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Maria Cristina Gallo x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296304558

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0105809-94.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA GALLO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0105809-94.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Maria Cristina Gallo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0019237-26.2021.8.26.0053/0002 Unidade de Process… Processo 0105809-94.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Maria Cristina Gallo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0019237-26.2021.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)

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Processo nº 1060144-26.2021.8.26.0053

ID: 331698096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1060144-26.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA APARECIDA PICARDI BENTO DULCE HELENA ROMAO MARIA AMéLIA DE ALLMEIDA ZAN MARIA AUGUSTA ROSIM DE ANDRADE MARIA DO CARMO ALMDEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060144-26.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adelia Aparecida Picardi Ben… Processo 1060144-26.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adelia Aparecida Picardi Bento - - Dulce Helena Romao - - Maria Amélia de Allmeida Zan - - Maria Augusta Rosim de Andrade - - Maria do Carmo Almdeida Alves - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Armando Martines Garcia e outros x Município De São Paulo

ID: 296215203

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0317304-59.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MARTINES GARCIA ISABEL CRISTINA SILVES MARTINES MARCOS ROBERTO SILVESTRE MARTINES MARILDA SILVESTRE MARTINES SUZI DAS DORES SILVESTRE MARTINES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DELFINA NATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DELFINA NATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0317304-59.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Marilda Silvestre Martines - Suzi das Dores Silvestre Martines - - Isabel Cristina Si… Processo 0317304-59.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Marilda Silvestre Martines - Suzi das Dores Silvestre Martines - - Isabel Cristina Silves Martines - - Armando Martines Garcia - - Marcos Roberto Silvestre Martines - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0016327-26.2021.8.26.0053/0007 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)

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Processo nº 0027967-26.2021.8.26.0053

ID: 291345168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027967-26.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI TADEU DE OLIVEIRA ANTONIO FRANCISCO BARGUIL DIGIGOV ARDELINA ANTONIA GOMES DO COUTO ARLINDO ROBERTO PACHECO ARTHUR WATANABE BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA SANTOS CARLOS ROBERTO DA CUNHA CARMEN HELOISA MARIN LIMA CLAUDIA DOS SANTOS CEZAR CLAUDIO RIBEIRO CLEIDE NUNES ARAUJO DOS SANTOS DANIELA LEITE DENIZE ARAõ DOS SANTOS GUEDES DIVA APARECIDA DUTRA BERDUM ELAINE PANONI ELENICE DE OLIVEIRA HELDA MARIA LUCARELLI ELIAS IVANA CLEMENTE CASTRO JOSE EDUARDO ABIB LAURA ROSEMEIRE MANOCCHI MARIA CAROLINA DE ALMEIDA SECCHIERI MIRANDOLA MARIA DE LOURDES BARBOSA MARIA LUIZA LEOPOLDO E SILVA GUERRA MARIA TEREZA GOMES MARLENE MARCELINO BRAGA GONDIM MONICA ALVES DE AGUIAR MELO PAULO SEBASTIãO MULLER ROSANGELA SIQUEIRA DE OLIVEIRA SAMANTA CRISTINE GRASSI ALMEIDA SELMA CRISTINA BUENO DE NARDI TEREZINHA PAULISTA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027967-26.2021.8.26.0053 (processo principal 0039101-65.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria Tereza Gomes - - Ivana Clemen… Processo 0027967-26.2021.8.26.0053 (processo principal 0039101-65.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria Tereza Gomes - - Ivana Clemente Castro - - Jose Eduardo Abib - - Laura Rosemeire Manocchi - - Maria Carolina de Almeida Secchieri Mirandola - - Maria de Lourdes Barbosa - - Maria Luiza Leopoldo e Silva Guerra - - Elenice de Oliveira - - Marlene Marcelino Braga Gondim - - Monica Alves de Aguiar Melo - - Paulo Sebastião Muller - - Rosangela Siqueira de Oliveira - - Samanta Cristine Grassi Almeida - - Selma Cristina Bueno de Nardi - - Terezinha Paulista de Souza Silva - - Helda Maria Lucarelli Elias - - Carlos Roberto da Cunha - - Amauri Tadeu de Oliveira - - Antonio Francisco Barguil Digigov - - Ardelina Antonia Gomes do Couto - - Arlindo Roberto Pacheco - - Arthur Watanabe - - Beatriz da Silva Oliveira Santos - - Diva Aparecida Dutra Berdum - - Carmen Heloisa Marin Lima - - Claudia dos Santos Cezar - - Claudio Ribeiro - - Cleide Nunes Araujo dos Santos - - Daniela Leite - - Denize Araõ dos Santos Guedes - Elaine Panoni - Ciência dos depósitos referentes à devolução do IRRF juntados nos incidentes de RPV nº 01, 02, 04 a 12. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 e do art. 1291, § 3º, das NGSCJ, é autorizado expedir um único mandado de levantamento para todos os depósitos em RPVs, havendo procuração com poderes de receber e dar quitação. Portanto, deverá a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer o pedido de levantamento nestes autos e: 1) informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, especialmente penhora, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis; 2) informar a existência de reserva de honorários para advogado que tenha atuado no processo; 3) informar eventual insuficiência no depósito realizado, sendo entendido o silêncio como satisfação do débito; 4) indicar as folhas exatas em que se encontra a procuração ou substabelecimento; 5) trazer os comprovantes de depósito juntados pela executada nos incidentes; 6) trazer o formulário MLE devidamente preenchido, o qual encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1075567-26.2021.8.26.0053

ID: 322676735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1075567-26.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALSIRA JANUARIA NALON ANA FERNANDES ANA LUIZA GIMENES BENTI BENEDICTA ROSA VITERBO RIBEIRO CASSIA ELISABETE CAMARGO DOS SANTOS CLAUDIA FERNANDA DE SOUZA BARBOSA HENRIQUE CLAUDIA REGINA MáXIMO TOZZINI CLEUSA PIANCA DOS SANTOS HELENA MARIA FECCHI INES APARECIDA PIRES INES MAGALI MANTOVANI PIKUNAS IRINEU MARTINS LERI APARECIDA PEDRILIO LUCIA APARECIDA CESARONI MARIA ALBERTINA PEREIRA MARIA APARECIDA DOS REIS MESSIAS SILVA MARIA APARECIDA ZUPPO MARIA CRISTINA PEDRESCHI CALIENTO MARIA DA CONCEIçãO IZAIAS RODRIGUES MARIA GOMES MARIA LUIZA RODRIGUES BRAGA NANCY COSIN NAZIRA ROMERO NOGUEIRA NORMA SOUZA DA SILVA OSMARINA DE FATIMA CHIERANDA RUIZ REGINA VALéRIA DE JESUS SANTOS ROBERTO DE LIMA ROSA DAYSE CECCATTO CLINI RUTI NEUSA MARANGONI ROSA SANDRA APARECIDA DIAS SANDRA REGINA ALVES DE SOUZA FARIA SELMA MESQUITA SEVERINA RúBIO SHEILA BELO DE AZEVEDO SIGRID MOLINARI BRAGA SILVANA DE SOUZA DUARTE LIMA SILVANA SILVESTRE RAMOS ROSSI SEVERINO SILVIA MARIA PAUNA RIZZO SIMONE MARIA ALVES MESQUITA DOS SANTOS SOLANGE GALO PAVAN VANILDA FRANCISCA GLORIA DOS SANTOS VERA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA VERA LúCIA DE OLIVEIRA SANTOS WALTER DE OLIVEIRA SOBRINHO WLADYMIR FERRAZ DE CARVALHO LINS YANG HUE CHENG ZEUMA DE CARVALHO BACHI ZILDA CARDOSO MARQUES ZINALVA MAURICIO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075567-26.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atuali… Processo 1075567-26.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Juros - Sandra Regina Alves de Souza Faria - - Silvana de Souza Duarte Lima - - Sigrid Molinari Braga - - Sheila Belo de Azevedo - - Severina Rúbio - - Selma Mesquita - - Silvana Silvestre Ramos Rossi Severino - - Sandra Aparecida Dias - - Ruti Neusa Marangoni Rosa - - Rosa Dayse Ceccatto Clini - - Roberto de Lima - - Regina Valéria de Jesus Santos - - Osmarina de Fatima Chieranda Ruiz - - Walter de Oliveira Sobrinho - - Zinalva Mauricio Fonseca - - Zilda Cardoso Marques - - Zeuma de Carvalho Bachi - - Yang Hue Cheng - - Wladymir Ferraz de Carvalho Lins - - Silvia Maria Pauna Rizzo - - Vera Lúcia de Oliveira Santos - - Vera Lucia de Oliveira da Silva - - Vanilda Francisca Gloria dos Santos - - Solange Galo Pavan - - Simone Maria Alves Mesquita dos Santos - - Claudia Fernanda de Souza Barbosa Henrique - - Ines Magali Mantovani Pikunas - - Ines Aparecida Pires - - Helena Maria Fecchi - - Cleusa Pianca dos Santos - - Claudia Regina Máximo Tozzini - - Irineu Martins - - Cassia Elisabete Camargo dos Santos - - Benedicta Rosa Viterbo Ribeiro - - Ana Luiza Gimenes Benti - - Ana Fernandes - - Alsira Januaria Nalon - - Norma Souza da Silva - - Maria da Conceição Izaias Rodrigues - - Nazira Romero Nogueira - - Nancy Cosin - - Maria Luiza Rodrigues Braga - - Maria Gomes - - Leri Aparecida Pedrilio - - Maria Cristina Pedreschi Caliento - - Maria Aparecida Zuppo - - Maria Aparecida dos Reis Messias Silva - - Maria Albertina Pereira - - Lucia Aparecida Cesaroni - Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que existem pedidos processuais pendentes de análise (pedido de cessão de crédito às fls. 367/567 do incidente 7), o que impede o recebimento dos autos na UPEFAZ. Nos termos do preceituado pelo §5º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, a análise e cumprimento dos pedidos pendentes compete às Varas da Fazenda Pública: § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Portanto, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), os autos deverão ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para devolução à Vara de origem para regularização das pendências processuais antes de envio dos autos à UPEFAZ. Art. 3º - O juízo da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará para a UPEFAZ os autos principais, o cumprimento de sentença e os incidentes individualizados de precatórios, via cartório distribuidor. O processo principal e seus respectivos incidentes só serão recebidos pela UPEFAZ se atendidos todos os critérios do artigo anterior, inclusive a análise de todos os pedidos processuais pendentes. (grifo nosso) No mesmo sentido e ainda mais enfática é a disciplina da questão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.297. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. (grifo nosso) Parágrafo único. Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise. (grifo nosso) Destaca-se que até mesmo pedidos de levantamento de valores de precatórios, se depositados na vara de origem, demandam a devida análise e cumprimento antes da remessa para UPEFAZ. Ademais, não cabe a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser efetivamente apreciada e consequentemente cumprida antes da remessa para UPEFAZ, nos expressos termos do parágrafo único. Saliento que a análise e cumprimento das decisões de homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento, além de anotação de penhora no rosto dos autos, pressupõem o cadastro das novas partes no sistema SAJ e a regular comunicação à DEPRE, utilizando-se dos modelos de comunicação determinados pelo E. TJ/SP. E ainda, no tocante as anotações de penhora, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 880/2023 vez que obrigatório nos termos do artigo 1.300, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Dessa forma, devolvam-se os autos para regularização pela vara de origem. Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Daniel Da Silva Martins x Carla Fernanda Da Costa Pereira

