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Bruna Rodrigues Saraiva x Ronaldo Aparecido De Oliveira

ID: 302637813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034219-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES SARAIVA

Polo Passivo:

RONALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS MANTOVANI BUENO DA SILVA

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ANGELICA FARIA

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ALEXANDRE TAGAWA LEMOS

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Processo 1034219-34.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Bruna Rodrigues Saraiva - Ronaldo Aparecido de Oliveira - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição i… Processo 1034219-34.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Bruna Rodrigues Saraiva - Ronaldo Aparecido de Oliveira - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a)(s) autor(a)(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% do valor da causa, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: LUCAS MANTOVANI BUENO DA SILVA (OAB 494357/SP), ALEXANDRE TAGAWA LEMOS (OAB 371505/SP), ANGELICA FARIA (OAB 428043/SP)

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E Residence Quitauna x Andreia Dos Santos Moura

ID: 291624275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011521-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E RESIDENCE QUITAUNA

Polo Passivo:

ANDREIA DOS SANTOS MOURA

Intimação

Advogados:

SABRINA APARECIDA DE LARA CAMPOS DOS SANTOS

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FERNANDO TEIXEIRA DINIZ

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EDILEUZA DE SOUZA GAMA DA SILVA

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ADRIANA PARENTE COELHO

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Processo 1011521-34.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - e Residence Quitauna - Andreia dos Santos Moura e outro - Vistos. Fls. 120/122 e 207: Trata-se de pedi… Processo 1011521-34.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - e Residence Quitauna - Andreia dos Santos Moura e outro - Vistos. Fls. 120/122 e 207: Trata-se de pedido de penhora de imóvel de bem alienado fiduciariamente por condomínio exequente. Diante da recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, mostra-se ao menos em tese cabível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, observando-se, contudo, a necessidade de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da demanda, conforme ementa cujo teor peço vênia para transcrever: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts . 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art . 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido" (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) Ainda sobre o tema, recente jurisprudência do E. TJ-SP que menciona o referido acórdão do STJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Decisão interlocutória que determinou a penhora dos direitos aquisitivos da unidade geradora dos débitos, em razão da existência de alienação fiduciária. Reforma parcial que se impõe. É lícita a penhora da unidade geradora dos débitos condominiais, na hipótese em que o imóvel está em alienação fiduciária e o devedor fiduciário, que tem a posse direta sobre o bem, paga as prestações do financiamento e não paga das despesas condominiais. Natureza propter rem da obrigação. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido, para permitir a penhora da unidade geradora de débito, desde que a agravante inclua, no polo passivo, a Instituição Financeira, e, após o contraditório, fique constatado que o caso se amolda à jurisprudência do STJ (REsp n. 2.059.278/SC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2320347-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Assim, manifeste-se a parte exequente em relação à necessidade de (i) inclusão da credora fiduciária no polo passivo e da necessidade de sua citação caso pretenda a penhora do imóvel, devendo, se desejar, apresentar pedido expresso neste sentido, sendo que o feito será redistribuído para a Justiça Federal nesta hipótese, ou (ii) se requer a penhora dos direitos contratuais sobre o imóvel diante da existência da alienação fiduciária e o feito permanecerá neste juízo, dentro de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ADRIANA PARENTE COELHO (OAB 188053/SP), FERNANDO TEIXEIRA DINIZ (OAB 232205/SP), EDILEUZA DE SOUZA GAMA DA SILVA (OAB 265114/SP), SABRINA APARECIDA DE LARA CAMPOS DOS SANTOS (OAB 350211/SP)

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Processo nº 0004109-35.2025.8.26.0405

ID: 327121707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004109-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0004109-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1012588-34.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rogerio Alves de Oliveira - Vistos. Diante d… Processo 0004109-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1012588-34.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rogerio Alves de Oliveira - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Walfran Zacarias Goncalves x Mercadopago e outros

ID: 256819630

Tribunal: TJES Órgão: Domingos Martins - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000805-46.2022.8.08.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WALFRAN ZACARIAS GONCALVES

Polo Passivo:

