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Processo nº 1086017-02.2024.8.11.0001

ID: 314839934

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086017-02.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SOARES DE SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso inominado: 1086017-02.2024.8.11.0001 Recorrentes: MATEUS SOARES DE SOUSA E SILVA e PITAGORAS SIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso inominado: 1086017-02.2024.8.11.0001 Recorrentes: MATEUS SOARES DE SOUSA E SILVA e PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A Recorridos: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A e MATEUS SOARES DE SOUSA E SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DO REU PROVIDO. 1. A instituição financeira comprova a existência de relação contratual com a parte autora por meio de documentos como contrato com aceite digital, histórico acadêmico, boletim escolar, selfie e documentos pessoais, evidenciando de forma inequívoca a origem do débito questionado. 2. A negativação decorre de dívida legítima, regularmente constituída, sem qualquer abuso ou irregularidade, configurando exercício regular de direito, o que afasta a responsabilidade civil por dano moral. 3. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece que, comprovada a contratação e a inadimplência, não há que se falar em indenização por dano moral, tampouco em exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. 4. Recurso provido para instituição educacional. Relatório. Trata-se de recursos inominados interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive condenado a parte recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A parte reclamada requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação e, alternativamente, para que seja reduzida a condenação em danos morais pelos argumentos apresentados no presente Recurso Inominado. Por outro lado, a parte autora pugna pela majoração do dano moral. Os recursos são próprios e tempestivos, portanto, deles conheço. É o relatório. Decido. Pois bem. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Entretanto, o banco réu, em sede de contestação, apresentou elementos suficientes para demonstrar a regularidade da contratação e da dívida discutida. Foram apresentados documentos que comprovam a existência da relação jurídica entre as partes, notadamente boletim escolar, histórico acadêmico e instrumento contratual com aceite digital (ID. 281854042), os quais confirmam de forma inequívoca o vínculo contratual firmado. Ademais, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi realizada em decorrência de dívida cuja origem foi demonstrada nos autos. Deste modo, não se verifica ato ilícito ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, afastando-se, portanto, a configuração de dano moral. Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega que desconheces os débitos questionados, no valores de R$223,06 (duzentos e vinte e três reais e seis centavos), R$380,41 (trezentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), R$1.675,38 (um mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)A parte Reclamada demonstrou a contratação efetiva do serviço e a existência do débito com documentos (comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas).Constata-se, portanto, que as provas apresentadas pela defesa possuem robustez e suficiência à contramão daquela alegada na inicial, máxime considerando que consta a entrada do crédito referente ao empréstimo contratado nos extratos bancários acostados, sendo forçoso considerar que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, o que constituições exercício regular de direito.Nesse sentido:“RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL – JUNTADA DE FOTO (SELFIE) E DOCUMENTO PESSOAL – JUNTADA DE EXTRATOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que exija a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da comprovação da contratação e da origem do subsídio, por meio da junta de contrato digital, no qual a aderência foi manifestada por meio eletrônico a partir da exclusão de foto (selfie), envio de documento pessoal, além da comprovação da utilização do crédito por meio de extratos, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento destas obrigações, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito caracterizado. Havendo comprovação da contratação, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão, inclusive em relação à notificação por litigância de má-fé, antes da alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido. “(NU 1015637-53.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) grifos nossos Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.Ressalte-se, ainda, caber ao órgão manter o cadastro de proteção ao crédito e não à parte Reclamada o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ.Por fim, a partir do conjunto probatório apresentado, conclui-se que a parte autora, na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro o Poder Judiciário, alterando a verdade dos fatos buscando obter objetivo ilegal, ficando com as características de litigância de má-fé prevista no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. (...)” 4. A empresa Reclamada desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação contratual, mediante apresentação comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas. 5. Neste viés, a apresentação dos documentos já mencionados, somados às telas sistêmicas, comprovam a relação jurídica entre as partes. No caso, aplica-se o teor do Enunciado 34 desta TRU, porque a instituição financeira trouxe outros elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. 6. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. 7. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a instituição financeira, o que não ocorreu. 8. Súmula nº 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. 9. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 10. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 11. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. 12. ENUNCIADO 136 do FONAJE - “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 13. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Recurso conhecido e improvido. 15. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida por esta Turma, revogo a gratuidade de justiça. Contudo, deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1036669-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Desta feita, ponderando os fatos incontroversos constantes nos autos conclui-se que a negativação é devida, tendo a recorrente agido no exercício regular do direito. Por óbvio, não há que se falar em acolhimento dos pedidos formulados pela parte autora em sede recursal quanto à majoração do valor indenizatório, sobretudo diante da ausência de elementos que justifiquem tal pretensão. Ao contrário, restou demonstrada a regularidade da contratação e a legitimidade da cobrança, o que afasta qualquer possibilidade de acolhimento do pleito recursal nesse sentido Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO dos recursos inominados e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da RECLAMADA para reformar a sentença, para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios para a parte autora, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Condeno a reclamante em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1070713-60.2024.8.11.0001

ID: 315005640

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070713-60.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENILDA KREITLOW

