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Lara Santana Severino x Alexandre Santana De Oliveira e outros

ID: 276753429

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076044-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LARA SANTANA SEVERINO

Polo Passivo:

ALEXANDRE SANTANA DE OLIVEIRA SOLANGE CRISTINA CORREA SANTANA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ERIKA KHALIL SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARA SANTANA SEVERINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1076044-23.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LARA SANTANA SEVERINO REQUERIDO: ALEXANDRE SANTANA DE OLIVEIRA, SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1076044-23.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LARA SANTANA SEVERINO REQUERIDO: ALEXANDRE SANTANA DE OLIVEIRA, SOLANGE CRISTINA CORREA SANTANA DE OLIVEIRA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS proposta por LARA SANTANA SEVERINO em desfavor de ALEXANDRE SANTANA DE OLIVEIRA e SOLANGE CRISTINA CORREA SANTANA DE OLIVEIRA. 1-PRELIMINARES SUSCITADAS 1.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SOLANGE O requerido sustenta em sua defesa que a Corré Solange Cristina Correa Santana de Oliveira não é parte legitima para figurar no polo passivo da ação, ressaltando que a mesma não o participou do Termo de Confissão de Dívida firmado posteriormente. Contudo, os argumentos formulados pelo requerido não devem prosperar, tendo em vista que ambos firmaram juntos o contrato de locação, portanto, ambos são legitimados para figurar no polo passivo. Vejamos o contrato Id. 173590372. 1.2 DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Com as mais redobradas vênias, ao pleito em questão, tenho que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que, judicialmente, seja concedido o direito que nestes autos se pleiteia. O que entende o c. STJ é que a ausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao regular processamento dos processos judiciais, uma vez que não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do Inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal. Portanto afasto a preliminar de falta de interesse de agir. 2-DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. In suma, a autora relata que firmou com os requeridos contrato de locação de apartamento nº 104, bloco 01 do Condomínio Chapada dos Sabiás, situado na Avenida Professora Edna Maria de Albuquerque (Av. das Torres), nº 1100, em Cuiabá/MT, com início em abril/2020. Afirma que pouco tempo depois da locação os requeridos passaram a atrasar os pagamentos do valor do aluguel e por um tempo não responderam às mensagens que a requerente enviou via WhatsApp. Aduz que em data desconhecida da requerente que sequer foi comunicada, os requeridos foram para lugar incerto e não sabido do Estado do Pará deixando o apartamento fechado com seus respectivos bens. Alega que os requeridos retiraram os bens do apartamento em abril/2023. Todavia, deixaram sem pagar dez meses de aluguel, a saber: junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022 e janeiro, fevereiro e março de 2023, cada mensalidade no valor de R$ 1.375,00 (um mil trezentos e setenta e cinco reais), totalizando R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais). Relata ainda que após a entrega do apartamento identificou que o imóvel estava com avarias contrariando o compromisso de devolver o imóvel conforme havia sido entregue no início da locação. Alega que teve gastos com a reforma do imóvel no importe de R$ 7.312,55 (sete mil, trezentos e doze reais, e cinquenta e cinco centavos). Em razão do exposto requer o pagamentos dos aluguéis referente aos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022 e janeiro, fevereiro e março de 2023 e a restituição do valor gasto com a reparação do imóvel em razão dos danos causados pela má conservação do imóvel. Em sua defesa o requerido confirma que firmou contrato de locação em 02 de abril de 2020. Informa que desde o início da locação, o imóvel apresentava problemas estruturais pré-existentes, inclusive infiltrações e falhas no piso, ressaltando ser de pleno conhecimento da autora. Afirma que sempre manteve contato ativo com a autora, comunicando de forma clara os obstáculos enfrentados para manter a adimplência do aluguel. No mérito alega ocorrência de novação, ressaltando que firmou termo de confissão de dívida. Alega ainda que o fato de não ter cumprido integralmente o parcelamento ajustado não autoriza, por si só, o retorno automático ao valor anterior da dívida, tampouco legitima a cobrança de valores superiores aos pactuados. Por fim, requer o reconhecimento do montante exigível limitado ao valor de R$ 14.400,00, conforme pactuado no Termo de Confissão de Dívida e a improcedência do pedido de dano material. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece que incumbe o ônus da prova: ao reclamante, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao reclamado, à existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do reclamante. Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e reparação por danos materiais, onde a autora alega que os requeridos ficaram inadimplentes dos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022 e janeiro, fevereiro e março de 2023, além disso requer a restituição no importe de R$ 7.312,55 (sete mil, trezentos e doze reais, e cinquenta e cinco centavos), referente aos valores gastos com a reparação do imóvel. De fato, ficou comprovado que existe contrato de locação entre a parte autora e os requeridos, anexo em Id. 173590372, além de demais documentos comprobatórios que demostram a exigibilidade do débito. A autora comprovou ainda que teve gastos com imóvel diante da ausência de manutenção, comprovado através de Ids. 173591857, 173591859, 173591861. Deste modo, entendo suficiente a prova produzida pela autora para comprovar o direito indicado, restando demonstrada a existência do contrato de locação firmado entre as partes, de onde emanam obrigações a serem cumpridas tanto pelo locador quanto pelo locatário. Neste diapasão, caberia ao locatário pagar pontualmente os alugueis nos prazos ajustados, consoante expresso no art. 569, II, do Código Civil, assim como o art. 23, I, da lei 8.245/91. Os requeridos não comprovaram o pagamento do débito. Quanto a alegação de existência de termo de confissão de dívida, o que caracterizaria uma novação, tal alegação não merece prosperar. Ressalto que apesar de firmado o termo de confissão de dívida os requeridos não cumpriram com o pactuado. Com efeito, uma vez firmado, de acordo com o princípio do pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes, ou seja, deve ser cumprido nos termos em que foi travado. Desta forma, reconheço o débito, seja quanto a multa por rescisão antecipada, alugueis vencidos e não pagos, bem como os danos causados ao imóvel. Por tais motivos, entendo pela procedência do pedido para condenar os requeridos no importe de R$ 26.106,78 (vinte e seis mil, cento e seis reais, e setenta e oito centavos), acrescido de juros e correção monetária. Em relação ao pedido de reconhecimento de má fé da parte autora, esse beira ao absurdo, já que a parte sequer nega a inadimplência, tentando justificar a ausência de pagamento por problemas no imóvel, os quais, segundo seu próprio relato, não eram vícios ocultos. 3- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para: CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento do valor de R$ 26.106,78 (vinte e seis mil, cento e seis reais, e setenta e oito centavos), que deverão ser atualizados monetariamente a partir do efetivo prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após, deverá ser aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir do prejuízo (Súmula 54 do STJ) até a data de 29/08/2024 e após pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontradanolink:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1089236-23.2024.8.11.0001

