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Processo nº 1030198-37.2023.8.26.0506

ID: 331705276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1030198-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. F. C. H. Z. C. C. P. F. E. C. F. I. L. P. F. J. C. F. M. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA

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SILVANIO COVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAKELINE COVAS FIUMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030198-37.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1022990-02.2023.8.26.0506) - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.F. - A.C.F.F. - - J.C.F. - - C.P.F. - - I.L.P.F. - - C.H.Z.C. - - … Processo 1030198-37.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1022990-02.2023.8.26.0506) - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.F. - A.C.F.F. - - J.C.F. - - C.P.F. - - I.L.P.F. - - C.H.Z.C. - - E.C.F. - - C.H.Z.C. - G.G.A. - - E.L.F. - - G.M.L. e outro - Vistos etc. Ante a comprovação do recolhimento do imposto "causa mortis" e das custas, e estando o processo regularmente instruído, e tendo havido anterior parecer favorável do representante do Ministério Público, julgo, por sentença, para que produza os seus regulares efeitos de direito, a partilha de fls. 13/17, com seu aditamento feito às fls. 311/314, destes autos de inventário dos bens deixados por Benedito Fiumaro, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros ou omissões e direitos de terceiros. Consoante o disposto no art. 619, I, do CPC, dependiam de prévia autorização judicial as cessões onereosas de direitos feitas em nome do Espólio de Benedito Fiumaro, fls. 76/81, 85/92 e 93/104. De toda maneira, ante o regular processamento do feito, e sendo do interesse de todos os herdeiros e dos cessionários a ratificação dos negócios realizados (na inicial tendo sido dito que Goisasa Goaituba Álcool Ltda. já teria inclusive pago a totalidade do preço, fls. 7, e os outros cessionários tendo comparecido nos autos para manifestarem interesse nessa ratificação das cessões, propondo-se a depositarem os preços restantes, fls. 236/239), defiro que sejam lavrados nestes autos três termos de ratificação de cessões de direitos hereditários, para que produzam seus regulares efeitos de direito. Tais termos de ratificação deverão ter por objeto as cessões de direitos hereditários que o Espólio de Benedito Fiumaro, representado pela inventariante, faz para: a) para Goisasa Goaiatuba Álcool Ltda., da área descrita no item 11.1 das primeiras declarações, fls. 17, pelo valor de R$ 832.000,00 (observando-se que na inicial, fls. 7, foi declarado que o preço, em cinco prestações, já teria sido pago, conforme escritura de cessão de direitos, 77/81, lavrada em 11.10.18), devendo dele constar a ressalva de que a cesssionária fica ciente da necessidade de se registrar antes o formal de partilha extraído do processo de inventário dos bens deixados por José Fiumaro e Margarida da Silva Fiumaro, que tramitou na Vara da comarca de Miguelópolis-SP, sob nº. 0000033-56.1990.8.26.0506, e também da prévia necessidade de haver desmembramento da área, para o formal de partilha, abrangendo tal termo, estar futuramente estar em condições de ser registrado; b) para Guilherme Mendes Lopes e sua esposa Kellen Cristina Silva Bessa Lopes, e para Edson Lopes Filho e sua esposa Neiva Maria Alexandre Lopes: b.1) das quatro primeiras áreas que estão descritas no item 11.2 das primeiras declarações, fls. 17/18 (objeto da escritura de fls. 93/104), também com a observação de que deverão estar cientes de que deverá haver prévio desmembramento da área, para o formal de partilha, abrangendo tal termo, estar futuramente estar em condições de ser registrado; e b.2) da quinta área descrita no item 11.2 das primeiras declarações, fls. 18/19 (objeto da escritura de fls. 85/92), com a mesma observação do sub-item anterior. A inventariante, cessionária pessoa jurídica, devidamente representada, e cessionários, deverão comparecer no Ofício Judicial, após intimações por atos ordinatórios (em data a ser ajustada), para as devidas assinaturas. Antes, porém, quanto ao segundo e terceiro termo, ressalvo que somente serão lavrados após os cessionários Guilherme Mendes Lopes e Edson Lopes Filhos comprovarem terem pago à viúva e aos quatro herdeiros maiores (Aline, Jackeline, Caroline e Ítalo) as outras metades dos preços estabelecidos nas duas escrituras de cessões (no negócio da da alínea b.1 faltando pagar R$ 6.814.444,44, e no da alínea alínea b.2 faltando R$ 1.231.555,56), com observância à partilha homologada (metade à viúva e uma quinta parte a cada um desses quatro herdeiros), e comprovado também terem feito depósito judicial (em conta vincuada a este processo, na agência local do Banco do Brasil S.A.) em prol do herdeiro Espólio de José Eduardo Fiumaro, da parte que lhe caberia nos preços (1/5 da metade), tendo em vista que tal espólio é integrado por dois herdeiros menores, e diante também do quanto antes requerido pelo Ministério Público, fls. 301, sem a pretendida dedução. Após a lavratura dos termos, e transitada esta sentença em julgado, e com a ressalva já feita no item 4 da decisão de fls. 375/376, a que me reporto, expeça-se o formal de partilha na forma eletrônica, intimando-se o inventariante, por ato ordinatório, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro de Imóveis, conforme previsto no inciso IV do art. 1.273-A das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA (OAB 17208/GO), JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA (OAB 17208/GO), SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA (OAB 16291GO/), JAKELINE COVAS FIUMARO (OAB 343766/SP), SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA (OAB 16291GO/), GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), JAKELINE COVAS FIUMARO (OAB 343766/SP), BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), SILVANIO COVAS (OAB 84174/SP), SILVANIO COVAS (OAB 84174/SP), SILVANIO COVAS (OAB 84174/SP)

