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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314575962

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Raduan Miguel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7002523-29.2023.8.22.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA PRADO DUTRA

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ANA CAROLINA IMTHON ANDREAZZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 356 de 23/06/2025 a 27/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 356 de 23/06/2025 a 27/06/2025 AUTOS N. 7002523-29.2023.8.22.0014 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7002523-29.2023.8.22.0014 - VILHENA / 4ª VARA CÍVEL APELANTE : V. V. S. ADVOGADO(A): ANA CAROLINA IMTHON ANDREAZZA – RO3130 APELADO(A): C. L. M. ADVOGADO(A): DÉBORA CRISTINA PRADO DUTRA – RO6163 RELATOR : JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/02/2025 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. BEM MÓVEL. PAGAMENTO EXCLUSIVO APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO DE CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de divórcio litigioso com partilha de bens, determinando a divisão igualitária de bens imóveis, veículo automotor e dívidas do casal. A parte recorrente sustenta a exclusão do imóvel da partilha por alegada sub-rogação de bem adquirido antes do casamento e requer dedução de valor pago exclusivamente após a separação de fato, a título de parcelas de financiamento do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o imóvel deve ser excluído da partilha em razão de sub-rogação com bem adquirido antes do casamento; (ii) definir se o pagamento exclusivo de parcelas de financiamento de veículo após a separação de fato gera direito de crédito em favor do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime de comunhão parcial de bens estabelece a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, presumindo-se o esforço comum, conforme art. 1.658 do Código Civil. 4. A sub-rogação constitui exceção à comunicabilidade, exigindo prova inequívoca de que o bem adquirido decorre exclusivamente da substituição de bem particular, conforme art. 1.659, I e II, do Código Civil. 5. A alegação de sub-rogação apresentada pelo apelante não é acompanhada de prova idônea que comprove o nexo direto entre os bens vendidos anteriormente ao casamento e o imóvel objeto de partilha, não havendo nos autos elementos suficientes para afastar a presunção legal de esforço comum. 6. Quanto ao veículo automotor, adquirido durante a constância da sociedade conjugal, há comprovação de que o apelante arcou sozinho com o pagamento de R$ 5.510,43 após a separação de fato, em razão da inadimplência da outra parte, que permaneceu na posse do bem. 7. O pagamento exclusivo após o fim da convivência conjugal enseja o reconhecimento de direito de crédito, a ser deduzido da parte do bem atribuída à recorrida na partilha. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de bem da partilha por sub-rogação exige prova inequívoca da origem exclusiva dos recursos, ônus que incumbe à parte que alega. 2. Na ausência de comprovação da sub-rogação, presume-se o esforço comum na aquisição de bens durante o casamento sob o regime da comunhão parcial. 3. O cônjuge que comprova pagamento exclusivo de obrigação relacionada a bem comum após a separação de fato tem direito de crédito correspondente, a ser compensado na partilha. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.659, II; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5004430-54.2017.8.13.0040, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, j. 18.04.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1036657-46.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 21.01.2025.

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I. P. G. x M. R. G.

ID: 307385204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011076-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. P. G.

Polo Passivo:

M. R. G.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO

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AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 0011076-67.2023.8.26.0114 (processo principal 1032432-38.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.P.G. - M.R.G. - Vistos. Inicialmente, diante do contido às fls. 208, con… Processo 0011076-67.2023.8.26.0114 (processo principal 1032432-38.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.P.G. - M.R.G. - Vistos. Inicialmente, diante do contido às fls. 208, converto o bloqueio on line em penhora. Encaminhem-se os autos para transmissão pela internet de ordem de transferência para uma conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil S/A. Após, encontrando-se à disposição do juízo o respectivo depósito, dispensável a tomada por termo. Considerando que o executado tem procurador constituído nestes autos, intime-se pela Imprensa Oficial do ato de penhora. Também, transmita-se comando via Sisbajud para busca de ativos financeiros de titularidade do executado, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado (fls. 246). Consigno desde já que se forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 20,00), deverão ser, desde logo, liberados. Ainda, considerando a excepcionalidade presente no caso vertente onde configurada está a inadimplência do acionado e a ausência de bens passíveis de contrição, defiro a penhora sobre os valores depositados em nome do acionado, acima qualificado, junto à Caixa Econômica Federal referente ao FGTS, uma vez que se trata de obrigação de alimentos. Oficie-se para transferência do numerário para conta judicial, a ser aberta no Banco do Brasil, agência deste Fórum, até o limite da dívida (R$14.392,28). Observo que a impenhorabilidade de crédito trabalhista, por interpretação do disposto no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, não se aplica a obrigação de alimentos, por força do §2º do mesmo artigo, e ainda em decorrência do caráter de essencialidade de que se reveste a obrigação. Uma via da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia,comprovando-se o protocolo em dez dias. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de penhora de dois imóveis, esclareça a exequente o pedido, considerando que, em tese, configuraria excesso de penhora. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO (OAB 426226/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP)