MERCADOPAGO STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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VANESSA ZACARIAS GONCALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000805-46.2022.8.08.0017 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WALFRAN ZACARIAS GONCALVES REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A., MERCADOPAGO Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA ZACARIAS GONCALVES - RJ174374 Advogados do(a) REQUERIDO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES15130 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 SENTENÇA 1 – WALFRAN ZACARIAS GONÇALVES, ajuizou AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. e MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., alegando, em síntese, que efetuou transferência de R$34.860,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais), relativo a participação no Leilão de automóveis Buaiz Leilões, onde arrematou o Lote n° 28, automóvel HB20 1.6 Comfort 16v, sendo os valores transferidos de sua conta no MERCADO PAGO para conta registrada junto a STONE. Aduz ainda que em 27/05/2022 dirigiu-se ao estabelecimento da Buaiz Leilões para retirar o veículo arrematado, quando descobriu ter sido vítima de fraude financeira, tendo então denunciado o ocorrido a ambos os réus, sem êxito na via administrativa. Pleiteia a restituição dos valores mencionados, assim como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. 2 – Contestação de MERCADO PAGO (ID 22416031), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, posto que atua apenas como instituição de pagamento. No mérito diz que não possui responsabilidade pela fraude, não havendo que falar em indenização por danos materiais e morais. 3 – Réplica (ID 28393025) 4 – Contestação apresentada por STONE (ID 38815564), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, argumentando que a transação foi realizada exclusivamente entre o autor e um terceiro, sem qualquer intermediação sua. No mérito, afirma que a situação vivenciada pelo autor decorre da falta de verificação de legitimidade do favorecido, atuando a ré apenas como meio de pagamento, sendo que a conta do terceiro não apresentava indícios de fraude até o memento, tendo bloqueado e encerrado a conta após a suspeita de fraude. 5 – Réplica (ID 40108581). 6 – Despacho (ID 48230094), oportunizando a produção de provas, desde que as partes justificassem a pertinência daquelas eventualmente solicitadas. 7 – Manifestação do MERCADO PAGO (ID 51936545), informando não possuir interesse na produção de outras provas e pleiteando o julgamento antecipado. 8 – Manifestação da STONE (ID 52214679), onde também pleiteou o julgamento antecipado. 9 – Manifestação da autora (ID 53043111), onde requer a inversão do ônus da prova. É o relatório. DECIDO. 10 – Inicialmente cabe destacar que se tem relação de consumo, sendo, pois, aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 11 – Observa-se que intimadas para se manifestar quanto a eventual interesse na produção de provas, pleitearam as partes o julgamento antecipado, pertinente com o atual momento processual. 12 – Com relação às preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambos os réus, verifica-se que não merecem acolhimento, posto que há aqui alegações de realização de transações fora da habitualidade, imputando-se ao MERCADO PAGO o ônus da verificação, e alegação de falha de segurança atribuída ao réu STONE, que não teria cumprido com os requisitos de verificação para abertura de conta, permitindo que terceiros estelionatários se utilizassem de seus serviços bancários para dar vazão a recursos provenientes de golpe. Nesse contexto, vê-se, in status assertionis, que há pertinência subjetiva da demanda, impondo-se rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva. 13 – Continuando, percebe-se que as preliminares anteriormente rejeitadas são intrínsecas ao próprio mérito da demanda, uma vez que é justamente com relação à conduta esperada das Instituições Bancárias, que surgirá, ou não, o dever de indenizar. 14 – Nesse contexto, ao passo que a parte autora juntou uma série de documentos, anexos a Inicial, comprovando a existência de fraude perpetrada por terceiros, solicitações administrativas para recuperar os valores transferidos e, ainda, indicou fragilidades nas condutas das instituições bancárias (ora rés), as requeridas, por sua vez, limitaram-se a requerer o julgamento antecipado, sem juntar aos autos quaisquer documentos que fossem capazes de afastar as alegações do autor. 15 – Importante destacar, que as Instituições Bancárias são responsáveis por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, consoante enunciado da Súmula 479 do STJ. 16 – Nesse passo, se o autor não praticava transferências de alto valor, tal como a que desencadeou o golpe, caberia ao réu MERCADO PAGO, enquanto instituição bancária escolhida pelo autor e que guarnece e monitora suas transações, ao menos colocar em análise tal transação, a fim de elucidar a sua natureza/idoneidade, o que aqui não se comprovou. 