Intimação

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado: 1070713-60.2024.8.11.0001. Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado: 1070713-60.2024.8.11.0001. Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: SENILDA KREITLOW DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte reclamada acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado. 2. A inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi realizada em decorrência de dívida cuja origem foi demonstrada nos autos. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. Relatório. O ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., interpõe recurso inominado (ID. 278547393), no qual pugna pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial. A recorrida, SENILDA KREITLOW, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré, O ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, SENILDA KREITLOW, determinando a declaração da inexistência dos débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Entretanto, a concessionaria, em sede de contestação, apresentou elementos suficientes para demonstrar a regularidade da contratação e da dívida discutida. Foram apresentados documentos como selfie, documento pessoal, ficha da cliente e com a demonstração de consumo com os dados iguais aos constantes na petição inicial, o que reforça o vínculo contratual. Ademais, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi realizada em decorrência de dívida cuja origem foi demonstrada nos autos. Deste modo, não se verifica ato ilícito ou conduta abusiva por parte da concessionaria, afastando-se, portanto, a inexigibilidade do debito. Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega que desconheces os débitos questionados, no valores de R$223,06 (duzentos e vinte e três reais e seis centavos), R$380,41 (trezentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), R$1.675,38 (um mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)A parte Reclamada demonstrou a contratação efetiva do serviço e a existência do débito com documentos (comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas).Constata-se, portanto, que as provas apresentadas pela defesa possuem robustez e suficiência à contramão daquela alegada na inicial, máxime considerando que consta a entrada do crédito referente ao empréstimo contratado nos extratos bancários acostados, sendo forçoso considerar que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, o que constituições exercício regular de direito.Nesse sentido:“RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL – JUNTADA DE FOTO (SELFIE) E DOCUMENTO PESSOAL – JUNTADA DE EXTRATOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que exija a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da comprovação da contratação e da origem do subsídio, por meio da junta de contrato digital, no qual a aderência foi manifestada por meio eletrônico a partir da exclusão de foto (selfie), envio de documento pessoal, além da comprovação da utilização do crédito por meio de extratos, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento destas obrigações, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito caracterizado. Havendo comprovação da contratação, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão, inclusive em relação à notificação por litigância de má-fé, antes da alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido. “(NU 1015637-53.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) grifos nossos Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.Ressalte-se, ainda, caber ao órgão manter o cadastro de proteção ao crédito e não à parte Reclamada o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ.Por fim, a partir do conjunto probatório apresentado, conclui-se que a parte autora, na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro o Poder Judiciário, alterando a verdade dos fatos buscando obter objetivo ilegal, ficando com as características de litigância de má-fé prevista no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. (...)” 4. A empresa Reclamada desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação contratual, mediante apresentação comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas. 5. Neste viés, a apresentação dos documentos já mencionados, somados às telas sistêmicas, comprovam a relação jurídica entre as partes. No caso, aplica-se o teor do Enunciado 34 desta TRU, porque a instituição financeira trouxe outros elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. 6. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. 7. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a instituição financeira, o que não ocorreu. 8. Súmula nº 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. 9. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 10. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 11. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. 12. ENUNCIADO 136 do FONAJE - “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 13. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Recurso conhecido e improvido. 15. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida por esta Turma, revogo a gratuidade de justiça. Contudo, deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1036669-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Em acurada análise dos autos, restou evidente a tentativa de enriquecimento ilícito e alteração da verdade dos fatos – conduta descrita no art. 80, II, do Código de Processo Civil, que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. Assim, diante da comprovação inequívoca de comportamento reprovável, é dever do magistrado reconhecer a litigância de má-fé e aplicar as penalidades previstas no artigo 81 do CPC, como multa, indenização à parte prejudicada e ressarcimento das despesas processuais, de forma a assegurar a integridade do processo e reprimir condutas contrárias à ética processual. Desta feita, ponderando os fatos incontroversos constantes nos autos conclui-se que a negativação é devida, tendo a recorrente agido no exercício regular do direito. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte Recorrida a pagar multa por litigância de má-fé, no valor de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1010790-61.2024.8.11.0015

ID: 292800248

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010790-61.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANO MENON DE FREITAS