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Vanusa Pires Ramos x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

ID: 298587959

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006071-12.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA PIRES RAMOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Sentença

Advogados:

ANIDELCI SOARES MARQUES

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LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006071-12.2023.8.11.0002. REQUERENTE: VANUSA PIRES RAMOS REQUERIDO: ADMINISTRADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006071-12.2023.8.11.0002. REQUERENTE: VANUSA PIRES RAMOS REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos, Vanusa Pires Ramos ajuizou ação de adequação contratual, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, em face de Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Alegou ter aderido, em 20 de fevereiro de 2021, a grupo de consórcio já em andamento (80 parcelas), quitando 21 prestações, além de ofertar lances no montante de R$ 7.418,73. Sustenta cobrança de juros abusivos, bloqueio da cota em novembro de 2022 e recusa da ré em devolver valores que reputa indevidos. Requereu devolução em dobro dos pagamentos e compensação por danos morais. Citada, a ré contestou. Afirmou que o lance de R$ 4.505,00 foi voluntariamente aplicado para reduzir o valor das parcelas; que a autora atrasou diversos pagamentos, incorrendo em encargos previstos no regulamento; que a cota foi cancelada por inadimplemento e contemplada por exclusão em 23 de novembro de 2022; e que, após as deduções legais e contratuais (Lei 11.795/2008), foi disponibilizado à autora o crédito líquido de R$ 10.608,87. Impugnou a repetição em dobro e o dano moral. Em réplica, a autora reiterou as alegações, pediu a restituição de R$ 19.951,11 e reafirmou o pedido de indenização. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes dispensaram produção adicional e requereram julgamento antecipado. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC/2015. A Proposta de Adesão demonstra que o lance ofertado tinha finalidade exclusiva de reduzir o valor das prestações. O extrato comprova que, a partir de março de 2021, as parcelas foram reduzidas de R$ 596,78 para R$ 179,03, de modo que inexiste qualquer saldo de lance a ser restituído. O item 4.4, alínea “e”, do Regulamento contratual prevê, para pagamentos após o vencimento, multa de 2 % e juros de 1 % ao mês, rateados em partes iguais entre grupo e administradora. O extrato revela a aplicação desses encargos apenas sobre as parcelas efetivamente pagas em atraso, não havendo excesso nem abusividade. No tocante aos encargos de mora, o item 4.4, alínea “e”, do Regulamento do Grupo de Consórcio prevê, para o pagamento efetuado após o vencimento, multa de 2% e juros de 1% ao mês, valores que se destinam em partes iguais ao grupo e à administradora. O extrato comprova a aplicação desses percentuais apenas nas parcelas efetivamente pagas em atraso, não havendo prova de que tenham excedido os limites legais ou contratuais. Por conseguinte, inexiste abusividade. A autora foi excluída do grupo em 22 de novembro de 2022 por inadimplemento; em 23 de novembro de 2022 a cota foi contemplada por exclusão, e o valor de R$10.364,82 (valor nominal da época) foi disponibilizado à autora, conforme comunicado juntado pela própria autora no Id. 110407589 – Pág. 3. A Lei n.º 11.795/2008 estabelece que, nessa hipótese, o consorciado excluído faz jus à restituição do valor amortizado no fundo comum, atualizado pelos rendimentos financeiros, deduzidas taxa de administração, prêmio de seguro, fundo de reserva e penalidade compensatória (arts. 22, 24 e 30). A ré informou que o crédito disponível, apurado nessa forma, totaliza R$ 10.608,87 (a época da contestação), quantia cuja composição não foi impugnada de forma específica pela autora. Desse modo, reconheço como devido à autora exclusivamente esse valor residual, já abatidos o lance convertido em redução de parcelas, as prestações inadimplidas, os encargos moratórios e as demais deduções contratuais. Não se verifica conduta ilícita da administradora capaz de violar direito de personalidade ou gerar dano moral. A retenção de taxas e da cláusula penal compensatória observa o contrato e foi reconhecida como legítima pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 536) e por julgados desta Corte, que afastam a pretensão de devolução integral ou em dobro quando inexistente má-fé da administradora. A jurisprudência local igualmente admite a incidência da cláusula penal e da taxa de administração em percentuais superiores a 10%, desde que previstos contratualmente, bem como a restituição apenas ao término do grupo. Vejamos: CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – EXCLUSÃO DE CONSORCIADO – INADIMPLÊNCIA – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS – DESCONTOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PORCENTAGEM SUPERIOR A 10% - POSSIBILIDADE – SÚMULA 536 DO STJ – CLÁUSULA PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – NATUREZA COMPENSATÓRIA – CONVERSÃO EM FAVOR DO GRUPO - PERTINÊNCIA – PRAZO PARA RESTITUIÇÃO – TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sabe-se que o sistema de consórcio está regulamentado pela Lei n. 11.795/2008, que prevê o direito da Administradora à taxa de administração pela remuneração, formação, organização e demais atos de gerência do grupo, além de outros valores que estiverem previstos no contrato, conforme artigo 5º, § 3º. A taxa de administração é uma remuneração destinada à administradora do consórcio pela intermediação e gestão do grupo, logo, sua cobrança, quando expressamente prevista no contrato, não é ilegal. "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento." (Súmula 536 do STJ). A cláusula penal compensatória consiste na representação das perdas e danos devidos pelo descumprimento contratual ensejador de prejuízos ao grupo e, por essa razão, possível sua retenção em seu favor. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1199300/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a devolução não é imediata, mas pode ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo.A ausência de ato ilícito descaracteriza a reparação civil sendo indevida qualquer indenização a título de dano moral. (N.U 1036697-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) Outrossim, vale mencionar que “A Súmula 35 do STJ não se aplica ao caso, pois foi superada pela Lei dos Consórcios (Lei nº 11.795/2008), que estabeleceu critérios próprios para a atualização dos valores a serem restituídos aos consorciados desistentes.” (N.U 1024392-61.2024.8.11.0002, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Também não se ignora que “A cobrança de taxa de administração e multa contratual para os casos de desistência/exclusão de grupo de consórcio se afigura legítima quando existente expressa previsão contratual nesse sentido, ressalvados os casos de vício de consentimento.” (N.U 1033000-56.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) Em síntese, inexiste fundamento para repetição em dobro ou indenização por dano moral; seria o caso apenas condenar a ré a colocar à disposição da autora, no prazo contratual, a quantia de R$ 10.608,87, devidamente atualizada pelos mesmos critérios aplicáveis ao grupo até o efetivo pagamento. Entretanto, a verdade é que os pedidos iniciais devem ser julgados totalmente improcedentes, conforme juntado pela própria parte autora, o “Comunicado de Contemplação por Exclusão – 41612 / 793 / 29” (Id. 110407589), demonstra que, desde 23 de novembro de 2022, ficou disponibilizada à consorciada a quantia de R$ 10.364,82, a título de restituição dos valores amortizados no fundo comum, já com as deduções contratuais cabíveis. O documento esclarece, em termos claros, que a liberação desse montante depende apenas de simples solicitação eletrônica ou telefônica pela interessada, mediante acesso ao aplicativo “Meu Consórcio” ou contato com o canal de atendimento da administradora, indicando-lhe, inclusive, o passo a passo para resgatar o crédito. Diante dessa prova inequívoca, conclui-se que a quantia devida foi colocada à disposição da autora na via administrativa, inexistindo recusa da requerida em efetuar o pagamento. Nesse contexto, a demanda revela-se improcedente: não há diferença patrimonial a ser restituída além do valor já oferecido, tampouco se verifica conduta ilícita da ré que enseje reparação por dano moral ou repetição de indébito. A autora, caso ainda deseje receber o montante, deve apenas seguir as instruções constantes do comunicado e providenciar o cadastramento de seus dados bancários junto à administradora, não sendo necessário o provimento jurisdicional para essa finalidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ressalto que a exigibilidade dessas verbas ficará suspensa, nos termos da lei, caso tenha sido deferida à parte a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Claudia Bernardo Da Silva Lima x José Lairton Da Cunha

ID: 305853258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001975-86.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BERNARDO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

JOSé LAIRTON DA CUNHA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO

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ANASTACIO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001975-86.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudia Bernardo da Silva Lima - José Lairton da Cunha e outros - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos m… Processo 1001975-86.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudia Bernardo da Silva Lima - José Lairton da Cunha e outros - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CLAUDIA BERNARDO DA SILVA LIMA em face de JOSÉ LAIRTON DA CUNHA, sob a alegação de ter adquirido veículo usado com vícios ocultos e irregularidades na titularidade, o que inviabilizou a transferência e o uso do bem. Sustenta que, apesar das garantias verbais prestadas pelo vendedor, o veículo foi reprovado em vistoria e apresentou sérios defeitos mecânicos e estruturais. Aduz, ainda, que o bem se encontrava em nome de terceiro e o pagamento foi exigido em nome de pessoa diversa. Pleiteia indenização por danos materiais (R$ 9.422,96) e morais. Em sua contestação, o réu impugna integralmente os pedidos formulados na inicial, sustentando que a negociação foi conduzida pelo esposo da autora, Sr. Valdir, e que se tratou de venda entre particulares, afastando a aplicação do CDC. Alega que o veículo foi examinado previamente, inclusive com test drive e vistoria técnica acompanhada pelo comprador, que teve conhecimento da necessidade de remarcação do chassi. Afirma que não houve vício oculto, má-fé ou defeito não detectável no momento da compra, e que os documentos apresentados pela autora