17 – Quanto a STONE, também não restou comprovado nos autos que teria observado a legitimidade do processo de abertura de conta bancária do terceiro estelionatário, que conseguiu esvaziar a quantia subtraída do autor, sem que a STONE promovesse as tentativas de bloqueio para recuperação do montante. 18 – Percebe-se, portanto, que no caso da presente demanda, por omissão aos protocolos de segurança, os réus facilitaram as atividades do terceiro estelionatário, que conseguiu receber e esvaziar a quantia de R$34.860,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais) sem nenhuma dificuldade ou análise detalhada da transação, impondo-se condenar os réus a restituírem o autor. 19 – Quanto aos danos morais, aplica-se in casu, a hipótese de responsabilidade presumida, posto que a indenização decorre da própria falha na prestação do serviço, que não observou a rigor os procedimentos de segurança, trazendo ao consumidor prejuízo financeiro suficiente a proporcionar abalo emocional passível de indenização, especialmente quanto não alcançada solução administrativa. Nesse sentido, dentre outros, segue precedente: 6503233531 - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. I. Caso em Exame1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por cliente contra instituição bancária, em razão de fraude bancária envolvendo transferência via Pix no valor de R$ 22.100,00. A autora alega ter sido vítima de golpe por pessoa que se passou por funcionário do banco, resultando em prejuízo financeiro e danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a responsabilidade da instituição financeira pela falha na segurança que permitiu a fraude e (II) a legitimidade passiva do banco e a possibilidade de denunciação da lide. III. Razões de Decidir3. PRELIMINARES. A legitimidade passiva do banco está configurada, pois a autora é cliente e a transação foi realizada em sua conta bancária. Preliminar rejeitada. A denunciação da lide é vedada em relações de consumo, conforme art. 88 do CDC. Preliminar afastada. 4. MÉRITO. A instituição financeira falhou na segurança ao permitir acesso aos dados sigilosos sob sua guarda, configurando responsabilidade objetiva por fortuito interno. 5. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a existência de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. As transações fraudulentas ocorreram em razão de falha na segurança sistema do réu. Além disso, a ré não comprovou que o valor envolvido, muito elevado, não destoa do perfil de consumo da autora, o que reforça a falha de segurança e a ineficiência dos mecanismos de detecção e prevenção de fraudes por parte do banco. Não há exclusão da responsabilidade da instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 479 do C. STJ. O dano material restou comprovado. Recurso não provido. 6. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. lV. Dispositivo e Tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de falhas na segurança. 2. Denunciação da lide é vedada em relações de consumo. Legislação Citada:Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único; art. 14, caput; art. 88. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada:STJ, RESP. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão. TJSP, Apelação Cível 1015526-88.2022.8.26.0011, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1007638-85.2022.8.26.0361, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2023. (TJSP; Apelação Cível 1016856-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) (TJSP; AC 1016856-34.2024.8.26.0405; Osasco; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Achile Alesina; Julg. 25/02/2025) 20 – Importa então assentar que a natureza jurídica da reparação por dano moral possui caráter dúplice, cumprindo, de um lado, compensar o dano sofrido mediante pagamento de determinada quantia pecuniária e, por outro, servir de sanção a ser imposta ao ofensor, como forma de demonstrar a reprovação da conduta praticada. 21 – Deve, ademais, o valor a ser arbitrado obedecer aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os critérios já especificados, cuidando-se para que não seja ínfimo ao ponto de não cumprir a finalidade pedagógica e não vultoso a ponto de significar enriquecimento sem causa do autor. 22 – Na situação sob análise, então, tem-se por justa a fixação do valor referente a reparação por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 23 – Ante o exposto, impõe-se: i) CONDENAR os réus ao pagamento de R$34.860,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais) corrigidos desde o evento danoso e com juros de mora a contar da citação; ii) CONDENAR os réus ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 24 - Custas e honorários pelos requeridos, as quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. 25 – Sentença registrada no PJE. Publicar. Intimar. Oportunamente arquivar, observadas as formalidades normativas pertinentes. DOMINGOS MARTINS-ES, data de assinatura em sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0712688-47.2025.8.07.0020