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José Abedias Ferreira x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 296322556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035590-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ABEDIAS FERREIRA

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA CAMARGO

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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Processo 1035590-67.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1005536-06.2023.8.26.0604) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Abedias Ferreira - Safra Crédito, Financiamento e Investim… Processo 1035590-67.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1005536-06.2023.8.26.0604) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Abedias Ferreira - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Vistos. Cuida-se de ação que JOSÉ ABEDIAS FERREIRA ajuizou em face de BANCO SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/56. Segundo narra a inicial, em breve síntese: o autor é proprietário do veículo automotor de placa FGT 1445; sem que o tivesse negociado, consta 'intenção de gravame' junto ao órgão de trânsito; o réu é o titular do contrato de financiamento que teria sido realizado por Adriana Antonioli Batoqui Curtev, que consta como compradora do veículo na autorização para transferência de propriedade de veículo digital; a imputada compradora, a quem o autor não conhece, ajuizou em face do réu a ação de n. 1005536-060.2023.8.26.0604, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, com a decretação de inexigibilidade de débitos, sem prejuízo do percebimento de indenização; além da imputada compradora, o autor não conhece o estabelecimento que consta ter intermediado o contrato de financiamento correspondente. Pretende o autor, em suma: i) a concessão da medida de urgência, 'determinando a baixa do gravame'; e ii) ao final, a procedência da ação, para 'declarar a inexistência da relação contratual entre as partes, oriunda do contrato de CDC em nome da Instituição Ré e terceiro', sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O feito foi distribuído inicialmente perante o juízo de direito da E. 12ª Vara Cível de Campinas, que indeferiu a tutela de urgência, fls. 65/66. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 97/112, documentos a fls. 113/141. Reconhecida a conexão desta ação ao processo n. 1005536-06.2023.8.26.0604, aqui em curso, foi determinado o apensamento dos autos, fls. 147, 151 e 169, para prosseguimento perante este juízo da 4ª Vara Cível do foro de Sumaré. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 155/168. A fls. 173, determinou-se o prosseguimento nos autos em apenso. Mandado de constatação a fls. 180/183, dando-se ciência às partes, fls. 184, que se manifestaram a fls. 187/188 (autor) e 189/190 (réu). Pois bem. Na esteira do que constou a fls. 173, por ora, prossiga-se nos autos em apenso, n. 1005536-06.2023.8.26.0604, para oportuno julgamento conjunto. Int. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), MARCIA REGINA CAMARGO (OAB 124081/SP)

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P. F. L. x B. V. M.

ID: 277980523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025308-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. F. L.

Polo Passivo:

B. V. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO INOCENCIO DA SILVA

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JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE

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ECLAIR INOCENCIO DA SILVA

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ADV: Eclair Inocencio da Silva (OAB 102111/SP), Rodrigo Inocencio da Silva (OAB 218816/SP), Juliana Cristina Fabiano de Aguirre (OAB 248188/SP) Processo 1025308-67.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum… ADV: Eclair Inocencio da Silva (OAB 102111/SP), Rodrigo Inocencio da Silva (OAB 218816/SP), Juliana Cristina Fabiano de Aguirre (OAB 248188/SP) Processo 1025308-67.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. F. L. - Reqda: B. V. M. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por P.F.L, contra B.V.M, por si e representando o filho menor, M.M.L, para fixar os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal(assim entendidos, rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda), observado o piso mínimo de 40% do salário mínimo nacional vigente. Deixo estabelecido que na pensão ora fixada, não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS. O valor será descontado da folha de pagamentos do alimentante e depositado diretamente na conta corrente da representante legal do alimentado, a ser por ela indicada. Em caso de desemprego, desde já, fica estabelecida a pensão alimentícia em 40% do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na mesma conta utilizada em caso de emprego formal, no dia dez de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício de requisição dos descontos para a empregadora, devendo a parte interessada providenciar a impressão para o seu cumprimento, dispensada impressão pela serventia. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus vencidos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do adverso, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença. A execução das verbas sucumbenciais arbitradas nesta sentença estará subordinada, contudo, à prova pelo vencedor de que o vencido perdeu a condição de necessitado, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. P.R.I.