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FELIPE FERREIRA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1010790-61.2024.8.11.0015 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RECORRIDO: ROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1010790-61.2024.8.11.0015 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RECORRIDO: ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte reclamada acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado. 2. A inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi realizada em decorrência de dívida cuja origem foi demonstrada nos autos. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 4. Sentença reformada para improcedência dos pedidos iniciais. 5. Recurso conhecido e provido. Vistos. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., interpõe recurso inominado (ID. 274297890), no qual pugna pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais. A recorrida, ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA, determinando a declaração da inexistência dos débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte reclamante teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Entretanto, o banco réu, em sede de contestação, apresentou elementos suficientes para demonstrar a regularidade da contratação e da dívida discutida. Foram apresentados documentos que evidenciam assinatura eletrônica da autora em Proposta de emissão de cartão de crédito (ID. 274297881) e faturas, demonstrando sua anuência ao contrato de financiamento vinculado ao débito. Ademais, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi realizada em decorrência de dívida cuja origem foi demonstrada nos autos. Deste modo, não se verifica ato ilícito ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, afastando-se, portanto, a configuração de dano moral. Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega que desconheces os débitos questionados, no valores de R$223,06 (duzentos e vinte e três reais e seis centavos), R$380,41 (trezentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), R$1.675,38 (um mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)A parte Reclamada demonstrou a contratação efetiva do serviço e a existência do débito com documentos (comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas).Constata-se, portanto, que as provas apresentadas pela defesa possuem robustez e suficiência à contramão daquela alegada na inicial, máxime considerando que consta a entrada do crédito referente ao empréstimo contratado nos extratos bancários acostados, sendo forçoso considerar que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, o que constituições exercício regular de direito.Nesse sentido:“RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL – JUNTADA DE FOTO (SELFIE) E DOCUMENTO PESSOAL – JUNTADA DE EXTRATOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que exija a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da comprovação da contratação e da origem do subsídio, por meio da junta de contrato digital, no qual a aderência foi manifestada por meio eletrônico a partir da exclusão de foto (selfie), envio de documento pessoal, além da comprovação da utilização do crédito por meio de extratos, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento destas obrigações, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito caracterizado. Havendo comprovação da contratação, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão, inclusive em relação à notificação por litigância de má-fé, antes da alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido. “(NU 1015637-53.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) grifos nossos Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.Ressalte-se, ainda, caber ao órgão manter o cadastro de proteção ao crédito e não à parte Reclamada o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ.Por fim, a partir do conjunto probatório apresentado, conclui-se que a parte autora, na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro o Poder Judiciário, alterando a verdade dos fatos buscando obter objetivo ilegal, ficando com as características de litigância de má-fé prevista no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. (...)” 4. A empresa Reclamada desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação contratual, mediante apresentação comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas. 5. Neste viés, a apresentação dos documentos já mencionados, somados às telas sistêmicas, comprovam a relação jurídica entre as partes. No caso, aplica-se o teor do Enunciado 34 desta TRU, porque a instituição financeira trouxe outros elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. 6. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. 7. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a instituição financeira, o que não ocorreu. 8. Súmula nº 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. 9. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 10. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 11. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. 12. ENUNCIADO 136 do FONAJE - “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 13. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Recurso conhecido e improvido. 15. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida por esta Turma, revogo a gratuidade de justiça. Contudo, deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1036669-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Em acurada análise dos autos, restou evidente a tentativa de enriquecimento ilícito e alteração da verdade dos fatos – conduta descrita no art. 80, II, do Código de Processo Civil, que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. Assim, diante da comprovação inequívoca de comportamento reprovável, é dever do magistrado reconhecer a litigância de má-fé e aplicar as penalidades previstas no artigo 81 do CPC, como multa, indenização à parte prejudicada e ressarcimento das despesas processuais, de forma a assegurar a integridade do processo e reprimir condutas contrárias à ética processual. Desta feita, ponderando os fatos incontroversos constantes nos autos conclui-se que a negativação é devida, tendo a recorrente agido no exercício regular do direito. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. De ofício, CONDENO a parte Recorrida a pagar multa por litigância de má-fé, no valor de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1010330-04.2024.8.11.0006