ID: 298065018

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0712688-47.2025.8.07.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBA LUCIA MINOTTO MARCELA MINOTTO MARQUES MIRIAN MINOTTO MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SELMA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA DE FREITAS VIEGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SELMA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA DE FREITAS VIEGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SELMA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA DE FREITAS VIEGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712688-47.2025.8.07.0020 Classe judicial:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712688-47.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELA MINOTTO MARQUES AUTOR: MIRIAN MINOTTO MARQUES, ALBA LUCIA MINOTTO REU: PATRIA ASSESSORIA E SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA DECISÃO Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Inicialmente, advirto que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95. Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis. Noutro giro, caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de: a) juntar aos autos cópia dos documentos de identidade das autoras MIRIAN e ALBA; b) esclarecer a pertinência à juntada dos documentos de id. 239275326; c) adequar o valor da causa ao valor dos seus pedidos, uma vez que o valor da causa a ser observado, deve, obrigatoriamente, nos termos do art. 292, do Código de Processo Civil, no valor total do valor do contrato o qual se requer rescisão. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA. LIMITE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de rescisão de contrato de consórcio e condenatória em restituição de valores. Recurso da autora visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas indica a hipossuficiência da autora, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3. Preliminar. Incompetência dos Juizados Especiais. Valor da causa. Reconhecimento de ofício. Na forma do art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/1995, compete aos Juizados Especiais processar e julgar as causas de menor complexidade cujo valor não exceda quarenta vezes o salário mínimo. A pretensão do autor consiste no pedido de devolução das parcelas pagas por assinar contrato de consórcio no valor total de R$ 237.000,00, além de danos morais por alegada falsa promessa de garantia de contemplação. 4. Por se tratar de pedido rescisão de contrato, e que de fato o é, o valor da causa deve corresponder ao valor total do negócio jurídico, na forma do art. 292, inciso II, do CPC. A situação não é semelhante àquela em que a parte busca apenas a repetição de valores indevidos, hipótese em que o valor da causa é calculado pelo proveito econômico. No caso, em virtude do pedido de rescisão do contrato, o valor da causa é o valor total do negócio jurídico que se pretende a rescisão. Assim, tendo em vista que o valor do contrato supera o limite legal previsto na Lei 9.099/1995, deve ser reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais para julgar a causa. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma (Acórdão 1434032, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA). 5. Por ser matéria de ordem pública, o valor da causa poderá ser impugnado pela parte contrária ou corrigido de ofício, inclusive na seara recursal, sobretudo quando o valor correto ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais Cíveis, a ensejar o reconhecimento da incompetência para o processamento e julgamento da causa. "Segundo os artigos 292 e 293 do CPC/2015, o valor atribuído à causa pode ser impugnado pela parte ré, ou, então, corrigido de ofício pelo juiz, desde que, em ambos os casos, sejam observados os marcos preclusivos previstos na lei processual. 5. Realizado o juízo de admissibilidade da petição inicial, opera-se a preclusão pro judicato (CPC, art. 292, §3º), pelo que não é dado ao magistrado, a partir de então, proceder à correção, de ofício, do valor da causa; não prestando, pois, os embargos declaratórios como meio apto a provocar tal fim."(Acórdão 1036644, unânime, Relatora: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2017)". Sentença mantida. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Processo extinto sem apreciação do mérito. 7. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1743051, 07086319120228070019, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 29/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Desta feita, o proveito econômico pretendido pela parte autora vai além do valor de alçada estabelecido no artigo 3º da Lei 9.099/95. Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito. Além disso, ao distribuir a inicial, a parte autora optou pelo Juízo 100% Digital implantado pela Portaria Conjunta nº 29 deste Tribunal de 19/04/2021. Assim, considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-se a parte requerente para também emendar a inicial para: a) indicar os seus endereços eletrônicos e números de telefones, bem como de seus advogados; b) autorizar expressamente a utilização dos dados acima no processo judicial; c) indicar endereços eletrônicos e números de telefone que permita a localização da parte requerida pela via eletrônica. Registre-se, por oportuno, que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "sistema). Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa. Feito, tornem os autos conclusos. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1036644-05.2024.8.11.0000