ID: 298388692

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089236-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURO LUCIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1089236-23.2024.8.11.0001 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1089236-23.2024.8.11.0001 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA CUIABÁ/MT. RECORRENTE: MAURO LUCIO DE ALMEIDA RECORRIDA: BANCO SANTANDER S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por MAURO LUCIO DE ALMEIDA em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o seu pedido inicial. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando os pedidos da inicial, de inexistência de débito e reparação por danos morais, totalmente procedentes. Contrarrazões pela manutenção da decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inicialmente, necessário se faz analisar a preliminar de complexidade da causa e necessidade de produção pericial. A controvérsia posta nos autos está suficientemente delimitada e os documentos apresentados pelas partes revelam-se adequados e suficientes para o deslinde da controvérsia. A lide envolve matéria de fato e de direito cuja compreensão não exige conhecimento técnico especializado, tampouco se mostra indispensável a realização de prova pericial. Ressalte-se que, na impugnação à contestação, a parte autora limitou-se a reiterar alegações com base na ausência de contrato formalmente assinado, não enfrentando de forma concreta os documentos juntados aos autos pela parte ré. Mesmo após a apresentação desses documentos, não houve qualquer requerimento específico e fundamentado de produção de prova pericial para atestar sua autenticidade ou conteúdo, o que afasta, por si só, a alegação tardia de sua imprescindibilidade. Após a prolação da sentença de improcedência, não pode a parte autora, em sede recursal, inovar ao suscitar a necessidade de perícia sobre documentos que foram oportunamente apresentados e que permaneceram incontroversos ou não impugnados de forma técnica e tempestiva. Ademais, a tese recursal apresentada pela parte autora viola o princípio da dialeticidade, uma vez que não enfrenta de modo adequado os fundamentos da sentença, limitando-se a levantar nova tese que sequer foi suscitada no momento processual oportuno, o que impede seu conhecimento. Dessa forma, rejeito a preliminar de complexidade da causa e de necessidade de prova pericial. No mérito, verifica-se que a sentença combatida não merece reparos, sobretudo porque o banco recorrido apresentou provas robustas e suficientes para comprovar a relação jurídica existente entre as partes, bem como o nexo de causalidade em relação ao fato questionado. Pelo ônus probatório, cabe ao autor demonstrar os fatos que constituem o direito que pleiteia, enquanto ao réu incumbe apresentar contraprova, evidenciando a existência de fatos que modifiquem, impeçam ou extingam esse direito, conforme artigo 373, do CPC. Nesse contexto, embora o recorrente sustente a inexistência de contrato e que jamais foi titular da conta, os documentos constantes nos autos contrariam essa alegação. Isso porque autor efetuou a solicitação de contratação de produtos e serviços, mediante coleta de biometria facial realizada em agência bancária. Para comprovar tal alegação, foi apresentado o cadastro em nome do autor, contendo seus dados pessoais, informações referentes à contratação realizada, histórico das operações efetuadas e registro dos limites anteriormente vinculados à conta bancária que teria sido por ele utilizada. Ainda, verifica-se a apresentação de documentos que corroboram a relação jurídica entre as partes, sobretudo pela selfie. Tais elementos demonstram a veracidade das alegações apresentadas pela parte requerida, evidenciando o vínculo da parte autora com a obrigação ora discutida. Os elementos probatórios apresentados fragilizam a tese sustentada pela parte autora, especialmente diante da alegação genérica de desconhecimento do débito, a qual, desprovida de qualquer respaldo documental ou indício mínimo de prova, revela-se insuficiente para infirmar o conjunto probatório robusto apresentado pela parte recorrida. Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. ” (Súmula 34 da Turma Recursal). Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. BANCO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE DIGITAL. ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E SELFIE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, o Reclamante ora Recorrente, afirma que não possui nenhuma conta corrente ou cartão junto a instituição financeira, tendo sido surpreendido quanto ao débito no valor de R$ 11.798,48, incluído nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Em contrapartida a instituição financeira comprova que em 17/12/2019, abriu conta corrente junto ao banco com o envio do documento pessoal e “selfie” realizada no momento da contratação, bem como o autor adquiriu cartão de crédito e em 03/03/2021, solicitou empréstimo pessoal, conforme abaixo demonstrado: 3. Assim, em que pese à negativa autoral quanto à utilização dos serviços bancários, restou demonstrada a abertura de conta corrente com a contratação do empréstimo pessoal que ensejou na dívida questionada. 4. No tocante a alegação de que as provas produzidas pelo banco são unilaterais, destaco que se trata de conta virtual, assim, os documentos são retirados do sistema do banco são válidos para comprovação da relação jurídica e origem do débito questionado. 5. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Verifico, no presente caso, que cabia à reclamada impugnar especificamente os pontos aduzidos na inicial e apresentar documentos comprovando a legalidade da negativação, o que o fez, conforme se verifica no corpo da contestação ao ID. 94043025, onde apresentou ADESÃO AO SERVIO DE CRÉDITO que deu origem a restrição em apreço, além da fotocópia do documento de identificação e self do momento da contratação. A semelhança é verificada a olho nu, bem como no ato foi utilizado o documento de identidade o que pressupõe ter sido realizada pela mesma pessoa, dispensando-se, inclusive, a realização de perícia no presente caso. Desta forma, restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes e que, de fato, a parte autora contratou os serviços da empresa Reclamada, sendo a negativação devida. Desta feita, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve relação negocial firmada entre as partes e que o cadastramento do nome da parte reclamante junto aos órgãos de proteção ao crédito se deu em razão de efetiva inadimplência.”. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1008472-15.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) Efetivamente, verifica-se que o banco cumpriu seu ônus probatório, conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil, ao apresentar elementos que comprovam a regularidade dos débitos. Dessa forma, pelas razões expostas, não se verifica qualquer falha na prestação do serviço, tendo a recorrida comprovado a relação jurídica entre as partes, e como tal, agido no exercício legal do direito, de modo que não se vislumbra falha na prestação de serviço capaz de ensejar a compensação extrapatrimonial pleiteada na inicial. Ademais, em relação à litigância de má-fé, verifica-se que mesmo diante das provas apresentadas pelo Banco, sobretudo pelos detalhes da contratação, o Recorrente persiste em alegar a ausência de comprovação de origem do débito. Tal conduta é incompatível com a boa-fé processual, em que busca alterar a verdade dos fatos, caracterizando litigância de má-fé conforme previsto nos artigos 80, II e 81 do Código de Processo Civil, de modo que foi devidamente aplicado, não merecendo, portanto, reforma. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida neste julgamento, revogo a gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Marta Gonsalves De Lima x Banco C6 S.A.