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Bruno De Souza Cordeiro e outros x Essor Seguros S.A. e outros

ID: 332493856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045775-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SOUZA CORDEIRO CICERO CARROS CORDEIRO

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S.A. JOSE EVERALDO DE FRANçA VABENE TRANSTUR LTDA ME

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FRANCISCO BASÍLIO FILHO

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FABIO NADAL PEDRO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CLEONICE APARECIDA DA SILVA

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Processo 1045775-67.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Bruno de Souza Cordeiro - - Cicero Carros Cordeiro - Jose Everaldo de França - - Vabene Transtur Ltda Me - E… Processo 1045775-67.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Bruno de Souza Cordeiro - - Cicero Carros Cordeiro - Jose Everaldo de França - - Vabene Transtur Ltda Me - Essor Seguros S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide, para o fim de CONDENAR os réus, JOSE EVERALDO DE FRANÇA e VABENE TRANSTUR LTDA ME, solidariamente, a pagar aos autores: 1) a título de danos materiais, a quantia correspondente ao valor da motocicleta HONDA/CG 160 FAN, ano/modelo 2023, segundo a Tabela FIPE vigente na data do acidente e o reembolso de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). O pagamento da Tabela Fipe fica condicionado à entrega do salvado, livre de ônus, aos réus. O termo inicial dos juros e correção será a data do evento danoso no que diz respeito da tabela Fipe e o respectivo desembolso no que diz respeito aos R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais); 2) a título de lucros cessantes, em favor do autor BRUNO DE SOUZA CORDEIRO, o valor correspondente à diferença entre a remuneração que deixou de auferir e o benefício previdenciário recebido, durante todo o período de sua incapacidade laboral, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora a serem computados mensalmente 3) a título de danos morais, em favor do autor BRUNO DE SOUZA CORDEIRO, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). Em todos os casos, os juros e correção devem observar os artigos 389 e 406 do Código Civil. CONDENO a litisdenunciada, ESSOR SEGUROS S.A., a ressarcir à ré denunciante, VABENE TRANSTUR LTDA ME, os valores que esta despender em cumprimento da presente condenação, observados os limites e as condições estabelecidas na apólice de seguro firmada entre as partes. CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem condenação em honorários na lide secundária, por não ter havido resistência da denunciada. P.R.I.C. - ADV: CLEONICE APARECIDA DA SILVA (OAB 63080/SP), FRANCISCO BASÍLIO FILHO (OAB 181035/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), FABIO NADAL PEDRO (OAB 131522/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), CLEONICE APARECIDA DA SILVA (OAB 63080/SP)

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Renato Augusto Moraes Allegretti - Mei x Banco Safra S/A

ID: 332893612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008554-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO AUGUSTO MORAES ALLEGRETTI - MEI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS

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Processo 0008554-67.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1009955-55.2021.8.26.0114) (processo principal 1009955-55.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renato A… Processo 0008554-67.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1009955-55.2021.8.26.0114) (processo principal 1009955-55.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renato Augusto Moraes Allegretti - Mei - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO SAFRA S/A em face de RENATO AUGUSTO MORAES ALLEGRETTI-MEI, alegando, em síntese, o cumprimento da obrigação imposta e que, portanto, a multa é indevida, pugnando pelo seu afastamento, ou, subsidiariamente, que seja limitada até a data do protocolo dos extratos nos autos principais. Intimada, a impugnada apresentou manifestação às fls. 62/63. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado para o fim de compelir o executado a cumprir a obrigação imposta no título executivo, consistente em fornecer os extratos dos recebíveis. Intimado pessoalmente, o executado apresentou os extratos dos recebíveis nos autos principais, os quais não foram impugnados pelo exequente, que apenas se limitou a pedir esclarecimentos sobre os valores supostamente recebidos a partir de 01/01/2021, já que todos os terminais físicos estavam bloqueados e a conta do exequente estava suspensa a partir de 29/12/2020, sem possibilidade de manejo para recebimento de valores. Todavia, tal obrigação não consta do título judicial ora executado, de tal forma que com a juntada dos extratos o executado desincumbiu-se de sua obrigação. Por outro lado, apesar de intimado pessoalmente em 12/06/2024, o executado juntou os extratos nos autos principais somente em 01/08/2024, de tal forma que houve o descumprimento da obrigação imposta durante esse período, sendo devida, portanto, a multa durante tal período. Ante o exposto, acolho a presente impugnação a fim de reconhecer o cumprimento da obrigação de fazer pelo executado e a incidência das astreintes no período entre 12/06/2024 até 01/08/2024. Anoto que a cobrança das astreintes deverá se dar por meio de incidente próprio, vez que o procedimento para exigir obrigação de pagar quantia certa difere do da obrigação de fazer. Sucumbente, arcará a parte impugnada com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Em consequência, ante o cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, JULGO EXTINTO o presente incidente, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e observadas as custas, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE), LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS (OAB 385999/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Marcos Fernandes Sousa