referem-se a gastos com acessórios ou itens de desgaste natural. Sustenta, ainda, inexistência de danos morais e requer a improcedência da ação. É o necessário. Decido. De proêmio, importante ressaltar que, na hipótese dos autos, o negócio jurídico foi celebrado entre particulares, não havendo comprovação no sentido de que o réu atue profissionalmente com a venda de automotores. Desse modo, é de se reconhecer que o réu não se enquadra no conceito de fornecedor, estabelecido no artigo3ºda Lei nº8.078/90, não havendo assim, relação de consumo entre as partes e, via de consequência, não há se falar em aplicação, in casu, das disposições doCódigo de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Negócio jurídico realizado entre particulares, não se tratando o caso sub judice de relação de consumo. Réu que não exerce a atividade de comercialização de veículos com habitualidade. Dano moral. Não está evidenciado que o fato narrado nos autos, embora desagradável e indesejável, tenha causado qualquer reflexo mais sério, realmente significativo na vida da autora, que supere o simples aborrecimento e desgaste naturalmente decorrentes das tentativas extrajudiciais de solucionar um problema. Descabida a almejada reparação por dano extrapatrimonial, uma vez que não se vislumbra, no caso em exame, dissabor apto a ferir direito da personalidade. Recurso improvido". (TJSP; Apelação Cível 1003796-88.2023.8.26.0482; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). "COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Pretensão indenizatória descabida. Partes que não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos no códex consumerista a ensejar a incidência das normas protetivas. Ônus da prova que era do autor. Automóvel com mais de dez anos de uso e mais de 106.000km rodados. Presunção de que as peças necessitam de manutenção e substituição em razão do desgaste natural. Prova oral inócua. Perícia não postulada. Boa-fé do vendedor evidenciada. Ressarcimento indevido. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1023214-37.2023.8.26.0506; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) ae houve vício oculto no veículo, especialmente no motor e na estrutura do chassi, que comprometeria seu uso e sua regularização documental; b) se o réu, no momento da venda, tinha conhecimento dos vícios e, ainda assim, omitiu tal informação ou prestou declarações inverídicas quanto ao estado de conservação do veículo; c) se houve efetiva comunicação ao réu sobre os defeitos; d) se a negociação foi realizada diretamente entre o réu e a autora, ou com terceiro (Sr. Valdir), e qual a relevância jurídica dessa circunstância para a responsabilidade do réu; e) ae a remarcação do chassi e os vícios apontados decorreram de desgaste natural de veículo antigo ou se configuram defeitos que poderiam ensejar responsabilidade civil; f) se os gastos apresentados pela autora referem-se a reparos diretamente vinculados a vícios ocultos e se são comprovadamente necessários e compatíveis com os problemas apresentados. Para esclarecimentos dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Pelos ótimos resultados da audiência online e com vistas ao princípio da celeridade processual, designo AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 05 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14H00. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail e telefone (para contato via Whatsapp), independentemente de outros róis anteriormente apresentados nos autos, sob a pena de preclusão. Assegurar-se-á a incomunicabilidade da testemunha, a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais. É sim uma nova realidade que nos tem trazido ótimos resultados práticos, com audiências ágeis e que evitam deslocamentos; enfim, a vida é impermanente e todos os operadores do direito precisam se adequar, e frente ao princípio de colaboração presente no Código de Processo Civil, convoco as partes. Caberá ao patrono constituído providenciar a intimação de seu respectivo representado (parte) e assegurar sua participação na audiência por videoconferência. Sem prejuízo, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha participará da audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. O CPC adotou o princípio colaborativo entre as partes, advogados e o Estado Juiz. A forma de audiência frente à disciplina do CPC (arts. 358 a 360), e especialmente porque cabe ao juiz a direção do processo, sendo essa matéria de natureza jurisdicional, concede ao Juiz o poder de realizar a audiência pela melhor forma possível, com a prestigiosa colaboração das partes e patronos. Nesses termos, em cinco dias, manifestem-se os patronos, caso tenham motivos, indicando a efetiva necessidade de audiência presencial. Em caso contrário, fica mantida desde logo a realização da audiência por videoconferência. No prazo de 5 dias deverão os patronos, as partes e testemunhas informar seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Sem prejuízo do convite formal que será encaminhado aos e-mails dos patronos, das partes e das testemunhas, segue aqui, também, o link e QR Code para acesso à teleaudiência na data e hora acima designados, os quais poderão ser compartilhados, também por meio de aplicativo de mensagem instantânea, para qualquer dispositivo operante para acesso e acompanhamento da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODc0Y2JlOTctYmQ5YS00Mzc3LTg1MTEtYTkyNmMyMmZkMTM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22130a4bdd-8c5c-4507-9b30-264cb5f4bd15%22%7d A teleaudiência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte, cada testemunha e cada patrono tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Não há necessidade de uso de traje forense, sendo suficiente que seja respeitado o decoro e seriedade que o ato requer. Frise-se que os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line, pelo computador ou notebook, junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, sem a necessidade de instalação do software. Se o acesso for realizado por meio de celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams que pode ser obtido junto ao Google Play (Android) ou App Store (iOS - Apple). O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõem: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. O ônus da prova será aquele fixado no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANASTACIO MARTINS DA SILVA (OAB 234516/SP), FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 203228/SP)