ID: 261509868

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085356-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARTA GONSALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

CLEOMAR FERREIRA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1085356-23.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: BANCO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1085356-23.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: BANCO C6 S.A. Recorrido: MARTA GONSALVES DE LIMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MARTA GONSALVES DE LIMA ajuizou reclamação em face de BANCO C6 S.A.Noticiou que ingressou anteriormente com ação em desfavor da parte reclamada, alegando que não contratou o empréstimo consignado no valor de R$ 3.486,01, porém referida ação foi extinta sem julgamento de mérito por necessidade de perícia. Relatou que, posteriormente, foi realizada perícia junto à POLITEC, concluindo que a assinatura juntada pela parte reclamada não era sua. Requereu: a) o cancelamento dos descontos realizados pela parte reclamada; b) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; c) indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, acolho a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de: (...) c) declarar a inexistência da relação jurídica objeto dos autos, determinando à Empresa Reclamada o cancelamento definitivo dos descontos em seu benefício previdenciário, e a exclusão do nome da parte Reclamante dos contratos que deram origem à dívida questionada, com a suspensão da prestação dos serviços deles decorrente, para baixa definitiva do registro; e) condenar a Reclamada a restituir à parte Reclamante o valor de R$ 3.896,66 (três mil e oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos),sem prejuízo de eventuais valores descontados durante o trâmite do processo até a presente data, em sua dobrada, a título de danos materiais, o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmulas 54 e 43 do STJ, até a data de 27/08/2024. (...) f) condenar a parte Reclamada a pagar à Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cincomil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, até a data de 27/08/2024. (...) Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95)". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando queagiu no exercício regular do direito, ante a regularidade da contratação e a inadimplência do recorrido em relação a seus débitos. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugnou pela: a) redução do valor da condenação por danos morais; b) incidência dos juros de mora do dano moral a partir do arbitramento da condenação e dos juros de mora do dano material a partir da citação; c) restituição na forma simples; d) compensação de valores, em razão do depósito realizado na conta da parte reclamante. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita(N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024). No caso, embora tenham sido apresentados telas sistêmicas, relatórios, contrato supostamente assinado pela parte reclamante (ID 280587372/PJe2), as informações neles constantes não evidenciam a existência da relação jurídica, pois conforme demonstrado por meio do laudo pericial juntado nos autos, a assinatura do contrato não pertence à parte reclamante (ID 280587354 e 280587373/PJe2), razão pela qual a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). O fornecedor de produtos e o prestador de serviços tem o dever de cautela em adotar os procedimentos de segurança na celebração de seus contratos. Ainda que também sejam vítimas de fraudes, são responsáveis por eventuais negócios realizados mediante fraude provocada por terceiros (N.U 1008433-76.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025;N.U 1050125-37.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024 e N.U 1000811-27.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, o desconto indevido de valores em folha de pagamento gera dano moral in re ipsa (NU n. 1042146-87.2022.8.11.0001, Rel. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023 e N.U 1000871-37.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023). Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023). O descontode valores em benefício previdenciário, sem contratação prévia, configura atividade contrária à boa-fé objetiva e enseja a restituição dobrada. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmenteo descontode valores em benefício previdenciário sem contratação prévia, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1072081-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 06/06/2024; N.U 1024129-31.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 11/12/2023; e N.U 1047276-29.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, publicado no DJE 06/04/2023). Termo inicial dos juros de mora do dano material e moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano material depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza extracontratual,o valor do dano material deve ser atualizado com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Lua Pablopicchi x Valdecir Degasperi

ID: 329354338

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048787-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUA PABLOPICCHI

Polo Passivo:

VALDECIR DEGASPERI

Sentença

Advogados:

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

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EMILSON DE CAMPOS ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJEO DE SENTENÇA Processo: 1048787-23.2024.8.11.0001. AUTOR: LUA PABLOPICCHI REQUERIDO: VALDECIR DEGASPERI Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJEO DE SENTENÇA Processo: 1048787-23.2024.8.11.0001. AUTOR: LUA PABLOPICCHI REQUERIDO: VALDECIR DEGASPERI Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO PASSAGEM C/C PEDIDO DE LIMINAR” movida por LUA PABLO PICCHI, contra VALDECIR DEGASPERI, alegando, resumidamente, que ele a a parte ré são proprietários de sítios contíguos; sempre utilizou a passagem que passa pelo imóvel da parte ré para ter acesso à propriedade dele; o caminho foi bloqueado pela parte ré, o que lhe gerou danos, pedindo em suma, “2. A procedência da ação para reconhecer e assegurar o direito de passagem do requerente através do imóvel do requerido, conforme a delimitação necessária. 3. A condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.”. Citada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, deixou de justificar a ausência e nem apresentou contestação, sendo, desde já, decretada a revelia dela, conforme art. 20 da lei n. 9.099/95. Relembre-se que "O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia"(Enunciado 78 do FONAJE). Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. A parte autora tentou convencer este Juízo de que está sem passagem para a rua. Por mais que seja aplicável ao caso a revelia, considerando os elementos dos autos, o julgamento procedente do pedido não é automático. Deve ser demonstrada, minimamente, os argumentos deduzidos. A corroborar; “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVELIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito, e condenou a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida do nome do recorrido em órgão de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome do recorrido em cadastro de inadimplentes foi indevida; (ii) estabelecer se há comprovação suficiente para o reconhecimento de danos morais indenizáveis; e (iii) analisar a necessidade de prequestionamento da matéria levantada pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia do recorrente gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, mas não implica automaticamente na procedência do pedido, caso os autos indiquem conclusão diversa. O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exigido pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. A inscrição do nome do recorrido em órgão de proteção ao crédito é indevida, pois não há prova da contratação do serviço que originou o débito. A configuração de danos morais indenizáveis exige prova da inexistência de outras restrições em nome do consumidor, o que não foi demonstrado nos autos. A juntada de documentos em fase recursal é admitida apenas nos termos dos arts. 435 e 517 do CPC e do art. 33 da Lei nº 9.099/95. O órgão julgador não está obrigado a manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, quando os fundamentos da decisão são suficientes para a solução da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos morais, mantendo-se a declaração de inexistência do débito negativado. Tese de julgamento: A presunção de veracidade decorrente da revelia não implica necessariamente a procedência do pedido. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito exige prova da inexistência da dívida pelo credor. A configuração de danos morais por negativação indevida requer a demonstração da inexistência de outras restrições creditícias. Documentos juntados em fase recursal somente podem ser admitidos nos casos previstos nos arts. 435 e 517 do CPC e no art. 33 da Lei nº 9.099/95. O órgão julgador não está obrigado a manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, se os fundamentos adotados forem suficientes para decidir a controvérsia. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 20, 33, 46 e 55; CPC, arts. 373, II, 435 e 517. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 26/08/2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Primeira Turma Recursal, j. 26/08/2024; TJSP, Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008; STJ, REsp nº 2.105.270/SP.” (N.U 1003993-03.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025)). No caso, não logrou a parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A parte autora deixou de apresentar qualquer prova que indique ter acesso à via pública apenas pela passagem por dentro da propriedade da parte ré. A dúvida se torna ainda mais profunda, quando a parte autora registra no pedido inicial que “o requerido fechou a passagem utilizada pelo requerente, impossibilitando-lhe o acesso regular e seguro ao seu sítio.”, inferindo-se que tem acesso por outras passagens. Pelas provas produzidas nos autos, não há elementos suficientes para obrigar a parte ré a dar passagem pela propriedade dele, que, bom que se diga, deve ser indenizado por isso. A propósito: “BEM IMÓVEL - PASSAGEM FORÇADA. 1 - O direito de passagem forçada presume ausência total de saída para a via pública, o que não se verifica no caso em tela, pois a parte autora tem livre acesso à via principal por um corredor, ainda que estreito. 2 - Recurso conhecido e não provido” (N.U 6552/2008, 6552/2008, YALE SABO MENDES, 1ª TURMA RECURSAL, Julgado em 04/03/2009, Publicado no DJE 24/04/2009)) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, consequentemente, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1054801-23.2024.8.11.0001

ID: 332190984

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054801-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO DE MIRANDA FRANCISCO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ALTAIR BALIEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº. 1054801-23.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº. 1054801-23.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por EDSON ANTONIO DE MIRANDA e FRANCISCO FELIX DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento do abono permanência referente ao período que permaneceram em atividade, mesmo após terem cumprido os requisitos para compor a reserva remunerada. Citado, o requerido apresentou contestação no id. 199119378. A impugnação à contestação foi anexada no id. 201051421. É o relatório. DECIDO. De plano, verifica-se a desnecessidade de realização de instrução probatória, eis que a controvérsia é resolvida em matéria exclusivamente de direito, consoante os documentos já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). O abono permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária ao servidor público que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. O referido benefício está previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal e foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que manteve em seu artigo 3º, §1º, o direito do servidor à isenção previdenciária, nos seguintes termos: “Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (g.n.) Analisando a Emenda Constitucional nº 41/03 verifico que existem três requisitos para caracterizar o direito ao abono permanência: a) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; b) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e c) optar por permanecer em atividade. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que uma vez completado o período necessário para aposentadoria voluntária e o servidor permanecendo na ativa, passa a ter direito ao referido benefício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016). Em seu voto, o Min. Rel. Roberto Barroso destacou: “uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.” No caso dos autos, a Lei Complementar n° 555/2014, aplicável aos policiais militares estaduais, regula a aposentadoria (transferência compulsória para a inatividade), com subsídio integral, do servidor que completar 30 (trinta) anos de efetivo serviço, sendo no mínimo 20 anos de efetivo serviço (art. 147, I, “a”). Veja-se: “Art. 145 A passagem à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, efetua-se: I - compulsoriamente; II - a pedido. Art. 146 É transferido compulsoriamente para a inatividade: I - com subsídio integral, ao completar 30 (trinta) anos de efetivo serviço, o militar estadual ocupante do último posto ou graduação prevista na escala hierárquica de seu quadro; II - com subsídio integral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após ser promovido por requerimento nos termos da Lei de Promoção; III - com subsídios proporcionais ao seu tempo de contribuição quando for diplomado em cargo eletivo, na forma do Art. 14, § 8º, II, da Constituição da República; IV - com subsídios proporcionais, o militar estadual que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no Art. 37, inciso XVI, alínea "c", na forma do Art. 142, § 3º, II, da Constituição da República; V - com subsídio proporcional aos anos de serviço, o militar estadual ao atingir 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Parágrafo único. O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no Art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva remunerada proporcional ao tempo de contribuição. Art. 147 O militar estadual é transferido, a pedido, para a reserva remunerada: I - com subsídio integral: a) se do sexo masculino, quando contar com 30 (trinta) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. II - com subsídio proporcional: a) se do sexo masculino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 20 (vinte) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço”. Assim, resta comprovado nos autos que o primeiro autor foi transferido para reserva remunerada, contando com tempo total de 31 anos, 03 meses e 28 dias de contribuição, contados até 03/08/2023, tendo permanecido até a data de 07/08/2023, conforme documento anexado no id. 156213831, razão pela qual pleiteia o recebimento do benefício de abono de permanência relativo ao período de 01 ano, 04 meses e 02 dias em que permaneceu em atividade após o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Em relação ao segundo autor, este também foi transferido para reserva remunerada, somando 30 anos, 07 meses e 02 dias de contribuição, contados até 07/08/2023, conforme documento anexado no id. 156213838. Por essa razão, pleiteia o recebimento do benefício de abono de permanência relativo ao período de 07 meses e 02 dias em que permaneceu em atividade após o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Dessa forma, preenchidas as premissas lançadas pela legislação citada, é inquestionável o direito das partes autoras à percepção do abono de permanência, uma vez que restam preenchidos os 30 (trinta) anos de serviço necessários para a concessão da aposentadoria voluntária. Portanto, faz-se necessário o reconhecimento do direito ao abono de permanência no período compreendido entre o preenchimento dos requisitos legais e a data da efetiva transferência à reserva remunerada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento do abono de permanência em favor dos requerentes, a partir da data em que preencheram os requisitos para a aposentadoria voluntária até a data em que foram transferidos para a inatividade, em valor equivalente à respectiva contribuição previdenciária, referente ao período não prescrito, incidindo imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pelas partes autoras a título de abono permanência, abatidos eventuais valores pagos administrativamente, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Rayane Maielly De Almeida Santos x Centro Universitário Poliensino Ltda - Me e outros