ID: 255877073

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036644-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1036644-05.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: APARECIDA REGINA DORNELES IMPETRADO: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Processo: Ação de obrigação de fazer nº 1010647-11.2024.8.11.0003. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE PROCESSO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por Aparecida Regina Dorneles, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação nº 1010647-11.2024.8.11.0003, determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. A impetrante alega violação aos princípios do juiz natural e do devido processo legal, bem como inconstitucionalidade da norma infralegal que fundamentou a decisão. Postulou liminar para suspensão da remessa dos autos, a qual foi deferida. No curso do feito, contudo, o processo originário foi extinto sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I e VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da extinção do processo originário, subsiste interesse processual no prosseguimento do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo originário sem resolução do mérito acarreta a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, em razão da ausência de subsistência do ato impugnado. A perda do objeto implica a falta de interesse processual, inviabilizando o prosseguimento do feito e impondo sua extinção sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 485, VI, do CPC, combinado com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais orienta-se no sentido de extinguir o mandado de segurança na hipótese de perda superveniente do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A extinção do processo originário sem resolução do mérito enseja a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. A perda superveniente do objeto acarreta a falta de interesse processual e impõe a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; CPC, arts. 330, IV, e 485, I e VI; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRT-7, MSCiv nº 00084357420225070000, Rel. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, Tribunal Pleno, j. 10.07.2023; TJMT, MS nº 0140699-68.2017.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 04.07.2019. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por APARECIDA REGINA DORNELES, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação nº 1010647-11.2024.8.11.0003, remeteu os autos para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. Alega, em síntese, que a decisão atacada violou os princípios constitucionais do juiz natural e do devido processo legal, pois a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública seria absoluta, conforme o art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009 e nº 9.099/95. Aduz que a alteração da competência por ato infralegal (portaria) seria manifestamente ilegal, acarretando prejuízos ao exercício do contraditório e à ampla defesa. Defende ainda a inconstitucionalidade da Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, sustentando que a criação de regras de competência somente poderia ocorrer por lei formal, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, e que a redistribuição dos processos para o NJDSP afrontaria também as teses firmadas no IAC nº 10/STJ. Liminarmente, requereu a suspensão da decisão de remessa do feito ao NJDSP, determinando-se a manutenção da tramitação do processo originário perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis. A medida liminar foi concedida para suspender os efeitos da decisão de remessa (Id 260443678). A autoridade apontada como coatora prestou informações, defendendo a legalidade do ato praticado (Id 269328259). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id 262709795). A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do Mandado de Segurança e a denegação da ordem, em razão da inadequação da via eleita (Id 269881260). É o relatório. Decido. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por APARECIDA REGINA DORNELES, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação nº 1010647-11.2024.8.11.0003, remeteu os autos para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. A controvérsia se restringe especificamente sobre a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), para o seu devido processamento e julgamento. Entretanto, conforme consulta aos autos principais, verifica-se que foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos I e VI, do CPC. A extinção do processo originário enseja a perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança, uma vez que não mais subsiste o ato atacado, restando esvaziada a utilidade da prestação jurisdicional postulada, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ante a perda do objeto do Mandado de Segurança, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, e, em decorrência do disposto no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12 .016/2009”. (TRT-7 - MSCiv: 00084357420225070000, Relator.: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/07/2023) “MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido”. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, julga-se extinto o presente mandado de segurança sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 0008393-86.2025.8.26.0405

ID: 295593233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008393-86.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SUSSUMU MOTOYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008393-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1021997-34.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Sussumu Motoyama - Vistos. (1) Recebo o presente … Processo 0008393-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1021997-34.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Sussumu Motoyama - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.329,64, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO (OAB 467496/SP)

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Processo nº 0009645-27.2025.8.26.0405

ID: 323378473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009645-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009645-27.2025.8.26.0405 (processo principal 0016301-34.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos C… Processo 0009645-27.2025.8.26.0405 (processo principal 0016301-34.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.019,71, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Antônio Alceu Fogaça Cataldi x 6º Oficial Registro De Titulos E Documentos E Civil De Pessoa Juridica