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Roberto Cesar Franca De Araujo x Promove Administradora De Consorcios Ltda

ID: 261266868

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007860-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007860-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO REU: PROMOVE ADMINISTRADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007860-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO REU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos. Relatório. Dispensado relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes litigantes requerem designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte requerida argumenta, que parte requerente não buscou solucionar o problema existente pela via administrativa. Contudo, entendo que o acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - DA INCOMPETÊNCIA – VALOR DA CAUSA A parte ré sustenta, preliminarmente, incompetência deste juízo ante o valor real da causa, vez que se discuti contrato de consórcio firmado no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Entretanto, conforme análise prévia dos autos, verifica-se que a parte autora pleiteia restituição dos valores pagos, os quais totalizam R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos). Desse modo, tendo em vista que o valor indenizatório pretendido pela parte requerente não ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Cíveis, não há que se falar em incompetência deste Juízo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. – DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerida alega necessidade de produção de prova pericial. Contudo, conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. No caso concreto, verifica-se que as provas contidas nos autos possibilitam o fiel julgamento da demanda judicial. Assim, REJEITO a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de ordinária proposta por ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO em desfavor de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, na qual a parte autora requer declaração de nulidade de cláusulas contratuais e condenação da parte ré em reparação por danos materiais, em razão de contrato de consórcio. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da análise dos autos, observa-se que a parte requerente aderiu ao consórcio ofertado pela parte ré referente ao contrato n. 1504517, grupo/cota 000196/ 0541.02, com plano de pagamento de 180 (cento e oitenta) meses, restando pactuado o valor do crédito em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), contendo previsão de cobrança de Fundo de reserva/comum, e taxa administrativa no importe de 25% (vinte e cinco por cento), bem como taxa administrativa proporcional à parcela 001 (8,364%), entre a parcela 00e e 005 (0,974%), entre a parcela 006 e 179 (0,072%), conforme proposta de adesão de ID 186424484, bem como, seguro de vida. Segundo entendimento deste E. Tribunal de Justiça, é legal a cobrança de fundo de reserva, desde que haja previsão contratual, vez que o fundo de reserva é uma forma de segurança e auxilia na manutenção da estabilidade financeira do grupo, evitando surpresas e garantindo que todos os participantes cumpram com seus compromissos, bem como juros de mora. Portanto, não se verifica a abusividade da referida cláusula, não havendo que se falar em declaração de nulidade da mesma. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – FALECIMENTO DA CONSORCIADA – SEGURO PRESTAMISTA INEXISTENTE – DEVER DE RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS – ABATIMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVADA – LIBERAÇÃO IMEDIATA EM FAVOR DOS HERDEIROS – GRUPO ENCERRADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 3. Em caso de morte do consorciado e inexistindo seguro prestamista para a quitação do contrato de consórcio, os herdeiros farão jus ao recebimento das parcelas pagas, devidamente corrigidas e atualizadas, com abatimento da taxa de administração e fundo de reserva proporcional às contribuições. (...). (N.U 1035111-87.