ID: 335823211

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084968-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE MAIELLY DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO POLIENSINO LTDA - ME CLENILSON CASSIO DA SILVA DENILTON PERICLES ARAUJO I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO RUBYA CARNIELLO DELGADO V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP VICTOR HUGO CARNIELLO DELGADO

Sentença

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

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DENILTON PERICLES ARAUJO

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VICTOR HUGO VIDOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1084968-23.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RAYANE MAIELLY DE ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: V H E R CURSOS EDUCACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1084968-23.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RAYANE MAIELLY DE ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP, CENTRO UNIVERSITÁRIO POLIENSINO LTDA - ME, I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA, VICTOR HUGO CARNIELLO DELGADO, RUBYA CARNIELLO DELGADO, DENILTON PERICLES ARAUJO, CLENILSON CASSIO DA SILVA, MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória proposta por RAYANE MAIELLY DE ALMEIDA SANTOS em face de VHER CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP, MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO e DENILTON PERICLES ARAUJO, onde a parte autora requereu a condenação dos promovidos em dano material e moral. A autora alegou que a VHER CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP ofereceu serviços educacionais que não foram devidamente prestados. A autora explica que contratou um curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, com duração prevista de 33 meses, com início em 06/03/2017 e término em 15/12/2019. No entanto, após cumprir as exigências acadêmicas, não obteve o Diploma e Histórico, recebendo apenas um certificado de conclusão em nome de outra instituição (FATEC). Relata que o portal do aluno foi desativado e que a empresa Requerida foi alvo da Operação Zircônia, com suspensão de suas atividades e prisão de sócios, sob investigação de crimes de estelionato e falsificação de diplomas. Por essas razões, requereu a condenação dos Requeridos na composição dos danos materiais e morais. A parte reclamada DENILTON PERICLES ARAUJO foi devidamente citado e apresentou defesa. A parte reclamada MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO foi devidamente citada, mas não compareceu em audiência ou apresentou defesa. As demais partes requeridas inicialmente no processo e aquelas incluídas no polo passivo em 10/03/2025 não foram devidamente citadas, e o feito foi extinto em relação a elas sem resolução de mérito, conforme decisão de 01/07/2025. A relação jurídica entre as partes remanescentes restou comprovada, sem que qualquer documento fosse impugnado pelo réu que contestou a ação. Assim, considerando que a reclamada MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO possuía ciência da presente demanda e, embora citada, restou-se inerte, deve ser DECRETADO A REVELIA em seu desfavor, nos termos do art. 344 do CPC. De acordo com o art. 344 do CPC, com a revelia, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Apesar da decretação da revelia em desfavor da parte reclamada Maria, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. Os princípios da simplicidade e economia processual fundamentam as ações que tramitam perante os Juizados Especiais. Assim, considerando que a reclamada possuía ciência da presente demanda e, embora citada, restou-se inerte, deve ser DECRETADO A REVELIA em seu desfavor, nos termos do art. 344 do CPC. De acordo com o art. 344 do CPC, com a revelia, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim, ocorrendo o efeito mencionado e não havendo requerimento de prova (art. 349 do CPC), conclui-se ser caso de “julgamento antecipado” do mérito, conforme leciona o art. 355, II, do CPC. Nesse sentido, E M E N T A RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – FURTO DE BICICLETA EM CONDOMÍNIO – ACESSO POR MEIO DE TAG DA EMPREGADORA – REVELIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE ACRESCE AO LASTRO PROBATÓRIO – ATO ILÍCITO EVIDENCIADO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL INEXISTENTE – MERO DISSABOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A revelia da demandada em decorrência do não comparecimento em audiência de conciliação e não apresentação de tempestiva defesa induz a presunção de veracidade dos fatos contidos na peça vestibular, a qual acresce ao lastro probatório, mostrando-se, assim, evidente o ato ilícito por parte da demandada, a qual facilitou o acesso de terceiros a fim de subtrair bem do autor, o que implica no dever de repará-lo, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Todavia, entendo que o caso não ultrapassa o mero aborrecimento não indenizável, sendo improcedente o pleito alusivo à condenação a título de danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10493485220218110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/12/2022) Apesar da decretação da revelia em desfavor da parte reclamada, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. No caso concreto, observa-se que a Ação em questão depende da análise da ocorrência da prática de fornecimento de serviços educacionais de maneira ilegítima, situação que está sendo apurada na ação de nº 1010739-71.2021.8.11.0042, pendente de sentença, processo que busca verificar se de fato existem atos ilícitos praticados nos fornecimentos dos cursos superiores. Os princípios da simplicidade e economia processual fundamentam as ações que tramitam perante os Juizados Especiais. Em contraste, é possível aferir que a empresa promovida está sendo investigada pela prática de crimes de estelionato, falsificação e outros, inclusive, a empresa está com as atividades suspensas por Determinação judicial. No caso concreto, observa-se que a Ação em questão depende da análise da ocorrência da prática de fornecimento de serviços educacionais de maneira ilegítima, situação que está sendo apurada nas ações de nº 1010739-71.2021.8.11.0042, processo que busca verificar se de fato existem atos ilícios praticados nos fornecimentos dos cursos superiores. É importante ressaltar que se tornou fato público e notório que inúmeros diplomas emitidos estão sob investigação, ante a possibilidade de falsidade material, inclusive porque até 2018 não havia autorização para funcionamento de cursos on-line. No entanto, neste momento impossível verificar, se de fato inexistem qualquer vicio/ilicitude nos contratos particulares realizados. A propósito, em caso idêntico assim sedimentou a Turma Recursal local: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CURSO DE GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA - DIPLOMA EMITIDO PELA RECORRIDA APREENDIDO PELO GAECO – SUSPEITA DE FRAUDE NA ATUAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE DEPENDE DA RESOLUÇÃO DE OUTRAS DEMANDAS EM CURSO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, a empresa recorrida está sendo investigada pela prática de crimes de estelionato, falsificação e outros crimes, razão pela qual o diploma da recorrente foi apreendido, o que motivou a propositura da presente demanda. 2. Provas da responsabilidade da empresa requerida que depende da resolução de outras demandas judiciais em curso, nas quais se discute a regularidade da atuação da instituição de ensino requerida. 3. Com efeito, a solução desta demanda depende do resultado de outras ações em trâmite, motivo pelo qual a decisão de extinção do feito sem resolução do mérito é a solução mais adequada aos princípios norteadores da atuação desta Justiça Especializada. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10253115820218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) Assim, a fim de evitar possíveis atos eivados de nulidades, e de acordo com o princípio da boa-fé processual, e melhor garantir o direito das partes, entendo pela extinção do feito sem resolução do mérito. Até mesmo porque, não há como o feito ficar paralisado em Juízo por tempo indeterminado, eis que estaríamos em total dissonância com o Princípio Constitucional que assegura a todos os litigantes a razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), bem como garantir a celeridade de sua tramitação, este insculpido na Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, por falta de condição da ação, OPINO pela EXTINÇÃO DA AÇÃO, sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Danielli Redivo Registrado(A) Civilmente Como Danielli Redivo x Friovix Comercio De Refrigeracao Ltda

