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Olimpia Gregorio Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 326043077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015554-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA GREGORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

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Processo 0015554-17.2024.8.26.0007 (processo principal 1021807-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Bancários - Olimpia Gregorio dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante do(s) de… Processo 0015554-17.2024.8.26.0007 (processo principal 1021807-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Bancários - Olimpia Gregorio dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s).20, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); IV - Recolher GRU; V - Novo depósito judicial. Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: ALLYSON CELESTINO ROCHA (OAB 237032/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FLAVIO BONATTO SCAQUETTI (OAB 267148/SP)

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K. Da S. B. x R. O. Da S.

ID: 326458645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030756-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. DA S. B.

Polo Passivo:

R. O. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

TAYANE FARNOCCHIA VERAS

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RAIZY LOPES NASCIMENTO

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CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030756-17.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030756-17.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. da S. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: R. O. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR K. DA S. B CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, FIXANDO REGIME DE VISITAÇÃO PARA A MENOR FILHA, COM VISITAS ASSISTIDAS NA RESIDÊNCIA PATERNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO .2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE QUE A CONVIVÊNCIA ENTRE A GENITORA E A MENOR OCORRA NA RESIDÊNCIA PATERNA OU SOB SUPERVISÃO, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CONVIVÊNCIA ENTRE A GENITORA E A MENOR DEVE SER GRADUAL, SEM NECESSIDADE DE SUPERVISÃO OU QUE OCORRA NA CASA PATERNA, POIS NÃO HÁ FATOS DESABONADORES EM RELAÇÃO À GENITORA. 4. A PRIORIDADE É O MELHOR INTERESSE DA MENOR, PROMOVENDO UMA AMPLIAÇÃO GRADUAL E RESPONSÁVEL DA CONVIVÊNCIA COM A GENITORA, CONFORME PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA PERMITIR A CONVIVÊNCIA MATERNA SEM SUPERVISÃO, DAS 10H ÀS 20H EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, PELOS PRÓXIMOS 6 MESES, QUANDO PASSARÁ AO REGIME COM POSSIBILIDADE DE PERNOITE TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVIVÊNCIA MATERNA DEVE INICIAR SEM SUPERVISÃO, EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DAS 10H ÀS 20H, SEM PERNOITE, POR 6 MESES. 2. APÓS 6 MESES, A CONVIVÊNCIA PODERÁ INCLUIR PERNOITE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudinei Gonçalves Campos (OAB: 177287/SP) - Raizy Lopes Nascimento (OAB: 426312/SP) - Tayane Farnocchia Veras (OAB: 435945/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036673-78.2021.8.26.0053

ID: 301066233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036673-78.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANITA MARIA STRUTHOS MARROQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1036673-78.2021.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Anita Maria Struthos Marroques - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, cert… Processo 1036673-78.2021.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Anita Maria Struthos Marroques - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 0008279-17.2024.8.26.0007

ID: 296229687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008279-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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Processo 0008279-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S/A - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Diante do exposto, reconhecendo a existên… Processo 0008279-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S/A - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Diante do exposto, reconhecendo a existência de coisa julgada, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 03 de junho de 2025. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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S. P. L. x B. A. L.

ID: 293845927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002459-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. P. L.

Polo Passivo:

B. A. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002459-17.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002459-17.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. P. L. (Representado(a) por sua Mãe) F. P. de J. e outro - Apelado: B. A. L. (Revel) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS, CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO MENOR. A SENTENÇA FIXOU O VALOR EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A PARTE APELANTE BUSCA MAJORAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA ATENDE ÀS NECESSIDADES DO MENOR, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOS MENORES É INCONDICIONAL, DEVENDO OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E OS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL.4. A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS É PRESUMIDA, E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO FOI COMPROVADA, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE EMPREGO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE EMPREGO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. O VALOR DOS ALIMENTOS PODE SER ALTERADO CONFORME MUDANÇAS NAS NECESSIDADES OU POSSIBILIDADES DAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.696.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Dalva Leonor Gonçalves Corassa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314008686

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011653-89.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALVA LEONOR GONçALVES CORASSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011653-89.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011653-89.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Dalva Leonor Gonçalves Corassa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. FORMALISMO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA É SUFICIENTE PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E SE ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM ADVOCACIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA APRESENTOU FOTOGRAFIA ASSINANDO A PROCURAÇÃO E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EMITIDO CERCA DE TRÊS MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.4. TAIS DOCUMENTOS SÃO APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTINDO RAZÃO PARA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA, QUE, NO CASO CONCRETO, CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO.5. INEXISTEM, NOS AUTOS, ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM ADVOCACIA PREDATÓRIA OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021444-17.2024.8.26.0007, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 15/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043480-65.2024.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 14/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Adilson Souza Barbosa x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 315052707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042299-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS CARDOSO NOVAES GUERINO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1042299-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adilson Souza Barbosa - Mercado Pago Intituição de Pagamentos Ltda - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vi… Processo 1042299-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adilson Souza Barbosa - Mercado Pago Intituição de Pagamentos Ltda - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUCAS CARDOSO NOVAES GUERINO (OAB 349492/SP)

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Leandro De Oliveira Barros x Burlington English Latam Ltda. (Nome Fantasia: Mindset)

ID: 304300773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005175-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA. (NOME FANTASIA: MINDSET)