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) (grifo nosso) Quanto a taxa de administração, a Lei n. 11/795/2008 prevê o direito das Administradoras de Consórcio a estipularem a referida taxa pela remuneração, formação, organização, intermediação e gestão do grupo, conforme art. 5º, §3º. Portanto não é ilegal. Ainda, a segundo enunciado da Súmula n. 536 do STJ, “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. No caso concreto, verifica-se que a parte ré estipulou a taxa de administração total no importe de 25% (vinte e cinco por cento), bem como taxas proporcionais, sendo elas como taxa administrativa proporcional à parcela 001 (8,364%), entre a parcela 00e e 005 (0,974%), entre a parcela 006 e 179 (0,072%). Assim, apesar de ser possível a estipulação em valor superior a 10% (dez por cento), verifica-se que a parte requerida estipulou em contrato a cobrança de taxa de administração parcial proporcional as parcelas mensais. Desse modo, diante de tal previsão, não pode, no caso concreto, a parte reclamada cobrar o valor integral da referida taxa, vez que a parte reclamante efetuou apenas o pagamento das 03 (três primeiras parcelas, conforme extratos de IDs 183171593 e 186424489. Portanto, reconheço a legalidade da taxa administrativa, porém, reconheço a irregularidade da sua cobrança, devendo ser cobrado da parte consorciada apenas as taxas administrativas parciais proporcionais as 03 (três primeiras parcelas), as quais perfaz o montante de 9,338% (nove vírgula trezentos e trinta e oito décimos de um por cento). No que se refere a taxa de adesão, segundo entendimento jurisprudencial vigente, se trata de forma antecipada de cobrança da taxa administrativa. Assim, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTIUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 35/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). A taxa de adesão é uma forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo, de modo que faz parte da taxa de administração. Deste modo, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. (...). (TJ-DF 07054358620218070007 1430485, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) Assim, necessário reconhecer que a cobrança de taxa de adesão é indevida. Quanto à cobrança de seguro de vida, verifica-se dos documentos de ID 186424484 a existência de previsão contratual, bem como, que houve termo de adesão próprio, o qual fora aceito pela parte contratante. Assim, não há que se falar em declaração de nulidade de cláusula contratual referente a cobrança de seguro vida, nem mesmo quanto a ocorrência de venda casada. Quanto a incidência de multas, cláusulas penais e custos diversos pela desistência da parte autora, verifica-se que são indevidas, pois não foi possível constatar previsão contratual nas provas contidas nos autos, bem como, não foi comprovado que a desistência da parte requerente ocasionou prejuízo ao grupo de consórcio. Neste sentido: EMENTA - CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – EXCLUSÃO DE CONSORCIADO – INADIMPLÊNCIA – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS – DESCONTOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PORCENTAGEM SUPERIOR A 10% - POSSIBILIDADE – SÚMULA 536 DO STJ – CLÁUSULA PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – NATUREZA COMPENSATÓRIA – CONVERSÃO EM FAVOR DO GRUPO - PERTINÊNCIA – PRAZO PARA RESTITUIÇÃO – TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sabe-se que o sistema de consórcio está regulamentado pela Lei n. 11.795/2008, que prevê o direito da Administradora à taxa de administração pela remuneração, formação, organização e demais atos de gerência do grupo, além de outros valores que estiverem previstos no contrato, conforme artigo 5º, § 3º. A taxa de administração é uma remuneração destinada à administradora do consórcio pela intermediação e gestão do grupo, logo, sua cobrança, quando expressamente prevista no contrato, não é ilegal. "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento." (Súmula 536 do STJ). A cláusula penal compensatória consiste na representação das perdas e danos devidos pelo descumprimento contratual ensejador de prejuízos ao grupo e, por essa razão, possível sua retenção em seu favor. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1199300/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a devolução não é imediata, mas pode ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo. A ausência de ato ilícito descaracteriza a reparação civil sendo indevida qualquer indenização a título de dano moral. (N.U 1036697-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso) Desse modo, verifica-se que houve falha na prestação de serviço da parte ré, visto a cobrança indevida das taxas referentes a: I) multas, II) cláusulas penais, e III) custos diversos, bem como, pela irregularidade na cobrança da taxa administrativa. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia restituição valores pagos no importe de R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos). Conforme analiso dos autos, observa-se que o valor pela parte autora foi de R$ 20.196,00 (vinte mil, cento e noventa e seis reais). Assim, tendo em vista previsão contratual de cobrança de taxa administrativa proporcional no importe de 9,338% (nove vírgula trezentos e trinta e oito décimos de um por cento), e fundo de reserva proporcional de 0,80% (oitenta centésimos por cento) e seguro de vida 0,088% (oitenta e oito milésimos por cento), estas taxas devem ser deduzidas do montante inicialmente pago, restando um saldo no valor de R$ 18.130,76 (dezoito mil, cento e trinta reais, e setenta e seis centavos). Entretanto, observa-se na petição inicial que a parte reclamante pleiteia a restituição de apenas R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos). Desse modo, condiciono o pagamento a ser realizado pela parte ré no valor pleiteado na petição inicial, R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos), o qual deverá ser corrigido e atualizado. Entretanto, a restituição não é imediata, visto que não foi comprovado nos autos que ocorreu o sorteio da parte reclamante ou encerramento do grupo, devendo a referida restituição ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contemplação do Reclamante ou encerramento do grupo de consórcio, devendo ser acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos, desde o desembolso, nos termos do art. 