ID: 305584389

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007207-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLI REDIVO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLI REDIVO

Polo Passivo:

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Sentença

Advogados:

DANIELLI REDIVO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLI REDIVO

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FABIANA DINIZ ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1007207-76.2025.8.11.0001 Requerente: DANIELLI REDIVO registrado(a) civilment… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1007207-76.2025.8.11.0001 Requerente: DANIELLI REDIVO registrado(a) civilmente como DANIELLI REDIVO Requerido: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. DANIELLI REDIVO, ajuizou ação indenizatória em desfavor de FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA, por meio da qual a autora reclama indenização por dano moral e material em virtude da ausência de entrega do produto e do reembolso dos valores pagos. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Alega a parte autora que adquiriu da empresa ré um aparelho de ar-condicionado, no valor de R$2.215,80, com entrega prevista para 11/09/2024. Narra que o produto não foi entregue e, mesmo após solicitações de cancelamento e estorno, a empresa continuou cobrando parcelas indevidas em seu cartão de crédito. Requereu a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, no valor de R$2.658,96, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré foi citada e apresentou contestação, alegando que o pedido de reembolso fora realizado em 11/11/2024 e que este estaria em processamento, sem comprovação de efetivo estorno. No presente caso, restou incontroverso nos autos que o produto não foi entregue, a ré sustenta que fez o estorno, contudo, não comprova a efetiva devolução dos valores, tampouco apresenta justificativa plausível para a demora, é cabível a restituição do montante pago pelo produto. No entanto, a devolução deverá ser simples, vez que não houve cobrança indevida, na verdade houve a falta de pagamento quanto a devolução, não sendo suficiente para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, é devida a devolução simples do valor de R$2.658,96 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), devidamente corrigido a partir do desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação. A parte autora demonstrou que buscou, sem êxito, solução administrativa, e que a ré reconheceu o erro, contudo, não realizou o reembolso. O descaso da fornecedora gerou frustração à legítima expectativa da consumidora, configurando dano moral, além do direito à restituição do valor pago. Colhemos o entendimento da TR/TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da não entrega de produto adquirido via internet. O autor pleiteia a reforma da sentença quanto à improcedência dos danos morais e à inclusão de todas as parcelas descontadas no valor da condenação por danos materiais. A sentença havia condenado apenas ao pagamento de R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a inclusão de todas as parcelas pagas pelo autor na restituição por danos materiais; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais diante da falha na entrega do produto e ausência de reembolso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da fornecedora de produtos é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo presumida a falha na prestação do serviço diante da ausência de entrega do produto e da não devolução do valor pago. 4. As rés não comprovaram a entrega do produto, tampouco a devolução da quantia paga, o que impõe a restituição de todas as parcelas efetivamente descontadas, mediante comprovação em fase de cumprimento de sentença. 5. A jurisprudência reconhece o dano moral em hipóteses de descaso na resolução do problema por parte do fornecedor, sendo o caso de ruptura de estoque sem devolução dos valores e sem solução adequada configurador de violação à dignidade do consumidor. 6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3.000,00, com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a falha do fornecedor e a frustração do consumidor. 7. O método bifásico de fixação do valor da indenização por danos morais foi adotado, conforme orientação do STJ, considerando precedentes e peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A ausência de entrega de produto adquirido e a não devolução do valor pago configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos materiais e morais. 2. A indenização por danos morais é devida quando evidenciado o descaso do fornecedor em solucionar a demanda do consumidor. 3. É cabível a restituição de todas as parcelas descontadas, mediante comprovação no cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, e 406, §1º (Lei nº 14.905/24); CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/09/2011; TJMT, N.U 1027544-23.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 09/12/2024, DJE 12/12/2024. (N.U 1038580-59.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) Portanto, a indenização concedida não advém somente da não entrega do produto, deve ser levado em conta a reclamação da autora que não foi solucionado administrativamente, apesar de tentativas para resolver a questão, situação que ultrapassa o mero dissabor. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$2.658,96 (dois mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos). Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial. b) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Neide Aparecida Da Silva x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 316810329

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032200-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

GUERIQUE BARALDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1032200-23.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NEIDE APARECIDA DA SILVA ADMINISTRADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1032200-23.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NEIDE APARECIDA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos etc. De início, e após análise aprofundada da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº 3 da ENFAM que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo C. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Inclusive, em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade requerida e o INSS, que, por convênio prévio, permitiu à Autarquia Previdenciária realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Nesse contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. Quanto a eventual pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, importante mencionar que não há qualquer previsão legal na Lei nº 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Assim, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, junto a um dos Juizados Especiais Federais, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente para apreciação do pedido, não causando qualquer prejuízo a parte Autora. Diante de todo o exposto e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss

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Eva Cristiane De Assis Sampaio x Claro S.A.