ID: 321796756

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010330-04.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado: 1010330-04.2024.811.0006 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Recorrido: ANTONIO J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado: 1010330-04.2024.811.0006 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Recorrido: ANTONIO JOAO DE CAMPOS DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte reclamada acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado. 2. A inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi realizada em decorrência de dívida cuja origem foi demonstrada nos autos. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. Relatório. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., interpõe recurso inominado (ID. 294205366), no qual pugna pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais. O recorrido, ANTONIO JOAO DE CAMPOS, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré, Banco Santander (Brasil) S.A, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, Antônio João de Campos, determinando a declaração da inexistência dos débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Entretanto, o banco réu, em sede de contestação, apresentou elementos suficientes para demonstrar a regularidade da contratação e da dívida discutida. Foram apresentados documentos que evidenciam assinatura eletrônica do autor em Termo de Adesão de Cartão de Crédito consignado (ID. 294204892), demonstrando sua anuência ao contrato, além de documento pessoal, selfie e extratos, o que reforça o vínculo contratual. Além disso, não há nos autos registros de protocolos ou quaisquer evidências de tentativas administrativas para solucionar a controvérsia. Logo, tenho que a parte recorrida não comprovou ter adotado providências concretas, como o cancelamento do cartão de crédito ou a formalização de questionamentos sobre os valores cobrados, antes de recorrer ao Judiciário, tal omissão afasta a presunção de falha na prestação do serviço por parte do banco réu. Ademais, a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi realizada em decorrência de dívida cuja origem foi demonstrada nos autos. Deste modo, não se verifica ato ilícito ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, afastando-se, portanto, a configuração de dano moral. Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega que desconheces os débitos questionados, no valores de R$223,06 (duzentos e vinte e três reais e seis centavos), R$380,41 (trezentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), R$1.675,38 (um mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)A parte Reclamada demonstrou a contratação efetiva do serviço e a existência do débito com documentos (comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas).Constata-se, portanto, que as provas apresentadas pela defesa possuem robustez e suficiência à contramão daquela alegada na inicial, máxime considerando que consta a entrada do crédito referente ao empréstimo contratado nos extratos bancários acostados, sendo forçoso considerar que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, o que constituições exercício regular de direito. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL – JUNTADA DE FOTO (SELFIE) E DOCUMENTO PESSOAL – JUNTADA DE EXTRATOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que exija a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da comprovação da contratação e da origem do subsídio, por meio da junta de contrato digital, no qual a aderência foi manifestada por meio eletrônico a partir da exclusão de foto (selfie), envio de documento pessoal, além da comprovação da utilização do crédito por meio de extratos, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento destas obrigações, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito caracterizado. Havendo comprovação da contratação, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão, inclusive em relação à notificação por litigância de má-fé, antes da alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido. “(NU 1015637-53.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) grifos nossos Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Ressalte-se, ainda, caber ao órgão manter o cadastro de proteção ao crédito e não à parte Reclamada o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ. Por fim, a partir do conjunto probatório apresentado, conclui-se que a parte autora, na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro o Poder Judiciário, alterando a verdade dos fatos buscando obter objetivo ilegal, ficando com as características de litigância de má-fé prevista no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. (...)” 4. A empresa Reclamada desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação contratual, mediante apresentação comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas. 5. Neste viés, a apresentação dos documentos já mencionados, somados às telas sistêmicas, comprovam a relação jurídica entre as partes. No caso, aplica-se o teor do Enunciado 34 desta TRU, porque a instituição financeira trouxe outros elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. 6. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. 7. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a instituição financeira, o que não ocorreu. 8. Súmula nº 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. 9. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 10. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 11. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. 12. ENUNCIADO 136 do FONAJE - “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 13. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Recurso conhecido e improvido. 15. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida por esta Turma, revogo a gratuidade de justiça. Contudo, deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1036669-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Em acurada análise dos autos, restou evidente a tentativa de enriquecimento ilícito e alteração da verdade dos fatos – conduta descrita no art. 80, II, do Código de Processo Civil, que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. Assim, diante da comprovação inequívoca de comportamento reprovável, é dever do magistrado reconhecer a litigância de má-fé e aplicar as penalidades previstas no artigo 81 do CPC, como multa, indenização à parte prejudicada e ressarcimento das despesas processuais, de forma a assegurar a integridade do processo e reprimir condutas contrárias à ética processual. Desta feita, ponderando os fatos incontroversos constantes nos autos conclui-se que a negativação é devida, tendo a recorrente agido no exercício regular do direito. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte Recorrida a pagar multa por litigância de má-fé, no valor de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 5783809-62.2024.8.09.0074