ID: 258305804

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1036670-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

CARLA FERNANDA DA COSTA PEREIRA

Sentença

Advogados:

LUCILENE DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCILENE DE SOUZA

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KARLOS LOCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036670-31.2023.8.11.0002. REQUERENTE: DANIEL DA SILVA MARTINS REQUERIDO: CARLA FERNANDA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036670-31.2023.8.11.0002. REQUERENTE: DANIEL DA SILVA MARTINS REQUERIDO: CARLA FERNANDA DA COSTA PEREIRA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ROGÉRIO COSTA FERRREIRA, em face de DANIEL DA SILVA MARTINS e de CARLA FERNANDA DA COSTA MARTINS, todos qualificados nos autos. O requerente relata que, nos Autos nº 1016116-12.2022.8.11.0002, as partes acordaram que a guarda da filha Sophia Costa Martins será compartilhada entre os genitores, com residência base junto à mãe e convivência com o pai nos dias e finais de semana em que estiver de folga e em locais públicos, não podendo levar a criança para sua casa. Narra que o acordo foi realizado desta forma em razão da criança Sophia ter sido supostamente vítima da prática do crime de abuso sexual praticado pelo avô do requerente, fato ocorrido na residência da mãe do requerente, local onde reside. Aduz que o autor do crime, seu avô, reside em Rosário Oeste/MT e que se desloca para Cuiabá uma vez ao mês para realizar saque do seu benefício previdenciário, o que não ocorre todos os meses. Alega que não houve avanço nas investigações policiais e que diante da fragilidade na forma do convívio e pelos custos agregados, pugna pela revisão da forma de convívio. Por fim, requer a modificação da forma de exercício da convivência paterno-filial, para que o Pai possa conviver com a filha, Sophia, conforme acordado, em sua residência, sem a exigência da onerosa publicidade da convivência familiar, desde que, o suposto agressor (bisavô) não esteja na casa da genitora do requerente. Recebida a inicial, foi indeferida pretensão liminar e determinada a citação da requerida e a intimação das partes para comparecerem em audiência de conciliação (Num. 132643745). Estudo psicossocial realizado no Num. 137150594. Realizada audiência de conciliação, infrutífera (Num. 137196363). A parte requeria contestou a ação no Num. 139635248. A parte requerente apresentou a impugnação a contestação (Num. 148118792). O feito foi saneado, com o deferimento da produção de prova oral (Num. 172493033). Realizada a audiência de instrução e julgamento, tentada a conciliação, esta restou infrutífera, ultimada a instrução processual, foi convertida as alegações finais em memoriais (Num. 177607526). As partes apresentaram memoriais (Num. 180733698 e Num. 181440750). O Ministério Público, por sua vez, opinou pela improcedência do pedido, mantendo-se a guarda e a convivência da forma como vem sendo exercidas (Num. 187026396). É o relato. Fundamento e DECIDO. O processo encontra-se apto a ser julgado porquanto cumpridas as formalidades legais. A matéria sub judice envolve o direito de convivência, o legislador constituinte o alçou à categoria de direitos fundamentais, conforme se depreende da redação do artigo 227 da Constituição Federal: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Esse direito de conviver com a família foi replicado no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990): “Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”. E no artigo 1.589, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”. A convivência familiar é um direito fundamental da criança e do adolescente, em que é disciplinada a dinâmica relacional de modo a permitir ao genitor (não detentor da guarda física) intervir, com eficiência, na formação do filho. Porém, esse direito não pode ser limitado a um mero direito de visitas. Nele estarão incluídas a convivência, a companhia, o acompanhamento nos atos da vida, o contato permanente, as garantias de afetividade, como formas de atingi-lo em sua plenitude. Trata-se de um princípio basilar e de suma importância, uma vez que a família é a estrutura celular da sociedade, e esta, quando juridicamente organizada, gérmen do Estado. Por isso, se a família, na qualidade de célula social adoecer, seus reflexos abalarão o Estado e suas peculiares estruturas, causando desordem. Ademais, verifica-se que nos autos número 1016116-12.2022.8.11.0002, que tramitou por esta Vara, a convivência paterna, foi assim ajustada: “Quanto à convivência, o pai conviverá com a criança nos dias e finais de semana em que o pai estiver de folga: dias de semana das 14 horas até 18 horas; e nos domingos de folga das 10 horas às 18 horas. Ficou consignado que essa convivência paterna será realizada em locais públicos, não podendo o pai levar a criança para a casa dele, em razão dos fatos narrados em audiência que ocorreram entre a menor e o avô do genitor, fatos estes que estão sendo apurados criminalmente.” (Num. 132618813) Destarte, verifica-se que no caso em tela, a criança Sophia teria sido vítima de um crime contra a dignidade sexual grave, em tese, perpetrado por seu bisavô paterno, enquanto estava na residência de seu genitor, ora requerente. Sobre os fatos, pontuou o estudo psicossocial realizado nos autos, vejamos: “(...) Considerando as narrativas ouvidas em entrevista, acredita-se que houve episódios de abusos sexuais cometidos contra a infante Sophia. Considerando as alterações comportamentais significantes da infante em tela. A infante Sophia está tendo acompanhamento psicológico e relatou brevemente os fatos que aconteceram, buscamos não explorar o assunto para evitar a revitimização. Percebeu-se em entrevista a extrema preocupação da genitora com relação a manutenção da integridade física e mental da filha, a infante Sophia. Apos ouvir a filha sobre os abusos sexuais sofridos confessou que se sentiu muito mal, porém em seguida buscou atendimento médico e psicológico para a filha, apresentou documentos comprobatórios de tal ação. Diante dos fatos aqui relatos, visando bem estar da infante em tela, considera-se apropriado, neste momento a manutenção das visitas no formato atual. Pelo menos até a conclusão das investigações, se houveram.” (Num. 137150594 - Págs. 09/10) Ademais, considerando a manifestação do Ministério Público, que informa a tramitação da ação penal de estupro de vulnerável perante a 14ª Vara Criminal de Cuiabá, sob o nº 1011900-14.2024.8.11.0042, e que o réu Joselino da Silva não foi localizado para responder à acusação, sendo expedido edital de citação, verifica-se que a ação penal está em andamento e o réu não foi encontrado para ser citado pessoalmente. Em consonância com o parecer ministerial, entendo ser temerário permitir que a criança Sophia, de apenas 07 (sete) anos de idade, volte a conviver no lar paterno, local frequentado pelo abusador, uma vez que não se pode desconsiderar os traumas e os interesses da criança. Assim, visando proteger os interesses e a integridade da criança Sophia, tem-se que a alteração das visitas não atende ao melhor interesse da infante. Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, em consonância ao parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, mantendo-se a guarda e a convivência da forma como vem sendo exercidas (Num. 132618813), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fincado no disposto no artigo 487, inciso I, por consequência torno sem efeito a liminar deferida no alvorecer da demanda. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, conforme art. 85, §2º, do CPC, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), verbas cuja exigibilidade ficam adstritas ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária. Cientifique-se o Ministério Público. Preclusas as vias recursais, arquive-se o presente feito, mediante as cautelas de estilo. P. I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Carla Cristina Griczynski Mallmann x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 282754642