ID: 263079694

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071485-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVA CRISTIANE DE ASSIS SAMPAIO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071485-23.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: EVA CRISTIANE DE ASSIS SAMPAIO EXECUTADO: CLARO S.A. PROJETO DE SEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071485-23.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: EVA CRISTIANE DE ASSIS SAMPAIO EXECUTADO: CLARO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em breve síntese, o presente feito versou sobre obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A sentença de ID 179061613 acolheu o pedido de obrigação de fazer formulado pela Autora condenando ainda o Réu ao pagamento de indenização por danos morais: “Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024 e após, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; 2- Determinar o pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), referente à multa pelo descumprimento da decisão liminar, valor que deverá ser repassado integralmente à autora, considerando a conduta negligente da requerida; 3- Ratificar a tutela de urgência anteriormente concedida, confirmando a obrigação de fazer consistente no restabelecimento e manutenção da linha telefônica da autora (65) 99224-9170, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao teto de R$ 5.000,00, sendo cumulativa com a multa anteriormente fixada que era em montante fixo; Certidão de trânsito em julgado no ID 182699345. Autora deu início a fase de cumprimento de sentença no ID 182709316, apontando que o valor da dívida era de R$ 5.069,12. A Ré/Executada foi intimada para promover o pagamento voluntário da dívida no ID 185010661. Considerando que a Executa quedou-se inerte (ID 186898432), a Exequente apresentou planilha atualizada do débito com aplicação da multa do artigo 523 do CPC, no valor de R$ 5.734,83 (ID 187365363). Na decisão de ID 187499835, o Douto Magistrado notou que o patrono deixou-se de habilitar-se corretamente no PJE, e, embora seja dever do advogado promover a sua habilitação, a situação foi regularizada pelo juízo. Na referida decisão, foi determinada a aplicação da multa do artigo 523 do CPC, assim como foi determinada nova intimação do Executado para pagar voluntariamente a dívida, sob pena de prosseguimento da execução. Foi destacado ainda que restava indeferido qualquer pedido de nulidade ou abertura de prazo, decorrente da ausência da habilitação correta. O Executado apresentou embargos à execução no ID 189659045, arguindo justamente nulidade de intimação, e reabertura de prazo para apresentar recurso conta a sentença, em razão da falha na intimação do advogado. Pois bem. A alegação de nulidade da intimação para pagamento do débito, o pedido deve ser rejeitado. Explico. Embora a Executada afirme que houve “...falha na intimação do advogado regularmente habilitado...” (ID 189659045 - Pág. 5), como já foi exposto na decisão de ID 187499835, a habilitação não foi realizada corretamente pelo advogado no sistema PJE. Registra-se que cabe ao advogado promover sua habilitação no PJE para receber intimação, consoante inteligência do artigo 21 da Resolução 03/2018 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que regulamento o PJE, veja: “Art. 21. Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade "Solicitar Habilitação".” Desta forma, não basta apenas a apresentação da manifestação nos autos com a juntada da procuração para habilitação do advogado nos autos, sendo dever do advogado promover a correta habilitada através da funcionalidade “solicitar habilitação”. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica sobre o tema: EMENTA RECURSO INOMINADO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO – TESE DE INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO ADVOGADO – ALEGAÇÃO DE PEDIDO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA FEITO EM CONTESTAÇÃO – PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIOR À SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL – CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELO PRÓPRIO ADVOGADO – DEVER DO PRÓPRIO CAUSÍDICO PROMOVEU A HABILITAÇÃO NO PJE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO N. 03/2018 DO TRIBUNAL PLENO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diversamente de outros sistemas eletrônicos, o Processo Judicial Eletrônico possui regulamentação e procedimentos próprios. Em se tratando de PJE, cabe ao próprio advogado manter cadastro para atuação e, principalmente, promover sua própria habilitação em cada processo que pretenda atuar, mediante ferramenta própria. Considerando que o próprio advogado que apresentou contestação é o advogado que pretende a habilitação e intimação exclusiva, imperioso o reconhecimento de que o próprio causídico violou suas obrigações, violando a regra do artigo 21 da Resolução nº 03/2018 do tribunal pleno segundo a qual “Além do credenciamento no Sistema PJE, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade ‘Solicitar Habilitação’”. Não havendo se falar em dever de habilitação pelos serventuários da justiça, mas se tratando de obrigação do causídico, resta inexistente a alegada nulidade, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-MT 10049983220198110006 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 31/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À PENHORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ARGUIÇÃO DA APELADA - DECISÃO TERMINATIVA – VIA RECURSAL CORRETA – NULIDADE DA INTIMAÇÃO –PROCESSO ELETRÔNICO – DEVER DO ADVOGADO DE PROMOVER SUA HABILITAÇÃO – ALEGAÇÃO INFUNDADA - PRELIMINARES REJEITADAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Quando a decisão que não acolhe a Impugnação ao Cumprimento de Sentença põe fim à fase executiva, o Recurso cabível é Apelação. Se o advogado não cumpre a obrigação de promover sua habilitação nos autos para receber intimação, não procede a alegação de nulidade de referido ato. A condenação em litigância de má-fé exige a presença de uma das situações descritas no art. 80 do CPC. (TJ-MT - AC: 10065611920208110041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECURSO INOMINADO JUNTADO AOS AUTOS PELO PRÓPRIO ADVOGADO. DEVER DO PRÓPRIO CAUSÍDICO PROMOVER A HABILITAÇÃO NO PJE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO N. 03/2018 DO TRIBUNAL PLENO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Diversamente de outros sistemas eletrônicos, o Processo Judicial Eletrônico possui regulamentação e procedimentos próprios. Em se tratando de PJE, cabe ao próprio advogado manter cadastro para atuação e, principalmente, promover sua própria habilitação em cada processo que pretenda atuar, mediante ferramenta própria. 2. Considerando que o próprio advogado que apresentou recurso inominado é o advogado que pretende a habilitação e intimação exclusiva, imperioso o reconhecimento de que o próprio causídico descumpriu suas obrigações, contidas na regra do artigo 21 da Resolução nº 03/2018 do tribunal pleno, segundo a qual, “Além do credenciamento no Sistema PJE, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade ‘Solicitar Habilitação’”. 3. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. 4. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 5. Embargos não acolhidos. (TJ-MT - RI: 10002543120198110026, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 24/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/04/2023) Desta forma, não há o que se falar em nulidade da intimação dos atos processuais, considerando que caberia ao patrono da Ré promover a sua habilitação de forma devida, o que não foi realizado. Ademais, a Ré foi intimada pessoalmente para cumprimento voluntário da dívida em 17/02/2025, conforme aviso de recebimento encartado no ID 185010661, mesmo assim não se manifestou nos autos, o que somente veio a fazer em 05/04/2025, para apresentar embargos à execução (ID 189659045). Consequentemente, é devida a aplicação da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º do CPC, razão pela qual a planilha de cálculo apresentada pela parte Exequente no ID 187365363, indicando que o valor da dívida era de R$ 5.734,83 corresponde ao exato comando judicial. Por essa razão, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os embargos à execução apresentado pela Executada, devendo a Exequente indicar dados de sua conta bancária para transferência do valor do depósito judicial de ID 190690330, no prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Beatriz Polidorio Abade Pereira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331553237