ID: 337678311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002416-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

MARCOS FERNANDES SOUSA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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ARTHUR COLOMBO BERGAMASCHI

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Processo 1002416-67.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Marcos Fernandes Sousa - Já r… Processo 1002416-67.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Marcos Fernandes Sousa - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Marcos Fernandes Sousa, 22596248808 Valor atualizado : R$ 3.444,18 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ARTHUR COLOMBO BERGAMASCHI (OAB 408225/SP), CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Geremias Nunes De Azevedo x Diogo Garnica De Sousa

ID: 296220251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2159202-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS NUNES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DIOGO GARNICA DE SOUSA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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RICARDO VISCARDI PIRES

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PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA

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DESPACHO Nº 2159202-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2159202-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Geremias Nunes de Azevedo - Agravado: Diogo Garnica de Sousa - Inicialmente, ressalta-se que o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita não foi deferido na origem. Assim, para que não haja supressão de instância, por ora concede-se a benesse apenas para oportunizar o acesso da parte ao duplo grau de jurisdição, com a observação de que a parte deverá reiterar o pedido na origem e juntar todos os documentos solicitados. Caso haja indeferimento, deverá o agravante então proceder ao recolhimento das custas, inclusive do preparo do presente recurso, sob pena de deserção ou de inscrição na dívida ativa, caso julgado o recurso. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem aprobabilidade de provimento do recurso. Tais requisitos encontram-se presentes nosautos. Compulsa-se dos autos de origem que o agravado adquiriu oimóvel por meio de compra e venda em 2004 (fls.28/33 dos autos de origem), o que comprova, ao menos em sede precária, a sua propriedade sobre o bem. No entanto, elejáhavia entrado com uma possessória anteriormente (autos nº1018615-67.2023.8.26.0114), que foi julgada extinta sem resolução de mérito, pois o autor (ora agravado) não comprovou a posse do imóvel e o réu (ora agravante) não comprovou seu título do imóvel: Alega em suas manifestações que contratava prestadores de serviços para fazer a manutenção do terreno, mas não traz nenhum elemento de prova nesse sentido, sustentando apenas que não foi autuado pelo poder público ou notificado pela vizinhança por algum descuido. Na inicial o requerente reconhece que demorou aproximadamente 3 anos para identificar que o terreno estava sendo edificado por terceiros, conforme demonstrado nos documentos de fls. 218/221. Assim, os depoimentos das testemunhas do requerido em cotejo com os demais elementos, indicam que no período de 2020 a 2023 este de fato exerceu a posse do imóvel sem oposição do autor. Com efeito, evidente que o caso reclamaria ação reivindicatória, qual seja a ação do proprietário sem posse contra o possuidor sem título. Ainda no ponto, vale dizer: tratando-se a presente ação possessória e que, por consequência tutela o jus possessionis (direito de posse), inaplicável a fungibilidade, prevista no art. 554, do CPC, em relação à ação reivindicatória, que tutela o jus possedendi (direito ao exercício da posse em razão da propriedade). Desta forma, o requerente não cumpriu com o seu ônus probatório, de modo que não há falar em manutenção/reintegração de posse de uma área que sequer tinha posse anteriormente, o que conduz para a improcedência do seu pedido. (fl.250 dos autos 1018615-67.2023.8.26.0114) Assim, a posse do imóvel é matéria controvertida, o que evidencia a probabilidade de direito do agravante. Como já foi determinada a sua desocupação do imóvel, também está presente o requisito de perigo na demora. Neste sentido, verificar os julgados deste E. Tribunal abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de imissão na posse, determinando a imissão dos autores na posse do imóvel e proibindo os réus de utilizá-lo, sob pena de multa. O agravante alega posse justa e pacífica há 20 anos, com justo título anterior ao dos agravados, e questiona a comprovação de propriedade pelos autores. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a probabilidade do direito alegado pelos agravados para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação do agravante de posse anterior e justo título. 3.- As tutelas de urgência exigem a demonstração de probabilidade do direito e risco de dano irreparável. No caso, não há comprovação suficiente da propriedade pelos agravados, apenas registro de promessa de compra e venda sem prova de quitação. 4. O agravante apresentou documentos que indicam aquisição anterior do imóvel, instaurando controvérsia sobre a probabilidade do direito dos agravados. 5.- Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092652-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão na posse de imóvel à autora, com base no adimplemento substancial do contrato, apesar da controvérsia sobre a quitação integral do preço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de adimplemento substancial e a controvérsia sobre saldo devedor. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi proferida após a resposta da ré, permitindo uma análise mais específica da lide, sem esgotar o mérito. 4. A eventual inadimplência poderá ser objeto de cobrança futura, não tornando a tutela irreversível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida com base em adimplemento substancial, desde que não esgote o mérito da ação. 2. A irreversibilidade da tutela deve ser considerada em casos de imissão na posse. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083223-40.2025.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Assim, ante o exposto, defere-se o efeito suspensivo àr.decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso. Comunique-se a origem com urgência. Manifeste-se o agravado em contraminuta no prazo de 15 dias. Após, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Pedro Henrique Ribeiro Silva (OAB: 396129/SP) - Ricardo Viscardi Pires (OAB: 353389/SP) - Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - 4º andar