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PERES DE MOURA

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CHRISTIEN BARROS FERNANDES

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Processo 0005175-17.2024.8.26.0007 (processo principal 1027823-08.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro de Oliveira Barros - Burlington E… Processo 0005175-17.2024.8.26.0007 (processo principal 1027823-08.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro de Oliveira Barros - Burlington English Latam Ltda. (Nome Fantasia: Mindset) - Vistos. Fls. Retro: Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando à expedição de ofício à empresa ADGM SERVIÇOS DE CRÉDITO LTDA, com a finalidade de localizar ativos financeiros em nome da executada, tendo em vista a ausência de resultado positivo nas pesquisas anteriores realizadas via SISBAJUD. A parte exequente alega que, em processo judicial distinto, a executada efetuou pagamento de custas judiciais por meio da referida empresa, a qual atua como securitizadora e intermediária financeira, o que indica a possibilidade de movimentação de ativos financeiros fora do sistema bancário tradicional. Com efeito, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC, é cabível a expedição de ofício a instituições financeiras ou equiparadas que não estejam vinculadas ao SISBAJUD, com o intuito de localizar valores em nome da parte executada, sobretudo diante da tentativa anterior frustrada de bloqueio judicial, o que demonstra a necessidade e proporcionalidade da medida. Assim, DEFIRO o pedido e determino à empresa ADGM SERVIÇOS DE CRÉDITO LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.886.281/0001-31, com sede na Avenida Marquês de São Vicente, nº 2219, salas 201/202, São Paulo/SP, CEP 05036-040, e e-mail: comercial@adgmbanco.com.br, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias: a) se a empresa executada Mindset Institute Ltda, CNpj 08.049.394/0001-84, mantém contas, subcontas, créditos ou qualquer outro vínculo financeiro junto à instituição; b) eventuais saldos disponíveis, movimentações nos últimos 06 (seis) meses, e valores a liberar ou repassar em favor da executada; c) se houver ativos ou créditos vinculados à executada, que proceda ao depósito judicial do valor de R$ 4.831,67, em conta vinculada a esse Juízo, esclarecendo que eventual omissão sujeitaa às sanções do art. 774, II, CPC. Defiro a penhora de eventuais créditos advindos de vendas feitas por meio de cartão/transações de crédito/débito em favor da parte da executada supra mencionada, os quais, por conseguinte, não deverão ser repassados à devedora pelas administradoras de cartão/transações, mas sim depositados em conta judicial vinculada a esta 5ª Vara Cível, até o valor de R$103.147,36. Intimem-se as operadoras MERCADO PAGO; PAGSEGURO INTERNET S/A; SAFRAPAY S.A; CIELO S/A, através de ofício. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante as administradoras de cartão/transações de crédito supra indicadas, devendo o patrono do(a) autor(a), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o patrono do exequente diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CHRISTIEN BARROS FERNANDES (OAB 472826/SP), VICTOR AUGUSTO PERES DE MOURA (OAB 324662/SP)

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Lucivaldo Ferreira Da Silva x Banco Itau Veiculos S.A.

ID: 297785510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1033957-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1033957-17.2024.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Lucivaldo Ferreira da Silva - BANCO ITAU VEICULOS S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta JUL… Processo 1033957-17.2024.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Lucivaldo Ferreira da Silva - BANCO ITAU VEICULOS S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido de prestação de contas a fim de CONDENAR a ré a prestar contas relativa a alienação extrajudicial do veículo objeto de contrato entre as partes, indicando, inclusive: a) valor e data da venda do veículo; b) valor do crédito da requerida na data do evento danoso, em separado o principal e encargos; c) valor das despesas decorrentes da apreensão; d) despesas até a alienação do veículo; e) destino do eventual saldo devedor. A prestação de contas deverá ocorrer na forma do artigo 550 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as prestadas pelo autor. A forma da prestação de contas é a disposta no artigo 551 do Código de Processo Civil. Não é possível a condenação em honorários nesta fase, por se tratar de decisão interlocutória e apenas demonstra a admissão do procedimento de prestação de contas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido de exibir contas, mas não fixou honorários advocatícios para a primeira fase da ação. Inviabilidade de fixação de honorários sucumbenciais. Pronunciamento que tem natureza de decisão interlocutória. Verba que, por ora, não é devida e deverá ser arbitrada ao final. Precedentes desta E. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2364708-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. Condomínio autor pretende prestação de contas relativa a serviços advocatícios prestados por cerca de três anos pela ré, responsável no período por cobranças judiciais e extrajudiciais e pela realização de acordos com os condôminos inadimplentes. Decisão atacada que condenou a ré a prestar contas. Natureza jurídica de decisão interlocutória, eis que não colocou fim à fase de conhecimento. Interposição de apelação quando o recurso cabível é o de agravo de instrumento. Art. 505, §§ 5º e 6º, c/c art. 1.015, II, ambos do CPC. Erro inescusável que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes. Fixação de honorários sucumbenciais. Verba afastada. Por se tratar de decisão interlocutória, incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais, o que deverá ser feito quando da prolatação da sentença, após o encerramento da segunda fase do procedimento de exigir contas. Recurso não conhecido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1068717-38.2023.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) P.R.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Processo nº 1042396-17.2024.8.26.0007

ID: 311126237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042396-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UZIEL DOS SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES TONNY NOVAIS FERREIRA

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Processo 1042396-17.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Uziel dos Santos Azevedo - Vistos. Estando comprovada por documento(s) a alegada hipossuficiência, defi… Processo 1042396-17.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Uziel dos Santos Azevedo - Vistos. Estando comprovada por documento(s) a alegada hipossuficiência, defiro à(o)(s) exequente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, os benefícios da gratuidade de justiça. Cadastre-se no sistema. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. O(s) executado(s) poderá(ão) também, oferecer de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada e pessoa a ser pesquisada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: CHARLES TONNY NOVAIS FERREIRA (OAB 55628/BA)

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