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008. Cabe destacar, que a fundamentação exposta acima está de acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PREVISÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de reembolso de parcelas de consórcio pleiteia reembolso de valores pagos de consórcio, após a desistência. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “ (...) o concernente ao prazo de setenta meses, razão não assiste o postulante, uma vez que o contrato é claro ao informar o prazo de sua vigência, não havendo que se falar em vício de consentimento ou cláusula abusiva. Dessa maneira, a restituição imediata é inviável, pois a parte consumidora deverá aguardar o encerramento do grupo ou a contemplação por sorteio, nos moldes do contrato. (...). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PROVA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO – DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 3. Nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 11.795/2008, os valores pagos pelo consorciado só podem ser devolvidos mediante contemplação por sorteio da cota excluída (arts. 22 e 30), com os devidos abatimentos.4. Ausente prova de ato ilícito, não há direito a indenização por dano moral.5. Sentença mantida.6. Recurso conhecido e não provido.(N.U 1000577 71.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022). Sobre a taxa de administração. Em virtude do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a taxa de administração de 18% deve incidir apenas sobre o valor efetivamente pago, de modo a obstar a onerosidade excessiva. Por outro lado, não há qualquer abusividade no percentual de 18%, devendo ser modificado apenas a forma da incidência. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL NÃO EXCESSIVO. SEGURO PRESTAMISTA. CLÁUSULA PENAL. (...) 4. Da taxa de administração. Tratando-se de desistência de contrato de consórcio, é admissível a retenção, desde que fixada em percentual razoável e não excessivo. A taxa de administração se presta a remunerar e compor os custos dos serviços de administração do grupo de consórcio, restando razoável e proporcional que tal índice incida sobre o montante efetivamente adimplido pelo consorciado e não sobre o valor global do contrato. Precedente desta Turma: acórdão n.º 1234332. A orientação firmada na Súmula n.º 538 do STJ dispõe que as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento (...). É necessário consignar que a recorrente não demonstrou a adesão da consorciada ao seguro prestamista. Não há qualquer informação sobre qual foi a seguradora contratada; a administradora não comprovou os valores que supostamente foram destinados ao custeio do prêmio do seguro. Precedentes das Turmas: acórdãos n.º 1266256 e 1253560. No entanto, à míngua de recurso pela autora, mantém-se a sentença neste ponto. 6. Da cláusula penal. A multa para o consumidor desistente, embora prevista no Regulamento do Consórcio, somente se legitima diante de comprovação efetiva de prejuízo para o grupo. (...). (TJ-DF 07277799720228070016 1658271, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2023). (...). RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA - CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – GRUPO ENCERRADO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DE CADA DESEMBOLSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10006419720218110051 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023). (...). Do mesmo modo, não há razões consistentes para anular a cobrança de fundo de reserva e juros de mora. Até porque o fundo de reserva é uma forma de segurança, auxilia na manutenção da estabilidade financeira do grupo, evitando surpresas e garantindo que todos os participantes cumpram com seus compromissos . Em relação à taxa de adesão o requerido não informou a quantia cobrada, assim, inviável a retenção. Além do que, a taxa de adesão corresponde a taxa de administração cobrada de forma antecipada, o que já será retido no percentual de 18% no valor quitado, conforme já mencionado. Não cabendo a cobrança em duplicidade. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – TAXA DE ADESÃO – RETENÇÃO INDEVIDA – ‘BIS IN IDEM’ POIS REMUNERAÇÃO ANTECIPADA PARA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – DEVIDA A COBRANÇA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO – LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO AINDA QUE EM PERCENTUAL SUPERIOR A 10% – TAXA DE PERMANÊNCIA – FALTA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO PERCENTUAL – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – CLÁUSULA PENAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO – COBRANÇA INDEVIDA – SEGURO – VENDA CASADA – RESTRIÇÃO ACERCA DA ESCOLHA DA SEGURADORA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – CONTADO DA DATA DE CADA PAGAMENTO – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se, em tese, revisão negocial e supressão de cláusulas abusivas porventura existentes no pacto celebrado, a teor do que dispõe o artigo 51, incisos IV e X, da Lei Consumerista. 2. Faculta-se ao consumidor, a qualquer tempo, manifestar a sua vontade de resilir o contrato, não sendo lícito impor a sua vinculação a um negócio jurídico que não mais lhe interessa. Reconhece-se como consequência da resolução contratual o direito das partes ao retorno do “status quo ante”, com a restituição dos valores pagos, observadas as penalidades previstas no contrato, desde que se revelem em consonância com o ordenamento jurídico aplicável à espécie. 