ID: 277980596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ALCEU FOGAçA CATALDI

Polo Passivo:

6º OFICIAL REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA

Intimação

Advogados:

VITORIO BENVENUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS HARUMY KAMOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Harumy Kamoi (OAB 137700/SP), Vitorio Benvenuti (OAB 89512/SP) Processo 1002319-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alceu Fogaça Cataldi - Reqdo: 6º Oficial Regi… ADV: Rubens Harumy Kamoi (OAB 137700/SP), Vitorio Benvenuti (OAB 89512/SP) Processo 1002319-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alceu Fogaça Cataldi - Reqdo: 6º Oficial Registro de Titulos e Documentos e Civil de Pessoa Juridica - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Incompetência do juízo A competência é a medida da jurisdição que limita o poder do juízo às demandas que, por razão constitucional, legislativa ou regulamentar, foram-lhe atribuídas para julgar, outorgando-se ao "ao órgão jurisdicional a capacidade para processar e julgar as causas cíveis nos limites assinalados pela Constituição e pela legislação infraconstitucional" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 197). Trata-se, portanto, do "poder que tem o órgão do Poder Judiciário para distribuir e exercer a função jurisdicional num caso concreto ou, simplesmente, a medida da jurisdição" (TJSP, AI n.º 2059400-76.2021.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18.ª Câmara de Direito Público, julgado em 20/01/2022), depreendendo-se o órgão jurisdicional competente a partir de critérios relacionados à matéria, à pessoa, à função, ao valor e ao território associados à relação jurídica que é objeto da demanda trazida a juízo, conforme disposto nos arts. 62 e 63, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, é hipótese de declínio da competência. Dispõe o art. 38 do Decreto-Lei Complementar n.º 3/1969: Artigo 38 -Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Júrisdição das Varas Distritais, compete: I -processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião; Na hipótese dos presentes autos, a parte autora, em síntese, ajuíza demanda em face do 6.º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, sustentando-se que, diante da apresentação de atas de assembleia pertinentes ao Sindicato dos Inspetores e Técnicos em Segurança e Vistoria Veicular e dos Empregados e Trabalhadores das Empresas Prestadoras de Serviços do Estado de São Paulo SINTAC, o requerido expediu notas devolutivas de n.º 217.174, 217.213 e 218.484, nas quais presentes exigências que não teriam sido cumpridas; nada obstante, afirma o autor, o requerido, em momento posterior, procedeu ao registro das atas de assembleia, "sem a devida apresentação do cumprimento total das exigências formuladas" (fl. 3). Requer-se, por tal motivo, que seja declarada a nulidade do registro das atas de assembleias realizadas nas datas de 6/1/2024 e 27/1/2024. Colocadas tais premissas fáticas, é importante se referir que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceu como critério apto a distinguir a competência do juízo cível do especializado relativamente a pleitos de nulidade de registro o fundamento, isto é, a causa de pedir mobilizada pelo autor do feito - em particular, se vinculada à irregularidade do título ou à irregularidade do registro. De fato, nas hipóteses em que o que se sustenta é a irregularidade do título isto é, a circunstância de que há vício naquilo que é levado a registro , a competência é do juízo cível, sobretudo porque se faz indispensável a formação do contraditório em face de terceiros que participaram da sua formação, bem como que se realize a competente instrução processual relativamente à sua higidez, de modo que a retirada de efeitos do registro é apenas consequência do eventual reconhecimento de vício originário e prévio ao ato do registrador. Nesse sentido, por exemplo, os seguintes precedentes, em que reconhecida a competência do juízo cível em feitos nos quais discutida a existência de fraude e/ou simulação materializadas nos títulos levados a registro sendo indispensável, portanto que os partícipes do ato atuem em contraditório judicial e instrução probatória que levem a decisão a respeito da sua higidez, isto é, à existência de vício intrínseco ao título: Conflito Negativo de Competência Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública cumulada com Cancelamento de Registro Imobiliário Incidente suscitado pela autora Feito distribuído livremente perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana Remessa dos autos para a 1ª Vara de Registros Públicos da Capital Impossibilidade Vícios intrínsecos nos registros públicos alegadamente causados por fraude Análise demanda dilação probatória em procedimento contencioso em prestígio do princípio do contraditório e ampla defesa afastando atuação do Juízo Especializado Competência do Juízo Cível, na hipótese Conflito procedente Competente o Juízo Suscitado (MM. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana). (TJSP; Conflito de competência cível 2162023-58.2020.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020) PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO, PELA SUPOSTA SIMULAÇÃO QUE INQUINARIA OS TÍTULOS LEVADOS A REGISTRO. COMPETÊNCIA QUE ERA, COM EFEITO, DA VARA CÍVEL, E NÃO DA VARA ESPECIALIZADA DE REGISTROS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 38 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR REJEITADA. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012880-53.2019.8.26.0224; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Por sua vez, tratando-se de hipótese de irregularidade do registro isto é, em que se inquina de vício o ato do registrador, que deixou de observar determinada formalidade inerente ao seu múnus a competência é do juízo especializado, sobretudo porque o que se pleiteia não é a nulidade do ato levado a registro, mas sim do registro em si, na forma do art. 216 da Lei de Registros Públicos: Art. 216 - O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução.(Renumerado do art. 217 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) Nesse particular: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Demanda distribuída originalmente ao juízo cível Remessa do feito ao Juízo Corregedor Permanente do Registro de Imóveis da Comarca Impossibilidade Causa que não versa sobre matéria atribuída à Vara especializada, conforme previsto no artigo 38 da Lei de Organização Judiciária - Justiça especializada que é competente para apreciar questões relativas à possível falha e imprecisão nos registros públicos, através de ação de retificação, o que não é o caso dos autos -Inteligência do artigo 4º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 3.947/83 - Competência da Vara Cível a quem foi distribuído o recurso, independentemente de função de Corregedoria Permanente - Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial de Mogi Mirim. (TJSP; Conflito de competência cível 0015050-76.2017.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Mirim -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Colocadas tais premissas, veja-se que, na hipótese dos autos, a parte autora não inquina de vício o título as atas levadas a registro mas sim o ato do registrador que teria deixado de observar as exigências por ele mesmo formuladas nas notas de devolução de n.º 217.174, 217.213 e 218.484, admitindo os títulos mesmo que em desacordo com aquilo que entendia necessário para tanto. Nesse sentido, os seguintes excertos da inicial, em que se vê que o vício é atribuído ao ato do oficial, e não ao título levado a registro: Ocorre que o réu ignorou mais uma vez sua própria exigência e deferiu o registro, sem apresentar qualquer justificativa para tal ato. [...] Ou, seja, o réu novamente ignorou e deixou de exigir do sindicato o que havia determinado para a devida comprovação e posterior registro das referidas atas das AGE's. [...] Na hipótese de o oficial e/ou seu preposto escrevente não efetuar a devida análise dos documentos apresentados, bem como o cumprimento das notas de devolução prenotações, estará incidindo em responsabilidade civil pelos seus atos ou negligência ao apreciar a documentação apresentada, conforme estabelece o art. 28 da Lei nº 6.015/1973: Reforça tal conclusão o fato de que o pleito de nulidade do título em particular, das assembleias e, por consequência, de suas respectivas atas foi realizado nos autos de n.º 1016274-34.2024.8.26.0405, que tramitou em juízo cível e está atualmente em grau de recurso, como se vê de fl. 105, pedido IV ("seja ao final, após devida instrução processual, julgada totalmente procedente por suas razões e fundamentos para ser declarada a nulidade absoluta, com efeito 'ex tunc', das atas das assembleias realizadas nos dias 06/01/2024 e 27/01/2024"). Justamente por tal motivo o pedido destes autos cinge-se a que se declare a "nulidade absoluta, com efeito "ex tunc", dos registros das atas das assembleias realizadas em 06/01/2024 e 27/01/2024" (fl. 23). Portanto, tratando-se de feito que versa sobre a nulidade do registro e não do título levado a registro, com a vênia do entendimento em sentido distinto, entende-se que a competência, por força do art. 38 do Decreto-Lei Complementar n.º 3/1969 é do juízo especializado. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência do juízo e determino a redistribuição destes autos a uma das Varas de Registros Públicos da Comarca da Capital. Intimem-se.

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