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0009673-47.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA GRICZYNSKI MALLMANN

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN-PR

Conclusão

Advogados:

SASHA CAMPOS COGO

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RENATO RAFAEL GRICZYNSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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Autos nº: 0009673-47.2024.8.16.0004 Impetrante: Carla Cristina Griczynski Mallmann Autoridade coatora: Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR SENTENÇA Vistos e exam… Autos nº: 0009673-47.2024.8.16.0004 Impetrante: Carla Cristina Griczynski Mallmann Autoridade coatora: Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR SENTENÇA Vistos e examinados os epigrafados autos de Mandado de Segurança impetrado por Carla Cristina Griczynski Mallmann em face de ato do Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I - RELATÓRIO Carla Cristina Griczynski Mallmann impetrou mandado de segurança, originariamente, em face de ato do Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, consistente em exigir a apresentação de certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná para o deferimento do pedido de habilitação como Despachante Documentalista de Veículos Terrestres. Sustentou, em suma, que o ato coator é ilegal por ofender o disposto no art. 170, parágrafo único, da CF. Pugnou pela concessão da medida liminar com a suspensão do ato arbitrário.Requereu a concessão da segurança, a fim de que a autoridade coatora conclua o processo e cadastre a impetrante em seus sistemas como Despachante Documentalista, abstendo-se de qualquer exigência não prevista em lei como condição ao exercício profissional. Instruiu a inicial com documentos. O pedido liminar foi indeferido (evento 11.1). O DETRAN/PR prestou informações (evento 18.1), nas quais defendeu a legalidade do ato impugnado. Esclareceu não se opor ao solicitado pela impetrante, todavia, desde que a interessada demonstre adimplemento aos requisitos legais concernentes ao exercício profissional pretendido. Por fim, requereu a denegação da ordem. A impetrante pugnou pela emenda à inicial, indicando como ato coator a exigência do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de conclusão do curso tecnológico para a inscrição no órgão de classe. A decisão de evento 23.1, entretanto, entendeu que o pleito deve ser objeto de nova ação, pois se trata de ato diverso proferido por autoridade distinta. O Ministério Público não verificou a presença de interesse que justificasse a sua intervenção na lide. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Conforme se extrai da petição inicial, a impetrante já ajuizou mandado de segurança com o objetivo de obter sua habilitação como Despachante Documentalista de Veículos Terrestres no Estado do Paraná, tendo obtido sentença favorável que determinou à autoridade coatora a análise do requerimento sem a exigência dos requisitos previstos na Lei Estadual n.º 20.960/2022, declarada inconstitucional na ADI n.º 6724. Ao analisar o pedido administrativo de habilitação, a autoridade coatora exigiu a apresentação de certidão emitida pelo ConselhoRegional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná. Contra tal ato é que se volta a impetrante. Inicialmente, cumpre registrar que, no tocante à legislação aplicável à matéria, embora haja vício de inconstitucionalidade formal nas leis estaduais que regulamentam a profissão de despachante, destacou o Ministro Relator na ADI 6.724/PR que “a norma aplicada em território nacional que versa sobre a atividade de despachante é a Lei 10.602/2002, cujas balizas conferem maior autonomia ao exercício profissional se comparadas com o diploma questionado”. Ressalte-se, ainda, que a referida Lei nº 10.602/2002 encontra-se atualmente regulamentada pela Lei nº 14.282/2021. Por sua vez, a Lei n.º 14.282/2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista se aplica ao caso concreto, assim como o Decreto Estadual n.º 1887/2023, que regulamenta no âmbito estadual, o disposto à Lei n.º 14.282/2021, e a Portaria n.º 1.460/2023-DP/DETRAN/PR, a qual dispõe sobre os procedimentos administrativos aplicáveis à habilitação e exercício profissional dos despachantes documentalistas de veículos terrestres junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná. A exigência da Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná está prevista na Lei Federal nº 14.282/2021, que preconiza: Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica. Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhosregionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei. Semelhantemente, a Portaria n.º 1.460/2023- DP/DETRAN/PR, em seu Anexo I, que trata dos documentos necessários para fins de habilitação, exige expressamente a apresentação de Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná referente a regularidade da inscrição (art. 3, inciso I, item 5). Da análise dos autos, verifica-se que, à época do pedido de credenciamento da impetrante junto ao DETRAN/PR, já estava em vigor a Lei nº 14.282/2021, a qual, conforme anteriormente destacado, passou a exigir expressamente a inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas. Assim, a inobservância desse requisito configura afronta à norma que rege o exercício da referida profissão. A propósito, em caso análogo, o E.TJPR firmou entendimento de que se pedido de credenciamento junto ao Detran feito após a vigência da Lei n.º 14.282/202, a exigência de certidão de regularidade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas está em conformidade com a legislação federal vigente. Vejam-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. LEI Nº 14.282/2021. PORTARIA Nº 1460/2023 DO DETRAN-PR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, visando afastar a exigência de certidão de regularidade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná (CRDD-PR) para habilitação como despachante documentalista junto ao Detran-PR.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de certidão de regularidade de inscrição no CRDD-PR, prevista na Lei nº 14.282/2021 e na Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR, é aplicável no caso concreto.III. Razões de decidir 3. Ante a juntada de documentosnovos não analisados pelo juízo a quo e considerando que a discussão sobre exigência de curso de graduação de despachante não é feita pela Portaria nº 1460/2023 do Detran- PR, o recurso merece apenas parcial conhecimento. 4. Não foi demonstrada nos autos a prática da profissão de despachante documentalista pelo agravante antes da vigência da Lei 14.282/2021 e da Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR. 5. Exigência da certidão de regularidade de inscrição no CRDD-PR que está amparada pela legislação aplicável (art. 5º, III da Lei nº 14.282/2021 e art. 3, inc. I, item 5 do Anexo 1 da Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR), inexistindo direito líquido e certo para afastar tal exigência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Em pedido de credenciamento junto ao Detran feito após a vigência da Lei nº 14.282/2021 e inexistindo prática profissional prévia como despachante documentalista, a exigência de certidão de regularidade de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas com base na Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR está em conformidade com a legislação federal vigente.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.282/2021, art. 5º, III; Portaria nº 1460/2023 do Detran-PR, Anexo 1, art. 3, inc. I, item 5.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0004204-03.2022.8.16.0000/1, Rel. Des. Lenice Bodstein, j. 06.07.2022; TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv 5016712-56.2021.4.03.6100, Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior, j. 30.06.2023; TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária 1036670-55.2023.8.26.0053, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 11.09.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0054135-04.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 19.11.2024) Logo, ausente direito líquido e certo da impetrante a denegação da segurança é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas processuais pela impetrante. Observe-se, todavia, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor. Sem honorários, nos moldes da Súmula 512 do STF. Sentença não sujeita ao reexame necessário.Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito

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Michael Luis Pastorello x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 298485038