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080312-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ POLIDORIO ABADE PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA POLIDORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1080312-23.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral,… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1080312-23.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação devolução de valores, c/c indenização por danos morais e materiais proposta por BEATRIZ POLIDORIO ABADE PEREIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a inicial que a requerente comprou passagens aéreas de Campinas/SP a Sinop/MT, para o dia 3/4/2023, o qual contemplava o trecho de Sinop/MT a Campinas/SP, para o dia 10/7/2023, pelo qual pagou o valor de R$ 1.037,00 (mil e trinta e sete reais). A companhia requerida alterou unilateralmente o horário do voo de ida, inviabilizando a viagem devido a compromisso acadêmico da autora. Alega que, diante da impossibilidade de embarque no horário ofertado, a empresa aérea cancelou ambos os trechos sem autorização, comprometendo a viagem. Informa que precisou comprar nova passagem para cidade próxima (Sorriso/MT), arcando com custos extras. Entretanto, até o momento da propositura da ação a requerida não realizou o reembolso do valor. Dessa forma, pugna pela condenação da requerida em danos morais e a restituição do valor pago referente às passagens aéreas. Em sede de contestação a requerida alega que não cometeu ilícito algum, visto que a alteração do horário do voo foi devidamente informado antes das 72h determinadas por lei e informa ainda que procedeu com a solicitação de reembolso. Dessa forma pugna pela improcedência da ação. Passo à análise das preliminares. LEGITIMIDADE PASSIVA. A requerida alega ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ocorre que, os fornecedores de serviços/produtos, dentro da cadeia de fornecimento, respondem de forma solidária pelos danos ocasionados aos consumidores. Posto isso, rejeito a preliminar suscitada. DO INTERESSE DE AGIR. A requerida alega a perda superveniente do interesse de agir da autora ante o suposto reembolso do valor das passagens aéreas, entretanto, não apresenta documento comprobatório do efetivo reembolso, apresentando somente parte de um print onde consta que o reembolso foi enviado ao banco pagador. Diante da ausência de documentos comprobatórios, não há como reconhecer a ausência de interesse de agir da requerente. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A alegação de incompetência territorial foi supera em decisão de Id. 176666338, assim, deixo de analisar a preliminar arguida. JUSTIÇA GRATUITA. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade de apreciação específica do pedido de justiça gratuita, porquanto a gratuidade é presumida e assegurada por força legal, não havendo exigência de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição. Ressalta-se, contudo, que os benefícios da justiça gratuita não alcançam as penalidades decorrentes de eventual litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, podendo a parte ser responsabilizada pelo pagamento de multa e indenização, independentemente da concessão da gratuidade. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A respeito da preliminar suscitada, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” Posto isso, em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a preliminar suscitada. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A requerente alega que, a mudança do horário do voo acarretou o impedimento do embarque em razão de motivos pessoais. Em documento de Id. 175295099 e 175295100, é possível observar a alteração ocorrida. O art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC dispõe que, o transportador deverá comunicar os passageiros das alterações que o voo vier a sofrer, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), vejamos: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte” Portanto, se o atraso do voo é comunicado com 72h de antecedência da data/hora do embarque, inexiste dano moral a ser indenizado. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sede de recurso inominado, fixou entendimento acerca da inexistência de danos morais em caso de alteração de voo previamente comunicada, em observância as regras do art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, vejamos: “[...] Se em decorrência de reestruturação da malha aérea que resultou na alteração do horário do voo previamente contratado pelos autores, fato comunicado com antecedência, onde oportunizou aos Autores aceitar ou não aceitar a referida alteração, circunstância que, por si só, não configura falha na prestação do serviço e tampouco consubstancia em direito a indenização a título de dano moral, por ausência de prova de ofensa à honra, a imagem e a dignidade da pessoa humana. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10414406420238110003, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2024)” “[...] Se o cancelamento do voo é comunicado com antecipação de 72 horas da data do embarque, em observância ao disposto no artigo 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, inexiste dano moral a ser indenizado. Observadas as regras da Resolução nº 141/2010 da ANAC, inexiste ato ilícito praticado. (TJ-MT - RI: 10495274920228110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/05/2023)” Portanto, tendo sido cientificada a parte requerente com antecedência, fato este confirmado pelos documentos anexos à inicial, assim, entendo que restou cumprida a regra da Resolução da ANAC, acima mencionada, inexistindo assim ato ilícito praticado pela requerida. Diante disso, não há que se falar em indenização por danos morais, devendo tal pedido, portanto, ser julgado improcedente. Diante a alteração do voo a requerente solicitou o reembolso dos valores pagos referentes as passagens aéreas, conforme disposto no inciso II, §2º, art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. Entretanto, até o momento da propositura da ação, a requerente comprovou que não recebeu o reembolso, e a requerida, embora alegue que o valor foi enviado ao banco pagador, não comprovou o reembolso. Dessa forma, entendo ser devido a restituição do valor pago de R$ 1.037,00 (mil e trinta e sete reais), referente às passagens aéreas. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95 para: - CONDENAR a requerida, ao pagamento da importância de R$ 1.037,00 (mil e trinta e sete reais), a título de DANOS MATERIAIS, referente aos valores desembolsados com as passagens aéreas, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - JULGO IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais, uma vez que a comunicação da alteração do voo foi devidamente efetivada em período superior a 72h (setenta e duas horas); - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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