustenta, ainda, que a negligência da requerida evidencia falha na segurança do sistema, motivo pelo qual propôs a presente ação para obter o ressarcimento do valor pago indevidamente e responsabilizar a instituição pelos danos decorrentes da operação fraudulenta. Pois bem. Em cotejo às provas encartadas aos autos, vejo que melhor sorte não alcança à Reclamante. Conforme se verifica dos documentos acostados no ID 185313450, a parte Autora limitou-se a apresentar um print referente à suposta compra realizada por terceiros, bem como imagem extraída do site “Reclame Aqui”, não havendo, contudo, elementos que comprovem a conclusão da tentativa de resolução administrativa ou mesmo a resposta formal da instituição financeira, seja positiva ou negativa: Além disso, embora a parte Autora afirme na petição inicial que efetuou o pagamento da fatura por receio de ter seu nome negativado, deixou de juntar aos autos os extratos ou faturas correspondentes, documentos estes essenciais para corroborar sua alegação quanto ao efetivo lançamento e pagamento do valor impugnado. Em pesquisa realizada em um site de buscas, foi possível aferir que se trata de app de celular, que tem por finalidade descobrir o proprietário de um email ou telefone: Dessa forma, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte Autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Se alega ter efetuado o pagamento de valor indevido, oriundo de compra realizada por terceiros, era seu dever instruir os autos com os extratos da fatura e/ou comprovantes que evidenciassem tal pagamento, ainda mais em se tratando de cartão virtual, que só é gerado dentro do próprio app do banco ou, ainda, a cada compra realizada. Contudo, a ausência desses documentos compromete a comprovação mínima da tese sustentada na inicial, não sendo possível, assim, acolher sua pretensão. Nesse norte, é necessário salientar ainda que, é completamente temerário presumir que tenha havido a conduta descrita pela Autora, não autorizando esse Juízo, por si só e ante a fragilidade de provas carreadas pela Requerente, em deferir seus pedidos quando não houve, como antes dito, a comprovação mínima de suas alegações. Assim, para que a parte Reclamada seja responsabilizada pela reparação do dano eventualmente sofrido pela Autora, mister se faz que seja provado, adequada e concretamente, que a lesão sofrida adveio de conduta omissiva ou comissiva, principalmente quando não se trata o caso de dano in re ipsa. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, necessária a incidência de três elementos: dano, ilicitude do ato e nexo causal entre aqueles. Não se encontra presente o ato ilícito perpetrado pelo Reclamado, pelo que ausente, portanto, um dos elementos para configurar a responsabilidade civil, o que afasta o dever de indenizar, notadamente quando o escasso conjunto probatório dos autos não comprova sequer que a ocorrência do furto se deu nos moldes descritos na inicial. Ora, é forçoso reconhecer que a parte Autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Limitou-se a juntar aos autos um conjunto probatório mínimo e insuficiente, incapaz de corroborar, de forma satisfatória, as alegações expendidas na petição inicial, o que, por consequência, inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida. Em julgado recente, o TJMT já decidiu: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.° 1013160-21.2025.8.11.0001 RECURSO INOMINADO N.º 1013160-21.2025.8.11.0001 Recorrente: Taciano Gonçalo Da Silva Neto Recorrido: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico e Energisa S/A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais cumulados com repetição de indébito, em razão de ausência de prova mínima da alegada falha na prestação de serviços pela narrada majoração indevida de mensalidade após manutenção de plano de saúde coletivo pela ex-empregadora por alteração unilateral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a majoração da mensalidade do plano de saúde e a alteração da acomodação ensejam responsabilidade civil por falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A transição contratual do plano de saúde da categoria empresarial para individual justifica a alteração dos valores e das condições contratuais, conforme previsto em cláusula contratual. A ausência de comprovação mínima do valor pago anteriormente e da efetiva alteração da acomodação inviabiliza o acolhimento do pedido indenizatório. A regra da inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima das alegações, conforme art. 373, I, do CPC e jurisprudência do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração de mensalidade de plano de saúde decorrente de transição contratual de plano coletivo para individual não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço. 2. A inversão do ônus da prova não afasta o dever do consumidor de apresentar prova mínima das alegações. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, I e Lei nº 9.099/1995, artigo 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1012854-17.2023.8.11.0003, Rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Junior, 2ª Turma Recursal, j. 18.03.2024, DJE 22.03.2024. (N.U 1013160-21.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025) GRIFEI Anoto por oportuno que, não se trata de restringir ou dificultar a satisfação de danos legítimos do jurisdicionado por parte deste Juízo, mas sim, dar o direito às vítimas reais e legítimas, as quais lograram êxito em comprovar, através de um processo bem instruído com provas cabais, não se furtando a demonstrar esses elementos mínimos para a convicção do Julgador, o que não se verificou no presente caso. Nesse ensejo, não merece procedência os pedidos autorais, desafiando o caso em questão a improcedência dos pedidos. 5 - DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 344 e art. 487, inciso I do CPC, opino pela decretação da revelia da Reclamada e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1012578-21.2025.8.11.0001