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000878-12.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL LUIS PASTORELLO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SASHA CAMPOS COGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCIELLE PIMENTEL DA CRUZ MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS THOMAS PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA n.° 0000878-12.2024.8.16.0179 IMPETRANTE: MICHAEL LUIS PASTORELLO IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO MICHAEL … MANDADO DE SEGURANÇA n.° 0000878-12.2024.8.16.0179 IMPETRANTE: MICHAEL LUIS PASTORELLO IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO MICHAEL LUIS PASTORELLO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, autoridade vinculada ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ (DETRAN-PR), e do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO PARANÁ, consistente no (1) ato de competência do DETRAN/PR, que, no Protocolo n.° 21.621.246-0, deixou de credenciar o impetrante como despachante; (2) ato de competência do CRDD-PR, que negou a filiação ao Conselho. Requereu a concessão de medida liminar “para que determine que o DETRAN/PR reinicie de imediato o processo de credenciamento do Impetrante”. No mérito, requer a anulação da decisão proferida no processo administrativo n. 21.621.246-0, a fim de que o DETRAN/PR prossiga no credenciamento do Impetrante “para que ao final expeça ato e documento decredenciamento em nome do mesmo, como despachante documentalista, para atuação no Município de Cascavel/PR, garantindo-lhe acesso a todos os sistemas e condições concedidas aos demais despachantes do Paraná já credenciados, sem a exigência prévia de inscrição em conselho e graduação em curso de despachante documentalista”. Além disso, requereu que seja determinado ao Detran/PR “que emita a primeira certidão de regularidade de inscrição como despachante documentalista”. Determinou-se ao impetrante que emendasse a inicial, para apresentar prova pré-constituída de que é graduado em nível tecnológico como despachante documentalista, e que, munido do certificado de conclusão de uma graduação tecnológica, requereu ao CRDD-PR sua filiação (mov. 12.1). O impetrante esclareceu que realizou requerimento de filiação ao CRDD-PR, porém teve o pedido negado (mov. 15.1), e, face a isso, determinou- se ao impetrante que retificasse o polo passivo da demanda, a fim de incluir o Presidente do CRDD-PR (mov. 17.1), o que foi cumprido na sequência (mov. 18.1). As autoridades coatoras foram intimadas para se manifestar do pedido liminar (mov. 17.1). O Diretor Geral do Detran/PR afirmou, em apertada síntese, que tendo alegado que não se adequando ao disposto à Lei Federal nº 14.282/21 c/c Decreto Estadual nº 1.887/2023 c/c Portaria n.º 1.460/2023-DP/DETRAN/PR, o pleito invocado pelo interessado ao EP sob n.º 21.433.964-1 encontrar-se-á, no todo, insubsistente (mov. 38.1). O Presidente do CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO PARANÁ – CRDD/PR alegou que (a) há mais de 02 (dois) anos o curso superior de despachante de trânsito encontra totalmente regulamentado e é ofertado em todo território nacional, inclusive no Estado do Paraná; (b) a menção no sítio eletrônico do Conselho Regional a portaria prévia do Detran/PR é somente no sentido de que tal documento pode ser usado como comprovante do pleno exercício da atividade profissional anteriormente ao corte legal; (c) o Impetrante colacionou no curso de suas manifestações julgados que não guardam semelhança com a presente demanda (mov. 46.1). A medida liminar foi indeferida (mov. 49.1). Da decisão, foi interposto recurso de agravo de instrumento (mov. 59.1), o qual foi desprovido (mov. 28.1 dos autos recursais).Intimadas as autoridades a prestar informações, o Diretor Geral do DETRAN/PR suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que (a) a habilitação profissional para consecução de atividades enquanto Despachante perante o DETRAN/PR deve atender à determinadas diretrizes que em nada relacionam-se mais à credenciamento administrativo mas, sim, à mera habilitação profissional daqueles regularmente outorgados pela Lei; (b) o Impetrante referencia a exigência suscitada pelo Conselho Regional quanto a apresentação de “Portaria de habilitação do DETRAN/PR”, porém mencionado pedido de inscrição relaciona-se aos profissionais subsumidos à hipótese contida ao Artigo 12 da Lei n.º 14.282/2021, prestando-se o ato administrativo referenciado como “documento apto a comprovar o exercício profissional pretérito”; (c) a presente ação demonstra confusão e irresignação do Impetrante quanto aos termos e exigências estabelecidos pela Lei competente para regulação do exercício profissional pretendido, em nada detendo vinculação ao atos administrativos sob competência do DETRAN/PR, posto que a Lei n.º 14.282/2021 encontra-se hígida, vigente e produzindo efeitos (mov. 72.1). O CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO PARANÁ –CRDD/PR reiterou as alegações de mov. 46.1 (mov. 74.1). O representante do Ministério Público deixou de intervir no feito, por entender que a matéria discutida não ventila interesse público (mov. 81.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminar de Ausência de Interesse de Agir e ilegitimidade passiva O DIRETOR GERAL DO DETRAN/PR afirma que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tampouco haveria interesse processual por parte do impetrante, sob o argumento de que apenas estaria dando cumprimento à legislação federal e ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.724. Contudo, tais alegações pertencem ao mérito da demanda.Com efeito, a existência de ato administrativo imputado ao impetrado — que impacta diretamente a esfera jurídica do impetrante — é suficiente para configurar o interesse de agir. A resistência da autoridade pública ao pedido formulado é evidente, razão pela qual a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional se encontram presentes. Quanto à legitimidade passiva, também não prospera a preliminar, pois foi a autoridade que praticou o ato tido por coator, qual seja, a decisão proferida no Protocolo n.° 21.621.246-0, que deixou de credenciar o impetrante como despachante. Presente, pois, a pertinência subjetiva entre o pedido formulado e a autoridade impetrada. Assim, rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva. II.II. Mérito O Mandado de Segurança é remédio constitucional que visa corrigir ato abusivo ou ilegal, cometido por autoridade, violador de direito líquido e certo, o qual deverá ser comprovado de plano, por meio de prova documental. O direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos. Segundo Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª. ed. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 10/11). A presente ação mandamental foi ajuizada contra ato de mov. 1.5, fl. 44, que informou ao impetrante que a habilitação de Despachante Documentalista de Veículos Terrestres junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Paranáé regulamentada pela Portaria n. 1460/2023-DP, e que os requisitos previstos na normativa devem ser cumpridos para a habilitação como Despachante Documentalista. Em suas razões, o impetrante afirma que é impossível atender a todos os requisitos, pois um dos documentos exigidos (Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná) apenas pode ser fornecido após o próprio credenciamento junto ao DETRAN/PR. Inicialmente, consigna-se que o credenciamento de despachantes era anteriormente tratado pela Lei Estadual/PR n.° 17.682/2013, que dispunha em seu art. 4º que “o credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor- Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos”. Diante da revogação desse diploma pela Lei Estadual/PR n.° 20.960/2022, a previsão sobre o credenciamento dos despachantes passou a ser a seguinte: Art. 2.º Compete exclusivamente ao Detran/PR, mediante ato de seu Diretor-Geral, após processo seletivo, o credenciamento de Despachantes de Trânsito. Art. 4º O credenciamento será feito com base no número de veículos registrados em cada um dos municípios do Estado do Paraná, atendido o critério de, no mínimo, dez mil veículos para cada Despachante. Art. 5.º Para obter o credenciamento, deverá o aprovado em processo seletivo atender aos seguintes requisitos: I – ser brasileiro nato ou naturalizado; II – gozar de boa saúde física e mental, atestada por laudo médico; III – estar quite com as obrigações eleitorais; IV – ter idade mínima de dezoito anos; V – estar em dia com o serviço militar; VI – possuir certificado de conclusão do ensino médio; VII – apresentar certidões negativas criminais, expedidas pela Justiça estadual e federal, dos locais em que residiu ou exerceu atividade econômica nos últimos cinco anos; VIII – apresentar cópia do cadastro de identificação da pessoa física expedido pelo Ministério da Fazenda e da cédula de identidade, acompanhada de duas fotos 3×4 coloridas; IX – apresentar alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal do local onde funcionará seu escritório ou sede, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação do resultado do processo seletivo.Parágrafo único. Cumpridas as exigências previstas nesta Lei, o Diretor- Geral do Detran/PR expedirá documento credenciando o Despachante de Trânsito a dar início às atribuições definidas no art. 8.º desta Lei. A Lei Estadual n.° 20.960/2022 foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.° 6724, cuja ementa ora se transcreve: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998, DO ESTADO DO PARANÁ. LEI REGULADORA DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I - É inconstitucional a Lei 20.960/2022 – que havia revogado a 17.682/2013, bem como, para se evitar o efeito repristinatório, as Leis 15.060/2006 e 12.327/1998, todas do Estado do Paraná, que regulam a atividade profissional de despachantes no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 6.724/ PR – STF, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julg. 03/04/2023) Quanto à legislação aplicável à matéria, não obstante a inconstitucionalidade formal das leis estaduais que disciplinam a profissão de despachante, constou do voto do Ministro Relator da ADI 6.724/ PR, que “a norma aplicada em território nacional que versa sobre a atividade de despachante é a Lei 10.602/2002, cujas balizas conferem maior autonomia ao exercício profissional se comparadas com o diploma questionado” A mencionada Lei Nacional n.° 10.602/2002, é, por sua vez, regulamentada pela Lei n.° 14.282/2021, que estabelece em seu art. 5º os requisitos para o exercício da profissão de despachante: Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei;II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica. No âmbito estadual, foi ainda editado o Decreto sob n.° 1887/2023 que cria diretrizes de vinculação e demais requisitos para ingresso dos Despachantes Documentalistas aos cadastros do Detran/PR: Art. 1º O exercício da profissão de despachante documentalista de veículos terrestres vinculado ao Departamento de Trânsito do Paraná observará o disposto na Lei Federal n.