ID: 310117926

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara de Família e Sucessões - II Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5783809-62.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNARDO ADRIANO GOMES BOTELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO ANTÃNIO VACCARO FACHINELLO

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Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5783809-62.2024.8.09.0074 Promovente: Ednardo Adria… Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5783809-62.2024.8.09.0074 Promovente: Ednardo Adriano Gomes Botelho Promovido: Luiz Eduardo Nunes Botelho Vistos, Trata-se de ação de exoneração de alimentos, proposta por EDNARDO ADRIANO GOMES BOTELHO, em face de LUIZ EDUARDO NUNES BOTELHO, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que é pai de LUIZ EDUARDO NUNES BOTELHO, e que, por força da decisão proferida nos autos de divórcio 0126941- 48.2017.8.09.0074, com sentença homologada em 02/07/2017, o autor vinha pagando à título de pensão alimentícia, 53% do salário mínimo, mensalmente, quitada até a data da maioridade civil do réu. Afirma, ainda, que a pensão alimentícia foi fixada com base na menoridade civil do filho, que em 30/04/2024 completou sua maioridade. Salienta, que, além de legalmente capaz, o réu é um jovem saudável e trabalhando, podendo, desse modo, auto sustentar-se sem a necessidade de ajuda do autor. Pondera, ainda, o autor, que constituiu nova família e que teve uma filha, que conta com 2 anos de idade, e necessita de alimentação especial. Outrossim, alega que está passando por problemas financeiros, não tendo condições de arcar com a pensão do réu, por não auferir renda suficiente para sua subsistência e de sua família. Decisão de evento 10, deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora e determinando a remessa dos autos ao CEJUSC, para designação de audiência conciliatória. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (evento 25). Certidão de evento 26, informando que a parte ré, mesmo citada, não apresentou contestação. A parte autora requereu o reconhecimento da revelia da parte contrária (evento 28). Despacho do evento 33, determinando a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. No evento 37 o réu apresentou histórico acadêmico, pugnando pela designação de audiência de instrução. No evento 93, considerando as ponderações da parte autora do evento 91, foi determinado que se oficiasse à 23ª Companhia de Engenharia de Combate, para informar se o réu faz parte da corporação, e sua respectiva remuneração, sendo a resposta juntada no evento 100. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, afasto a litigância de má-fé alegada pela parte autora, posto que, embora tenha havido controvérsia na versão apresentada pela parte ré, não há comprovação que referida parte tenha incorrido nas condutas do artigo 80, do CPC. Por oportuno, vale frisar, que a parte autora foi beneficiada com a gratuidade da justiça, benefício que concedo também à parte ré, em observância aos documentos apresentados no evento 24. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento antecipado nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que se trata de matéria de direito, e que em momento oportuno, as partes não especificaram provas a produzir. Pois bem. O artigo 1.695 do Código Civil, prevê que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Já, o artigo 1.699 do Código Civil, prevê que, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Sabe-se, porém, que o advento da maioridade não induz à exoneração dos alimentos de forma automática, vez que a relação de parentesco ainda subsiste, e, nesses casos, mister analisar o binômio necessidade, possibilidade, previsto no dispositivo legal supramencionado. Importante consignar, que o dever alimentar não decorre da essência do poder familiar que é função precípua dos pais e cessa com a maioridade dos filhos. Contudo, decorre da solidariedade com o ente familiar que necessita de auxílio. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. ALIMENTADA MAIOR (23 ANOS). ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE. DEVER PARENTAL. I – Os alimentos provisórios são aqueles que se destinam a assegurar aos alimentados o atendimento às suas necessidades essenciais para se manter na pendência da lide, devendo ser fixados em observância à conjugação do binômio necessidade/possibilidade, ou seja, possibilidade econômica do alimentante e necessidade dos alimentados. II – Uma vez demonstrada a necessidade da agravada, bem como a possibilidade do agravante em prestar alimentos na fração determinada, deve ser mantido o valor fixado na decisão. III – Esclareço que a maioridade não afasta o dever de alimentar do genitor, sendo presumida a necessidade dos filhos continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, na medida em que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5128873-09.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2020, DJe de 16/09/2020). [grifei] “EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – Filha que atingiu a maioridade civil – Fato que, por si só, não motiva a dispensa da obrigação pelo pai – Comprovação de matrícula em curso superior - Alimentanda que ainda não reúne condições para prover a própria subsistência – Necessidade presente – Manutenção do encargo alimentar até que a filha conclua o curso de formação superior – Possibilidade, para que a alimentanda não tenha que abandonar o curso próximo de seu final - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012322-42.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) [grifei] Nesse aspecto, é de suma importância observar o princípio da função social da família, que não significa apenas servir como base da sociedade, mas significa que a família deve servir de ambiência para que seus integrantes se realizem e busquem sua felicidade individual como seres humanos. No caso vertente, os elementos de prova existentes não são capazes de demonstrar a alegada dificuldade financeira, tampouco que a necessidade do alimentando tenha cessado. Outrossim, a aduzida independência financeira do réu não restou comprovada nos autos, nem que ele esteja prestando serviço militar remunerado, visto que o ofício acostado no evento 100, demonstra o oposto. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAIORIDADE. SÚMULA 358, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária e decidir matéria não apreciada no juízo a quo, sob consequência de prejulgamento. 2 - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, podendo ser reduzida, majorada ou dispensada a quantia originariamente arbitrada, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. 3 ? Não restando demonstrada a modificação da situação financeira do alimentante e dos alimentados a justificar a exoneração da verba alimentar arbitrada e considerando que o advento da maioridade, por si só, não enseja a exoneração da verba alimentar, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desobrigação da prestação alimentícia é medida que se impõe, mormente porque evidenciada a necessidade de dilação probatória e não constatada qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia no decisum agravado. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5025875-26.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2021, DJe de 17/05/2021) [grifei] Nesse prisma, afigura-se razoável a manutenção verba alimentar em favor do réu, mesmo tendo atingido maioridade, pois o valor recebido poderá contribuir para seu desenvolvimento educacional, tendo em vista que ele está matriculado em instituição de ensino superior, conforme histórico acadêmico acostado no evento 85. Destarte, tem-se que as alegações do réu se mostram pertinentes, vez que necessita de auxílio do pai para custear seus estudos. Ante ao exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e mantenho inalterada a obrigação alimentar do autor. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à patrona da parte ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Observando-se, porém, a condição suspensiva de exigibilidade, prevista no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Nos termos Portaria 293/03 da P.G.E, arbitro os honorários advocatícios à Drª Maeli Nascimento Troncha da Silva, OAB/GO nº 17.880, em 05 (cinco) UHDs, a serem pagos pela Procuradoria-Geral do Estado, tendo em vista que a causídica foi indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Ipameri, como advogada dativa da parte requerida, conforme se vê em evento 24. Expeça-se respectiva certidão. Custas pela Justiça Gratuita. Desnecessária a cientificação do Ministério Público, vez que aduziu em evento 22 e 31, ausência de interesse em intervir no feito. Com transitado em julgado, arquive-se. Esta sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Processo nº 5783809-62.2024.8.09.0074