ID: 295789902

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1012578-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA OLIVEIRA KIISTER

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1012578-21.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1012578-21.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: GABRIELA OLIVEIRA KIISTER Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, subsistindo apenas à apuração da prática de crime de ameaça, previsto no artigo 139 do Código Penal, perpetrado, em tese, por GABRIELA OLIVEIRA KIISTER. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor do fato em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal e o consequente arquivamento dos autos (id. 190258143). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 139 do Código Penal, a qual é apenada com detenção, de 03 (três) meses a 01 (um) ano, ou multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 12.09.2016, conforme boletim de ocorrência id. 185146949, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato GABRIELA OLIVEIRA KIISTER, qualificada nos autos, da imputação que lhes é atribuída no presente feito. P.R.I Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Luis Octavio Spinosa Carvalho x Banco Pan S.A.

ID: 281096694

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013451-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS OCTAVIO SPINOSA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1013451-21.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR… Processo n.º 1013451-21.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, alegando que realizou negociação do débito com a Requerida, efetuou o pagamento, entretanto, 20 dias depois seu nome permanecia negativado. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.2 DO MÉRITO. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve pagamento do débito e manutenção indevida da negativação. De proêmio, salienta-se que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa. A ré presta serviços no mercado de consumo e é a autora destinatária final do produto. A requerida apresentou contestação, na qual sustenta que o autor realizou negociação de débito, para pagamento em 09 parcelas, a iniciar em 06.06.2024 e finalizar em 06.01.2025. Ocorre que o autor não realizou o pagamento a partir da segunda parcela, vencida em 06.07.2024 efetuando o pagamento desta em 06.02.2025. Contudo, não efetuou o pagamento das parcelas vencidas ente o mês de agosto/2024 a janeiro/2025, justificando a manutenção da negativação. O demonstrativo de operações juntado aos autos pela requerida em ID 191938241 corrobora as alegações da requerida. Tendo pago apenas a parcela 2/9 e estando as demais igualmente vencidas e inadimplidas, a negativação é legítima. Assim, não há falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada. DISPOSITIVO. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo improcedentes os pedidos autorais. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1031978-21.2025.8.11.0001

ID: 336831717

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031978-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1031978-21.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.506,21 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO SILVA Endereço: RUA JOSÉ LUIZ BORGES GARCIA, 17, JARDIM ARAÇÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78035-200 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, 3 andar, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 Senhor ANTÔNIO SILVA, A presente tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, para, no prazo legal, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração (Id 201048019), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 28 de julho de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1043618-21.2025.8.11.0001

ID: 308256586

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043618-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO BONATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TÚLIO FERNANDES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1043618-21.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: LUIZ CLAUDIO BONATTO POLO PASSIVO: REQUERIDO: HALLISON LUIZ PACHECO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 24/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 25/06/2025 12:52:04

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