° 14.282, de 2021, e o contido no presente Decreto. Art. 2º As atribuições do despachante documentalista de veículos terrestres consistem no conjunto de atos e procedimentos legais necessários à representação, em nome de seus comitentes, para execução dos serviços públicos vinculados ao Departamento de Trânsito do Paraná. Art. 3º O exercício das atividades dos despachantes documentalistas de veículos terrestres constituem serviço de interesse público estadual e, somente poderão ser executadas perante o Departamento de Trânsito do Paraná após a necessária formalização de vínculo de cadastro junto à Autarquia, conforme procedimentos definidos em ato próprio da referida Autoridade de trânsito. §1º Cumpridos os procedimentos necessários à formalização de cadastro dos interessados ao Departamento de Trânsito do Paraná, o respectivo profissional estará apto à consecução dos serviços junto ao ente de trânsito, executando-os em adstrito cumprimento à legislação vigente, em especial, ao disposto no Regulamento Interno do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil. §2º Competirá à Autoridade de trânsito estadual, por meio de ato próprio, estabelecer diretrizes suplementares para pontual execução dos serviços de sua competência à serem outorgados aos despachantes documentalistas de veículos terrestres. Art. 4º O despachante documentalista de veículos terrestres vinculado ao Departamento de Trânsito do Paraná deverá nortear sua atuação econduta conforme disposições havidas ao Código de Ética aprovado pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, na forma do disposto ao art. 10° da Lei Federal n.° 14.282, de 2021, sob pena de cominação das sanções legais aplicáveis. Parágrafo único. Apurada eventual irregularidade na atuação profissional, esta será remetida à conhecimento e providências por parte dos Tribunais de Ética e Disciplina Federal e Regional do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas, na forma da lei, sem prejuízo da adoção de eventuais medidas acauteladoras pela Autoridade de trânsito estadual, com vistas à salvaguardar a condução do trato público sob sua competência. Art. 5º Em consonância ao disposto no art. 12º da Lei Federal n.° 14.282, de 2021, ficam assegurados eventuais vínculos hodiernamente existentes junto ao Departamento de Trânsito do Paraná, uma vez atendidas as exigências e requisitos estabelecidos à referida legislação, conforme procedimentos a serem fixados pela Autoridade de trânsito estadual Do referido Decreto, decorre a Portaria questionada pelo impetrante, de n.° 1460/2023, que visa cumprir à regulamentação legal para o exercício da profissão de despachante, razão pela qual, amparada pela Lei n.° 14.282/2021, exige do interessado os documentos nela elencados, a saber: I - Do Despachante: 1. Requerimento, declaração das instalações que atendem às exigências do Art. 15 (Anexo IV); 2. Documento de identificação (CNH ou RG e CPF); 3. Alvará Municipal de Funcionamento ou sua dispensa; 4. Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais; 5. Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná referente a regularidade da inscrição; 6. Certidão Negativa Criminal, emitidas pelos Cartórios Distribuidores existentes no município. Em caso em que a certidão seja apresentada positiva, deverá ser anexada a respectiva certidão explicativa, para fins de análise quanto a eventual liberação da atividade do profissional; 7. Certificado do Curso de Capacitação de Identificação Veicular a ser ministrado pelo DETRAN/PR, através da Escola Pública de Trânsito – EPT;8. Termo de Responsabilidade de uso de chaves de sistema (Anexo III); 9. Taxa de Expediente, código 2.30.00, juntamente com o comprovante de pagamento respectivo, emitidas pelo site eletrônico do DETRAN/PR; Link: http://www.detran.pr.gov.br/Pagina/Solicite-um-servico- administrativo-despachantes 10. Taxa de Crachá, código 2.30.01-4, juntamente com o respectivo comprovante de pagamento; Link: http://www.detran.pr.gov.br/Pagina/Solicite-um-servico- administrativo-despachantes 11. Caso opte por habilitar pessoa jurídica, além dos documentos contidos nas alíneas de 1 à 10, devem ser apresentados os seguintes documentos: 11.1 Ato Constitutivo, sendo Contrato Social ou Requerimento do Empresário; 11.2 Comprovante de inscrição e da situação cadastral do CNPJ da Receita Federal; 11.3 Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná. Em suas razões, o impetrante afirma que é impossível atender a todos os requisitos, pois um dos documentos exigidos (Certidão do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Paraná) apenas pode ser fornecido após o próprio credenciamento junto ao DETRAN/PR. No entanto, a alegação do impetrante não encontra amparo fático, pois não se exige qualquer vinculação ao DETRAN para a inscrição no Conselho, desde que haja a comprovação do cumprimento dos preceitos estabelecidos na Legislação Federal, notadamente aquela prevista no inciso II, art. 5º da Lei n.° 14.282/2021, qual seja, ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei. Situação diversa é aplicável àqueles que já exerciam a atividade de despachante quando da publicação da Lei Federal n.° 14.828/2021, pois, diante da previsão do seu art. 12º, estão dispensados da graduação: Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei.São a esses profissionais que já exerciam a profissão antes do advento da Lei n.° 14.282/2021 que podem comprovar o exercício da atividade, para fins de inscrição no Conselho Profissional, através de documento expedido pelo próprio DETRAN/PR. Não é o caso do impetrante, que deve se submeter a todos os requisitos do art. 5º da Lei Federal n.° 14.828/2021. Não por outro motivo, no site do Conselho de Despachantes do Estado do Paraná é feita essa distinção, separando-se o procedimento de inscrição para os profissionais que já exerciam a atividade: Note-se ainda do endereço https://crdd.org.br/ que não se exige, para os profissionais que exercerão a atividade após a edição da Lei Federal n.° 14.828/2021, qualquer documento emitido pelo DETRAN/PR, conforme lista que segue extraída do referido site: Requerimento solicitando inscrição perante CRDD-Pr. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; Apresentar Certificado de Graduação em curso “Tecnológico como Despachante Documentalista”, em atendimento ao Inciso II do Artigo 5 da Lei Federal nº 14.282. Cópia da certidão de nascimento ou de casamento atualizada; Cópia cédula de Identidade ou documento de identidade equivalente, reconhecido por lei; Cópia do cadastro de pessoa física (CPF), se essa identificação não estiver consignada no documento de identidade; Comprovante de Residência;03 fotos 3×4 recentes (homens de paletó e gravata e mulheres em trajes sociais); Certificado de reservista ou dispensa da incorporação (isento para maiores de 46 anos); Cópia do Título de Eleitor e prova de estar em dia com as obrigações eleitorais; Atestado de antecedentes criminais, Estadual e Federal do Estado de origem; Certidões Cíveis e Criminais dos Cartórios de Distribuição da Justiça Estadual, informativas daexistência ou não de qualquer ação cível ou criminal em curso, ajuizada em desfavor do postulante das localidades onde tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; Certidões dos Cartórios de Distribuição da Justiça Eleitoral, informativas da existência ou nãode qualquer ação criminal em curso, ajuizada em desfavor dos candidatos nas localidades onde tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; Certidões Cíveis e Criminais dos Cartórios de Distribuição da Justiça Federal, informativas da existência ou não de qualquer ação cível ou criminal em curso, ajuizada em desfavor dos candidatos nas localidades onde tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; Certidões dos Cartórios de Distribuição da Justiça Militar, informativas da existência ou não de qualquer ação criminal em curso, ajuizadas em desfavor do postulante das localidades onde eles tenham residido nos últimos 10 (dez) anos; Declaração, sob as penas da Lei, de que não ocupa cargo em atividade (efetivo ou comissionado) federal, estadual, distrital ou municipal e, também, de que não exerce função ou emprego público de dedicação exclusiva. Salvo, se a declaração for emitida pelo próprio órgão público para o qual o profissional atuará em sua representação, sem prejuízo das demais exigências legais. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já tem reconhecido a aplicabilidade imediata da Lei n.° 14.282/2021, sobretudo quanto à exigência de graduação em nível tecnológico e inscrição no conselho regional, não havendo que se falar em ilegalidade: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Despachante documentalista. Pretensão de habilitação como despachante documentalista perante o Detran-SP, com acesso ao sistema e-CRVsp. Sentença concessiva da segurança. Inconformismo do impetrado. Cabimento. Ilegitimidade passiva afastada. Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 8.107/92reconhecida pelo STF, no julgamento da ADI nº 4387. Superada, diante da edição do novo diploma, a situação anterior de ausência de exigência legal de qualquer condição específica para o exercício da profissão de despachante documentalista. Quadro pretérito de ausência de amparo legal verificado apenas em relação aos casos anteriores ao início da vigência da Lei nº 14.282 em 29/12/2021. Caso em questão em que o pedido administrativo e a impetração do mandado de segurança deram-se posteriormente à vigência da Lei nº 14.282 /2021. Exigências do art. 5º da referida Lei aplicáveis conforme regra de transição do artigo 12, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Não demonstração, pelo impetrante, de inscrição no Conselho Regional dos Despachantes. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido na via mandamental. Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público e deste Eg. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036670- 55.2023.8.26.0053; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central. Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) (TJSP; APL 1036670-55.2023.8.26.0053; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jayme de Oliveira; Julg. 11/09/2024). Ante o exposto, tendo em vista que o impetrante não demonstrou, por prova documental pré-constituída, que houve quaisquer ilegalidades no ato coator praticado, imperiosa a denegação da segurança. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o feito sem resolução de mérito. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem fixação de honorários advocatícios, porque incabíveis em mandado de segurança (art. 25, da Lei n.°. 12.016/09 e Súmulas 512, do STF e 105, do STJ). Publique-se.Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Cumpra-se a Portaria 0001/2024 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba-PR, 15 de maio de 2025. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