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Edapa Escola De Aviação Civil Desenvolvimento E Aperfeiçoamento Aeronautico Ltda x Higor Fernandes De Morais

ID: 321143280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012628-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDAPA ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO AERONAUTICO LTDA

Polo Passivo:

HIGOR FERNANDES DE MORAIS

Intimação

Advogados:

RONALDO FARIAS

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EDINEI CARLOS RUSSO

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Processo 0012628-67.2023.8.26.0114 (processo principal 1041219-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - EDAPA ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO AE… Processo 0012628-67.2023.8.26.0114 (processo principal 1041219-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - EDAPA ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO AERONAUTICO LTDA - Higor Fernandes de Morais - Thais Migliorança Munhoz Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente do executado. É o sucinto relatório. Decido. Cuida-se de cumprimento de sentença, que visa satisfação de crédito no valor de R$ 2.180,47 (03/25). Sustentou o executado que os montantes bloqueados são impenhoráveis, por se tratarem de valores recebidos a título de proventos de seguro desemprego, possuindo, portanto, caráter alimentar. Requereram, assim, o respectivo desbloqueio. Pois bem. Embora a execução deva ser processada de maneira menos gravosa ao devedor, inegável o direito do credor de ver efetivada prestação jurisdicional no caso concreto. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. (Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Além do mais, a impenhorabilidade é exceção. A regra, como é cediço, é a penhora de bens do devedor. Isso porque, nos termos do art. 8º, CPC Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá os fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Considerando o extrato de fls.211/213, inegável que se trata de bloqueio sobre proventos, sendo, portanto, razoável, que seja mantida penhora apenas sobre 20% dos valores bloqueados pertencentes ao executado, o que certamente não comprometerá seu sustento, sem contar a possível contribuição para a renda familiar dos demais integrantes da família. Nesse sentido o E. STJ: "De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família." (AgInt no REsp 1906957/SP) Ante o exposto, determino a imediata liberação de 80% dos valores bloqueados na conta do executado. Quanto ao restante, transfira-se para conta judicial vinculada a este feito, devendo a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RONALDO FARIAS (OAB 320478/SP), EDINEI CARLOS RUSSO (OAB 188711/SP)

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José Luiz Bachane De Andrade x Erick Luis Firmino Andrade

ID: 306790137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014832-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ BACHANE DE ANDRADE

Polo Passivo:

ERICK LUIS FIRMINO ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

BRISA TEIXEIRA NUNES FAGUNDES DIAS

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BRUNA MARA BRITEZ DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014832-67.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014832-67.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: José Luiz Bachane de Andrade (Assistência Judiciária) - Apelado: Erick Luis Firmino Andrade (Interdito(a)) e outros - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 15 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA AUTOR, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A SENTENÇA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À INOBSERVÂNCIA DO ART. 1023, §2º, DO CPC E (II) A COMPROVAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO PELOS APELADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM ACOLHIDOS APENAS PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 4. A FALTA DE CARINHO, ORIENTAÇÃO E VISITAS POR PARTE DO GENITOR NÃO CARACTERIZA ILÍCITO, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO DE AFETO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, TORNANDO INCABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA QUE OS AUTORES ARQUEM COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE AFETO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 2. A FALTA DE CARINHO E VISITAS NÃO CARACTERIZA ILÍCITO INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 405; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1023, §2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.638, II; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 24.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003912-45.2024.8.26.0099, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002365-66.2024.8.26.0358, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/02/2025. RESP 514.350/SP, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, J. 28/04/2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Mara Britez da Silva (OAB: 323520/SP) - Brisa Teixeira Nunes Fagundes Dias (OAB: 193568/SP) - 4º andar

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