ID: 310117934

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara de Família e Sucessões - II Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5783809-62.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO NUNES BOTELHO

Sentença

Advogados:

MAELI NASCIMENTO TRONCHA DA SILVA

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Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5783809-62.2024.8.09.0074 Promovente: Ednardo Adria… Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5783809-62.2024.8.09.0074 Promovente: Ednardo Adriano Gomes Botelho Promovido: Luiz Eduardo Nunes Botelho Vistos, Trata-se de ação de exoneração de alimentos, proposta por EDNARDO ADRIANO GOMES BOTELHO, em face de LUIZ EDUARDO NUNES BOTELHO, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que é pai de LUIZ EDUARDO NUNES BOTELHO, e que, por força da decisão proferida nos autos de divórcio 0126941- 48.2017.8.09.0074, com sentença homologada em 02/07/2017, o autor vinha pagando à título de pensão alimentícia, 53% do salário mínimo, mensalmente, quitada até a data da maioridade civil do réu. Afirma, ainda, que a pensão alimentícia foi fixada com base na menoridade civil do filho, que em 30/04/2024 completou sua maioridade. Salienta, que, além de legalmente capaz, o réu é um jovem saudável e trabalhando, podendo, desse modo, auto sustentar-se sem a necessidade de ajuda do autor. Pondera, ainda, o autor, que constituiu nova família e que teve uma filha, que conta com 2 anos de idade, e necessita de alimentação especial. Outrossim, alega que está passando por problemas financeiros, não tendo condições de arcar com a pensão do réu, por não auferir renda suficiente para sua subsistência e de sua família. Decisão de evento 10, deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora e determinando a remessa dos autos ao CEJUSC, para designação de audiência conciliatória. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (evento 25). Certidão de evento 26, informando que a parte ré, mesmo citada, não apresentou contestação. A parte autora requereu o reconhecimento da revelia da parte contrária (evento 28). Despacho do evento 33, determinando a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. No evento 37 o réu apresentou histórico acadêmico, pugnando pela designação de audiência de instrução. No evento 93, considerando as ponderações da parte autora do evento 91, foi determinado que se oficiasse à 23ª Companhia de Engenharia de Combate, para informar se o réu faz parte da corporação, e sua respectiva remuneração, sendo a resposta juntada no evento 100. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, afasto a litigância de má-fé alegada pela parte autora, posto que, embora tenha havido controvérsia na versão apresentada pela parte ré, não há comprovação que referida parte tenha incorrido nas condutas do artigo 80, do CPC. Por oportuno, vale frisar, que a parte autora foi beneficiada com a gratuidade da justiça, benefício que concedo também à parte ré, em observância aos documentos apresentados no evento 24. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento antecipado nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que se trata de matéria de direito, e que em momento oportuno, as partes não especificaram provas a produzir. Pois bem. O artigo 1.695 do Código Civil, prevê que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Já, o artigo 1.699 do Código Civil, prevê que, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Sabe-se, porém, que o advento da maioridade não induz à exoneração dos alimentos de forma automática, vez que a relação de parentesco ainda subsiste, e, nesses casos, mister analisar o binômio necessidade, possibilidade, previsto no dispositivo legal supramencionado. Importante consignar, que o dever alimentar não decorre da essência do poder familiar que é função precípua dos pais e cessa com a maioridade dos filhos. Contudo, decorre da solidariedade com o ente familiar que necessita de auxílio. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. ALIMENTADA MAIOR (23 ANOS). ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE. DEVER PARENTAL. I – Os alimentos provisórios são aqueles que se destinam a assegurar aos alimentados o atendimento às suas necessidades essenciais para se manter na pendência da lide, devendo ser fixados em observância à conjugação do binômio necessidade/possibilidade, ou seja, possibilidade econômica do alimentante e necessidade dos alimentados. II – Uma vez demonstrada a necessidade da agravada, bem como a possibilidade do agravante em prestar alimentos na fração determinada, deve ser mantido o valor fixado na decisão. III – Esclareço que a maioridade não afasta o dever de alimentar do genitor, sendo presumida a necessidade dos filhos continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, na medida em que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5128873-09.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2020, DJe de 16/09/2020). [grifei] “EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – Filha que atingiu a maioridade civil – Fato que, por si só, não motiva a dispensa da obrigação pelo pai – Comprovação de matrícula em curso superior - Alimentanda que ainda não reúne condições para prover a própria subsistência – Necessidade presente – Manutenção do encargo alimentar até que a filha conclua o curso de formação superior – Possibilidade, para que a alimentanda não tenha que abandonar o curso próximo de seu final - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012322-42.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) [grifei] Nesse aspecto, é de suma importância observar o princípio da função social da família, que não significa apenas servir como base da sociedade, mas significa que a família deve servir de ambiência para que seus integrantes se realizem e busquem sua felicidade individual como seres humanos. No caso vertente, os elementos de prova existentes não são capazes de demonstrar a alegada dificuldade financeira, tampouco que a necessidade do alimentando tenha cessado. Outrossim, a aduzida independência financeira do réu não restou comprovada nos autos, nem que ele esteja prestando serviço militar remunerado, visto que o ofício acostado no evento 100, demonstra o oposto. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAIORIDADE. SÚMULA 358, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária e decidir matéria não apreciada no juízo a quo, sob consequência de prejulgamento. 2 - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, podendo ser reduzida, majorada ou dispensada a quantia originariamente arbitrada, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. 3 ? Não restando demonstrada a modificação da situação financeira do alimentante e dos alimentados a justificar a exoneração da verba alimentar arbitrada e considerando que o advento da maioridade, por si só, não enseja a exoneração da verba alimentar, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desobrigação da prestação alimentícia é medida que se impõe, mormente porque evidenciada a necessidade de dilação probatória e não constatada qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia no decisum agravado. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5025875-26.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2021, DJe de 17/05/2021) [grifei] Nesse prisma, afigura-se razoável a manutenção verba alimentar em favor do réu, mesmo tendo atingido maioridade, pois o valor recebido poderá contribuir para seu desenvolvimento educacional, tendo em vista que ele está matriculado em instituição de ensino superior, conforme histórico acadêmico acostado no evento 85. Destarte, tem-se que as alegações do réu se mostram pertinentes, vez que necessita de auxílio do pai para custear seus estudos. Ante ao exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e mantenho inalterada a obrigação alimentar do autor. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à patrona da parte ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Observando-se, porém, a condição suspensiva de exigibilidade, prevista no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Nos termos Portaria 293/03 da P.G.E, arbitro os honorários advocatícios à Drª Maeli Nascimento Troncha da Silva, OAB/GO nº 17.880, em 05 (cinco) UHDs, a serem pagos pela Procuradoria-Geral do Estado, tendo em vista que a causídica foi indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Ipameri, como advogada dativa da parte requerida, conforme se vê em evento 24. Expeça-se respectiva certidão. Custas pela Justiça Gratuita. Desnecessária a cientificação do Ministério Público, vez que aduziu em evento 22 e 31, ausência de interesse em intervir no feito. Com transitado em julgado, arquive-se. Esta sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Ivone Bueno De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 261766775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012506-46.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IVONE BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