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Julia Da Silva Pimenta x Estado Do Paraná e outros

ID: 300987544

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010085-75.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DA SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MARCO ANTONIO NISHIDA MARINHO

Conclusão

Advogados:

SONIA REGINA DIAS BARATA DA COSTA BISPO

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ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0010085-75.2024.8.16.0004 Processo: 0010085-75.2024.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Posse e Exercício Valor da Causa: R$1.412,00 Impetrante(s): JULIA DA SILVA PIMENTA (CPF/CNPJ: 109.214.829-90) Rua Ribeirão Caramuru, 32 - Jardim Alto da Boa Vista - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-256 - E-mail: juliapimenta134@hotmail.com - Telefone(s): (43) 99675-9081 Impetrado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 MARCO ANTONIO NISHIDA MARINHO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Comendador Fontana, 270 CENTRO DE RECRUTAMENTE E SELEÇÃO DA PM - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-070 Vistos. Júlia da Silva Pimenta impetrou Mandado de Segurança contra ato do Capitão do QOBM, Marco Antônio Nishida Marinho, Chefe do Centro de Recrutamento e Seleção da Polícia Militar do Paraná, narrando que prestou concurso público para provimento no cargo de Soldado Bombeiro da Polícia Militar do Estado do Paraná, regido pelo Edital nº 01/2020, entretanto, quando de sua avaliação médica para o ingresso no cargo em questão, foi desclassificada do certame, isto sob a alegação de que o exame de radiografia apontou patologia de coluna lombar espondilolistese L5-S1, grau I, conforme e-Protocolo nº 22471836-5, ato que considera ilegal, injusto e desproporcional. Asseverou que a decisão administrativa viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que os laudos médicos apresentados não demonstram a inaptidão da impetrante, bem como tais exames já haviam sido avaliados e aprovados em fases anteriores do concurso, sem qualquer insurgência da banca examinadora. Disse, ainda, que houve violação ao princípio da motivação, haja vista que a resposta administrativa apresentada é genérica e sem qualquer respaldo técnico. Aduziu que o médico responsável pela radiografia da impetrante deixou claro que não havia desvio significativo do eixo da coluna vertebral, afastando, desta forma, a condição indicada como incapacitante. Apresentou outros pareceres médicos que reconhecem sua capacidade para o exercício das funções de bombeira. Reafirmou que durante o ESAFI foi considerada plenamente apta ao exercício das funções, sendo que, atualmente, seu quadro, de acordo com os novos exames, teve uma melhora. Tratou dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Salientou que a impetrante apresenta espondilolistese assintomática, o que não requer tratamento e não interfere em seu estilo de vida, não sendo, portanto, motivo de exclusão do subitem 13.8.19, letra “A”, inciso III do Edital. Frisou, ainda, que a manutenção da decisão de inaptidão da impetrante não foi devidamente motivada, ou seja, a Administração Pública deixou de rebater os pontos levados pela candidata, dando resposta genérica. Colacionou julgados sobre o tema. Pediu a concessão de medida liminar, a fim de suspender o ato administrativo que a eliminou na etapa de avaliação médica para ingresso ao cargo de Bombeiro Militar do Estado do Paraná. Ao final, requereu a anulação, em definitivo, do ato administrativo impugnado, confirmando a ordem liminar. Juntou documentos com a inicial (refs.1.2/1.42). Por meio da decisão de ref.9.1, deferiu-se a medida liminar pretendida. Nesta oportunidade, concedeu-se à impetrante o benefício da justiça gratuita. A Chefe do Centro de Recrutamento e Seleção apresentou resposta técnica do Oficial Médico que avaliou a impetrante (ref.17.2). No referido documento, o médico apenas discorreu, tecnicamente, acerca da espondilolistese e traz seu referencial teórico. O Estado do Paraná requereu seu ingresso no feito e pediu a denegação da segurança (ref.20.1). Na sequência, o Ente Estadual informou o cumprimento da ordem liminar (ref.21.1). A impetrante apresentou impugnação à ref.29.1. O Ministério Público deixou de intervir no feito (ref.30.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Júlia da Silva Pimenta, na qual objetiva a anulação do ato administrativo que a desclassificou do certame regido pelo Edital nº01/2020, isso na etapa de avaliação médica, haja vista que a indicação de espondilolistese em sua radiografia, sem desvio significativo do eixo da coluna vertebral, não é causa incapacitante prevista no Edital inaugural. O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça (CF/88, art.5.º, LXIX e LXX; Lei n.º 12.016/09 - art.1.º). Segundo a lição do renomado mestre HELY LOPES MEIRELLES, “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante”. A respeito do direito líquido e certo, cumpre sempre ter em mente a lição do ilustre Ministro Alfredo Buzaid, citando o não menos ilustre Ministro Carlos Maximiliano, in verbis: Carlos Maximiliano definiu-o: o direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, aplicável de plano, sem detido exame nem laboriosas cogitações. No mesmo diapasão, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de lavra do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Vejamos: Direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, pressupõe a demonstração de plano do alegado direito e a inexistência de incerteza a respeito dos fatos. Sustenta-se na incontestabilidade destes, verificando-se quando a regra jurídica, que incidir sobre fatos incontestáveis, configurar um direito da parte. Pois bem, compulsando os autos e a suficiente prova documental a ele acostada, entendo que a razão está com a parte impetrante, conforme entendimento já esposado quando do deferimento da liminar (ref.9.1), argumentos daquela decisão que permanecem os mesmos a título de cognição exauriente. Como se sabe, em se tratando de nulidade de ato administrativo, cumpre ao Poder Judiciário somente a análise da obediência, pela Administração Pública, dos princípios constitucionais, o que não abrange juízos de conveniência e oportunidade. Em suma, é permitida a atuação do Judiciário quando constatada alguma ilegalidade. Acerca do controle judiciário sobre os atos da administração, o saudoso Hely Lopes Meirelles, no que tange ao assunto, nos ensina: “Todo ato administrativo, de qualquer autoridade ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se desses princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-se a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciários, se requerida pelo interessado.” Certo é que o Judiciário não poderá substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência, e por isso mesmo poderá ser exercida em relação a qualquer ato do Poder Público. Os limites da atuação do Poder Judiciário estão estreitados na mera verificação da legalidade do ato administrativo e da inexistência de abuso de poder, sob pena de ofensa ao princípio da independência dos poderes. Para que a atividade pública seja legítima, deve estar, sem dúvida, pautada nos pressupostos de validade, tais como a legalidade, moralidade e finalidade, buscando sempre o interesse público. Sobre o tema, válido citar os ensinamentos da jurista Maria Sylvia Zanella di Pietro: “A rigor, pode-se dizer que, com relação ao ato discricionário, o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade[1]”. Neste contexto, tem-se que a impetrante foi excluída do certame na fase de avaliação médica para o ingresso no cargo de Bombeiro Militar, visto que se constatou no exame de radiografia da coluna lombo-sacra patologia de coluna lombar, espondilolistese L5-S1, grau I, o que, ao ver da Administração Pública, leva à inaptidão da candidata. Ocorre que, de acordo com o subitem 2.12 do Anexo VI do Edital inaugural nº01/2020, temos: “2. Constituem condições incapacitantes para ingresso na Polícia Militar do Paraná, as constantes nos subitens abaixo: [...] 