3. Na hipótese, o instrumento contratual é claro ao dispor que não havia garantia de data de contemplação da carta de crédito, devendo prevalecer os termos estabelecidos entre as partes na assinatura do instrumento. 4. Não houve inadimplemento contratual da administradora de consórcio. No caso, pelo contrário, a resolução do negócio jurídico decorreu de vontade exclusiva do consorciado, mostrando-se devida a retenção da taxa de administração. 5. A teor do disposto na Súmula de n.º 538, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do artigo 33 da Lei de n.º 8.177/91 e da Circular de nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento) e que, no caso, foi fixada em 20% (vinte por cento). 6. No que diz respeito a taxa de adesão, sua retenção não é devida por caracterizar ‘bis in idem’. Trata-se de forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo de consórcio, de modo que faz parte da taxa de administração. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037781 30.2023.8.11.0041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTIUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 35/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). A taxa de adesão é uma forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo, de modo que faz parte da taxa de administração. Deste modo, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao entender que somente é possível a retenção do montante pago a título de fundo de reserva e de cláusula penal se a parte comprovar prejuízo aos demais consorciados. 3. Quanto ao contrato de seguro, é necessário que a administradora do consórcio demonstre que o serviço foi devidamente contratado, sob pena de ser vedado a retenção dos respectivos valores. 4. Este tribunal de Justiça, quanto a correção monetária, tem entendimento majoritário de que as parcelas restituídas devem ser corrigidas monetariamente a partir da data do desembolso respectivo de cada parcela (Súmula 35 do STJ), e os juros de mora de 1% ao mês são devidos após o 30º dia do encerramento do grupo, desde que caracterizada a mora da administradora. Logo, a atualização monetária deve incidir desde a data do desembolso do valor pelo consorciado. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré. (TJ-DF 07054358620218070007 1430485, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022). (...). - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Determinar que após a contemplação por sorteio ou encerramento do grupo a requerida providencie a restituição de R$ 14.795,79 (quatorze mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), com correção monetária, indexado pelo INPC, devendo a taxa de administração de 18% (dezoito por cento) incidir sobre o montante pago, fica vedado a incidência da taxa sobre o valor integral do contrato. 2. Indeferir o pedido de restituição imediata; 3. Reconhecer abusiva e indevida a cobrança de 20% (vinte por cento) a título de cláusula penal;4. Indeferir o pedido de reconhecimento de cobranças indevidas de seguro prestamista, fundo de reserva e juros de mora. 5. Reconhecer inexigível a taxa de adesão; Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95)..(...)” 4. O contrato de consórcio, sistema de autofinanciamento de grupo de pessoas direcionado à aquisição de bens ou serviços, atribui ao consorciado a obrigação de contribuição para cumprimento integral dos objetivos do grupo (art. 4º da Lei nº 11.795/08). 5.A desistência voluntária do consorciado não enseja perda das parcelas já pagas, que devem ser restituídas. Entretanto, o momento em que deve ocorrer a restituição não é imediato. 6. STJ firmou, em sede de recurso repetitivo (REsp 1119300/RS – tema 312), o entendimento de que a restituição de valores ao consorciado desistente do grupo de consórcio deve ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Além desta hipótese, a devolução de parcelas pagas ao consorciado desistente é permitida em caso de sua contemplação, como previsto expressamente no art. 22, caput, e § 1º c/c art. 30 da Lei nº 11.795/08. 7. Considerando-se que não houve a contemplação da carta de crédito, assim como não houve o encerramento do plano, não há que se falar em restituição dos valores pagos. 8. Comprovado o encerramento do grupo, devem ser restituídos os valores pagos pela consorciada desistente, com retenção da Taxa de administração, conforme determinado na sentença. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e improvido. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1011986-08.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Declarar a nulidade das cobranças referentes à taxa de adesão, multa, cláusulas penais e custos diversos, visto que a não demonstração de previsão contratual quanto as mesmas; 2 – Indeferir o pedido de declaração de nulidade de seguro de vida, fundo de reserva e juros de mora; 3 – Declarar a legalidade da taxa administrativa, porém, reconhecer a irregularidade da cobrança do valor de 25% (vinte e cinco por cento), devendo ser cobrada taxa administrativa proporcional prevista em contrato no importe de 9,338% (nove vírgula trezentos e trinta e oito décimos de um por cento), conforme já fundamentado; 4 – Condenar a parte requerida a restituir o valor de R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos) para parte requerente, devendo ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contemplação do Reclamante ou encerramento do grupo de consórcio, acrescido de correção monetária pelo índice do IPCA-IBGE, desde o desembolso (súmula n. 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da sua contemplação ou do 31º (trigésimo primeiro) dia do encerramento do grupo. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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