NAAMA RODRIGUES SALOMÃO

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POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Poliani Rodrigues de Oliveira E Silva (OAB 393049/SP), Naama Rodrigues Salomão (OAB 397504/SP) Processo 1012506-46.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Poliani Rodrigues de Oliveira E Silva (OAB 393049/SP), Naama Rodrigues Salomão (OAB 397504/SP) Processo 1012506-46.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Bueno de Oliveira - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ivone Bueno de Oliveira ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material em face de Itaú Unibanco S/A, alegando que é correntista do réu e em 11/06/2024 recebeu uma ligação de uma pessoa se passando por gerente da referida Instituição Financeira. Aduz que seguiu algumas orientações a fim de evitar suposto golpe que estava sendo perpetrado em sua conta. Alega que acabou contratando um empréstimo de R$60.000,00, e transferido tal valor para uma conta de terceiro, que se passou por advogado do Banco requerido, tudo com a orientação do suposto gerente. Após perceber o ocorrido registrou boletim de ocorrência, sendo que o Banco réu estornou para sua conta o valor de R$8.820,95 a título de seguro. Alega que após todo o infortúnio, foi orientada pela gerente do Banco requerido a contratar novo empréstimo, agora consignado, com parcelas mais baixas a fim de quitar o empréstimo fraudulento. Afirma que sofreu prejuízos de ordem material e moral pela falta de segurança no sistema bancário do requerido. Pugna que seja declarada a nulidade e inexigibilidade do contrato de empréstimo realizado pela autora a fim de renegociar uma dívida realizada por fraudadores, bem como pela condenação da ré em indenizar os prejuízos sofridos. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 93/116), sustentou que houve culpa exclusiva da requerente e de terceiro, o que afasta qualquer responsabilidade. Alegou quenãotem responsabilidade sobre terceiros falsários. Impugnou os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 232/244). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passivanãomerece guarida. De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial. Nessa esteira, imputando ao réu a responsabilidade em reparar danos sofridos em decorrência de falha na prestação de serviço, é evidente ser parte legítima para ocupar o polo passivo da relação jurídico-processual, devendo ser reservada ao mérito a análise concreta sobre a efetiva existência dessa alegada responsabilidade abstrata. As demais preliminares se confundem com o mérito e serão com ele analisadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria sub judicenãodemanda instrução adicional. A questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. No mérito a ação é procedente. Observo que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor CDC), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso as regras insculpidas em tal codificação. Assim, tendo em vista que as alegações da autora são verossímeis, recomendável a inversão do ônus probandi em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O boletim de ocorrência de fls. 31/34 e os demais documentos acostados aos autos evidenciam a veracidade das alegações da parte autora. Como narrado na inicial, a autora foi vítima de golpe perpetrado por suposto gerente do Banco requerido, sendo orientada a contratar empréstimos pessoais, sendo um no valor de R$60.000,00 que teve o saldo transferido por pix para conta de terceiros, e outros dois, um no valor de R$ 40.000,00 e outro de R$64.100,00, os quais foram cancelados a tempo pelo Banco. Reconhece a contratação do empréstimo consignado nº 149628232 no valor de R$54.000,00 realizado sob orientação da gerente da sua conta a fim de renegociar o primeiro empréstimo fraudulento. Porfim, defende a falha na prestação de serviço, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenizaçãopordanos materiais e morais. Porsua vez, a ré alegou que a requerente foi vítimadogolpe da falsa central de atendimento. Nega falha na prestação de serviço, já que o sistema foi acessadopormeiodocelular da própria parte requerente, a qual utilizou sua senha, biometria ou reconhecimento facial para acesso ao aplicativo, configurando regulares as transações. Sustentou a excludente de reponsabilidadeportratar-sede culpa da própria autora. Pois bem. Cediço que é a obrigação do fornecedor de produtos e serviços ser diligente na aplicação de medidas de segurança e na verificação da autenticidade das transações realizadas, restando evidente o defeito na prestação de serviços, nos termos do artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o serviço é defeituoso quandonãofornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Tem-se, ainda, a aplicação da tese firmada no julgamento do recurso repetitivo, Tema 466 do Superior Tribunal de Justiça, Resp 1.197.929/PR: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Tal entendimento, pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ocasionou a edição da Súmula 479. No entanto, no § 3º do mencionado artigo 14, o legislador consumerista elenca situações excepcionais, nas quaisnãohaverá responsabilidade objetiva do fornecedor, são elas: "O fornecedor de serviços sónãoserá responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Assevera-se que a responsabilidade da ré é objetiva no tocante à reparação de danos causados aos consumidores.Neste ponto, destaco que a autora comunicou obancoréu, a fim de contestação acompranãoreconhecida, sendo que dois dos empréstimos realizados pelos fraudadores, na mesma data, foram cancelados a tempo pela Instituição Financeira. Além disso, a referida transação foge do seu perfil, de modo que o réu deveria ter, no mínimo, verificado de forma preventiva e suspeitado acerca da falha,nãopermitindo tal operação sem antes realizar sua checagem com a titular da conta. E se houve algum tipo defraude, ainda que quaisquer terceiros tenham tido atuação decisiva na prática do ato ilícito, o fatonãoteria se consumado caso tivessem sido tomadas providências efetivas por parte do réu no sentido de oferecer segurança eficiente aos usuários de seus serviços. Sua negligência lhe acarreta o dever de arcar com as consequências do fato ilícito, pois, afinal, exerce atividade lucrativa e devem suportar os riscos que são próprios às suas atividades. O ônus do lucro é a assunção do risco. Portanto, cabalmente demonstrada a falha na prestação dos serviços. Assim, o prejuízo sofrido deve ser suportado pelo réu, com a declaração de inexistência do débito oriundo dafraude, condenando-se o requerido à sua restituição. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. Transações bancáriasnãoreconhecidas pela consumidora. "Golpe do motoboy". Sentença de procedência parcial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte ré à restituição do valor sacado da conta bancária bem como dos valores descontados a título de empréstimo quenãofoi por ela contratado. Irresignação de ambas as partes. Cabimento em parte apenas do recurso do réu. Culpa exclusiva da vítimanãoconfigurada. Transações bancárias que destoam de seu perfil de movimentações financeiras, constituindo forte indicativo defraude. Falha na prestação de serviço configurada. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art.14 do CDC. Súmula 479 do STJ. Ilegitimidade do saque e do empréstimo indicados na petição inicial corretamente declarada. Devida a restituição do valor creditado em favor da parte autora em razão do empréstimo, compensada a quantia a ser restituída pelobanco, a fim de evitar-se seu enriquecimento semcausa. Nome da parte autora quenãochegou a ser negativado. Mero aborrecimento. Inexistente o alegadodanomoralna espécie. Indenização a esse título indevida. Procedência parcial da ação e sucumbência recíproca mantidas.Honorários advocatícios majorados para 10% do valor da condenação para cada parte, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Recurso do réu provido em parte e recurso da autoranãoprovido. (TJSP; Apelação Cível1114669-79.2019.8.26.0100; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020) A verossimilhança das alegações da parte autora está bem posta nos autos. A autora foi vítimadochamado golpe da falsa central de atendimento, em que terceiro fraudador, passando-seporfuncionário da instituição bancária e munido de informações sigilosasdoconsumidor, o convence a realizar transferências, sob a fundamentação de tentativas de golpe em sua conta. Entretanto, as ações somente ocorreram porque a suposta atendente possuía as informações sigilosas, que apenas a requerente e o banco réu possuíam. Dito isso, incontroversa a falha na prestação de serviço da requerida. Isso porqueseevidencia a violação dos dados pessoais da autora sob custódia da instituição financeira, porquanto os golpistas entraram em contato com o consumidor estando na posse de informações a seu respeito, alémdoconhecimentodosaldo em conta da autora. Neste sentido já decidiu o e. Tribunal de justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR. DEFEITODOSERVIÇO BANCÁRIO. DADOS SENSÍVEIS E SIGILOSOS DA CLIENTE OBTIDOSPORTERCEIRO.FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. A controvérsia instaurada gira em torno da falha na segurança dos serviços prestados pelo apelante, que permitiu a terceiro conhecer de dados sensíveis da apelada existentes e armazenados em seus sistemas. A apelada fora vítimadodenominado "golpe da falsa central de atendimento", onde um "gerente" munido de informações (que deveriam estar!) sob proteção de sigilo bancário e de dados, a convenceu a mudar de agência bancária oferecendo uma "carta de crédito contemplada" no valor de R$850.000,00, pelo que ela deveria adiantar 8% (R$68.000,00). Segundo sustenta o apelante, a cliente concorreu para o golpe, pois sua conduta teria sido negligente e imprudente. No entanto, ainda quesepudesse atribuir parcela de culpa a apelada, ela seria mínima, na medida em que a teoriadoriscodoempreendimento norteia a solução em desfavordoapelante. Os dados bancários e o contato da apelada não poderiam ser obtidos pelo estelionatárioseo sistema de segurançadoapelante fosse efetivamente seguro.Sepermitiu que ele obtivesse informações da correntista, possibilitando que ela fosse abordada inicialmentepormeio de ligação e mensagem em seu telefone, falhou na prestaçãodoserviço e deve,porisso, responderpordanos derivados da deficiência, sejam eles materiais ou morais. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, a indenizaçãopordanos morais fixada em R$10.000,00seapresenta como adequado, não comportando a redução perseguida com o recurso. Apelação não provida. Honorária majorada. (TJSP; Apelação Cível 1056748-42.2023.8.26.0224; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; DatadoJulgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). A propósito da alegação defensiva da ré no sentido de estar caracterizada a culpa exclusivadoconsumidor, ante sua suposta negligência e descuido na realização das transferências à terceiro quesepassouporatendente da instituição financeira, a tese não convence. Isso porque, os dados pessoais e bancários repassados ao requerente, eram condizentes à realidade, sendo certo que já foi suficiente para induzir o consumidor a erro. Ademais, incumbia à ré comprovar a culpadoconsumidor, valendo anotar que somente a responsabilidade exclusiva dele é que afastaria a responsabilidade da instituição, e não a mera coparticipação na produçãodoresultado lesivo. No caso, porém, a requerida não logrou comprovar a culpa exclusivadoconsumidor, pois o vazamento dos dados da autora contribuiu decisivamente para odanodecorrente da realização dos empréstimo e das transferências realizadas. Inclui-se aqui o empréstimo consignado em seu benefício, nº 000000149628232, no valor e R$54.000,00 realizado sob influencia da gerente do Banco, em momento de grande angústia e desespero, a fim de diminuir os prejuízos causados pelos fraudadores. Com relação ao dano moral, este é devido. A conduta do banco réu acarretou prejuízos extrapatrimoniais a autora. A contratação indevida de empréstimos sem autorização válida bem como os transtornos que a autora vivenciou com o ocorrido ultrapassam meros aborrecimentosdocotidiano. Constitui entendimento consolidado a afirmação de que a condenação em danos morais, embora deva atender ao seu duplo fim, deve ressarcir os prejuízos sofridos, mas não pode servir de motivo para enriquecimento sem causa. A condenação emdanomoralnão pode ser tal que a pessoa deseje sofrê-lo novamente. Poroutro lado, não pode ser ínfimo, devendo desestimular nova condutaporparte de quem cometeu o ilícito. Uma vez que nenhuma possibilidade há de medir pelo dinheiro um sofrimento puramentemoral, Caio Mário da Silva Pereira recomenda que faça um jogo duplo de noções: "a) de um lado, a idéia de puniçãodoinfrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; b) de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelodanosuportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris" (Instituições de Direito Civil, 8ª ed.,Rio, Forense, 1986, vol. II, nº 176, pág. 235). A jurisprudência, também, fixa as basesdodanomoral: A indenizaçãopordanomoralé arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (RJTJESP 156/94 e RT706/67). Assim, levando em conta as particularidadesdocaso, fixo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor é suficiente para que a requerida procure melhorar seu serviço e para proporcionar à autora reparação coerente com os danos sofridos. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Ivone Bueno de Oliveira em face de Itaú Unibanco S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de a) Declarar a inexigibilidade do contrato deempréstimonº 00000260072183-7, no valor de R$60.000,00 (fls. 25/30), com todas as suas parcelas e obrigações acessórias,porausência de demonstração de anuência válidadaautora; (b) Declarar nulo o contrato deempréstimonº 000000149628232, no valor de R$54.000,00 com todas as suas parcelas e obrigações acessórias; c) Condenar o réu a restituir, de forma simples, todos os valores que tenham sido descontados do benefício da autora, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Os valores serão corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e com juros de mora desde a citação; d) Condenar o réu em danos materiais no montante de R$21.282,37 (fls. 79), corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e com juros de mora desde a citação; e) Condenar o réu a pagar ao autor indenizaçãopordanos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambosdoCódigo Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n.° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n.° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela PráticadoTribunal de JustiçadoEstado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partirdodia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzidadoIPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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