2.12 Aparelho ósteo-mio-articular: Doenças e anormalidades dos ossos e articulações, congênitas ou adquiridas, inflamatório, infeccioso, neoplásico e traumático; desvios ou curvaturas anormais significativos da coluna vertebral; deformidades ou qualquer alteração na estrutura normal das mãos e pés; próteses cirúrgicas e sequelas de cirurgia. No caso de pé plano e curvatura discreta da coluna vertebral, buscar-se-á parecer especializado para avaliação de sintomas, distúrbios funcionais orgânicos e vício postural;” (g.n.) Da leitura atenta do subitem citado, verifica-se que somente é considerada causa incapacitante para o ingresso na Polícia Militar “desvios ou curvaturas anormais significativos da coluna vertebral”, sendo que, no caso da impetrante, como bem demonstram os documentos médicos apresentados, não há desvios significativos do eixo vertebral (ref.1.42), o que afasta a inclusão da alteração dada no exame como causa incapacitante. Ora, se a alteração na coluna lombar, sem desvios significativos do eixo vertebral, não está relacionada no edital como causa incapacitante para o exercício da profissão, por certo que a Administração Pública extrapolou seu poder discricionário, causando, na verdade, uma discriminação da candidata sem uma fundamentação plausível, o que fere o princípio da impessoalidade e da isonomia, sobretudo pelo fato de que já havia avaliado e aprovado a candidata com tal condição em outra fase do certame (ESAFI). Em se tratando de concurso público, não é demais lembrar que vigora o princípio da vinculação do edital, ou seja, o Edital possui natureza de lei, devendo seus termos serem observados tanto pelos candidatos quanto pela Administração Pública, que não pode, ao seu bel prazer, declarar inapta uma candidata sem que esta condição esteja previamente definida. Se o Anexo VI do Edital inaugural trouxe critérios objetivos e prévios quanto às causas incapacitantes, não é aceitável que um exame, em que se especifica que não há desvio significativo da coluna vertebral (exceção prevista no edital às causas incapacitantes) seja impeditivo para o exercício da função, ainda mais quando não há, seja na via administrativa ou judicial, qualquer motivação para tanto. Além disto, deveria a Banca fazer uma avaliação geral da candidata, levando em consideração todas as informações apresentadas, para, então, demonstrar de forma clara a incapacidade ou não para a atividade pública em destaque. Note-se que a decisão administrativa atacada justifica a exclusão da impetrante com suposições de que esta não seria capaz de suportar exercícios físicos ou se expor a risco ou, ainda, que poderia vir a incorrer em ausências frequentes durante o curso de formação, porém, para se decidir pela inaptidão do candidato, a Administração Pública não deve supor fatos futuros, mas sim demonstrar e comprovar os fatos presentes, seja com base nos documentos apresentados, seja com o requerimento de exames e avaliações complementares, como bem permite o Edital inaugural (itens 15.2.6 e 15.2.6.1). Aliás, a motivação do ato administrativo é obrigatória, visto que somente assim possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa do administrado. Para Maria Sylvia Zanella de Pietro[2] “a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como a própria administração pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais poderes do estado”. De todo modo, por certo que a decisão administrativa que desclassificou a impetrante não foi devidamente motivada, pois apresentou justificativa genérica e sem qualquer relação entre as alterações encontradas e causas incapacitantes presentes no Edital inaugural, o que não é aceito, nos termos do já citado princípio da motivação. Vejamos o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO – DESCLASSIFICAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO ATO ADMINISTRATIVO E EDITAL DO CERTAME – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL – SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006485-22.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 26.10.2021)” "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA. EDITAL N° 01/2003 (SEED/PR). CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO. " (TJPR - 5ª C.Cível - 0002646-43.2006.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 30.04.2019) Ademais, os motivos que conduziram à inaptidão da impetrante para o ingresso no serviço público estão também em desacordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que não se identificou sequer a causa da inaptidão, fazendo, a Banca Examinadora, um diagnóstico futuro e incerto da incapacidade da candidata. Se não houve a demonstração clara da efetiva incapacidade da candidata para o exercício da atividade pública, ônus que incumbia à parte impetrada, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, a nulidade da decisão administrativa é a medida que se impõe. O Tribunal de Justiça do Paraná já se posicionou neste sentido: “REEXAME NECESSÁRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SERVENTE. DESCLASSIFICAÇÃO NO EXAME FÍSICO ADMISSIONAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA EFETIVA INCAPACIDADE DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. NÃO COMPROVADOS PREJUÍZOS AO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES COMO SERVENTE. LAUDO PERICIAL REALIZADO CONSTATOU COMPATIBILIDADE COM A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE RESPEITADO. Os elementos constantes nos autos, notadamente o Laudo Pericial, provaram que a candidata possui condições físicas e de saúde compatíveis com as atividades do cargo pretendido (servente). SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0002509-50.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 18.06.2019)” (g.n.) Diferente não é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: “REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL CONCURSOPÚBLICO SOLDADO PM DE 2ª CLASSE Reprovação na fase de exame de médico em razão de o autor possui cerúmen no ouvido Inaptidão do candidato por razões médicas que deve ocorrer com fundamento em motivos relevantes e não em mera potencialidade de restrição laboral Discricionariedade da Administração Pública que está limitada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida Reexame necessário e recurso voluntário improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1060241-26.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022)” Posto isso, no mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e com a Lei n.º 12.016/2009 (LMS), JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural e CONCEDO a segurança almejada, para o fim de ANULAR o ato administrativo que eliminou a impetrante na etapa de avaliação médica para ingresso ao cargo de Bombeiro Militar do Estado do Paraná. Torno definitiva a liminar concedida à ref.9.1. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas e das despesas processuais, deixando de condená-lo na verba honorária, tendo em vista a vedação contida na Súmula 105 do STJ. Ficará, entretanto, isento do pagamento das custas processuais posteriores à vigência da Lei Estadual n.º 20.713/2021. Aplico o reexame necessário na hipótese. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Estado do Paraná. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada, na sua versão atualizada no ano de 2024. Curitiba, 22 de abril de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] Maria Sylvia di Pietro, Direito Administrativo, p.180/181. [2] Direito Administrativo, São Paulo: Ed. Atlas, 12.ª Edição, p.195.

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Processo nº 1012930-63.2024.8.26.0302

ID: 309610979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012930-63.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MáRCIO GóES DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREICI MARIA ZIMMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012930-63.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - João Márcio Góes de Paiva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei… Processo 1012930-63.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - João Márcio Góes de Paiva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado de forma subsidiária. Trata-se de ação intentada por servidor(a) público(a) estadual, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, onde aquela parte pretende que a verba denominada Adicional de Qualificação seja incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) que percebe e venha a perceber, bem como o pagamento das diferenças pretéritas e futuras, atinentes a esta inclusão. Fundamento e decido. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas, além das constantes nos presentes autos. De fato, dispõe o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo: Artigo 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. A expressão vencimentos integrais, constante do dispositivo constitucional supracitado, significa que ambos os benefícios, quinquênio e sexta-parte, devem incidir sobre o salário-base e demais verbas de caráter permanente percebidas pelo servidor, incorporadas ou não, excluídas tão-somente as vantagens eventuais ou transitórias, assim entendidas como aquelas típicas de reembolso de despesas, tais como as de transporte e alimentação, entre outros. De se ressaltar que este entendimento restou sedimentado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, do TJSP, no julgamento do PUIL 01 Processo nº 0000037-53.2015.8.26.9006, conforme ementa a seguir colacionada: Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata. Imperioso denotar que, no que tange à observância do posicionamento apontado pelo C. STF no RE 1.153.964, como requerido pela ré, tal decisão não possui efeito vinculante, apto a impor obrigatoriedade de alteração do entendimento expressado nesta Sentença. Ademais, impende esclarecer que quaisquer disposições em sentido contrário, previstas em legislação infraconstitucional específica não podem prevalecer sobre as do aludido art. 129 da Constituição Estadual, conforme o princípio da hierarquia das normas, que pressupõe regramento único para todos os servidores públicos. Desta forma, incide quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais dos servidores, pelo que passo à análise da verba, que pleiteia o autor, seja incluída na base de cálculo dos referidos adicionais temporais. O Adicional de Qualificação é disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 1.111/10. Dispõe o artigo 37-A, caput, desta citada legislação: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. Os parágrafos 4º e 5º, deste referido artigo, rezam o seguinte: (...) § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. § 5º -O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Assim, vê-se que há disposição legal vedando a incorporação do adicional em comento em outras verbas (§ 4º). Entretanto, também se verifica que, uma vez incorporada esta verba ao salário do servidor que apresente as qualificações necessárias legalmente instituídas, esta se torna verba remuneratória, de caráter permanente, fazendo, de forma definitiva, parte integrante de seus vencimentos. Inclusive, este benefício se incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor inativo, consoante ditames do § 5º, do artigo 37-A, da citada LC, anteriormente mencionada, sendo necessário, apenas, que o título ou diploma sejam anteriores à sua inativação. Portanto, tratando-se de verba remuneratória, o adicional de qualificação é incorporável à base de cálculo dos adicionais temporais percebidos pela parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência bandeirante: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO. ADICIONAIS TEMPORAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Verbas permanentes, mormente as incorporadas. Possibilidade, excluídas as vantagens eventuais. Art. 37, XIV, da CF e art. 115, XVI da CE. Ofensa. Inocorrência. Inaplicabilidade do disposto no RE 1.153.964/SP posto que não pretendido efeito cascata e reconhecido o aumento disfarçado por meio de instituição de vantagens. Inclusão na base de cálculo do adicional de qualificação e, apenas na parte incorporada, da gratificação de representação, pois têm caráter habitual e regular, conforme demonstrado em holerite. Sentença de parcial procedência mantida por seus bons fundamentos. Recurso desprovido reformada. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1048019-26.2021.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/07/2023; Data de Registro: 02/07/2023); Recurso inominado. Servidores públicos estaduais. Sexta-parte. Base de cálculo. Caráter permanente das verbas recebidas a título de adicional de qualificação, décimos incorporados do artigo 133 da Constituição Estadual e a parte fixa (50%) do prêmio de desempenho individual. Vantagens que devem ser consideradas no cálculo do adicional temporal. Impossibilidade de inclusão da gratificação de representação ainda não incorporada. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011672-62.2019.8.26.0053; Relator (a):Márcia Helena Bosch; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023); Recurso inominado. Servidora estadual. Pretensão para o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de que o "Adicional de Qualificação" passe a integrar sua base de cálculo. Sentença de procedência. "Adicional de Qualificação" que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Questão já assentada pelo E. TJSP é a de que para o cálculo do quinquênio, deverá ser considerado na base de cálculo "o salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (efeito cascata)", inexistindo, assim, conflito com a regra inserta no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal. De tal feita, devem ser excluídos do cômputo os valores referentes a auxílio transporte, horas extras, auxílio alimentação, diárias, gratificações que dependam integralmente de avaliação de desempenho do servidor (destaquei). Por outro lado, o adicional de qualificação, consoante previsto no art. 37-A e 37- B da Lei Complementar n. 1.111/10, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.217/13, é verba dotada de caráter permanente, sendo extensível aos inativos (art. 37-A, §5°), razão pela qual não há que se obstar a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. (...) § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Assim, não restam dúvidas de que o Adicional de Qualificação integra o cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO para julgar procedente o pedido inicial.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1002590-83.2022.8.26.0123; Relator (a):Diogo Correa de Morais Aguiar; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023); RECURSO INOMINADO. Servidorapública estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão de inclusão do Adicional deQualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência. Irresignação recursal da Fazenda Pública Estadual. Descabimento. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, excluídas aquelas de caráter eventual. Caráter permanente das verbas recebidas a título de Adicional de Qualificação. Vantagem que deve ser considerada no cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1009827-53.2023.8.26.0053; Relator (a):Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023); - Servidora pública estadual. Incidência dos adicionais temporais sobre vencimentos integrais (art. 129, CE). Exclusão apenas das verbas de natureza eventual e transitória. Adicional de qualificação: verba não eventual. Inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço. Condenação da Fazenda do Estado recorrente ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal com correção monetária do vencimento pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação, pela remuneração da caderneta de poupança; e a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC. - Sentença de parcial procedência mantida. Recurso conhecido e não provido. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de verba honorária de 10% da condenação atualizada, respeitado um mínimo de R$ 500,00.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1000527-21.2022.8.26.0306; Relator (a):Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de José Bonifácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023); RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de servidoras públicas estaduais ao recálculo da sexta-parte que lhes é devida para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de 'adicional de qualificação - AQ', 'nível superior' (rubrica 009808) e/ou 'pós graduação-lato sensu' (rubrica 009809), apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública, no caso da servidora ativa, e SPPREV, no caso das servidoras inativas, ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, após a alteração feita pela EC nº. 19/1998. Base de cálculo da sexta-parte: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). A base de incidência da sexta-parte, desde a vigência da EC n. 19/1998, é "o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. A sexta-parte incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência da sexta-parte sobre os valores pagos a título de 'adicional de qualificação - AQ', 'nível superior' (009808) e 'pós graduação-lato sensu' (009809), visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando os proventos e/ou remuneração das recorrentes-autoras. Cálculos apresentados em planilhas de fls. 18/20, de fls. 93/95 e fls. 172/174 corretos, uma vez que guardam relação com os valores indicados nos demonstrativos acostados aos autos (fls. 18/245). O valor da condenação deverá ser atualizado consoante o índice IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE n. 870.947/SE. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054299-47.2020.8.26.0053; Rel.: Rubens Hideo Arai; D.J.: 29.7.2021). Por fim, o quanto decidido no Tema 40, de IRDR, do TJSP, bem como nos PUILs aventados pela parte ré em sua peça defensiva, em nada interferem na matéria aqui discutida, já que tratam da base de cálculo do Adicional de Qualificação, não da inclusão desta verba permanente no cálculo do adicional temporal, como requerido pela parte autora, na inicial. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO Servidor Público Estadual Recálculo dos Quinquênios com incidência do Adicional de Qualificação Pagamento das diferenças vencidas e vincendas observada prescrição quinquenal, com apostilamento Sentença de procedência Recurso do réu Incidência dos adicionais temporais apenas sobre o vencimento Violação do art. 37-A, §4º, da LCE 1.111/2010 IRDR nº 40 PUIL nº 0000160-57.2016.8.26.9025 Desacolhimento Adicional de qualificação é verba de natureza permanente, extensível aos inativos (art. 37-A, §5º, LCE nº 1.111/10) IRDR e PUIL suscitados que versam sobre matéria diversa, qual seja, a composição da base de cálculo do adicional de qualificação Necessária inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais Nesse sentido: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000160-57.2016.8.26.9025 AO CASO CONCRETO PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005987-50.2023.8.26.0048; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Atibaia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP;Recurso Inominado Cível 1001485-16.2023.8.26.0615; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tanabi -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). Reconhecida a incorporação do adicional de qualificação no cálculo dos adicionais temporais, passo a analisar o que foi pleiteado pelo autor, nesta demanda. Conforme pleitos iniciais, a parte demandante requereu a incorporação do adicional de qualificação, no cálculo dos adicionais temporais que percebe e que venha a perceber. Aclaro, de início, que o pedido de incorporação da referida verba em adicionais temporais que o autor venha a receber futuramente, não deve ser acatado, visto que a legislação de regência pode vir a ser alterada, inclusive com alteração de seus requisitos ou mesmo a supressão deste direito, o que levaria ao enriquecimento sem causa daquela parte demandante, se reconhecido este direito indefinidamente. Assim, a inclusão do adicional de qualificação deverá se dar apenas nos quinquênios (Adicional por Tempo de Serviço), visto que já percebidos pelo autor, sendo improcedente seu pedido quanto à inclusão do adicional na verba Sexta-Parte futuramente, considerando, ainda, que o autor não recebe este referido adicional temporal em seus vencimentos. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e condeno a ré a proceder ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) que o autor percebe, com a inclusão, em sua base de cálculo, do Adicional de Qualificação, apostilando-se, condenando a requerida, ainda, a pagar ao autor os valores pretéritos e os que se vencerem no curso desta demanda, por esta inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. No tocante aos cálculos dos valores que a parte autora tem a receber, o qual deverá ser aferido em regular fase de cumprimento de sentença, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados somente os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança, como anteriormente exposto) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: GREICI MARIA ZIMMER (OAB 289749/SP)

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